PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0065140-85.2008.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: DARQ PRONTA ENTREGA COMERCIO E CONFECCOES LTDA |
| Advogado(s): |
Conheço do agravo interno, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.
PRELIMINAR DE NULIDADE
O agravante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre possível prescrição intercorrente.
A preliminar não prospera.
Conforme Tema 570 do STJ, "a nulidade da sentença que reconhece a prescrição intercorrente somente será declarada quando houver efetivo prejuízo à Fazenda Pública, cabendo a ela demonstrar a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional".
No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente a nulidade, sem demonstrar qualquer prejuízo concreto ou causa que pudesse suspender/interromper o prazo prescricional.
Superada a preliminar, passo à análise do mérito.
O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 134), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento sobre a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80, estabelecendo que: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido".
O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.562/SC (Tema 390), declarou a constitucionalidade das regras do art. 40 da Lei 6.830/80, fixando a tese: "É constitucional o artigo 40 da Lei 6.830/1980, tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos".
No caso concreto:
- Processo ajuizado em 2008
- Paralisado em 13/01/2012 (último ato processual)
- Prazo de suspensão de 1 ano: 13/01/2013
- Prazo prescricional de 5 anos: 13/01/2013 a 13/01/2017
- Prescrição intercorrente consumada em 13/01/2017
O agravante sustenta que requereu citação por edital em 2011 e que o processo tramitou no CJSCT, argumentando inexistência de desídia.
Contudo, conforme a Tese 568 fixada no REsp 1.340.553/RS: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".
No caso, a petição de citação por edital nunca foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, não podendo ser considerada como ato interruptivo da prescrição. O mero requerimento, sem efetiva movimentação da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
Quanto ao trâmite no CJSCT, o STJ possui entendimento firme de que "a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro Humberto Martins).
O agravante invoca a Súmula 106/STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
Referida súmula não se aplica ao caso, pois não se trata de demora na citação inicial, mas de paralisação do processo após sua distribuição, situação que caracteriza prescrição intercorrente.
A decisão monocrática está em perfeita conformidade com os precedentes do STJ fixados em recursos repetitivos, especialmente o REsp 1.340.553/RS (Tema 134), que possui caráter vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC.
A Súmula 314 do STJ estabelece: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
O Tribunal de Justiça da Bahia tem jurisprudência consolidada sobre a matéria:
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO. PARALISAÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AGRAVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível a alteração da decisão impugnada via agravo interno, mormente porque os argumentos esposados não se revelam com força suficiente para modificar o decisum." (TJBA, APL 0059883-79.2008.8.05.0001, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, j. 28.05.2019)
Como se observa, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente em execuções fiscais quando configurada a paralisação do processo por período superior ao legalmente estabelecido, não sendo suficientes meros requerimentos ou diligências sem efetividade prática.
O agravo interno não merece prosperar, pois a decisão monocrática aplicou corretamente os precedentes vinculantes do STJ sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais, em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal.
A prescrição intercorrente restou configurada pelo transcurso de mais de 6 anos sem movimentação efetiva da execução, não sendo suficientes para interrompê-la os meros requerimentos genéricos ou o trâmite em centro de conciliação sem resultado prático.
A jurisprudência do TJBA é pacífica nesse sentido, reconhecendo a prescrição intercorrente quando evidenciada a paralisação do processo executivo fiscal por período superior ao estabelecido em lei.
Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação.
É como voto.
Salvador/BA, de de 2025.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora