PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA EM DIAS CORRIDOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO POR REPROVAÇÃO TÉCNICA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salvador contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender pregão eletrônico e determinar a reabertura de prazo para apresentação de amostra, sob o fundamento de alegada irregularidade na contagem do prazo e violação à confiança legítima da impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de amostras, previsto em edital de pregão eletrônico, deve ser contado em dias corridos e se houve irregularidade na sua aplicação; e (ii) saber se há ilegalidade na desclassificação da licitante, à luz da alegação de ausência de prejuízo e da existência de reprovação técnica do produto apresentado. III. Razões de decidir 3. O edital previu expressamente o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação de amostras, em consonância com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, não se evidenciando ilegalidade na forma de contagem adotada pela Administração. 4. A entrega da amostra pela licitante após a data inicialmente considerada pela Administração evidencia a ausência de prejuízo decorrente da alegada divergência informacional, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 5. A desclassificação da agravada encontra respaldo na reprovação técnica do produto apresentado, circunstância apta, por si só, a justificar o ato administrativo, afastando a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. 6. A manutenção da decisão agravada enseja risco de grave lesão ao interesse público, ao comprometer a continuidade de serviços essenciais, configurando periculum in mora inverso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para revogar a decisão liminar e restabelecer o regular prosseguimento do certame licitatório. Tese de julgamento: “1. É válida a previsão editalícia de prazo em dias corridos para apresentação de amostras em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021. 2. A ausência de prejuízo afasta a nulidade de ato administrativo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. 3. A reprovação técnica do produto constitui fundamento autônomo suficiente para a desclassificação de licitante.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, art. 183; CPC, arts. 300 e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, AC 0801312-55.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julgado em 13/09/2022; TCU, Acórdão 1777/2024 - Plenário (TC 015.167/2024-0), Rel. Min. Benjamin Zymler, julgado em 21/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8018149-82.2026.8.05.0000, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Agravante o Município de Salvador e como Agravada AT Promoções e Eventos Eireli. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia. Desª. Gardênia Pereira Duarte Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018149-82.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s): LUCIANA BARRETO NEVES
AGRAVADO: AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI
Advogado(s):PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Município de Salvador em face da AT Promoções e Eventos Eireli, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do Mandado de Segurança de origem (Processo nº 8040980-24.2026.8.05.0001). No primeiro grau, a autora (ora Agravada) impetrou a demanda alegando suposta ilegalidade perpetrada no Pregão Eletrônico nº 90107/2025, destinado à locação de contêineres. Sustentou que, após convocação para entrega de amostra, foi induzida a erro pela Administração, que informou via sistema o prazo final de 24/02/2026, mas posteriormente considerou o encerramento em 20/02/2026. Em sede de cognição sumária, o Juízo a quo deferiu a medida liminar (ID 547519668), cuja parte dispositiva restou assim fundamentada: "Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90107/2025 no estado em que se encontra, impedindo-se a adjudicação do objeto e eventual assinatura de contrato até ulterior deliberação deste Juízo; e determinar à autoridade impetrada que assegure à impetrante novo prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação da amostra, em conformidade com a regra editalícia, restabelecendo sua participação no certame até decisão final deste mandado de segurança." Inconformado, o Município de Salvador interpôs o presente Agravo, sustentando que a liminar partiu de premissas fáticas distorcidas. Aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a empresa efetivamente entregou a amostra no dia 24/02/2026. Defende que a inabilitação não se deu por intempestividade, mas sim pela cabal reprovação técnica do produto, que apresentou graves falhas de segurança e estrutura. Invoca o princípio pas de nullité sans grief e a supremacia do interesse público. Em sede de contrarrazões, a Agravada rechaça os argumentos do Município, sustentando que a discussão sobre a reprovação técnica configura flagrante julgamento extra petita, visto que a causa de pedir do mandamus originário se limitou à contagem irregular dos prazos e à quebra da confiança legítima. Pugna pela manutenção da liminar e o desprovimento do recurso. Instada a se manifestar na condição de custos legis, a Douta Procuradoria de Justiça, emitiu parecer (ID 105154135) atestando que a inabilitação se deu por motivos técnicos que denotam a inaptidão do produto, opinando pelo provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo Município. É o relatório. Em cumprimento ao Art. 931 do CPC, submeto os autos à apreciação da Turma Julgadora. Salvador/BA, data registrada em sistema. Desª Gardênia Pereira Duarte Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018149-82.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s): LUCIANA BARRETO NEVES
AGRAVADO: AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI
Advogado(s): PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Conheço do Agravo de Instrumento, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. O recurso é tempestivo, tendo sido interposto em 17/03/2026, data da ciência inequívoca da decisão (ID 548969496). Revela-se cabível com fulcro no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, por atacar decisão interlocutória que versou sobre tutela de urgência. A regularidade formal foi observada, estando o feito devidamente instruído nos termos da lei. O Rito Garantido pela Lei nº 14.133 O deslinde da questão perpassa, primeiramente, pela análise da estrita legalidade na contagem do prazo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90107/2025. O Item 16.9.2 do Edital (ID 547251310) previu objetivamente o prazo de 10 (dez) dias corridos para a apresentação de amostras. Ao contrário do que pretende fazer crer a Agravada, o rito licitatório é regido por norma cogente. A contagem de prazos expressos em "dias corridos" atrai a aplicação imperativa da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que determina: "Art. 183. (...) I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo". A regra editalícia do item 19.15, que prevê que os prazos se iniciam e vencem em dias de expediente, em nada transmuta o prazo "corrido" em prazo "útil"; apenas baliza a prorrogação caso o vencimento recaia em dia inútil. A título comparativo sobre a razoabilidade e suficiência do rito aplicado, vale invocar o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Contas da União: "Determinação para anulação de pregão ou readequação de edital ante a fixação de prazos exíguos (3 dias úteis) para amostras, visando preservar a competitividade." (TC 015.167/2024-0 TCU - Plenário. Relatoria: Min. Benjamin Zymler. Data: 28/08/2024.) No caso concreto, o prazo concedido pela Administração foi de 10 dias corridos — lapso temporal manifestamente superior e mais benéfico do que o parâmetro exíguo rechaçado pela Corte de Contas, não havendo que se falar em restrição indevida à competitividade imposta pelo rito legal. Neste ínterim, impõe-se afastar de plano a tese suscitada pela Agravada de que a análise da desclassificação técnica da amostra por este Colegiado configuraria julgamento extra petita ou violação aos limites da lide. Embora a narrativa autoral do mandado de segurança tenha focado no pretenso erro administrativo quanto à data de encerramento do prazo, o objeto central da impugnação (o ato coator) é o próprio ato administrativo que culminou na inabilitação da empresa no certame. A realidade fática, extraída do Processo Administrativo nº 51740/2026, comprova que a empresa não sofreu cerceamento, pois entregou efetivamente a sua amostra no dia 24/02/2026, usufruindo na prática de 14 dias de preparação, lapso superior ao exigido. Ocorre que a exclusão da licitante não decorreu de intempestividade, mas única e exclusivamente da cabal reprovação técnica do produto, materializada no Parecer da Comissão de Avaliação nº 03/2026. Portanto, a aferição da reprovação técnica da amostra não constitui inovação de fundamento no âmbito recursal. A reprovação técnica já constava expressamente da motivação original do ato administrativo impugnado. Aferir a legalidade da inabilitação exige, obrigatoriamente, a análise dos motivos de fato e de direito que a basearam na via administrativa. O Município Agravante limitou-se a trazer aos autos a verdadeira motivação que amparou o ato combatido — a inépcia técnica do equipamento —, fato que havia sido omitido na impetração original. Dessa forma, resta absolutamente clara a ausência de julgamento extra petita, uma vez que a análise da adequação técnica da amostra é indissociável da verificação de validade do ato desclassificatório impugnado pela própria impetrante. A Materialidade das Provas Ultrapassada a análise da higidez do prazo, adentra-se ao elemento fático nuclear omitido na origem. A exclusão da Agravada não decorreu de um pretenso "atraso", mas de um ato vinculado da Administração frente à flagrante inadequação do produto às regras do instrumento convocatório. A inabilitação encontra-se robustamente provada por meio do Parecer da Comissão nº 03/2026 (ID 548969502, págs. 4-13). A vistoria técnica, devidamente acompanhada por Engenheiro Civil e instruída com registros fotográficos, atestou falhas graves, insanáveis e críticas à segurança do equipamento ofertado, a saber: a) utilização de extintor de 6kg, quando o edital exigia 12kg; b) fornecimento de painéis termoacústicos com apenas 30mm de espessura (exigência de 50mm); c) absoluta ausência de grades metálicas de proteção nas janelas; d) inexistência de escadas externas e praticáveis de acesso. Tratando-se de desconformidades que inviabilizam a prestação eficiente e segura do serviço público, a desclassificação é impositiva. A respeito da obediência vinculada às regras técnicas, a jurisprudência federal é lapidar: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO... DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA." (AC 0801312-55.2019.4.05.8400 Órgão: TRF-5 - 2ª Turma. Relatoria: Des. Federal Paulo Cordeiro. Data: 13/09/2022). Por fim, impõe-se avaliar o choque entre as teses das partes. Em sede de contrarrazões, a Agravada insiste que a introdução do debate sobre a "reprovação técnica" configura julgamento extra petita, argumentando que sua exclusão do processo ocorreu por "erro de prazo", o qual causou grave prejuízo em sua preparação. A tese não prospera, esbarrando na realidade dos fatos. O prejuízo alegado pela empresa revela-se puramente hipotético, desmentido pela concretude probatória de que a Agravada efetivamente entregou a sua amostra no dia 24/02/2026 (ID 548969502). Ou seja, na prática, a licitante usufruiu plenamente de seu tempo de preparação, entregou o objeto e teve o mesmo analisado pela Administração. Onde não há dano, não há nulidade a ser declarada. Aplica-se à espécie o princípio pas de nullité sans grief. O argumento processual sobre o prazo foi utilizado de modo diversionista para ocultar a verdadeira causa material da desclassificação: a inépcia técnica do contêiner entregue. Aferir a validade técnica da amostra não configura inovação aos limites da lide, mas sim o reconhecimento do real suporte fático e jurídico que sustentou o ato administrativo de inabilitação combatido no mandado de segurança. Paralelamente, sobreleva-se o periculum in mora inverso. A manutenção da decisão agravada impõe a suspensão de certame destinado a estruturar órgãos de serviços essenciais, como a Secretaria Municipal de Saúde, GCM e TRANSALVADOR. Sendo inócuo o defeito formal (visto que o prazo foi materialmente cumprido) e existindo prova cabal de que a licitante descumpriu as exigências de segurança do edital, a liminar deve ser cassada. Corroborando este entendimento, a Douta Procuradoria de Justiça asseverou expressamente em seu parecer (ID 105154135) que a inabilitação decorreu de "não atendimento às especificações exigidas no edital, denotando a inaptidão do produto" e que "resta evidenciada a urgência na retomada do certame para garantir a eficiência administrativa". A suspensão de certame destinado a estruturar órgãos vitais como a Secretaria Municipal de Saúde configura nítido periculum in mora inverso. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em total consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salvador, para o fim de cassar integralmente a decisão liminar de origem (ID 547519668), autorizando a imediata retomada do Pregão Eletrônico nº 90107/2025. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia. Desª Gardênia Pereira Duarte Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018149-82.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s): LUCIANA BARRETO NEVES
AGRAVADO: AT PROMOCOES E EVENTOS EIRELI
Advogado(s): PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS
VOTO