PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
CLASSE: APELAÇÃO Nº 0000495-55.2018.8.05.0242
FORO: SAÚDE/BA – VARA CRIMINAL
ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
RELATOR: DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
APELANTE: RAIMUNDO DAS NEVES JÚNIOR
ADVOGADO: ANTÔNIO SOARES DA SILVA NETO - OAB BA51972
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: JAIR ANTÔNIO SILVA DE LIMA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA CUNHA
ASSUNTO: ROUBO MAJORADO
VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Conhece-se do Recurso interposto, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.
2. DOSIMETRIA
A pretensão recursal cinge-se à análise da aplicação proporcional da pena-base, ante a suposta negativação inidônea das circunstâncias do crime e da culpabilidade, bem como se questionou o reconhecimento da atenuante da confissão.
Para a melhor análise dos pleitos dosimétricos, colaciona-se o capítulo de sentença questionado:
“(…) IV - DOSIMETRIA
Para RAIMUNDO DAS NEVES JUNIOR (Art. 157, §2º, II do CP)
PRIMEIRA FASE - Análise das Circunstâncias Judiciais (Art. 59 CP): a) Culpabilidade: extremamente elevada, considerando que o réu tinha plena ciência da condição de deficiência da vítima, o que a tornava mais vulnerável - valoração negativa b) Antecedentes: não há registros – neutro c) Conduta social: não há elementos negativos d) Personalidade: não há elementos técnicos para aferição; e) Motivos: próprios do tipo penal f) Circunstâncias: desfavoráveis - invasão de domicílio, simulação de arma e ameaças de morte g) Consequências: não excederam o normal h) Comportamento da vítima: não contribuiu
Considerando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, fixo a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa.
SEGUNDA FASE: Ausentes atenuantes e agravantes.
Pena intermediária: 4 anos e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa
TERCEIRA FASE: Presente a causa de aumento do art. 157, §2º, II (concurso de agentes) - aumento de 1/3
Pena definitiva: 6 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa.
Regime inicial: semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b' do CP.
Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Concedo ao réu RAIMUNDO o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno o réu RAIMUNDO ao pagamento das custas processuais.
(...)”
Verifica-se que a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão em decorrência da negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime.
No que tange à circunstância judicial da culpabilidade, entende-se que a valoração negativa realizada pelo juízo de origem mostra-se correta e devidamente fundamentada. A condição de vulnerabilidade da vítima — pessoa com deficiência e capacidade cognitiva reduzida — revela acentuado grau de reprovabilidade da conduta dos réus, que se aproveitaram da impossibilidade de resistência da ofendida para consumar o delito. Ademais, a violência psicológica imposta à vítima durante a execução do crime reforça o juízo de censura, justificando plenamente a exasperação da pena-base nesse vetor.
Quanto às circunstâncias do crime, o magistrado considerou desfavoráveis a invasão de domicílio, a simulação do uso de arma de fogo e a ameaça de morte. Assiste razão parcial à Defesa, pois a simulação de arma e a ameaça já integram o tipo penal do roubo, caracterizado pela grave ameaça, razão pela qual sua valoração autônoma implicaria bis in idem. Todavia, subsiste a fundamentação relativa à invasão de domicílio, circunstância que extrapola os elementos típicos do delito e agrava a censurabilidade da conduta, por afrontar diretamente o princípio constitucional da inviolabilidade do lar (art. 5º, XI, da CRFB/88), autorizando, portanto, a manutenção da valoração negativa deste vetor.
Outrossim, ressalte-se que, embora tenham sido reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, o que se revela adequado para a repreensão do delito.
Dessa forma, não há reparos a serem feitos quanto à dosimetria da pena na primeira fase, devendo ser mantida a sentença nesse patamar.
Na segunda fase de aplicação da pena, a magistrada não reconheceu nem agravantes nem atenuantes. Observa-se, contudo, que a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão, de fato, merece prosperar uma vez que o insurgente, apesar de não ter confessado formalmente o roubo, assumiu ter ido à casa da vítima junto com os corréus, admitiu que sabia que o corréu Armando iria roubar um celular e confirmou que auferiu lucro da venda do bem subtraído.
Colaciona-se excerto do interrogatório prestado em juízo pelo insurgente Raimundo:
“(…) Olhe doutora, quem roubou o celular foi o finado ARMANDO, eu só fiz mesmo como (inaudível); Que estava no dia, quem entrou primeiro foi Armando; (…) Que sabia que era errado mas ele estava mais são que eu; (…) Que armando chamou para ir na casa de Rebeca, que já conhecia ele, mas não sabia que era para roubar o celular; que ele falou na casa que era para roubar; que disse que não ia roubar; que entrou na casa mas quem tomou o celular foi ele, Armando, o cara que morreu; que que ele passou o celular pra mim e quando chegou em Pindobaçu, eu vendi e entreguei o dinheiro na mão; que quando vendeu o celular para Regi ele não sabia que era roubado, estava inocente na história (…)” (Transcrição livre do interrogatório prestado pelo insurgente Raimundo das Neves Júnior, constante no LifeSize: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/d8f054ca-68e4-413c-838f-f40d79fc8e04?vcpubtoken=ec88b027-3d7d-4930-86e4-4857336e873c)
Assim, considerando-se que os fatos parcialmente admitidos pelo insurgente permitem dizer que este participou do crime de roubo - ainda que diga não ter realizado a subtração direta do celular - pois possuía conhecimento da empreitada criminosa, adentrou na casa da vítima com os demais corréus e ainda auferiu lucro com a venda da res furtiva, razão pela qual se impõe a aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do CP.
Nesse sentido, segue o novo entendimento da Corte da Cidadania:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. (…) 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. (…) (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)
Dessa forma, aplicada a fração redutora em 1/6 (um sexto) com a limitação imposta pela Súmula 231 do STJ, passa a reprimenda intermediária a ser fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão.
Na terceira etapa de aplicação da pena, foi aplicada a majorante do concurso de agentes prevista no art. art. 157, § 2º, II, do CP, elevando a reprimenda em 1/3 (um terço), o que se mantém, resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, “b”, do CP.
Por fim, verifica-se que a pena pecuniária proporcional deveria ser fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, contudo, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus permanecerá como aplicada na sentença em 17 (dezessete) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL da Apelação para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a reprimenda para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, “b”, do CP e cumulada ao pagamento da pena pecuniária de 17 (dezessete) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR