PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010685-05.2019.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: PLASTICOS BEIJA FLOR LTDA |
| Advogado(s): VANESSA CALVAO TRINDADE |
| ESPÓLIO: WENDERSON DE SOUZA DOS SANTOS e outros (4) |
| Advogado(s): |
O Recurso é tempestivo e atende, ainda, aos demais requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, pelos fundamentos a seguir expostos.
Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Julgamento Extra/Ultra Petita
A parte apelante sustentou, em sede preliminar, a nulidade do julgado de primeiro grau, ao argumento de que a decisão teria extrapolado os limites da lide ao aplicar, de ofício, as normas do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova, matérias que não foram objeto de pedido expresso na petição inicial.
A tese recursal, contudo, não merece prosperar. O ordenamento processual civil brasileiro, ao consagrar os princípios da congruência e da adstrição, nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, veda ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Essa limitação, entretanto, circunscreve-se aos elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir (entendida como o conjunto de fatos que fundamentam a pretensão). A qualificação jurídica desses fatos, por outro lado, insere-se no âmbito do poder-dever do juiz de dizer o direito, materializado nos brocardos iura novit curia (o juiz conhece o direito) e da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me o fato, dar-te-ei o direito).
No caso em tela, a petição inicial narrou uma relação jurídica na qual o autor, pessoa física de poucos recursos e atuando de modo informal, adquiriu produtos de uma empresa fabricante para iniciar uma modesta atividade comercial. A controvérsia central girava em torno de um alegado vício de qualidade no produto fornecido. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela Magistrada sentenciante não representou uma alteração dos fatos narrados nem do pedido indenizatório formulado. Tratou-se, em verdade, de um exercício de subsunção normativa, no qual o juízo, com base nos fatos apresentados, identificou a presença dos elementos que caracterizam a relação de consumo, notadamente a figura do fornecedor (art. 3º do CDC) e a do consumidor.
A aplicação do CDC, nesse contexto, foi fundamentada na teoria finalista mitigada, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tal teoria permite a equiparação a consumidor da pessoa física ou jurídica que, embora não seja destinatária final fática e econômica do produto ou serviço (por utilizá-lo na cadeia produtiva), demonstre uma situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica ou econômica) em relação ao fornecedor.
A sentença de primeiro grau foi precisa ao identificar essa vulnerabilidade na figura do Autor, evidenciando sua assimetria de poder e conhecimento frente à empresa fabricante. Como bem pontuado pelo parecer Ministerial, o CDC contém normas de ordem pública e interesse social, cuja aplicação pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador quando presentes os seus pressupostos fáticos, sem que isso configure julgamento fora dos limites do pedido.
Ademais, no que tange à inversão do ônus da prova, a análise da sentença revela que a condenação não se fundamentou em uma inversão formal e apriorística do encargo probatório. Pelo contrário, a decisão foi construída a partir da valoração das provas que cada parte produziu, ou deixou de produzir, sob a ótica do artigo 373 do CPC.
Destarte, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois a aplicação do CDC e a distribuição do ônus probatório ocorreram em estrita observância aos fatos da causa e aos princípios que regem a atividade jurisdicional, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita.
Do Mérito
No mérito, o cerne da controvérsia reside na verificação da existência de ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré. O Autor fundamentou sua pretensão na alegação de vício de qualidade, sustentando que as sacolas recebidas possuíam resistência e densidade inferiores ao que fora pactuado, utilizando como paradigma técnico uma sacola de terceiro (Mercadão Centro Sul).
Nos termos do CDC, temos que, em regra, a responsabilidade nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos e serviços é objetiva, não cabendo ao consumidor o ônus de comprovar a culpa do réu.
Acerca do vício do produto, situação verificada no caso em questão, dispõe o CDC o seguinte:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Ocorre que no caso dos autos, não há prova do defeito/vício do produto, apto para torná-lo impróprio ou inadequado para o consumo. A análise do conjunto probatório demonstra a inexistência de conduta antijurídica por parte da Apelante.
Conforme preceitua o art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a prova de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem. No caso em tela, os elementos dos autos convergem para a conclusão de que a Ré cumpriu estritamente a obrigação contratual assumida.
Pela regra geral, a hipótese vertente deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil em que, para a configuração do dever de indenizar, se mostra necessária a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal.
Conforme já destacado, oportuno destacar que, em casos como o presente, inexiste presunção de culpa sobre qualquer dos envolvidos, cabendo à parte autora o ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, aos réus, a elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o inciso I, do art. 373, do CPC, e, a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC).
Segundo as regras gerais sobre o ônus da prova, cabia à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Com o fito de comprovar o defeito, o Autor, ora Apelante, anexou aos autos, vídeo gravado pelo Patrono, nos quais tentou, em vão, comprovar que o produto entregue não era da mesma qualidade daquela encomendada. Afirmou que encomendou sacolas plásticas, no mesmo padrão de qualidade daquelas adquiridas pelo estabelecimento Atacadão Centro Sul.
Compulsando os documentos acostados sob os ID’s 92665270 e 92665271 (Nota Fiscal e Pedido do Atacadão Centro Sul) e confrontando-os com o pedido formalizado pelo Autor (ID. 92665268), observa-se que os produtos (sacolas) possuem naturezas técnicas distintas. As sacolas fornecidas ao "Atacadão Centro Sul" possui Código 4448 e são do tipo “SACOLAS IMP 40/54 KG”, ao passo que as sacolas encomendadas pela parte autora possuem como códigos: 3730; 44; 10; 3431; 2183; 7562 e todas são do tipo “SACOLAS AD”.
Ademais, a parte autora não logrou êxito em comprovar que, ao fazer a encomenda, mostrou a sacola fornecida pelo Atacadão Centro Sul como referência.
A partir da leitura dos e-mails colacionados ao ID. 92665195, a parte autora não especificou que desejava encomendar o mesmo tipo de sacola do Atacadão Centro Sul, fazendo referência apenas ao tipo indicado na Tabela de Preços.
Ressalta-se que apenas a denominação “Alta Densidade (AD)” não significa dizer que todos os produtos são idênticos, posto que a densidade química é uma propriedade do polímero que não se confunde com a espessura mecânica do produto final, razão pela qual a qualidade pode ser variável de acordo o desejo de cada cliente o que, por consequência lógica, influenciará no preço.
Cabível ainda destacar que a Empresa Ré não nega que ocorreu atraso na entrega dos produtos encomendados, no entanto, o referido atraso foi de pequena monta, não sendo capaz de gerar dano passível de indenização.
Dessa forma, o fornecimento de mercadoria em conformidade com as especificações técnicas previamente aprovadas pelo contratante constitui exercício regular de direito, afastando a tipificação de ilícito civil ou vício de qualidade nos termos do art. 18 do CDC. A insatisfação manifestada pelo autor após o recebimento configura erro substancial na escolha do produto por parte do adquirente, e não falha na prestação do serviço ou defeito de fabricação.
Ademais, quando não comprovada a existência de vícios de fabricação do produto capazes de inutilizá-lo, injustificável sua devolução com restituição integral do valor pago, principalmente diante da não devolução das sacolas que não foram efetivamente utilizadas diante do suposto vício.
O ônus de provar que o material entregue divergia da referência técnica pactuada competia ao autor (art. 373, I, do CPC). O vídeo caseiro comparativo produzido unilateralmente não possui densidade probatória suficiente para infirmar a prova documental — notas fiscais e histórico de comunicações eletrônicas — que atesta a correlação entre o pedido aprovado e a mercadoria entregue.
Não configurado o vício do produto e comprovado o adimplemento contratual por parte da Apelante, inexiste o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos alegados. A ausência de ato ilícito rompe a tríade necessária para a responsabilidade civil, restando prejudicada a análise dos danos materiais e morais, visto que estes não podem subsistir sem a demonstração de culpa ou dolo da fornecedora no cumprimento do contrato.
O mero arrependimento comercial ou a inadequação do produto para a estratégia de revenda do Autor, decorrente de sua própria desatenção às especificações técnicas contratadas, não podem ser imputados ao fabricante como fato gerador de indenização.
Sendo ônus do autor a demonstração mínima dos fatos constitutivos do seu direito, e este não se desincumbindo de afastar a sua atuação decisiva na reivindicação do direito questionado e os efeitos dele naturalmente decorrentes, tenho que não merece prosperar a sua tese.
Mesmo diante da inversão do ônus da prova, o Autor teria que trazer aos autos elementos mínimos do seu direito, mas não o fez.
No caso, em se tratando de vício/defeito do produto, a parte autora poderia ter requerido a prova pericial para ser possível identificar o vício alegado, bem como o nexo causal existente entre este e a conduta da Ré.
Ocorre que antes de proferir a sentença, o Juiz a quo determinou a intimação das partes para que informassem as provas que pretendiam produzir, no entanto, a parte autora informou que não possuía provas a produzir (ID. 92665385).
A corroborar com tudo quanto exposto, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que não exime o autor do ônus de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não havendo elementos capazes de demonstrar os fatos narrados, a confirmação da sentença de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212649354001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. NOTA FISCAL NÃO APRESENTADA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mesmo sendo possível a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), a parte autora deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso II, do CPC)- No caso concreto, a Apelante não juntou prova mínima do alegado vício no produto, notadamente a nota fiscal de aquisição. (TJ-MG - AC: 10000205078595002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PISO - VÍCIO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO NO PRODUTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A inversão do ônus da prova não tem o condão de eximir o autor do ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, não há que se falar em existência de vício no produto e tampouco presumido danos daí advindos. (TJ-MG - AC: 10701130068219001 Uberaba, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 09/08/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Nesse contexto, o pedido formulado na petição inicial não comporta acolhimento à luz do frágil conjunto probatório.
Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se integralmente a sentença, para, nos termos do art. 487, I do CPC, julgar improcedente a pretensão autora.
Finalmente, inverte-se o ônus da sucumbência, a fim de determinar que os honorários advocatícios sejam pagos em favor da parte Recorrente, fixando-se o importe de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Josevando Andrade
Relator
A5