PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000030-60.2023.8.05.0103
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Assistência à Saúde]
RECORRENTE: SUELY CARVALHO CRUZ BARBOSA
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJ/BA.
Já adianto que o recurso prospera em parte.
Consoante assentado na decisão agravada, a recusa do Planserv em autorizar exame crucial para paciente idosa com diagnóstico de neoplasia pancreática viola frontalmente os deveres de assistência à saúde e a boa-fé objetiva. A essencialidade do procedimento médico para a tentativa de preservação da vida da segurada sobrepõe-se a restrições de tabelas administrativas, não havendo que se falar em "dúvida razoável" quando o bem jurídico em risco é a vida humana sob iminente perigo oncológico.
Além disso, o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na decisão monocrática mostra-se extremamente parcimonioso diante do sofrimento imposto à idosa e sua família, inexistindo fundamentação para sua redução. A natureza pública do fundo assistencial não autoriza a tarifação do dano moral em patamares ínfimos que esvaziem a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana.
Entretanto, assiste razão ao Estado quanto aos critérios de atualização. Conforme demonstrado nas razões recursais, sobreveio a Emenda Constitucional n. 136/2025, que alterou a sistemática da EC 113/2021. Assim, a decisão deve ser ajustada neste ponto.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos principais quanto ao dano moral, mas sendo necessária a adequação aos novos parâmetros constitucionais de atualização monetária, o presente agravo interno deve ser acolhido apenas neste ponto.
Em face dessas considerações, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada quanto ao mérito e ao valor indenizatório, mas retificando os consectários legais para determinar que, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar multa prevista no § 4º do art. 1.021 c/c § 2º, § 3º e § 4º do art. 1.026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora