PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030464-81.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A e outros |
| Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, FABIANA PRATES CHETTO |
| APELADO: JONAS LYRA CONCEICAO e outros |
| Advogado(s): FABIANA PRATES CHETTO, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA |
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES ABUSIVOS. FAIXA ETÁRIA E REAJUSTE ANUAL. FALSO COLETIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas simultaneamente por BRADESCO SAÚDE S/A e JONAS LYRA CONCEIÇÃO contra sentença da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, proferida em ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. O autor alegou abusividade nos reajustes por faixa etária e por sinistralidade/VCMH, requerendo a revisão contratual, devolução dos valores pagos a maior e tutela para limitar os reajustes. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulos os reajustes etários sem previsão contratual, limitando os reajustes anuais aos índices da ANS, determinando a restituição trienal dos valores pagos a maior e fixando sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram: a ré, sustentando ilegitimidade ativa, prescrição ânua e legalidade dos reajustes; o autor, pleiteando a exclusividade da sucumbência da ré e majoração de honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para discutir cláusulas de contrato coletivo empresarial; (ii) estabelecer se incide a prescrição ânua ou trienal na pretensão de restituição; (iii) verificar a validade dos reajustes por faixa etária e anuais; (iv) determinar se há sucumbência recíproca na hipótese e a fixação adequada dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O beneficiário de plano coletivo empresarial detém legitimidade ativa para discutir cláusulas contratuais que lhe sejam onerosas, por ser o consumidor direto e titular da relação jurídica de direito material, ainda que a contratação tenha ocorrido por meio de pessoa jurídica da qual é sócio.
4. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de revisão contratual e o trienal à pretensão de repetição de indébito, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pela súmula 01 da Turma de Uniformização do TJ/BA. A prescrição ânua não incide em hipóteses de discussão de cláusulas abusivas de reajuste.
5. A validade dos reajustes por faixa etária depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 1.016 do STJ: previsão contratual clara, observância das normas regulatórias e razoabilidade dos percentuais. No caso concreto, os reajustes foram aplicados sem ciência prévia adequada e com percentuais manifestamente excessivos, violando os princípios da boa-fé e da informação.
6. Os reajustes anuais, embora admitidos em contratos coletivos, devem observar o equilíbrio contratual. No presente caso, a operadora aplicou aumentos abusivos, sem comprovar sua base atuarial de forma transparente, em contrato com estrutura de “falso coletivo”, com apenas cinco beneficiários da mesma família. A limitação aos índices da ANS, como parâmetro de razoabilidade, é medida legítima para conter abusos.
7. O afastamento da sucumbência recíproca é cabível quando o autor obtém êxito integral nos pedidos de mérito, ainda que a condenação se limite aos valores dos três anos anteriores, por força da prescrição — fato que não configura perda parcial do objeto. A verba honorária deve ser arcada exclusivamente pela ré, sendo majorada de 10% para 15%, com acréscimo de 2% em razão do desprovimento do apelo da operadora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido.
Tese de julgamento:
1. O beneficiário de plano coletivo empresarial possui legitimidade ativa para discutir cláusulas contratuais abusivas que onerem diretamente sua esfera jurídica.
2. A pretensão de revisão contratual sujeita-se à prescrição decenal, e a de restituição de valores pagos indevidamente, à prescrição trienal.
3. São nulos os reajustes por faixa etária aplicados sem previsão contratual clara, sem ciência prévia do consumidor e com percentuais desarrazoados.
4. Os reajustes anuais de planos coletivos não estão sujeitos ao teto da ANS, mas devem observar a razoabilidade e o equilíbrio contratual, sendo legítima sua limitação quando evidenciada abusividade.
5. Afasta-se a sucumbência recíproca quando o autor obtém integral êxito nos pedidos de mérito, mesmo que a condenação sofra limitação temporal por prescrição.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 39, V, e 51, IV e X; CC, arts. 205 e 206, §3º, IV; CPC, arts. 17, 85, §§ 2º e 11, e 86, parágrafo único; Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.016; STJ, AgRg no AREsp 188.198/SP; STJ, Súmula 326; TJBA, Súmula 01 das Turmas Recursais.
Exsurge a tempestividade dos Apelos e o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.
DA APELAÇÃO DA BRADESCO SAÚDE S/A (RÉ)
A operadora de saúde recorrente estrutura seu apelo em três pontos centrais: uma preliminar de ilegitimidade ativa, uma prejudicial de mérito atinente à prescrição e, no mérito propriamente dito, a defesa da legalidade dos reajustes aplicados ao contrato do apelado.
1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa
A apelante sustenta que o autor, JONAS LYRA CONCEICAO, pessoa física, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que o contrato de plano de saúde foi celebrado com a pessoa jurídica da qual é titular. Argumenta que, por se tratar de um contrato coletivo empresarial, a relação jurídica se estabeleceu com a empresa estipulante, e não com o beneficiário individualmente.
A preliminar, contudo, não merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça e a doutrina consumerista são uníssonos em reconhecer que, em contratos de plano de saúde, o beneficiário, na qualidade de destinatário final do serviço, é consumidor e, como tal, possui legitimidade para discutir em juízo as cláusulas contratuais que o afetam diretamente, ainda que o contrato seja formalmente coletivo. A relação jurídica de direito material é estabelecida entre a operadora e o consumidor que efetivamente utiliza os serviços de saúde, sendo a pessoa jurídica estipulante mera intermediária na contratação.
Ademais, no caso dos autos, a situação fática evidencia o que a jurisprudência convencionou chamar de "falso coletivo". Trata-se de contrato firmado por uma empresa individual, com apenas 5 (cinco) beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar do titular. Em tais circunstâncias, a natureza coletiva do contrato é apenas uma formalidade para contornar a regulamentação mais protetiva dos planos individuais, sem que haja, na prática, o poder de negociação e a representatividade de uma verdadeira coletividade que justificariam um tratamento jurídico distinto. O consumidor, nesse cenário, permanece em situação de extrema vulnerabilidade frente à operadora.
Portanto, sendo o autor o consumidor final dos serviços e o sujeito sobre quem recaem os ônus financeiros dos reajustes contestados, é manifesta sua legitimidade para pleitear a revisão judicial das cláusulas que entende abusivas, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil.
Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa.
2. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição
A ré/apelante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição ânua da pretensão de restituição dos valores pagos a maior, com base no art. 206, §1º, II, alínea 'b', do Código Civil.
Sem razão, novamente.
A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por ter natureza de direito pessoal, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Por outro lado, a pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente, que decorre do reconhecimento da abusividade, configura pleito de ressarcimento de enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma legal.
Conforme bem asseverado na sentença, a Súmula nº 01 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe: "Aplica se o prazo de prescrição geral previsto no Artigo 205 do Código Civil (10 anos) nos pedidos de revisão dos índices de reajustes implementados aos planos de saúde. Devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV CC) para as hipóteses de restituição dos valores eventualmente pagos a maior."
O Superior Tribunal de Justiça também já consolidou tal entendimento, como bem destacado pelo Magistrado, ao citar o AgRg no AREsp 188.198/SP. O prazo prescricional ânuo, invocado pela apelante, destina-se especificamente às pretensões que versam sobre a indenização securitária, ou seja, a cobertura de sinistros, o que não se confunde com a discussão sobre a validade e abusividade de cláusulas de reajuste de mensalidade.
Dessa forma, a sentença, ao reconhecer a prescrição decenal para a pretensão revisional e a trienal para a pretensão de restituição, alinhou-se à jurisprudência dominante, não havendo reparos a serem feitos neste ponto.
Rejeito, assim, a prejudicial de mérito.
3. Do Mérito do Apelo da Ré
No mérito, a controvérsia recursal da operadora cinge-se à legalidade dos reajustes por faixa etária e anuais aplicados ao contrato.
3.1. Dos Reajustes por Mudança de Faixa Etária
A apelante defende a validade dos reajustes por faixa etária, amparando-se na previsão contratual e na tese fixada no Tema 1.016 do STJ. Contudo, a análise detalhada dos autos revela que a sentença deve ser mantida.
O Tema 1.016 do STJ estendeu aos planos coletivos a aplicação dos critérios já estabelecidos no Tema 952, que condiciona a validade do reajuste por faixa etária ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) previsão contratual clara; (ii) observância das normas dos órgãos reguladores; e (iii) não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor.
No caso concreto, a operadora falha em demonstrar o cumprimento integral desses requisitos. Embora tenha juntado as Condições Gerais da Apólice (CGA - ID 84035342), que em sua cláusula 14ª prevê as faixas etárias e os percentuais, o autor argumenta, desde a inicial, que jamais teve ciência prévia e inequívoca de tais cláusulas, tendo aderido ao plano mediante o preenchimento de um formulário padrão que não continha tais informações detalhadas. A violação do dever de informação, preceito fundamental nas relações de consumo (art. 6º, III, CDC), por si só, já compromete a validade da cláusula.
Mais grave, entretanto, é a constatação de que os percentuais aplicados na prática são manifestamente desarrazoados e aleatórios, como o reajuste de 63,17% aplicado ao titular ao completar 59 anos. Tal percentual, além de extremamente oneroso, impõe uma barreira financeira que, na prática, visa a expulsar o beneficiário do plano às vésperas de ingressar na terceira idade, configurando prática discriminatória vedada pelo Estatuto do Idoso e pelo próprio Código de Defesa do Consumidor.
A abusividade é tão patente que a própria ré, em sua defesa, ao tentar justificar a previsão contratual, expõe uma tabela de valores que não condiz com a realidade das cobranças efetuadas, como bem apontado pelo autor em réplica. Essa desconexão entre o que está escrito e o que é praticado apenas reforça a aleatoriedade e a falta de transparência na conduta da operadora, violando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A sentença, portanto, agiu com acerto ao declarar a nulidade desses reajustes por não atenderem aos pressupostos de validade firmados pela jurisprudência qualificada.
3.2. Dos Reajustes Anuais (Sinistralidade/VCMH)
A apelante argumenta que, por se tratar de contrato coletivo, os reajustes anuais não se submetem aos índices fixados pela ANS para planos individuais, devendo prevalecer a livre negociação baseada na sinistralidade e na VCMH, conforme a RN nº 309/2012.
O argumento não se sustenta no caso concreto.
Inicialmente, como já mencionado, estamos diante de um "falso coletivo". A proteção conferida pela RN nº 309/2012, que instituiu o agrupamento de contratos (pool de risco) para diluir o risco entre apólices de pequeno porte, não outorga à operadora um "cheque em branco" para aplicar reajustes em patamares exorbitantes. Pelo contrário, essa norma visa mitigar a vulnerabilidade desses grupos, e não potencializá-la.
O cerne da questão reside na absoluta falta de transparência da apelante. Os relatórios de auditoria e notas técnicas juntadas aos autos são documentos unilaterais, produzidos a pedido da própria seguradora e baseados em dados por ela fornecidos, sobre os quais os próprios auditores admitem não ter realizado verificação de integridade. Tais documentos não constituem prova idônea e imparcial da base atuarial que justificaria aumentos tão expressivos como, por exemplo, o de 32,12% aplicado no ano de 2020.
A aplicação de um mesmo índice para diferentes grupos de beneficiários, como alegado pelo autor, também corrobora a tese de que os reajustes não derivam de um cálculo de sinistralidade específico e individualizado do pool, mas de uma política de preços unilateral da operadora. Ao impor ao consumidor um aumento de 684,47% em nove anos, a apelante rompeu drasticamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tornando sua manutenção insustentável e violando os artigos 4º, III, e 51, IV e X, do CDC.
Nesse contexto, a decisão do Juízo a quo de utilizar os índices anuais da ANS como parâmetro de razoabilidade é a medida mais adequada. Não se trata de aplicar diretamente a regra dos planos individuais, mas de utilizar os estudos técnicos e públicos da agência reguladora como um teto para coibir a manifesta abusividade praticada pela operadora em um contrato materialmente individual.
Destarte, a sentença recorrida, ao reconhecer a abusividade dos reajustes anuais e determinar sua limitação aos índices da ANS, conferiu a devida proteção ao consumidor vulnerável, sem descurar da necessidade de recomposição dos custos da operadora, que ainda assim se dará por índices oficiais e razoáveis.
Pelas razões expostas, o apelo da BRADESCO SAÚDE S/A deve ser integralmente desprovido.
DA APELAÇÃO DE JONAS LYRA CONCEIÇÃO (AUTOR)
O apelo do consumidor é pontual e se restringe à sua condenação ao pagamento de parte dos ônus sucumbenciais. Pleiteia o reconhecimento de sua vitória integral e, consequentemente, a condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração destes para 20% sobre o valor da condenação.
O recurso merece provimento.
O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Analisando-se a petição inicial e o dispositivo da sentença, constata-se que o autor obteve êxito na totalidade de suas pretensões de mérito. Seus pedidos foram: (i) a declaração de nulidade dos reajustes por mudança de faixa etária; (ii) a aplicação dos índices da ANS como teto para os reajustes anuais; e (iii) a restituição dos valores pagos indevidamente. Todos esses pleitos foram acolhidos pela sentença.
A limitação da condenação à restituição dos valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação não configura sucumbência parcial do autor. Trata-se, na verdade, da correta aplicação da norma de direito material atinente à prescrição, matéria de ordem pública, que foi inclusive observada pelo próprio autor ao formular seu pedido na exordial, quando requereu a devolução "respeitando-se a prescrição trienal".
Aplica-se, por analogia, o raciocínio consolidado na Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Se a pretensão principal foi acolhida (o direito à revisão e à restituição), a limitação quantitativa decorrente da aplicação da prescrição não retira o caráter vitorioso da parte autora.
Portanto, tendo a ré dado causa à demanda ao praticar reajustes abusivos e sendo vencida na integralidade dos pedidos de fundo, deve arcar, com exclusividade, com os ônus da sucumbência.
No que tange ao pleito de majoração dos honorários para o patamar máximo de 20%, assiste parcial razão ao apelante. Considerando o elevado grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Salvador/BA), a natureza e a importância da causa, que envolve direito fundamental à saúde e discussões técnicas complexas, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desde o ajuizamento da ação em 2022, a fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% revela-se insuficiente para remunerar adequadamente o labor advocatício.
Assim, entendo por bem majorar a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, patamar que se mostra mais justo e proporcional à luz dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no mérito:
I - NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, mantendo-se a sentença em seus capítulos que declararam a nulidade dos reajustes por faixa etária, determinaram a limitação dos reajustes anuais aos índices da ANS e condenaram a ré à restituição trienal dos valores pagos a maior;
II - DAR PROVIMENTO ao apelo interposto por JONAS LYRA CONCEICAO, para reformar a sentença no capítulo referente aos ônus sucumbenciais, a fim de afastar a sucumbência recíproca e condenar a ré, BRADESCO SAÚDE S/A, com exclusividade, ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, que compreende as parcelas a serem restituídas e a economia futura gerada pelo recálculo da mensalidade.
Em razão do desprovimento do recurso da ré, e com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios a que foi condenada em mais 2% (dois por cento), totalizando a condenação definitiva em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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