PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0575795-78.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO |
| APELADO: ASA - AGRIMENSURA SUL AMERICA LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, RUI EDUARDO MONTANHA DE ANDRADE, LUIS CLAUDIO ELYOTE DOS SANTOS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.
DA NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. NATUREZA DA RELAÇÃO
A controvérsia central neste tópico reside em definir se a relação jurídica travada entre uma instituição financeira e uma pessoa jurídica, para fins de obtenção de crédito para capital de giro, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A apelada defende a aplicação do diploma protetivo baseada em sua suposta hipossuficiência, enquanto o juízo de origem e a instituição financeira apelante sustentam tratar-se de uma relação de insumo.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a caracterização do consumidor, para fins de incidência do CDC, deve observar a Teoria Finalista (ou subjetiva). Segundo essa teoria, consumidor é o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele que retira o produto do mercado para satisfação de uma necessidade própria, sem reutilizá-lo em seu processo produtivo ou para o incremento de sua atividade profissional. No caso em tela, o contrato celebrado tem como objeto o crédito BB Giro Empresa Flex, modalidade explicitamente voltada ao fomento da atividade empresarial da apelada.
Dessa forma, o numerário captado junto ao banco não é consumido como bem final, mas sim utilizado como insumo para viabilizar e incrementar a exploração comercial da sociedade empresária. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores é pacífica ao afastar a incidência do CDC em tais hipóteses:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (GRIFOS ADITADOS)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CONTRATA POR PRODUTOR RURAL (PECUARISTA). DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INSUMO DESTINADO AO FOMENTO E ESTÍMULO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Se a relação travada entre as partes é de natureza mercantil, pois o contrato de crédito rural (capital de giro) destina-se ao incremento da atividade econômica desenvolvida (pecuária), resta afastada a relação consumerista. 2. Segundo a teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (ainda que, atualmente, de forma mitigada), o destinatário final é aquele que, mediante consumo próprio, retira o bem ou o serviço de circulação, não o reutilizando em seu processo produtivo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando-se, por conseguinte, a incidência do CDC Agravo de instrumento provido. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8026466-45.2021.8.05.0000, Relatora: Desa ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 17/02/2022) (GRIFOS ADITADOS)
Embora a jurisprudência admita a Teoria Finalista Mitigada, que autoriza a aplicação das normas consumeristas a profissionais ou pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica acentuada perante o fornecedor, tal condição não pode ser meramente presumida. No presente processo, a apelada não logrou êxito em comprovar uma vulnerabilidade que a colocasse em situação de desequilíbrio excepcional que justificasse a mitigação da regra.
A contratação de linhas de crédito bancário para sustentar operações comerciais é ato próprio da vida empresarial, inserido no risco da atividade. Portanto, correta a sentença ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, mantendo-se a regência da relação pelas normas do Código Civil e pela legislação bancária específica.
Portanto, conclui-se que a relação jurídica em debate é de natureza estritamente comercial, servindo o crédito de insumo para a atividade econômica da ré, o que impede a aplicação das normas protetivas do CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE
A insurgência recursal do BANCO DO BRASIL S/A volta-se contra o capítulo da sentença que, acolhendo os cálculos apresentados pela embargante ASA - AGRIMENSURA SUL AMERICA LTDA, limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado. O apelante sustenta que a pactuação livre das taxas deve ser preservada em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), argumentando que não houve demonstração de ilegalidade ou usura na cobrança.
Não obstante as argumentações do apelante, o ordenamento jurídico contemporâneo e a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores admitem a relativização da autonomia da vontade em contratos bancários, sempre que constatada a presença de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou que coloquem uma das partes em desvantagem exagerada, em descompasso com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A força obrigatória do ajuste não constitui dogma absoluto, cedendo espaço ao dirigismo contratual quando necessário para restabelecer o equilíbrio econômico da avença, .
No que concerne à limitação dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 234), de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Contudo, essa liberdade de contratar as taxas não é ilimitada, sendo permitida a revisão judicial quando a abusividade for cabalmente demonstrada no caso concreto, servindo a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), como o parâmetro fundamental de aferição.
Conforme se extrai do verbete da Súmula 382 do STJ, a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só. Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia orienta que a taxa pactuada não deve superar de forma significativa a média de mercado, adotando-se frequentemente o critério de uma vez e meia essa média como limite razoável para a manutenção do encargo contratado.
No presente caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou o acolhimento da taxa indicada pela embargante no fato de que o banco apelante, ao se manifestar sobre os Embargos Monitórios, não impugnou especificamente o demonstrativo de cálculos de ID 282172357. O dever de impugnação específica, consagrado no art. 341 do Código de Processo Civil, impõe à parte o ônus de manifestar-se precisamente sobre as provas e alegações factuais da parte adversa, sob pena de presunção de veracidade. Ao silenciar sobre o cálculo da taxa média apresentado pela ré, a instituição financeira permitiu que aquele parâmetro fosse consolidado como incontroverso no processo.
Ademais, verifica-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a Súmula 530 do STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado quando a taxa efetivamente praticada ou contratada não for comprovadamente compatível com a normalidade do mercado financeiro, ou quando houver ausência de prova da pactuação clara. Ao acolher o demonstrativo de cálculos que utilizou a média do BACEN como base, o Magistrado de origem buscou sanar a onerosidade excessiva que se revelou diante da falta de justificativa técnica do banco para a aplicação de percentuais superiores.
Portanto, a manutenção da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é medida que se impõe, visto que o apelante não logrou êxito em demonstrar a razoabilidade da taxa originária frente aos indicadores oficiais, tampouco desconstituiu a presunção gerada pela sua própria inércia processual quanto aos cálculos apresentados na fase de embargos.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
A análise do pleito recursal exige, em seguida, o enfrentamento da validade da capitalização mensal de juros declarada devida na sentença recorrida. O embargante fundamentou sua insurgência originária na suposta ilegalidade do anatocismo, enquanto o BANCO DO BRASIL S/A defendeu a plena regularidade do encargo, porquanto expressamente avençado no título de crédito que lastreia a pretensão monitória.
No que tange à disciplina normativa da matéria, a Cédula de Crédito Bancário, espécie do título subjacente à lide (BB Giro Empresa Flex), é regida pela Lei nº 10.931/2004, a qual prevê em seu art. 28, § 1º, inciso I, a possibilidade de pactuação de juros capitalizados em qualquer periodicidade. Tal dispositivo confere especial liquidez e certeza ao título, permitindo que a instituição financeira incorpore os juros ao capital em intervalos inferiores a um ano, desde que haja previsão contratual nesse sentido.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 247) e formalizado nas Súmulas 539 e 541, pacificou a legalidade da capitalização mensal nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente MP nº 2.170-36/2001). Conforme os referidos enunciados, a exigência de pactuação expressa é satisfeita não apenas pela redação literal da cláusula, mas também pela constatação de que a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que permite ao devedor a compreensão exata do custo efetivo do crédito.
No caso subjacente, o Magistrado de primeiro grau constatou que o contrato foi firmado em agosto de 2015, período em que já vigia a autorização legal para a capitalização mensal. Ademais, a decisão de piso registrou que o instrumento contratual juntado ao ID 282171233 previu expressamente a incidência de juros capitalizados e demais encargos decorrentes da obrigação, cumprindo o dever de transparência e o requisito da anuência do tomador do crédito.
Portanto, diante da prova documental que atesta a pactuação clara e da existência de autorização legislativa específica para a Cédula de Crédito Bancário, não subsistem fundamentos para a reforma da sentença neste capítulo. O reconhecimento da legitimidade da capitalização mensal de juros deve ser mantido, porquanto o ajuste reflete o exercício da autonomia da vontade em harmonia com os limites regulamentares do Sistema Financeiro Nacional.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS
A distribuição dos ônus da sucumbência na sentença recorrida observou o critério da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, determinando o rateio de 50% das custas e honorários advocatícios para cada parte, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. O BANCO DO BRASIL S/A insurge-se contra essa distribuição, pleiteando a condenação integral da embargante ou, subsidiariamente, a majoração da verba em seu favor, sob o argumento de que a ré teria sucumbido em maior proporção.
Todavia, a análise do resultado da demanda revela que a manutenção da proporcionalidade estabelecida na origem é medida adequada. Embora a embargante tenha visto rejeitados seus pedidos de aplicação do CDC e de nulidade da capitalização de juros, obteve êxito substancial no pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o que representa decaimento relevante da pretensão do banco embargado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau.
Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.
É como voto.
Transitada em julgado o presente Acórdão, remetam-se os autos para o Juízo de origem, com imediata baixa na distribuição.
Sala das Sessões,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator