PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005134-86.2023.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR |
| APELADO: LORENA SANCHES CAMBUI ALVES |
| Advogado(s): THAIS CARVALHO LORENZO, ELMO ERON RAMOS JUNIOR |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.
I – Mérito
A função do presente recurso, portanto, é estritamente integrativa ou aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.
O Acórdão ora embargado proferido por esta Quarta Câmara Cível abordou de forma exaustiva e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de acordo com a seguinte ementa:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES ANUAIS POR VARIAÇÃO DE CUSTOS E SINISTRALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PROVA ATUARIAL ROBUSTA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tratando-se de plano coletivo por adesão e entidade de autogestão, é inaplicável o CDC, nos termos da Súmula 608 do STJ.
2. Nos planos coletivos por adesão administrados por entidade de autogestão, é válida a cláusula que prevê reajustes anuais com base em estudos atuariais e variação de custos assistenciais, sendo inaplicáveis os índices fixados pela ANS para planos individuais.
3. A apresentação de pareceres técnicos atuariais, elaborados com metodologia detalhada e demonstrando a elevação da sinistralidade, o envelhecimento da carteira e o aumento dos custos médico-hospitalares per capita, comprovou a necessidade dos reajustes anuais aplicados, em conformidade com os critérios estabelecidos nos arts. 16, XI, e 17-A, § 2º, II, da Lei nº 9.656/98, visando à preservação do equilíbrio atuarial e à sustentabilidade do plano mutualista.
Apelação a que se dá provimento.”
A decisão colegiada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos, conforme será demonstrado a seguir, em resposta ao ponto suscitado pela embargante.
No caso em apreço, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que este Colegiado não teria se debruçado sobre a correta interpretação da Cláusula 27ª do contrato de plano de saúde, sustentando que a previsão de aplicação de reajuste diverso seria subsidiária, aplicável apenas " na ausência" do índice FIPE SAÚDE.
Contudo, uma análise atenta do aresto embargado revela, de forma inequívoca, que a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo que se falar em omissão. Isso porque, o acórdão foi claro e explícito ao fundamentar a legalidade dos reajustes praticados pela operadora, inclusive com menção direta à referida cláusula contratual.
Consta expressamente do voto condutor, a seguinte passagem, que refuta por completo a alegação de omissão: “Portanto, não há vinculação exclusiva ao índice FIPE Saúde, como pretende a parte autora/apelada, sendo lícito e contratualmente previsto o uso de critérios técnicos adicionais, como a variação dos custos assistenciais, cuja forma combinada e técnica é compatível com a natureza mutualista e solidária do plano de saúde.”.
O que se extrai das razões recursais não é a indicação de um ponto que deixou de ser apreciado, mas sim uma manifesta discordância da embargante com a interpretação conferida pelo órgão julgador à cláusula contratual.
Enquanto a embargante defende uma leitura restritiva e subsidiária, o Colegiado, com base no conjunto probatório e nos princípios que regem os contratos de autogestão, entendeu que a cláusula permitia a utilização de múltiplos critérios, não de forma excludente, mas complementar, para a aferição do reajuste anual necessário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do plano.
A decisão colegiada afastou a tese de exclusividade do índice FIPE Saúde, fundamentando que a natureza do contrato de autogestão, regido pelo mutualismo e pela solidariedade entre os beneficiários, justifica e legitima a aplicação de reajustes baseados na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, desde que devidamente comprovados por estudos atuariais, como ocorreu nos autos.
Dessa forma, o que a embargante pretende, sob o pretexto de sanar um vício inexistente, é, na realidade, a rediscussão do mérito da causa, buscando uma nova análise dos fatos e do direito para obter um resultado que lhe seja mais favorável.
Tal pretensão transborda os limites objetivos dos embargos de declaração, que não se constituem em uma instância revisora do julgado. O inconformismo com a conclusão adotada pelo Tribunal deve ser manifestado por meio dos recursos próprios, dirigidos às instâncias superiores, e não pela via estreita e de fundamentação vinculada dos aclaratórios.
De mais a mais, quanto ao pretendido efeito modificativo, cumpre registrar que somente é admissível em situações excepcionalíssimas, como consequência lógica e direta do reconhecimento de vício que comprometa substancialmente o conteúdo da decisão – o que, como visto, não se verifica no caso em exame. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, não há fundamento para a alteração do resultado do julgamento.
Por fim, considerando que a peça recursal se limita a reiterar argumentos já analisados e rechaçados pelo acórdão, sem apontar qualquer vício real que se amolde às hipóteses do artigo 1.022 do CPC, e evidenciando o nítido propósito de rediscutir o mérito e procrastinar o trânsito em julgado da decisão, resta caracterizado o seu caráter manifestamente protelatório. Tal conduta processual atenta contra os princípios da celeridade e da lealdade processual, e deve ser coibida pelo Poder Judiciário.
Nesse contexto, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, que assim dispõe: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.
A conduta da embargante, ao utilizar o recurso para fins diversos daqueles para os quais foi concebido, insistindo em tese já expressamente afastada pelo Colegiado, justifica a imposição da sanção em seu patamar mínimo, como medida pedagógica e repressiva.
II – Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, por não se vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
Ademais, condeno a parte embargante, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, ficando a interposição de eventual recurso futuro condicionada ao depósito do referido valor, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça deferida em primeiro grau.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator