PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 485, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão da Quarta Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença que extinguira, sem resolução do mérito, execução fiscal por abandono da causa, sob o fundamento de que houve intimação pessoal válida por meio eletrônico e subsequente inércia do exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e do art. 485, III, §1º, do CPC; (ii) à alegação de prazo em dobro não observado e de nulidade da certidão de decurso de prazo; e (iii) à necessidade de prequestionamento de dispositivos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito sob roupagem de vício inexistente.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a validade da intimação pessoal por meio eletrônico, à luz da Lei nº 11.419/2006 e do art. 183, §1º, do CPC, e concluiu pela configuração da inércia do exequente, legitimando a extinção por abandono da causa, sendo que a invocação do art. 40 da LEF é descabida, por tratar de hipótese diversa (suspensão da execução enquanto o devedor não é localizado ou não há bens penhoráveis), que não se confunde com o abandono da causa por desídia do credor.

5. As alegações de existência de duas sentenças anteriores não observadas, de inobservância do prazo em dobro e de nulidade da certidão de decurso de prazo constituem inovação recursal não submetida ao acórdão embargado e, de todo modo, não configuram vício de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, porquanto a sentença extintiva foi prolatada em 14/05/2025, mais de dois meses após o termo final do prazo para manifestação.

6. O acórdão embargado já reputou prequestionados todos os dispositivos legais invocados, atendendo integralmente à finalidade de viabilizar o acesso às instâncias superiores.

7. A utilização dos aclaratórios como meio para reexame da matéria decidida é incabível, em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que veda o emprego dos embargos como sucedâneo recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.

2. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a tese invocada pela parte, ainda que em sentido contrário à sua pretensão.

3. A invocação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal não configura omissão no acórdão que reconhece abandono da causa por inércia do exequente, por se tratar de hipóteses legais distintas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, caput e § 1º, 485, III, §1º, e 1.022; Lei nº 6.830/1980, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 66757/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 01.07.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2369902/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.11.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0008718-51.2003.8.05.0103, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado M SANTIAGO POOL COM IND EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. 

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 104857079) opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face do Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 102749481), que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus (Id. 92661401/92661402), que julgara extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal movida contra M SANTIAGO POOL COM IND. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1\. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal ajuizada em face de M SANTIAGO POOL COM IND. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de abandono da causa. O ente público sustenta a indevida extinção do feito, ao argumento de que subsiste interesse processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2\. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, é legítima quando comprovada a intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico e sua posterior inércia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3\. O art. 485, III, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbem.

4\. O art. 25 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que a intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser pessoal.

5\. A Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º, dispõe que as intimações realizadas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

6\. O art. 183, § 1º, do CPC prevê que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser realizada por meio eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo a partir dessa ciência.

7\. Consta dos autos que o Estado da Bahia foi devidamente intimado via Portal Eletrônico, com ciência registrada em 12/02/2025 e prazo para manifestação até 12/03/2025, permanecendo inerte.

8\. A inércia do exequente, mesmo após intimação pessoal válida, caracteriza desídia processual e configura abandono da causa, legitimando a extinção do feito.

9\. O entendimento adotado harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a intimação eletrônica da Fazenda Pública, quando regularmente realizada, supre a exigência de intimação pessoal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10\. Recurso conhecido e desprovido. Sentença extintiva mantida.

Tese de julgamento:

1\. A intimação da Fazenda Pública realizada por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais.

2\. A inércia do ente público após regular intimação pessoal configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, caput e § 1º, 485, III, e 1.026, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 25; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.920.408/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.174.343/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, EAREsp nº 1.821.054/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.10.2022, DJe 07.12.2022.

Em suas razões recursais (Id. 104857079), o Embargante sustenta, em síntese: (i) inobservância do devido processo legal para caracterização do abandono de causa, por ausência de observância do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil; (ii) existência de duas sentenças anteriores não observadas pela decisão que tornou sem efeito a segunda sentença, alegação de certidão de decurso de prazo nula por ausência de contagem de prazo em dobro para a Fazenda Pública e por ter sido lavrada antes de findo o prazo legal; e (iii) necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

Contrarrazões não ofertadas ante a ausência de angularização processual (certidão de Id. 92661409).

Distribuídos a este Órgão Colegiado, coube-me, por dependência, a relatoria, e, após examiná-los, lancei neles o presente relatório, razão pela qual solicito inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.

O Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, conforme abaixo:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A finalidade precípua deste recurso não é a rediscussão do mérito da causa ou a reforma do julgado, mas sim o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, garantindo a clareza, a inteireza e a coerência lógica da decisão.

A parte Embargante sustenta, preliminarmente, a inobservância do devido processo legal para caracterização do abandono de causa, argumentando que a sentença deixou de observar o rito previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal e no art. 485, III, §1º, do CPC, bem como a necessidade de suspensão do curso da execução antes da extinção.

Da detida análise do Acórdão embargado, apura-se que a matéria foi devidamente enfrentada, consoante se extrai dos seus próprios fundamentos, in verbis:

O art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Por sua vez, a Lei 14.419/2006, assim preceitua: (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (grifei)

De igual sorte o art. 183 do CPC preleciona que A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Da detida análise dos autos, constata-se que a parte Exequente foi devidamente intimada, via Portal Eletrônico (id. 92661396) em 12/02/2025 e que o prazo para manifestação findou-se em 12/03/2025, quedando-se inerte a parte Exequente.

Portanto, restou demonstrada nos autos a desídia da municipalidade, ensejadora da extinção do feito.

Em que pese a argumentação da municipalidade, mister se faz ressaltar que, de fato, houve inércia do Ente Público ensejando no abandono da causa, e, por consequência, na sentença extintiva prolatada em 14/05/2025.

Assim sendo, infere-se acertada a sentença de primeiro grau.

Com efeito, o Acórdão embargado examinou detidamente a validade da intimação pessoal por meio eletrônico, à luz da Lei nº 11.419/2006 e do art. 183, §1º, do CPC, e concluiu pela configuração da inércia do exequente, que, devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, quedou-se silente, legitimando a extinção por abandono da causa.

A invocação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, por seu turno, é descabida na hipótese dos autos. O referido dispositivo legal trata de providência específica — a suspensão do curso da execução enquanto o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis —, e não de abandono da causa por inércia do exequente após regular intimação para dar andamento ao feito. O comando judicial de Id. 92661396 determinou, de forma expressa e inequívoca, a intimação do exequente para dar prosseguimento à ação no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, providência que foi regularmente cumprida, como comprovam os registros do sistema PJe. O exequente, contudo, permaneceu inerte, circunstância que atrai a incidência do art. 485, III, do CPC, e não do art. 40 da LEF.

A pretensão do Embargante, sob o pretexto de omissão quanto ao art. 40 da LEF e ao art. 485, §1º, do CPC, é, em verdade, de rediscutir o mérito da decisão, buscando fazer prevalecer tese jurídica já refutada pelo Colegiado. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade.

No que tange à alegação de existência de duas sentenças anteriores não observadas e de nulidade da certidão de decurso de prazo (Id. 92661400) por pretensa ausência de contagem de prazo em dobro para a Fazenda Pública, verifica-se que tais argumentos não foram submetidos ao crivo do Acórdão embargado, constituindo inovação recursal incabível na via estreita dos aclaratórios. Com efeito, as razões de apelação (Id. 92661406) versaram sobre a interpretação do interesse processual, o descumprimento do devido processo legal (art. 485, III c/c §1º, do CPC) e a prevalência do art. 40 da LEF, sem que se tenha ventilado, naquela oportunidade, as questões atinentes à pretensa duplicidade de sentenças, à contagem de prazo em dobro com suspensão de expediente forense ou à nulidade da certidão cartorária.

Ainda que assim não fosse, o Acórdão embargado registrou de forma clara e fundamentada que a intimação do exequente ocorreu em 12/02/2025, com prazo para manifestação até 12/03/2025, e que a parte exequente permaneceu inerte. A sentença extintiva somente foi prolatada em 14/05/2025 (Id. 92661401/92661402), ou seja, mais de dois meses após o termo final do prazo, o que afasta, de modo irrefutável, qualquer alegação de prematuridade ou de nulidade da certidão de decurso de prazo. Não há, portanto, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

No tocante ao prequestionamento, o Acórdão embargado, em seu dispositivo, já consignou expressamente que reputa prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo as partes acerca da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de oposição de embargos manifestamente procrastinatórios. Tal providência atende integralmente à finalidade de viabilizar o acesso às instâncias superiores, não havendo falar em omissão a esse respeito.

Em suma, resta latente a pretensão de que o Tribunal reexamine a matéria fática e jurídica já decidida, sob o pretexto de omissão, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração.

Nesse sentido, oportuna a colação dos seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2 . O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 66757 SP, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que deveria ser procedente a ação rescisória porquanto não existiria comprovação da prestação de serviços, não incidindo o ISS, restou inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ . 3. À luz da jurisprudência desta Corte, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. 4. No caso concreto, não há contradição interna ao julgado no que tange à aplicação da Súmula n . 7/STJ, mas tão somente contradição entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente, evidenciando a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (grifei)

Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou erro material que justifique a alteração do julgado, mantendo-se incólume o Acórdão de Id. 102749481 em todos os seus termos.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora