PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049603-17.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. |
| Advogado(s): FERNANDO MACHADO BIANCHI |
| AGRAVADO: ELISANGELA GOMES SILVA |
| Advogado(s): |
Tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, § 2º, do CPC.
I – Do mérito
No mérito, o recurso não merece prosperar, tendo em vista que a parte Agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na Decisão Monocrática hostilizada, mantenho a orientação já manifestada naquele decisório:
Satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deve o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal, in litteris:
“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”
Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal que a decisão recorrida pode ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, FREDIE DIDIER JÚNIOR E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA lecionam:
“Não sendo o caso de inadmissão ou de negativa imediata de provimento, o relator apreciará o eventual pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal para, então, oportunizar o contraditório, determinando a intimação do agravado para responder ao recurso. O relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundando-se na urgência ou só na evidência. Nesse sentido, o enunciado 423 do Fórum Permanente de processualistas Civis: "Cabe tutela de evidencia recursal.". Da decisão que deferir ou indeferir o efeito suspensivo ou a tutela antecipada recursal cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC.
É preciso lembrar: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Cabe ao recorrente pedir que o relator atribua esse efeito. O efeito suspensivo que se atribua ao agravo de instrumento impede a produção de efeitos pela decisão agravada, mas não impede o prosseguimento do processo em primeira instância. Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da decisão.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 13ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p.240)
A fundamentação recursal relevante (fumus boni iuris) significa a plausibilidade do direito alegado, isto é, a existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao magistrado inferi-la das provas carreadas aos autos.
O perigo da demora (periculum in mora), por sua vez, deve ser entendido como a possibilidade de ser ocasionado dano irreparável ou de difícil reparação à parte, pela demora da prestação jurisdicional.
No caso submetido a exame, em apreciação superficial, própria do momento, entendo necessária a suspensão da decisão recorrida.
Sem adentrar no mérito da discussão sobre a Agravante ter obrigação, ou não, de custear o tratamento pleiteado, constato que está ausente o perigo de dano para a Agravada.
A ação foi ajuizada em maio de 2018 e os relatórios médicos, onde prescrito o procedimento, datam de 21.08.2017, 19.09.2017 e 06.03.2018 (ID 255257040 dos autos de origem).
A decisão que antecipou a tutela é de 10.04.2019, mas a citação e intimação da Agravante ocorreu apenas em agosto de 2025, isto é, mais de 6 (seis) anos depois do deferimento da medida.
Destarte, não há como impor à Recorrente, em tutela provisória de urgência, arcar com tratamento sem a constatação comprobatória da sua imediata necessidade, pela Agravada, considerando o grande lapso de tempo decorrido entre o deferimento da liminar e a data atual, o que afasta um dos requisitos da medida antecipatória, qual seja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Por conseguinte, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativa é a suspensão da decisão agravada, até ulterior deliberação.
Nesses termos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO.
A agravante interna sustenta que o perigo de dano estaria devidamente demonstrado por meio de relatórios médicos que indicam a urgência do tratamento.
Contudo, conforme corretamente consignado na decisão agravada, os documentos médicos constantes dos autos remontam aos anos de 2017 e 2018, não havendo comprovação contemporânea da necessidade imediata da intervenção.
Além disso, a tutela de urgência foi deferida em 2019, tendo a operadora sido citada apenas em 2025, após lapso temporal superior a seis anos.
Tal circunstância, em análise própria deste momento processual, fragiliza a caracterização da urgência atual, requisito indispensável à manutenção da tutela provisória.
A alegação de que a demora decorreu de falha na prestação do serviço ou na tramitação processual não é suficiente, por si só, para restabelecer o perigo de dano, sobretudo diante da ausência de atualização do quadro clínico.
Do decurso do tempo e da necessidade de reavaliação médica :
Defende a agravante que o decurso do tempo não afasta a urgência do procedimento, mas apenas evidencia falha na prestação do serviço.
Todavia, tal argumento não merece acolhimento.
O tratamento pleiteado envolve procedimento invasivo, cuja realização demanda avaliação médica atualizada. Não se mostra razoável impor, em sede de tutela provisória, obrigação de custeio com base em relatório clínico produzido anos antes, sem qualquer confirmação recente da necessidade terapêutica.
Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a ausência de elementos atualizados fragiliza a concessão de medidas urgentes:
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO DESATUALIZADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO QUADRO CLÍNICO ATUAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente com dependência química, com base em laudo médico desatualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e documentais indispensáveis à concessão da tutela de urgência para internação compulsória, especialmente quanto à contemporaneidade do laudo médico circunstanciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória é medida excepcional que restringe a liberdade individual, devendo ser autorizada apenas em situações devidamente comprovadas e amparadas por documentação atualizada que ateste a imprescindibilidade da medida, conforme os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.216/01. 4 . O laudo médico apresentado pela parte agravada foi confeccionado há mais de um ano, descumprindo o prazo máximo de seis meses estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto nº 44/2018 deste Tribunal de Justiça, o que compromete a análise da real necessidade da internação. 5. A ausência de documentação contemporânea impede a avaliação do estágio atual da dependência química do paciente e da suficiência dos recursos extra-hospitalares, tornando a medida inadequada e desproporcional. 6 . A jurisprudência do TJES e do STJ é uníssona ao exigir prova idônea e atualizada para deferimento da internação compulsória, garantindo que a decisão seja fundamentada na situação clínica real do enfermo. 7. Por se tratar de medida extrema, não é justificável o deferimento com base em elementos desatualizados, sendo indispensável a renovação do laudo médico e a demonstração do quadro clínico atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é medida excepcional e requer prova idônea e atualizada das condições clínicas do paciente, com laudo médico circunstanciado contemporâneo, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. 2. A ausência de laudo médico atualizado impede o deferimento de tutela de urgência para internação compulsória, devido à gravidade da medida e à necessidade de proporcionalidade e adequação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/01, arts. 4º e 6º; Lei nº 8.080/90, art. 2º; Ato Normativo Conjunto nº 44/2018 do TJES. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5011385-55.2023.8.08.0000, Rel. Des. Heloisa Cariello; TJES, Agravo de Instrumento nº 5006965-41.2022.8.08.0000, Rel. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50097198220248080000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível).
A prudência jurisdicional recomenda, nesse contexto, a suspensão dos efeitos da decisão até que haja adequada instrução probatória, inclusive com eventual reavaliação do estado de saúde da paciente.
A agravante sustenta que não estariam presentes os requisitos previstos nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Todavia, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão agravada.
Ao contrário, a decisão monocrática agravada internamente observou corretamente os pressupostos legais ao identificar, em juízo preliminar, a plausibilidade da tese recursal do plano de saúde e a ausência de demonstração contemporânea do perigo de dano.
Ressalte-se que o provimento possui natureza precária e não implica juízo definitivo acerca do mérito da controvérsia, o qual deverá ser analisado pelo juízo de origem após regular instrução.
Diante do conjunto fático-probatório apresentado até o momento, não se verifica qualquer elemento novo ou relevante apto a justificar a reforma da decisão monocrática.
Ao revés, a decisão agravada revela-se prudente e juridicamente adequada, ao suspender os efeitos da tutela de urgência diante da ausência de comprovação atual dos requisitos autorizadores da medida.
II – Do dispositivo
Do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON
Desembargadora Relatora