PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RENDA COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. O agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, alegando comprometimento substancial de sua renda com despesas de moradia, condomínio e financiamento de veículo. Requer a reforma da decisão para concessão integral do benefício da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica do agravante e justificar o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, a qual pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

2. Os contracheques e demais documentos apresentados demonstram que o agravante percebe remuneração líquida superior a R$ 8.000,00 e salário contratual de R$ 11.907,75 no exercício da função de Gerente de Negócios junto ao Itaú Unibanco S.A., circunstância incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

3. A aferição da hipossuficiência econômica exige análise concreta da capacidade financeira da parte, não se satisfazendo com a mera declaração de pobreza quando os documentos dos autos revelam situação econômica que permite o custeio das despesas processuais.

4. A condição de necessitado prevista no art. 98 do CPC não pressupõe miserabilidade absoluta, mas demanda demonstração de que o pagamento das custas comprometerá o mínimo existencial do requerente e de sua família.

5. A renda auferida pelo agravante, considerada em conjunto com os elementos probatórios produzidos, não evidencia que o recolhimento das custas processuais seja capaz de comprometer sua subsistência ou o atendimento de suas necessidades essenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário constante dos autos.

2. A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração de insuficiência de recursos apta a evidenciar que o pagamento das despesas processuais comprometerá o mínimo existencial do requerente.

3. A existência de renda mensal elevada e documentalmente comprovada constitui elemento idôneo para afastar a alegação de hipossuficiência econômica.

4. A simples declaração de pobreza não prevalece quando o conjunto probatório revela capacidade financeira compatível com o custeio das despesas processuais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º.

 Jurisprudência relevante citada: TJBA, AI nº 8032292-18.2022.8.05.0000, Rel. Des. Rosalvo Augusto Vieira da Silva, Primeira Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJBA, AI nº 8023612-78.2021.8.05.0000, Rel. Des. Aldenilson Barbosa dos Santos, Quinta Câmara Cível, publ. 22.09.2021; TJBA, AI nº 8054822-79.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Marielza Maués Pinheiro Lima, Terceira Câmara Cível, publ. 20.02.2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS FELIPE ABOIM DE BRITO em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n. 8010255-61.2024.8.05.0150, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, não possuir condições financeiras de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 

Aduz perceber salário líquido de R$ 8.147,23, integralmente comprometido por despesas fixas de moradia (aluguel de R$ 2.672,56), condomínio (R$ 467,46) e financiamento de veículo (R$ 1.406,55), restando-lhe montante de aproximadamente R$ 3.600,66 para custeio de outras necessidades básicas. 

Alega, ainda, que o juízo a quo indeferiu o pedido sem conceder prazo para comprovação da hipossuficiência, em ofensa ao art. 99, § 2º, do CPC. Requer a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade de justiça.

Em decisão de ID 101443073, foi deferido efeito suspensivo ao recurso, obstando a exigência imediata das custas processuais, com fundamento no art. 101, § 1º, do CPC.

Contrarrazões apresentadas pela agravada pugnando pelo não provimento do recurso, sustentando a capacidade econômica do agravante evidenciada por sua remuneração como Gerente de Negócios do Itaú Unibanco S.A., com salário contratual de R$11.907,75. 

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O Agravo de Instrumento preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecido.

Preparo dispensado, haja vista que o mérito recursal versa sobre a própria concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

A questão em discussão consiste em definir se os documentos acostados aos autos são aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica do agravante, a justificar o indeferimento da gratuidade de justiça requerida.

O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, por sua vez, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se, contudo, de presunção relativa — juris tantum —, que cede quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

No caso vertente, os documentos constantes nos autos afastam a presunção de hipossuficiência alegada pelo agravante.

Com efeito, os contracheques juntados ao feito revelam que o agravante percebe salário líquido superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Mais relevante ainda, a Carteira de Trabalho Digital demonstra que Lucas Felipe Aboim de Brito exerce o cargo de Gerente de Negócios junto ao Itaú Unibanco S.A., auferindo salário contratual de R$ 11.907,75 mensais. Tais elementos, por si sós, revelam situação econômica objetivamente incompatível com o estado de insuficiência de recursos que justifica a benesse processual.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a avaliação da hipossuficiência não pode se pautar em critérios exclusivamente objetivos ou na simples declaração da parte, devendo o magistrado realizar avaliação concreta da possibilidade econômica do postulante de arcar com os ônus processuais, à luz do conjunto fático-probatório disponível. Nessa linha, colaciona-se orientação deste Egrégio Tribunal:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032292-18.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO AMORIM DA SILVA Advogado (s): ISABELA CARRA SCHIOCHET AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 2 .º DO ART. 99, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas desfavorecidas economicamente tenham acesso ao Judiciário. 2. Para obter o benefício, não basta que a parte declare que não está em condições de pagar as despesas processuais, mas demonstrar a necessidade do benefício para a concessão, conforme prevê o artigo 5 .º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. O Agravante não trouxe elementos que apontem de forma inequívoca para a alegada hipossuficiência financeira. 4 . RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8032292-18.2022 .8.05.0000, em que figuram como apelante RAIMUNDO NONATO AMORIM DA SILVA e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator . Salvador,.

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80322921820228050000, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/10/2022, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023612-78.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: VALMIR GOMES DE SOUZA Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO . INSURGÊNCIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a parte agravante pretende reformar a decisão singular, que indeferiu a gratuidade de justiça vindicada, ao argumento de que “a parte autora não preenche os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil de 2015 para concessão da gratuidade da justiça”. 2 . O benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa física, se esta alegar que dele necessita, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza, pois, imprescindível se faz a prova cabal de sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido. 3. In casu, a parte recorrente não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023612-78 .2021.8.05.0000, em que figuram, como Agravante VALMIR GOMES DE SOUZA, e Agravado ESTADO DA BAHIA . Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas razões adiante expostas.

(TJ-BA - AI: 80236127820218050000, Relator.: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054822-79.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: RAFAEL DOS SANTOS SILVA Advogado (s): LEANDRO DA HORA SILVA, CLECIA DA CRUZ CARDOSO AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO . JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A antecipação da tutela recursal depende elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a sua concessão. Ausentes os requisitos, o pedido deve ser indeferido. 2. O direito à gratuidade da justiça é um benefício constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 e abarca todos aqueles que dele necessitarem . O artigo 98 do CPC/15 afirma que toda pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, consideradas hipossuficientes têm direito ao benefício. O artigo 99, § 3º do CPC/15, por sua vez, afirma que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 3. A presunção do artigo 99, § 3º do CPC/15 é relativa . Precedentes. 4. Não houve a comprovação quanto à insuficiência de recursos financeiros. 5 . Despacho com conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. 6. Recurso conhecido e improvido . Assistência judiciária gratuita indeferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8054822-79.2023.8 .05.0000, tendo como Agravante RAFAEL DOS SANTOS SILVA e Agravado o PAGSEGURO INTERNET S.A., ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível a CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão recorrida, indeferindo a gratuidade da justiça . Sala de sessões, data registrada no sistema Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80548227920238050000, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024)

A condição de necessitado, para fins do art. 98 do CPC, não corresponde à miserabilidade absoluta, mas exige que o pagamento das custas processuais comprometa o mínimo existencial do requerente e de sua família. No caso, considerando a renda bruta de R$ 11.907,75 e líquida superior a R$ 8.000,00, não há evidências de que o recolhimento das custas processuais acarrete tal comprometimento.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora