PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

II - O acórdão embargado enfrentou expressamente os dispositivos do Código Civil (arts. 288 e 290), bem como a questão da validade da cessão, da ausência de notificação e da indenização por danos morais, inexistindo omissão ou contradição.

III - A aplicação da Súmula 385 do STJ é inaplicável em casos de inscrição declarada manifestamente irregular.

IV - O valor da indenização fixado (R$ 10.000,00) observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo rediscussão pela via dos aclaratórios.

V - Configurado o intuito manifestamente protelatório, aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, §2º).

VI - Embargos de Declaração rejeitados. Multa aplicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8067345-91.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante LARISSA ALVES DOS SANTOS e como apelada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 8 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra o acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta por Larissa Alves dos Santos, reconhecendo a inexistência do débito objeto da negativação, condenando o embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros e correção nos termos fixados, bem como afastando a condenação da autora por litigância de má-fé.

Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição, porquanto: 

(i) teria interpretado de forma equivocada os arts. 289 e 290 do Código Civil, visto que a ausência de notificação não afetaria a exigibilidade do crédito, tampouco a legitimidade da negativação; 

(ii) não teria considerado a validade da certidão cartorária de cessão de crédito, dotada de fé pública; 

(iii) teria deixado de aplicar a Súmula 385 do STJ, diante de apontamento restritivo anterior; e 

(iv) teria fixado indenização desproporcional, em afronta ao art. 944 do Código Civil.

A embargada apresentou contrarrazões, arguindo a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, alegando que o embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida. Pugnou pelo não provimento dos embargos, com a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

De início, relembre-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem instrumento para rediscutir a matéria de mérito já decidida.

No caso concreto, observa-se que o acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e fundamentada, todos os pontos necessários à solução da controvérsia: ausência de notificação da cessão (CC, art. 290), inexistência de comprovação da relação jurídica com o fundo, indevida negativação, dano moral in re ipsa e afastamento da litigância de má-fé.

Quanto à alegação de omissão sobre os arts. 289 e 290 do CC e a jurisprudência do STJ: O acórdão expressamente examinou o tema, assentando que a ausência de notificação não impede a exigibilidade do crédito em si, mas torna ilegítima a negativação promovida pelo cessionário contra devedor não notificado. Tal interpretação encontra respaldo na jurisprudência de diversos Tribunais, inclusive deste TJ/BA e do TJ/PE (Apelação Cível nº 0000021-18.2021.8.17.2450, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 29.08.2024). Logo, não há omissão.

Sobre a validade da certidão de cessão cartorária: Também foi analisada no voto condutor, que ressaltou que, embora dotada de fé pública formal, a certidão não substitui a necessária notificação da devedora, condição de eficácia da cessão perante esta. Inexistente, pois, qualquer contradição.

Quanto à Súmula 385 do STJ: O acórdão embargado apreciou a matéria de forma implícita ao fixar o dano moral, destacando que a negativação indevida, em si, já enseja reparação. Ademais, a orientação da Súmula 385 não é absoluta, sendo inaplicável quando a inscrição questionada é declarada manifestamente irregular, como no caso concreto. 

Sobre o quantum indenizatório (R$ 10.000,00): O colegiado, em seu julgamento, fixou valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz da jurisprudência desta Corte e do STJ. A simples discordância do embargante não autoriza a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos declaratórios.

Assim, verifica-se que os embargos não se prestam a suprir qualquer vício da decisão colegiada, mas sim a rediscutir o mérito do julgamento, o que é vedado nesta via recursal.

Por fim, diante do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a cominação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora