PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024991-54.2021.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA |
| Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA |
| AGRAVADO: MARISTELA BARBOSA SANTOS CICERELLI |
| Advogado(s): EDSON HIRSCH NETO |
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pela SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - PROJETO RÓTULA visando a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença n. 0330534-40.2017.8.05.0001, nos seguintes termos:
“[...]
Da alegação genérica de excesso de execução.
A parte Executada alega excesso de execução, mas não indica o valor incontroverso (nem mesmo para defender que nada deve).
O CPC/2015 exige que a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor que a parte reputa correto (sendo possível alegar que nada deve):
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
(...)
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
(...)
§4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§5º Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
No caso concreto, nota-se que a parte Executada alega genericamente excesso de execução, mas não indica o valor correto nem mesmo para dizer que nada deve, o que contraria os arts. 525 e 927 do CPC/2015.
Assim, é preciso reconhecer que a sua alegação é genérica, razão pela qual não é possível reconhecer o excesso de execução.
Por consequência, rejeito liminarmente a impugnação e presumo corretos os cálculos apresentados.
Da penhora de outros bens Verificada a ausência de pagamento e de garantia, faz-se necessária a penhora de quantos bens forem necessários para a satisfação da execução.
Assim, determino a penhora e avaliação de quantos bens imóveis sejam suficientes a satisfazer o crédito exequendo.
Para a efetivação da penhora, ora determinada, a parte exequente requer que esse juízo oficie o 3º CRIH para que ele informe bens da executada passíveis de penhora.
Entretanto, a interferência do judiciário para a produção de prova só é possível quando essa é de difícil acesso a parte, o que não é o caso.
O registro de imóveis é público e cabe a parte realizar a pesquisa de imóveis e indica-los à penhora.
Assim, determino a penhora e avaliação de quantos bens forem suficientes a satisfação da execução, mas indefiro a expedição de ofício.
Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação e tomo as seguintes deliberações:
a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, fls. 680/684, acrescidos da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%;
b) determino a penhora e avaliação e quantos bens forem suficientes para a satisfação do presente cumprimento de sentença;
Antes, contudo, intime-se a parte exequente para: i - atualizar o valor exequendo, ii - indicar bens à penhora e iii - recolher as custas da diligência do oficial de justiça.
Intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o pedido de adjudicação do bem já penhorado, fls. 56. (art. 876, 1º, do CPC).
Deixo de arbitrar honorários advocatícios de acordo com a súmula 519, do STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador(BA), 09 de junho de 2021.”
Nas razões recursais, agravante sustenta que a decisão vergastada limitou-se a fundamentar a rejeição da impugnação apresentada tão somente sob o aspecto da ausência de indicação específica do valor incontroverso, para fins de arguição do excesso de execução em contrariedade com o disposto no art. 525, inciso V, §4º, do CPC.
Defende a impossibilidade de se rejeitar a impugnação, na medida em que os argumentos por ela elucidados encontram-se respaldados no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, proferido em maio/2019, sob a relatoria do I. Ministro, Dr. Luís Felipe Salomão, mais especificamente, acerca do Tema 970, no qual restou esposado que: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”
Nesta senda, afirma ser desnecessária a indicação expressa do valor que entende como incontroverso, mormente porque em nenhum momento fora indagado o cálculo elaborado pela agravada, mas tão somente a impossibilidade de cumulação.
Assevera que nos termos do comando sentencial, bem como da planilha de cálculo apresentada pela agravada, é possível observar que a agravante fora condenada ao pagamento de multa referente à cláusula penal, na importância de 1% do valor do contrato por mês de atraso, bem como aos lucros cessantes também no importe de 1% sobre o preço do móvel avaliado.
Assim é que diante da previsão contratual de multa compensatória em face da incorporadora agravante, por atraso na conclusão da obra, somente o resultado deste montante exequendo seria passível de execução pela agravada, sendo que o montante exequendo relativo aos lucros cessantes é o valor indicado como excesso de execução.
Nessa linha de intelecção, invoca o seguinte argumento: com o devido reconhecimento da impossibilidade de cumulação da multa contratual com os lucros cessantes, basta que seja ordenado que a agravada reformule os cálculos, retirando do montante exequendo o valor relativo aos lucros cessantes, ante a violação de entendimento sumulado, mantendo, por seu turno, o montante relativo à multa contratual.
Sendo assim, impugna o montante exequendo na quantia de R$ 1.199.236,62 (hum milhão, cento e noventa e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), devendo ser excluído do aludido montante, o valor de R$ 154.971,73 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos).
Conclui, pugnando pela concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão interlocutória recorrida e, no mérito, pelo provimento do presente recurso.
O pedido de efeito suspensivo restou deferido na decisão de ID 18470966 para excluir do montante exeqüendo, o valor de R$ 154.971,73 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), relativo aos lucros cessantes, até o julgamento final do recurso.
A agravada apresentou contrarrazões de ID 18793206, pugnando pelo improvimento do recurso.
Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o art. 931, do CPC/2015.
Salvador/BA, de de 2021.
Jose Luiz Pessoa Cardoso
Juiz Subst. de Des. - Relator