PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.059/STJ. DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I – Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de conformidade, negou seguimento a recurso especial, ao fundamento de incidência do Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante sustenta que a controvérsia não versa sobre a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em instância recursal, mas sobre a alegada exorbitância da verba honorária sucumbencial, fixada em descompasso com a norma processual e com a jurisprudência consolidada.

3. Defende a existência de distinguishing em relação ao Tema 1.059/STJ e sustenta que a aplicação automática do precedente, sem análise de aderência, violaria o art. 927 do Código de Processo Civil. A parte agravada não apresentou contrarrazões.

II – Questão em discussão

4. Discute-se se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059/STJ, quanto à majoração de honorários recursais em caso de desprovimento integral do recurso.

III – Razões de decidir

5. O agravo interno, no âmbito do juízo de conformidade, deve limitar-se à aferição da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente qualificado aplicado.

6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1059, firmou entendimento de que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente é cabível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, sendo inaplicável nos casos de provimento total ou parcial.

7. No caso, o acórdão recorrido majorou os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento integral do recurso de apelação.

8. Ausente distinção fático-jurídica apta a afastar a incidência do precedente repetitivo, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

IV – Dispositivo

9. Agravo Interno conhecido e não provido.

Tese de julgamento: É inviável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando inexistentes os pressupostos definidos pelo Tema 1059 do STJ, não configurando omissão do acórdão a negativa de nova fixação em grau recursal.

Dispositivos relevantes citados:

Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 927, 931, 937 e 1.030, inciso V;

Jurisprudência relevante citada:

STJ, Tema Repetitivo 1.059, REsp nº 1.864.633/RS, REsp nº 1.865.223/SC e REsp nº 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Recurso Especial na Apelação Cível nº. 8157257-36.2020.8.05.0001, em que figura como agravante  WALSON GAGLIANO DE ALVARENGA e como agravadas MARIANA DIAS KNAPP e FRANCISCA DALMACIA DIAS.

 Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Relator.

 Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Agravo Interno interposto por WALSON GAGLIANO DE ALVARENGA contra decisão monocrática que, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, reconhecendo que o caso dos autos atrai o entendimento do TEMA 1059 da Sistemática de Repercussão Geral do STJ (ID 89301272).

O Agravante sustenta que não se trata de discussão acerca da possibilidade, ou não, da majoração dos honorários em instância recursal, mas exorbitância da verba honorária sucumbencial fixada, em descompasso com a norma processual e jurisprudência consolidada

Alega que a questão jurídica a se definir é se a aplicação automática do art. 85, §11, do CPC, sem observância dos §§2º e 8º, pode gerar verba manifestamente desproporcional.

Afirma que a decisão agravada equivoca- se ao aplicar mecanicamente o Tema 1059/STJ, deixando de observar o necessário distinguishing entre o precedente e o caso concreto.

Pondera que a aplicação automática do percentual de 15% resulta em honorários de aproximadamente R$ 300.000,00, valor este que se mostra desproporcional ao trabalho adicional realizado em sede recursal.

Defende que a fixação deveria ter observado o juízo equitativo, previsto no art. 85, § 8º do CPC, para evitar o enriquecimento sem causa.

Aduz que a aplicação automática do precedente, sem análise de aderência, configura violação direta ao art. 927 do CPC, que exige a aplicação qualificada dos precedentes obrigatórios.

Requer, ao final, o provimento integral do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e dar regular seguimento ao Recurso Especial, permitindo que a Corte Cidadã analise a violação ao art. 85, § 8º, do CPC e a exorbitância da verba honorária.

Intimada a se manifestar, a parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 107630606.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC, e do art. 187, §2º, do RITJBA. (Alterado conforme a Emenda Regimental n.10, de 13 de novembro de 2024).

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

 Salvador/BA, 12 de junho de 2026.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Recurso conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

De início, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1059, tendo como leading cases os REsp 1864633/RS, REsp 1865223/SC e REsp 1865553/PR, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgados pela Corte Especial em 09/11/2023, firmou a seguinte tese:

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

Na hipótese vertente, o acórdão recorrido majorou os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, precisamente em razão do desprovimento integral do recurso de apelação.

Tal proceder amolda-se com exatidão à hipótese de incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 1059, segundo a qual a majoração da verba honorária em grau recursal pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso. Há, portanto, perfeita consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Não prospera a distinção suscitada pela parte agravante. Sustenta o recorrente que o Recurso Especial não discutiria a possibilidade da majoração, mas a exorbitância do valor final dos honorários e a negativa de vigência ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Ademais, semelhante discussão gravita em torno do capítulo de inadmissibilidade (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil), impugnável por agravo em recurso especial, e não do capítulo de conformidade objeto deste Agravo Interno.

Verificada, pois, a plena conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça, e inexistindo distinção apta a afastar a incidência do precedente qualificado, mostra-se correta a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno.

 Salvador/BA, 12 de junho de 2026.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator