PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000954-14.2011.8.05.0077 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: ARNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS |
| Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MENEZES DOS SANTOS |
| RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
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Ante o preenchimento dos pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do Recurso interposto.
De acordo com a denúncia, no dia 24 de julho de 2010, por volta das 22 h, no município de Esplanada, ARNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, dolosamente, com o intuito de matar Nilton Conceição dos Santos, desferiu contra este um golpe com uma faca do tipo peixeira, acertando-o na região entre o coração e pescoço, sem lhe dar qualquer oportunidade de defesa, já que teria chegado sem nada dizer e, repentinamente, aplicou-lhe o golpe fatal.
A motivação do crime, segundo a peça incoativa, deu-se em razão de uma discussão ocorrida entre o denunciado e a vítima, no mesmo dia, porém no período da tarde às 17h, no bar de Maria, situado na rua da Linha, no bairro Timbó, na mesma cidade de Esplanada.
A Defesa, em suas razões, pugna pela absolvição sumária do acusado, sob a alegação da ocorrência de legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP).
Pois bem. Compulsando cuidadosamente os autos, bem como as razões apresentadas pela Defesa, e comparando-os com a decisão ora combatida, não vejo como acolher a pretensão recursal.
Cumpre ressaltar que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, com o fim único de submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, não produzindo res judicata, mas mera preclusão pro judicato, sendo que os Jurados podem contra ela decidir.
Em resumo, a convicção exigida na fase de pronúncia é somente quanto à existência dos elementos mínimos de aptidão, quais sejam, materialidade certa e autoria provável, e não quanto ao teor da denúncia, tampouco à substância das teses defensivas. É o Conselho de Sentença que, enfim, revestido da competência outorgada na Carta Constitucional, resolve o mérito.
A rigor, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação.
Dissertando sobre o tema, EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA pontua que: “(...) Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549).
Como é cediço, a existência do crime é a materialidade, ou seja, a certeza de que ocorreu uma infração penal. Neste passo, valiosos são os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “Atinge-se essa certeza, no contexto dos delitos contra a vida, como regra, através do laudo pericial, demonstrando a ocorrência de morte (homicídio, aborto, infanticídio, participação em suicídio). Entretanto, é possível formar a materialidade também com o auxílio de outras provas, especialmente a testemunhal (art. 167, CPP)”.
Feitas essas considerações, a materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado pode ser constatada, por meio do laudo de exame cadavérico (ID 136849345 - Pág. 1/3), que atestou que a vítima foi atingida por golpe de faca que lhe causou hemorragia traumática por ferimentos na veia jugular externa e nas veias e artérias subclávias esquerdas, resultando em sua morte.
Já os indícios suficientes de autoria restaram demonstrados pela confissão extrajudicial do recorrente e depoimentos das testemunhas, em juízo, sendo suficientes para lastrear a decisão de pronúncia, evidenciando indícios que o Recorrente praticou o delito em apreço.
O recorrente, quando interrogado, afirmou ter agido sob o manto da legítima defesa, asseverando que se encontrava no “Bar da Maria” quando Nilton chegou ao local e o agrediu, desferindo diversos socos e chutes, a ponto de fazê-lo desmaiar. Disse que, ao recuperar a consciência, dirigiu-se para sua residência, mas, antes de adentrar em sua casa, seguiu para a residência de Rodolfo. Asseverou, também, que, minutos depois, Nilton teria chegado montado a cavalo e portando uma faca, quando tentou golpeá-lo e iniciado uma briga, razão pela qual, com o intuito de se defender, conseguiu retirar a faca das mãos da vítima e acabou desferindo-lhe um golpe.
As demais provas dispostas nos autos, entretanto, trazem dúvidas acerca da versão.
Em sede judicial, José Domingos Cardoso dos Santos, ouvido como informante, afirmou que:
“No dia dos fatos, houve uma briga entre a vítima e o acusado. Ficou sabendo que a vítima agrediu o acusado. Acredita que a briga tenha sido causada porque ambos estavam bebendo álcool. Depois da briga, quando estava conversando com a vítima e outras pessoas, o acusado chegou e deu um golpe de faca na vítima pela frente. Só deu um único golpe. No momento da facada, não teve discussão anterior. Ele chegou e deu o golpe. A vítima, mesmo ferida, saiu correndo em direção ao mato. O acusado saiu correndo atrás dela, mas, em um dado momento, parou e foi para a casa. O corpo da vítima foi encontrado dias depois. Nunca viu os dois envolvidos em confusões anteriormente”.
A testemunha Angélica Conceição dos Santos afirmou que não presenciou o crime, mas tomou conhecimento dos fatos por meio de Givaldo Santos de Jesus. Relatou que houve uma discussão anterior entre a vítima e o acusado e, algum tempo depois, em outro local, Nilton foi surpreendido por Arnaldo, que o atingiu com um golpe de faca. A vítima tentou fugir, porém foi encontrada sem vida posteriormente.
Já a testemunha Rodolfo Rodrigo Conceição dos Santos, quando ouvida em juízo, afirmou que, apesar de não ter presenciado o momento do fato delituoso, viu sangue na calçada e que também se recorda de ter visto a vítima correndo.
Em sede extrajudicial, a testemunha Givaldo Santos de Jesus relatou que, no dia dos fatos, estava na companhia da vítima Nilton Conceição dos Santos (Piu), dirigindo-se à casa de Rodolfo. Durante o trajeto, Nilton lhe contou que havia “batido em alguém com um facão”, sem revelar quem seria essa pessoa. Ao chegarem ao local, encontraram Mané, Vando e Rodolfo. Givaldo entrou na casa com Rodolfo para pegar um copo e ajustar o som, quando Vando o chamou avisando que “tinham furado Piu” nas proximidades. Ao sair, viu uma poça de sangue e seguiu procurando a vítima. Próximo ao “beco dos nove meses”, encontrou Nado (Arnaldo) saindo do local, escondendo uma das mãos dentro da jaqueta, que lhe disse: “você não tem nada a ver, mas ele me deve um negócio grande.” Givaldo prosseguiu até o “barracão” e reencontrou Vando, informando que não havia localizado Nilton, supondo que ele tivesse ido para casa.
A oitiva judicial da testemunha Givaldo, contudo, não foi possível, dado o seu falecimento (ID 90258705).
Ou seja, as provas contidas nos autos, até então, apontam para a presença de indícios de autoria do delito e não apontam, induvidosamente, para a ocorrência de legítima defesa.
Em verdade, as provas indicam ser possível que, após o primeiro desentendimento, o réu tenha se retirado do local, ido à sua residência e retornado armado com uma faca, quando então teria, em tese, desferido o golpe que ceifou a vida de Nilton Conceição dos Santos. Tal contexto revela a inexistência de agressão atual ou iminente, afastando, portanto, a aplicação do art. 25 do Código Penal.
Conforme bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça, a excludente de ilicitude só pode ser reconhecida na fase de pronúncia quando houver prova irrefutável de sua ocorrência, o que não se verifica no caso concreto. A dúvida quanto à dinâmica dos fatos impõe que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Também não há que se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. A prova colhida indica que o golpe foi desferido em região vital do corpo da vítima, revelando indícios da presença do animus necandi necessário à configuração do homicídio.
Com efeito, o Magistrado somente impronunciará, ou reconhecerá a ocorrência de causa excludente de ilicitude (na absolvição sumária), ou, ainda, verificará a prática de crime diverso (na desclassificação) caso as circunstâncias que serviram de base para formar seu convencimento nesse sentido estejam cristalinas e induvidosamente evidenciadas pelas provas colhidas na instrução processual, o que não é o caso dos autos.
Frise-se que a decisão de pronúncia não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considerando admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
A tese exposta na exordial acusatória encontra amparo nos elementos colacionados aos autos, motivo pelo qual não é possível subtrair o exame do caso ora em comento ao seu Juízo Natural, o Tribunal do Júri, que só pode ter sua competência afastada em hipóteses inequívocas, o que não ocorre no caso em destaque.
Não é por outra razão que, ao proferir a decisão de pronúncia, o Magistrado Singular está limitado a realizar mero juízo de admissibilidade – positivo ou negativo – da acusação formulada, sem antecipar o mérito da ação penal ou proceder ao exame aprofundado das provas, cuja competência constitucional é conferida ao Tribunal Popular.
No caso aqui em comento, a prova coletada é convergente no sentido de que os elementos para que ocorra a pronúncia ficaram demonstrados, havendo indícios suficientes de que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória.
Salienta-se ainda que, nessa fase procedimental, não há como subtrair do Juízo Natural o julgamento dos crimes de sua competência, a não ser em hipóteses inequívocas.
A pronúncia é o encerramento de uma fase processual e emite juízo de admissibilidade da acusação. Nesta toada, existindo as condições do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia se impõe; na dúvida, cabe ao Tribunal do Júri dirimi-las, o qual acatará ou não a acusação imposta na inicial porque é o foro competente para definir.
Nesse contexto, diante da probabilidade de ter o recorrente praticado o crime descrito na denúncia e ressaltando que dúvida, havendo nesta fase, resolve-se em benefício da sociedade, deve ser o acusado pronunciado. Deve decidir a matéria propriamente dita o soberano Conselho de Sentença, a quem o incumbe.
Frederico Marques alerta in 'Elementos de Direito Processual Penal' - vol. III, p.177, "que o magistrado que prolata a sentença de pronúncia deve exarar a sua decisão em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados."
Assim, demonstrada a materialidade do delito e presentes indícios de que o Recorrente teria sido autor do crime doloso contra a vida, a pronúncia é a medida mais adequada ao caso, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto, mantendo, na íntegra, a decisão de pronúncia.
Salvador, data registrada no sistema.
DES. Carlos roberto santos Araújo
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