Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000028-50.2026.8.05.0244, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA ALVES DA SILVA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, nos autos da Ação Autônoma de Exibição de Documentos movida contra FACTA SEGURADORA S/A, tombada sob o nº 8000028-50.2026.8.05.0244, nos seguintes termos: 

"Diante dessas razões e por todo o exposto nos autos, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 320 e artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade deferida. Sem honorários ante a não formação do contraditório. Juiz Teomar Almeida de Oliveira" (ID 104543712).  

A Apelante MARIA RAIMUNDA ALVES DA SILVA alega que: "O interesse de agir revela-se pela necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional, conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil. Há interesse processual sempre que a atuação do Poder Judiciário se mostrar indispensável para a proteção ou esclarecimento de um direito material cuja satisfação não foi alcançada pela via extrajudicial."  

Aduz: "A extinção precoce do feito configura cerceamento de defesa e afronta direta ao modelo processual constitucional."  

Afirma: "O Apelante comprovou nos autos o envio de solicitação administrativa, por meio de e-mail encaminhado à instituição financeira, em data anterior ao ajuizamento da ação, requerendo de forma clara e específica a exibição integral do contrato que deu origem aos descontos realizados em sua renda."  

Ao final, a Apelante requer: "1. Conhecimento e provimento da Apelação; 2. Reforma da sentença, afastando o indeferimento da inicial; 3. Determinação do regular prosseguimento do feito, com citação da parte ré; 4. Subsidiariamente, julgamento do mérito para determinar a imediata exibição dos documentos; 5. Condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais" (ID 104544671).  

A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 104544678). 

No âmbito processual de primeiro grau, constata-se que a ré apresentou petição de habilitação nos autos antes da prolação do provimento terminativo, oportunidade em que requereu o cadastramento exclusivo de seu patrono e manifestou interesse na adesão ao Juízo 100% digital (ID 104543714). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os arts. 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA ALVES DA SILVA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, nos autos da Ação Autônoma de Exibição de Documentos movida contra FACTA SEGURADORA S/A, tombada sob o nº 8000028-50.2026.8.05.0244. 

O exame dos pressupostos processuais de admissibilidade revela a regularidade da Apelação Cível interposta. Conheço do recurso. 

A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, arguida pela parte ré em contrarrazões (ID 104544678) e acolhida pela sentença de primeiro grau, deve ser integralmente rejeitada. 

O magistrado sentenciante fundamentou o indeferimento da inicial na inadequação da via eleita para a notificação extrajudicial, sob o argumento de que a captura de tela de e-mail (ID 104543709) carece de comprovação de recebimento e de protocolo oficial. Inexiste acerto em tal posicionamento. 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, fixou os requisitos para a exibição judicial de documentos bancários, consistentes na demonstração da relação jurídica contratual, na comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e no pagamento do custo do serviço, caso exigido pela instituição: 

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR . PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) 

No caso concreto, a relação jurídica de consumo está evidenciada por meio da consulta à apólice SUSEP nº 126120240116011296645, emitida pela ré FACTA SEGURADORA S/A em benefício da autora (ID 104543710), e do histórico de empréstimo consignado do INSS (ID 104543711, pág. 8), que atesta o contrato ativo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) nº 0079249214 em favor da Facta Financeira S/A. 

A comprovação do prévio pedido administrativo foi efetuada mediante o envio de mensagem de correio eletrônico em 12/12/2025 ao endereço oficial da ré (sac@factafinanceira.com.br), canal oficial de comunicação divulgado ao público de consumidores (ID 104543709). O e-mail contém a qualificação da autora, seu CPF (857.878.545-27) e a especificação da apólice, preenchendo o requisito de clareza e formalidade mínima necessária. 

Exigir do consumidor hipossuficiente e idoso o envio de notificação postal com aviso de recebimento para o cumprimento de um dever de informação elementar constitui óbice excessivo e incompatível com o sistema consumerista, violando os princípios da cooperação, da facilitação da defesa e da boa-fé objetiva (artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 422 do Código Civil). O silêncio da requerida por período superior a 20 dias, compreendido entre a data do e-mail (12/12/2025) e o ajuizamento da ação (06/01/2026), caracteriza recusa tácita e resistência à pretensão extrajudicial. 

Por outro lado, a resistência à exibição restou confirmada na esfera processual. A parte ré, embora tenha habilitado seu procurador nos autos (ID 104543714) e apresentado contrarrazões recursais (ID 104544678), optou por contestar o interesse de agir da autora e postular o desprovimento do apelo, em vez de colacionar espontaneamente o instrumento contratual reclamado. Esta conduta revela pretensão manifestamente resistida, suprindo eventual debate sobre a suficiência da notificação administrativa e convalidando o interesse processual da demandante. 

Rejeito a preliminar de carência de ação apresentada pela parte Apelada, pois o interesse de agir está perfeitamente caracterizado. 

A superação da preliminar que ensejou a extinção sem julgamento de mérito impõe a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução da demanda é estritamente documental, o réu compareceu voluntariamente aos autos e a matéria fática encontra-se madura para imediata apreciação meritória pelo colegiado. 

A pretensão de exibição do instrumento contratual é legítima e ampara-se nos direitos básicos do consumidor. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara, adequada e precisa sobre os serviços contratados. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora, ostenta o dever legal de guarda e exibição de todos os documentos relacionados aos negócios celebrados com seus clientes. 

Falta amparo jurídico à conduta da ré de realizar descontos contínuos no benefício previdenciário de natureza alimentar da autora, idosa e hipossuficiente, sem franquear-lhe o acesso ao contrato que legitima as cobranças. O histórico do INSS (ID 104543711) comprova o desconto ativo de RMC e a apólice SUSEP (ID 104543710) individualiza a relação com a seguradora ré. Diante da ausência de juntada do documento pela ré, mesmo após a integração à lide e a apresentação de contrarrazões, impõe-se o julgamento de procedência do pedido autoral para determinar a exibição do pacto. 

Concernente à imposição de multa diária (astreintes), impõe-se a revisão do antigo posicionamento fundado na Súmula nº 372 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento no sentido de que é perfeitamente cabível a cominação de multa diária para compelir a parte à exibição de dados ou documentos em ações autônomas, por força dos poderes de efetivação e tutela previstos nos artigos 139, inciso IV, e 536 do estatuto processual civil: 

“PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER .MULTA DIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE IP. Trata-se de Apelação Cível interposta por MICROSOFT INFORMATICA LTDA. em face da sentença proferida pelo MM . Juiz de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tombada sob nº 8036344-59.2019.8.05 .0001, que julgou procedente o pedido para determinar a exibição dos dos documentos e informações requeridos na petição inicial sob pena de multa diária no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O cerne recursal versa sobre ação de obrigação de fazer por parte da apelada para que a apelante informasse o cadastro do usuário da conta de e-mail informada na petição inicial, bem como o IP da máquina que o referido e-mail foi encaminhado. Apelo conhecido e desprovido . Sentença mantida”. (TJ-BA - Apelação: 80363445920198050001, Relator.: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA, Data de Julgamento: 21/01/2021, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2024) 

Deste modo, conclui-se pela viabilidade jurídica de imposição da multa cominatória em caso de descumprimento da ordem de exibição, a qual arbitro no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor consentâneo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 

A responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios deve ser integralmente carreada à parte ré, por força do princípio da causalidade. A requerida deu causa ao ajuizamento da demanda ao ignorar a legítima solicitação administrativa da consumidora e resistiu à pretensão em sede judicial. 

A fixação da verba honorária sucumbencial deve dar-se por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é baixo e a aplicação de percentual sobre este montante resultaria em remuneração irrisória e incompatível com a dignidade da advocacia. Diante destas circunstâncias, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor adequado ao trabalho desempenhado pelo causídico e à complexidade da demanda. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de MARIA RAIMUNDA ALVES DA SILVA para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo o interesse de agir da autora; julgar procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a ré FACTA SEGURADORA S/A exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do contrato referente à apólice de seguro nº 126120240116011296645, bem como o respectivo demonstrativo detalhado de cálculos e encargos; fixar, para a hipótese de descumprimento da obrigação de exibição no prazo estabelecido, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas e indutivas autorizadas pelos artigos 139, inciso IV, e 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil; condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII