PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 494 E 505 DO CPC. ACOLHIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. VEDAÇÃO À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu o cumprimento integral da obrigação e extinguiu a execução.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é nula a sentença por violação aos arts. 494 e 505 do CPC, em razão da reapreciação de matéria já decidida; (ii) se é cabível exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução e critérios de cálculo; (iii) se houve preclusão consumativa quanto à controvérsia sobre os valores executados; (iv) se há configuração de litigância de má-fé por qualquer das partes.

III. Razões de decidir

3. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública ou questões comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, requisitos não atendidos na hipótese.

4. A controvérsia acerca do excesso de execução e da suficiência do pagamento demanda análise técnica dos critérios de atualização do débito, sendo incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.

5. A divergência entre cálculos apresentados pelas partes ao longo do tempo evidencia a necessidade de instrução probatória, o que afasta o cabimento do incidente.

6. A decisão anterior que homologou os cálculos e determinou o cumprimento da obrigação produziu preclusão consumativa, impedindo a rediscussão da matéria.

7. A sentença recorrida violou os arts. 494 e 505 do CPC ao reapreciar questão já decidida, configurando nulidade por afronta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.

8. Não restou configurada litigância de má-fé, uma vez que as partes exerceram regularmente seus direitos processuais, sem demonstração de dolo ou intenção de prejudicar.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que a execução prossiga nos termos do título executivo judicial.

Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discussão de excesso de execução quando a controvérsia demanda dilação probatória. 2. É vedada a reapreciação, pelo mesmo juízo, de matéria já decidida no processo, sob pena de violação aos arts. 494 e 505 do CPC e à segurança jurídica. 3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, não se caracterizando pelo mero exercício de defesa ou interposição de recurso”.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §11, 494, 505, 523, 525 e 924, II.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, AI nº 8016980-31.2024.8.05.0000, Rel. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos, j. 10.03.2025; TJBA, AI nº 8028739-55.2025.8.05.0000, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, j. 27.10.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000443-84.2011.8.05.0216, sendo Apelante José Carlos Nascimento da Costa e Apelada Claro S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta por José Carlos Nascimento da Costa, inconformado com a sentença proferida nos autos da ação da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta por Claro S/A, reconheceu o cumprimento integral da obrigação e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais.

Em suas razões (id 89552292), o Apelante argui, de início, a nulidade da sentença por violação dos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o juízo teria reapreciado matéria já decidida em decisão anterior, que homologou os cálculos do exequente e determinou bloqueio via BACEN, operando-se a preclusão e tornando o julgado recorrido violador do princípio da segurança jurídica.

Defende que se tratada como impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 523 e 525 do CPC), a manifestação da executada é manifestamente intempestiva.

Sustenta que o excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não sendo passível de veiculação em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória mediante perícia contábil. Cita jurisprudência do STJ (REsp 1.717.166/RJ) e do próprio TJBA em apoio à tese.

Afirma que os cálculos do exequente foram homologados pela decisão de 30/09/2013 e por ela estabilizados. Acrescenta que, existindo divergência quanto aos valores devidos, haveria necessidade de dilação probatória, tornando inviável o acolhimento da exceção na via eleita.

Imputa à Apelada conduta ímproba, por induzir o juízo a erro com cálculos errôneos e por tentar rediscutir matéria coberta pela preclusão consumativa.

Requer, por tais razões, a declaração de nulidade da sentença ou sua reforma integral, com o reconhecimento da preclusão da matéria, a rejeição da exceção de pré-executividade e a manutenção da execução pelo valor atualizado constante da decisão de 2013, além da condenação da Apelada por litigância de má-fé. 

Intimada, a Apelada ofereceu contrarrazões (id 89552295), pugnando pelo não provimento do recurso e pela condenação do Apelante nas penas da litigância de má-fé, em razão da insistência em uma execução já satisfeita.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso merece provimento.

Quanto à inadequação da via eleita, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação doutrinária e jurisprudencial, incorporado à praxe forense como mecanismo de defesa que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, sem necessidade de garantia do juízo e sem dilação probatória. Sua utilização é admitida, igualmente, para fatos extintivos ou modificativos do direito do exequente que possam ser comprovados de plano, mediante prova documental pré-constituída. Esses dois requisitos — cognoscibilidade de ofício ou extinção do direito comprovável documentalmente, e desnecessidade de instrução probatória — são cumulativos e indispensáveis ao cabimento do incidente.

No caso dos autos, a executada fundou sua exceção (id 89551115), precipuamente, na alegação de quitação integral da obrigação e de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente.

Ocorre que a discussão sobre a suficiência do pagamento realizado e sobre a metodologia de atualização do débito — envolvendo o termo inicial dos juros de mora, o índice de correção monetária aplicável e a eventual incidência de multa por descumprimento de liminar e de multa processual — não se resolve por simples confronto de documentos. Exige, ao contrário, análise técnica dos critérios de liquidação fixados no título executivo, apuração do período de inadimplemento e exame da regularidade dos cálculos, tarefas que escapam à cognição sumária e documental admitida na via estreita da exceção de pré-executividade.

A divergência aritmética entre as partes, que ao longo de mais de uma década produziram planilhas com resultados distintos, é, por si só, indicativo inequívoco da necessidade de dilação probatória, o que obsta o manejo do incidente para esse fim.

Este Tribunal de Justiça tem aplicado o entendimento de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e por demandar, em regra, instrução probatória para sua apuração:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 8016980-31.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Antonio Adonias Aguiar Bastos, Quarta Câmara Cível, Publicado em 10/03/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA, nos autos de cumprimento de sentença da ação para restabelecimento de benefício previdenciário, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, sob o fundamento de que a medida visava rediscutir sentença transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, especialmente quando a matéria já foi decidida e está coberta pela coisa julgada. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de excesso de execução, salvo quando evidente, exige análise de documentos e produção de prova, o que a torna incompatível com a via eleita. 5. Além disso, verifica-se a preclusão, já que a parte deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. 6. A tentativa de rediscutir cálculos já homologados configura afronta à coisa julgada, cuja desconstituição não pode se dar por meio de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 'A exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para discutir alegação de excesso de execução que exige dilação probatória ou que vise rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada. (Agravo de Instrumento 8028739-55.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, Publicado em 27/10/2025)

Ao acolher a exceção com fundamento no pagamento e no pretenso excesso de execução, realizando inclusive cálculo próprio da quantia devida sem a intervenção de perito e sem contraditório adequado, o juízo de primeiro grau ignorou esses limites e incorreu em erro de procedimento.

Quanto à vedação à reapreciação de matéria já decidida, independentemente da questão anterior, a sentença recorrida viola frontalmente o disposto nos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil.

O primeiro dispositivo estabelece que, publicada a sentença, o juiz somente pode alterá-la para correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou em sede de embargos de declaração. O segundo consagra a preclusão judicial, vedando que o mesmo juízo decida novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções taxativas previstas em lei — hipóteses de relação jurídica de trato continuado com modificação superveniente no estado de fato ou de direito, ou outros casos expressamente previstos em lei.

Em setembro de 2013 (id 89551114), o juízo de primeiro grau apreciou a controvérsia acerca dos valores devidos e, diante da manifestação do exequente acerca da origem e do montante da obrigação, determinou à executada que depositasse o valor apontado nas planilhas do exequente, sob pena de bloqueio de ativos via sistema BACEN. Esse pronunciamento teve nítido conteúdo decisório: o juízo analisou os cálculos, rejeitou os argumentos da executada quanto ao excesso e ordenou o cumprimento. A decisão foi publicada regularmente e nenhum recurso foi interposto pela Claro S/A no momento processual oportuno.

A inércia da executada diante de decisão que lhe era desfavorável produziu preclusão consumativa. Não é possível, anos depois, retornar à mesma controvérsia por meio de novo incidente processual, com o objetivo de obter pronunciamento diverso sobre matéria já julgada no mesmo processo. O juízo de origem, ao assim proceder, proferiu, na prática, uma segunda decisão sobre a mesma questão, em flagrante desrespeito ao princípio da irretratabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica que o sistema processual visa a proteger.

Não se ignora que o pagamento da obrigação configura fato extintivo que, uma vez comprovado documentalmente e de forma incontroversa, poderia em tese ser apreciado em exceção de pré-executividade. Contudo, a comprovação de quitação integral — que supõe a verificação de que o valor pago corresponde ao montante exigível segundo os parâmetros corretos do título — não é questão nova nos autos. O juízo já se pronunciou sobre ela ao decidir que o depósito de 2012 era insuficiente e determinar o complemento. Revisitar essa conclusão, como fez a sentença recorrida, equivale a proferir nova decisão sobre questão já decidida, o que a lei expressamente proíbe.

O pedido de condenação da Apelada por litigância de má-fé, por sua vez, não comporta acolhimento. A conduta processual da recorrida, embora questionável do ponto de vista estratégico, encontra amparo em interpretações jurídicas defensáveis e não revela, de forma inequívoca, o dolo de causar prejuízo à parte contrária ou de atentar contra o regular desenvolvimento do processo, requisitos indispensáveis à configuração da litigância de má-fé nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. O exercício de instrumentos processuais que se mostram inadmissíveis não equivale, por si só, à má-fé processual.

De igual forma, não procede o pedido, formulado nas contrarrazões, de condenação do Apelante em litigância de má-fé.

O exercício do direito de recorrer de decisão que, como ficou demonstrado, padece de vícios de procedimento e de fundamentação, não pode ser qualificado como conduta maliciosa ou atentatória ao regular desenvolvimento do processo. O Apelante se vale de argumentos jurídicos relevantes — inadequação da via eleita, preclusão, vedação à reapreciação de matéria já decidida — que encontram amplo respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A simples divergência quanto ao resultado da execução, prolongada no tempo, não é suficiente para caracterizar o dolo exigido pelo art. 80 do Código de Processo Civil.

Não se reconhece, assim, a litigância de má-fé de qualquer das partes.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que a execução prossiga nos termos do título executivo judicial.

Deixo de fixar a verba honorária recursal (art. 85, §11, do CPC), tendo em vista a tese fixada no Tema nº 1.059.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator