PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Classe: Apelação Criminal n.º 0513100-83.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA Magistrado(a): Bernardo Mário Dantas Lubambo Apelantes: Paulo Leite Abdon e José Lucas Pereira de Souza Defensor(a) Público: André Goes Silva Pereira (id. 88798581 – Pág. 01) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor(a) de Justiça: Augusto Joaquim de Azevedo Junior Procurador(a) de Justiça: Marilene Pereira Mota Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Ementa: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, CP). CRIME CONTINUADO (ART. 71, CP). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL REJEITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA QUE SUPREM A FALTA DO ATO (ART. 570, CPP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES DE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA OU APREENSÃO DO ARTEFATO. TEORIA DA AMOTIO APLICADA PARA RECONHECER A CONSUMAÇÃO DELITIVA (SÚMULA 582, STJ). DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA MAJORANTE PARA A PENA-BASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PARA EVITAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO CORRÉU JOSÉ LUCAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE (SÚMULA 231, STJ). FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO REDIMENSIONADA PARA 1/5 POR SE TRATAR DE TRÊS INFRAÇÕES (SÚMULA 659, STJ). REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA E AJUSTE DA PENA PECUNIÁRIA POR PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas por Paulo Leite Abdon e José Lucas Pereira de Souza contra sentença que os condenou pela prática de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), por três vezes, em continuidade delitiva. O apelante Paulo Leite Abdon foi condenado às penas de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 117 (cento e dezessete) dias-multa, cada um em 1/5 do salário-mínimo mínimo vigente quando do fato, a ser atualizado desde então pelo INPC/IBGE ou equivalente oficial, por ocasião da execução. O apelante José Lucas Pereira de Souza foi condenado às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 (cem) dias-multa, cada um em 1/5 do salário-mínimo mínimo vigente quando do fato, a ser atualizado desde então pelo INPC/IBGE ou equivalente oficial, por ocasião da execução. A ambos foi mantido o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de citação formal gera nulidade absoluta mesmo diante do comparecimento espontâneo dos réus com advogados constituídos; (ii) estabelecer se o acervo probatório, composto por reconhecimento das vítimas e flagrante policial, é suficiente para sustentar o decreto condenatório; (iii) verificar a pertinência da majorante correspondente ao concurso de pessoas; (iv) determinar se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede o reconhecimento da majorante correspondente; (v) verificar se a prisão após perseguição policial autoriza a desclassificação do crime para a modalidade tentada; (vi) avaliar a dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A nulidade por ausência de citação formal não prospera pois, conforme o art. 570 do Código de Processo Penal, o comparecimento espontâneo do acusado ao processo, especialmente quando acompanhado de defesa técnica que apresenta resposta à acusação e participa da instrução, supre qualquer vício formal, inexistindo prejuízo concreto à ampla defesa conforme o princípio pas de nullité sans grief. 4. A autoria e a materialidade delitivas estão sobejamente demonstradas pelo auto de exibição e apreensão dos bens subtraídos e pelos depoimentos harmônicos das vítimas e dos policiais militares, possuindo especial relevância a palavra da vítima em crimes patrimoniais quando corroborado pela prisão dos agentes na posse direta da res furtiva logo após a prática ilícita. 5. O concurso de pessoas restou evidenciado pela unidade de desígnios e divisão de tarefas entre os apelantes, sendo legítimo o deslocamento desta circunstância para a primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime) quando concorre com outra majorante, visando evitar o bis in idem. 6. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia do artefato sempre que sua utilização for comprovada por outros meios de prova, como o relato firme das vítimas e o testemunho dos policiais que presenciaram o descarte do objeto durante a fuga. 7. O crime de roubo considera-se consumado com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, sendo irrelevante que a posse não tenha sido mansa, pacífica ou desvigiada, ou que tenha ocorrido perseguição imediata, nos termos da Teoria da Amotio consolidada na Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Na segunda fase da dosimetria, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o corréu José Lucas, a reprimenda não pode ser conduzida para patamar inferior ao mínimo legal previsto abstratamente pelo legislador, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser fixada de forma objetiva com base no número de infrações praticadas, de modo que, constatada a ocorrência de três crimes de roubo, a fração adequada é de 1/5 (um quinto), conforme as balizas da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. 10. A pena de multa deve guardar estrita simetria e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada em cada fase, devendo o valor unitário do dia-multa ser estabelecido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo quando não houver fundamentação concreta sobre a capacidade econômica superior dos réus. 11. Penas definitivas redimensionadas. IV. Dispositivo e Tese 11. Apelações Criminais conhecidas e parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do réu em juízo, assistido por defensor, supre a falta de citação e afasta a alegação de nulidade por ausência de prejuízo. 2. A consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e sob perseguição policial imediata. 3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal. 4. O valor unitário do dia-multa exige fundamentação concreta quanto à situação econômica do réu para ser fixado acima do mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, “a” e “b”; CP, art. 44; CP, art. 49; CP, art. 59; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 68; CP, art. 71; CP, art. 77; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; CPP, art. 563; CPP, art. 570. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 597270 (Tema 158), Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009; STF, Súmula nº 497; STJ, Súmula nº 231; STJ, Súmula nº 582; STJ, Súmula nº 659; STJ, AgRg no AREsp n. 2.514.700/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp n. 2.181.529/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0513100-83.2019.8.05.0001, em que figuram, como apelantes Paulo Leite Abdon e José Lucas Pereira de Souza e, como apelado Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 3 de Março de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Classe: Apelação Criminal n.º 0513100-83.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA Magistrado(a): Bernardo Mário Dantas Lubambo Apelantes: Paulo Leite Abdon e José Lucas Pereira de Souza Defensor(a) Público: André Goes Silva Pereira (id. 88798581 – Pág. 01) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor(a) de Justiça: Augusto Joaquim de Azevedo Junior Procurador(a) de Justiça: Marilene Pereira Mota Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Paulo Leite Abdon e José Lucas Pereira de Souza interpuseram recurso de apelação contra a sentença penal prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). O apelante Paulo Leite Abdon foi condenado às penas de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 117 (cento e dezessete) dias-multa, cada um em 1/5 do salário-mínimo mínimo vigente quando do fato, a ser atualizado desde então pelo INPC/IBGE ou equivalente oficial, por ocasião da execução. O apelante José Lucas Pereira de Souza foi condenado às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 (cem) dias-multa, cada um em 1/5 do salário-mínimo mínimo vigente quando do fato, a ser atualizado desde então pelo INPC/IBGE ou equivalente oficial, por ocasião da execução. A ambos foi mantido o direito de recorrer em liberdade (id. 88798474 – Pág. 16). Em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual, e tendo em vista que o relatório da sentença já expôs de forma suficiente a marcha processual até então desenvolvida, adota-se tal relatório, com acréscimo dos eventos subsequentes, como segue. Inconformados com a sentença, os acusados Paulo Leite Abdon e José Lucas Pereira de Souza, interpuseram recurso de apelação (id. 88798511) e, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentaram razões recursais (id. 90686463 e 88798591) nas quais pleitearam: (i) preliminar de nulidade processual absoluta por ausência de citação; (ii) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas; (iii) subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes; (iv) afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por falta de perícia; (v) a desclassificação para o crime tentado; (vi) o redimensionamento da pena ao mínimo legal. Prequestionaram os artigos 157, § 2º, II, § 2º-A, I e 71 do Código Penal; art. 386, VII do Código de Processo Penal e art. 5º, LIV, LV, LVI e LVII da Constituição Federal. O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou contrarrazões (id. 90686466 e 88798593), pugnando pelo conhecimento e improvimento dos apelos. A Procuradoria de Justiça apresentou parecer (id. 92065517), opinando pelo conhecimento e improvimento dos recursos de apelação interpostos. Retornando-me os autos à conclusão, constatada a ausência de diligências pendentes, neles lancei a presente sinopse, submetendo-a à Eminente Revisão. É o relatório. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Classe: Apelação Criminal n.º 0513100-83.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA Magistrado(a): Bernardo Mário Dantas Lubambo Apelantes: Paulo Leite Abdon e José Lucas Pereira de Souza Defensor(a) Público: André Goes Silva Pereira (id. 88798581 – Pág. 01) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor(a) de Justiça: Augusto Joaquim de Azevedo Junior Procurador(a) de Justiça: Marilene Pereira Mota Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a ele inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento. PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA. De início, há de se consignar que, apesar do rótulo atribuído às insurgências, as matérias por ela abarcadas não possuem natureza de preliminar recursal, revolvendo o próprio mérito do inconformismo. Com efeito, as preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou erros de julgamento do processo na primeira instância, cingindo-se, ao revés, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, obstando seu prosseguimento analítico, mas nunca abarcando aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao seu provimento ou improvimento, respectivamente, inclusive para anular o feito na origem ou prontamente modificar a situação do recorrente. Mutatis mutandis, em face da originária temática cível, porém preservada a vinculação material à Teoria Geral dos Recursos, a compreensão se ilustra na jurisprudência desta própria Corte de Justiça, conforme precedentes 01307691620028050001, 0501637-36.2018.8.05.0113, 0505898-76.2017.8.05.0146 e 0000032-34.2007.8.05.0102. Logo, não se cuidando de tema afeto ao processamento do próprio recurso, sua análise há de ser empreendida, não como preliminar, mas no mérito recursal, ainda que inaugurando-o, em face de seus possíveis desdobramentos, ao que se procede a seguir. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A tese suscitada pela defesa refere-se à declaração de nulidade absoluta do processo em razão da alegada ausência de citação válida dos apelantes Paulo Leite Abdon e José Lucas Pereira de Souza. Sustenta que o endereço dos acusados estava nos autos e que a falta do ato formal de citação cerceou a ampla defesa e o contraditório. Diante do exame detalhado da marcha processual, observa-se que, após o recebimento da denúncia em 13/03/2019 (id. 88796645 – Pág. 01), os réus constituíram patrono particular, conforme procurações juntadas em favor das advogadas Rebeca Cristiane Gonçalves dos Santos e Lorena Garcia Barbuda Correia (id. 88796648 e 88796656). Ato contínuo, a defesa apresentou Respostas à Acusação para ambos os réus (id. 88796655 e 88796657), inclusive arrolando testemunhas. Posteriormente, o acusado Paulo Leite Abdon compareceu espontaneamente à audiência realizada em 27/08/2019, oportunidade na qual confirmou seu endereço atualizado (id. 88797986 – Pág. 01). O mencionado réu estava acompanhado de sua advogada Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB/BA 34610), a qual também patrocinava a defesa de José Lucas Pereira de Souza, ausente na assentada, motivo pelo qual foi decretada a revelia deste (José Lucas), sem qualquer impugnação por parte da defesa (id. 88797986). Tais circunstâncias afastam peremptoriamente a alegação de vício insanável. O Código de Processo Penal, em seu art. 570, é cristalino ao dispor que " A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte." O comparecimento espontâneo e a intervenção da defesa técnica supriram qualquer falha na citação formal. Ademais, vigora no sistema processual penal o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No presente caso, os Apelantes exerceram plenamente o direito ao contraditório, apresentando defesas prévias e participando da instrução com acompanhamento de advogada. A alegação de nulidade apresentada apenas em sede recursal, após o exercício pleno da defesa durante anos de tramitação, configura o que a jurisprudência denomina "nulidade de algibeira", prática repelida pelos tribunais superiores. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO HABEAS CORPUS N. 868.989/MG, QUE FOI INDEFERIDO LIMINARMENTE ANTE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSAMENTO DE DOIS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância. Nessa mesma linha, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte (AgRg no HC n. 643.018/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no RHC n. 190.745/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). [Destaquei] Portanto, demonstrada a ciência inequívoca da ação penal e a ausência de prejuízo concreto, não há nulidade a ser reconhecida. Diante de tais circunstâncias, não dou provimento à tese. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A tese suscitada pela defesa refere-se ao pleito de absolvição dos Apelantes, sob o argumento de que inexistem provas robustas e seguras da autoria delitiva, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Alega-se que os depoimentos colhidos seriam frágeis e insuficientes para sustentar a condenação. Narra a Denúncia (id. 88796639) que: “(...) no dia 23 de fevereiro de 2019, por volta das 14h50min, os denunciados surpreenderam o Sr. Marcelo Nascimento da Silva quando este saía do estacionamento do Supermercado Bompreço, no bairro de Plataforma, Salvador/BA, conduzindo o veículo Fiat/Pálio ELX, de cor cinza, placa JMW 6812 e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo que um dos denunciados portava, deram voz de assalto à vítima, lhe subtraíram o referido veículo e fugiram do local a bordo deste, tendo subtraído também a carteira da vítima que estava no interior do automóvel, que continha CRLV, CNH e um aparelho de telefone celular. Segundo se apurou os denunciados, prosseguiram em sua senda criminosa e foram no veículo roubado até um ponto de ônibus na Av. Suburbana, Periperi, Salvador, BA, e, por volta das 15h, e mediante emprego da referida arma de fogo, ameaçaram gravemente a Sra. Daiane Macedo da Conceição e o Sr. Lucas Mateus Santos Conceição, que estavam naquele local, e deles subtraíram, para si ou para outrem, um aparelho de telefone celular de marca LG, modelo K10, uma bolsa, cor preta e uma carteira de cédulas, da Sra. Daiane, e um aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo Galaxy J5, cor dourada, do Sr. Lucas Mateus Santos Conceição, tendo os denunciados fugido do local no dito veículo, havendo sido eles interceptado e detido por policiais militares e conduzidos para a delegacia de polícia para as providências de praxe.(...)” (id. 88796639). A materialidade do crime imputado aos Apelantes na Denúncia evidencia-se nas provas orais colhidas e no Auto de Exibição e Apreensão que consta a apreensão do “exibindo UM VEÍCULO FIAT/PALIO ELX DE PLACA JMW 6812, ΑΝΟ 2004/2004 CHASSI 9BD17140742406594, CNH E DOCUMENTO DE CRLV EM NOME DE MARCELO NASCIMENTO DA SILVA proprietário do veículo, UM BOLSA DE COR BEGE, UM APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXI J5, 01 APARELHO CELULAR LG DE COR PRETO, UMA NECESSAIRE, a importância de R$93.00(noventa e três reais) arrecadado em poder de PAULO LEITE ABDON E JOSÉ LUCAS PEREIRA DE SOUZA, fato ocorrido Estrada Velha de Peripei-Periperi, Salvador, por volta das 15:40H, (...)” (id. 88796641 – Pág. 10). Termo de Entrega/Restituição dos pertences à vítima Marcelo Nascimento da Silva (id. 88796641 - Pág. 12). Na instrução do Inquérito Policial foram colhidos os seguintes depoimentos relevantes: Vítima - Marcelo Nascimento da Silva: “(...) na data de hoje, por volta das 14:50h, encontrava-se saindo do estacionamento do Supermercado Bompreço, no bairro de Plataforma conduzindo o seu veículo Fiat / Pálio ELX, cor cinza, JMW 6812, Renavam n.° 00823268381, ano FAB. / mod. 2004, chassi n.° JMW 6812, em nome do próprio declarante e então foi rendido por dois homens, um deles portando arma de fogo e então o que estava armado sentou-se no banco do carona e o outro assumiu a direção e empreenderam fuga subtraindo do declarante além do veículo todos os seus pertences pessoais, inclusive seu aparelho de telefone celular e carteira porta cédulas; QUE comparece nesta Especializada na presente data e ao ver os suspeitos do roubo, identificou com cem por cento de certeza a pessoa de nome PAULO LEITE ABDON, como sendo um dos autores, que no momento do roubo encontrava-se conduzindo o veículo e ao ver os suspeitos do roubo, identificou com cem por cento de certeza a pessoa de nome JOSÉ LUCAS PEREIRA DE SOUZA; que neste ato, por determinação da Autoridade Policial, foi restituído o aparelho celular e demais pertences da vítima, exceto o veículo que foi restituído em termo próprio. (...)” (id. 88796641 – Pág. 11). Vítima – Daiane Macedo da Conceição: “(...) na data de hoje, por volta das 15:00h, encontrava-se em um ponto de ônibus na Av. Suburbana, Periperi, quando parou em sua frente um veículo Fiat / Pálio ELX, cor cinza, JMW 6812, e o carona apontou em sua direção um revólver e anunciou o assalto e obrigou o declarante a entregar um aparelho celular de marca LG, modelo k10, com dois chips operadoras Oi e Tim de linhas números 07198718-4416/99355-2282, uma bolsa preta e uma carteira de cédulas; QUE comparece nesta Especializada na presente data e ao ver os suspeitos do roubo, identificou com cem por cento de certeza a pessoa de nome PAULO LEITE ABDON, como sendo um dos autores, que no momento do roubo encontrava-se conduzindo o veículo e ao ver os suspeitos do roubo, identificou com cem por cento de certeza a pessoa de nome JOSÉ LUCAS PEREIRA DE SOUZA; que neste ato, por determinação da Autoridade Policial, foi restituído o aparelho celular de marca LG, modelo k10, com dois chips operadoras Oi e Tim de linhas números 071-98718-4416/99355-2282, uma bolsa preta e uma carteira de cédulas. (...) (id. 88796641 – Pág. 13). Vítima — Lucas Mateus Santos Conceição: “(...) na data de hoje, por volta das 15:00h, encontrava-se em um ponto de ônibus na Av. Suburbana, Periperi, quando parou em sua frente um veículo Fiat / Pálio ELX, cor cinza, JMW 6812, e o carona apontou em sua direção um revólver e anunciou o assalto e obrigou o declarante a entregar seu aparelho de telefone celular marca Samsung, modelo Galaxy J 5, cor dourado, com um chip da operadora Oi, linha n.º 071-98784-6786; QUE comparece nesta Especializada na presente data e ao ver os suspeitos do roubo, identificou com cem por cento de certeza a pessoa de nome PAULO LEITE ABDON, como sendo um dos autores, que no momento do roubo encontrava-se conduzindo o veículo e ao ver os suspeitos do roubo, identificou com cem por cento de certeza a pessoa de nome JOSÉ LUCAS PEREIRA DE SOUZA; que neste ato, por determinação da Autoridade Policial, foi restituído o aparelho de telefone celular marca Samsung, modelo Galaxy J 5, cor dourado, com um chip da operadora Oi, linha n.º 071-98784-6786, recuperado em poder dos suspeitos. (...)” (id. 88796641 – Pág. 07). Réu – Paulo Leite Abdon, perante a Autoridade Policial utilizou de seu direito de permanecer em silêncio” (id. 88796641 - Pág. 18). Réu — José Lucas Pereira de Souza: “(...) que na data de hoje, por volta das 14:50h, encontrava-se em companhia de PAULO LEITE ABDON quando anunciaram o roubo contra um homem que encontrava-se saindo do estacionamento do Supermercado Bompreço, no bairro de Plataforma conduzindo o seu veículo Fiat / Pálio ELX, cor cinza, JMW 6812, Renavam n.° 00823268381, ano FAB. / mod. 2004, chassi n.º JMW 6812; que foi o interrogado que anunciou o assalto, simulando estar portando arma de fogo; que o interrogado sentou-se no banco do carona e PAULO assumiu a direção e empreenderam fuga subtraindo da vítima além do veículo todos os seus pertences pessoais e depois roubaram pessoas em um ponto de ônibus, até serem perseguidos e presos pela polícia militar.” (id. 88796643 – Pág. 01/02). Na fase judicial, o contexto circunstancial do ato ilícito restou delineado a partir dos depoimentos colhidos em instrução, cujo registro se encontra disponível na plataforma PJE Mídias, também degravados por aproximação na própria sentença, sem impugnação quanto ao seu teor. Em juízo, a vítima Marcelo Nascimento da Silva afirmou: “que estava saindo no estacionamento e estava indo para o frigorífico; que ao sair do local e voltar para pegar o carro, tinha outro carro parado a sua frente; que ao parar para esperar o carro sair os acusados o abordaram e mandaram ele sair do veículo; que por ter um carro à frente precisou reduzir a velocidade do carro, momento que foi aproveitado pelos assaltantes; que o acusado estava circulando no estacionamento; que ele mostrou a arma para concluir o roubo; que ao sair do veículo uma segunda pessoa entrou na porta do motorista e o primeiro foi para a porta do carona; que ficou sabendo que os bandidos utilizaram o carro para fazer novos roubos; que foi atrás no bairro procurando o veículo através do moto táxi; que viu os acusados abordando as pessoas com a arma no ponto de ônibus; que recuperou todos os seus pertences; que reconheceu os acusados na delegacia e reconhece o réu no presente momento como sendo o que conduziu o veículo; que sinalizou à polícia militar e efetuaram a prisão dos acusados próximos ao hospital do subúrbio; que não presenciou a prisão dos acusados; que reconheceu os indivíduos em delegacia; que recuperou todos os pertences sem nenhuma avaria; que foram encontrados os objetos roubados pelas pessoas no ponto de ônibus; que não sabe quais objetos foram furtados das outras vítimas; que a arma apontada era arma de fogo” (id. 88798474 – Pág. 03). A vítima Lucas Mateus Santos Conceição, em juízo, detalhou: “que os fatos narrados pelo promotor aconteceram; que estava saindo do enterro do seu irmão; que abaixo da ladeira do cemitério tem um ponto de ônibus; que, salvo engano, os assaltantes estavam em um carro preto; que um dos assaltantes colocou a arma na sua cara e na cara da sua tia e pediu seu celular; que ele pegou a sua bolsa; que o celular estava dentro da bolsa; que Daiane era sua tia; que assim que os assaltantes pararam, veio uma viatura atrás; que os policiais aceleraram e foram atrás dos acusados; que mandaram a depoente e sua tia irem para a delegacia; que os policiais chegaram aos dois meliantes dentro da viatura; que levaram o seu celular, o celular e a carteira de sua tia; que acha que ele subtraiu o veículo que estava dirigindo no momento do assalto; que eles estavam fazendo um arrastão; que viu o policial comentar que eles provavelmente haviam roubado o carro também; que ouviu dizer que o carro seria roubado para praticar os furtos; que os acusados algemados foram trazidos pelos policiais; que não viu o carro utilizado no roubo na delegacia; que eles chegaram lá na delegacia com a viatura; que ouviu dizer que eles estavam dentro do mesmo carro que foi utilizado no assalto que o vitimou; que o carro era um Fiat Palio cor cinza; que os dois foram mostrados em delegacia para ser feito o reconhecimento; que um era branco e o outro moreno; que conseguiu reconhecer os dois; que não colocaram outras pessoas junto, apenas os 2 no momento do reconhecimento; que Marcelo não tinha chegado na delegacia; que ele chegou quando estava saindo; que viu o comentário por parte dele que ele também havia sido vítima do roubo; que não viu detalhes porque já estava saindo; que conseguiu recuperar os aparelhos celulares; que a polícia devolveu os pertences; que quando estava saindo viu o dono do carro chegando para prestar queixa; que a polícia conseguiu recuperar os objetos pessoais dela e da sua tia em posse dos assaltantes; que tinha outros objetos além dos seus; que os objetos foram apreendidos com eles; que eles mostraram uma arma de fogo no momento do roubo; que, se não se engana, a arma era um ‘oitão’; que era uma arma de fogo; que não lembra se a arma de fogo foi apresentada na delegacia; que soube identificar quem o abordou com arma; que o moreno estava dirigindo e o branco deu a voz de assalto; que não conseguiu ver o policial prendendo eles; que foi um jogo de sorte pois assim que eles assaltaram veio uma viatura atrás; que parou e chamou os policiais, que seguiram em perseguição dos dois acusados após dar a descrição do carro; que foi para a delegacia e os policiais chegaram com eles algemados; que tudo que lhe foi subtraído e da sua tia foi restituído.” (id. 88798474 – Pág. 05). A testemunha SD/PM Edmundo Pereira da Encarnação disse: “que estava fazendo ronda na área da suburbana; que um rapaz de moto avisou aos policiais que um carro estava sendo utilizado para cometer delitos, passando todas as informações do veículo; que pegou a estrada de Periperi até o hospital do subúrbio e encontrou os acusados; que no caminho havia várias pessoas apontando para o carro, falando algumas coisas; que na perseguição o carro acabou rodando na pista; que no interior do carro tinha vários pertences das vítimas espoliadas ao longo do caminho; que o dono do veículo estava acompanhando tudo através de um mototáxi; que o dono do veículo reconheceu de imediato os acusados; que na delegacia havia outras vítimas.” (id. 88798474 – Pág. 04). A testemunha de acusação SD/PM Jorge Pereira Brasil Filho disse: “que estavam na operação Verão e, quando tinham acabado de almoçar, transeuntes o chamaram informando que tinha um carro cometendo assalto por toda suburbana e ao entrar em meados da Upa de Periperi as pessoas informaram que tinham seguido sentido Estrada Velha; que foi feito o acompanhamento e a captura dos indivíduos; que diversas vezes foi dada voz de parada ao veículo sem sucesso; que tinha 2 pessoas dentro do veículo; que o réu que estava em audiência estava dirigindo o veículo; que os objetos foram levados para a delegacia; que tinha bolsas e celulares de terceiros; que durante o acompanhamento a arma foi jogada para fora; que viu o exato momento em que foi descartada a arma; que foi vista uma vítima no local; que a vítima chegou acompanhada de um mototáxi; que essa vítima era o dono do próprio veículo; que foi citado pela vítima que estava fazendo compras para um churrasco; que ele reconheceu os acusados como autores do roubo; que foram feitas sequências de várias vítimas no percurso do veículo; que teve uma guarnição de apoio que tentou localizar a arma porém sem sucesso.” (id. 88798474 – Pág. 06). A testemunha SD/PM Edmar de Souza Duarte disse: “que reconhece o réu presente; que efetuou a prisão dele; que estava em ronda por Periperi, quando populares avisaram que havia um carro fazendo assaltos; que mostraram a direção do carro; que ao chegar deu voz de parada, mas eles não pararam; que no meio do caminho jogaram a arma fora e posteriormente perderam o controle do veículo, que rodou na pista; que encontrou o dono do veículo que estava seguindo por meio de um mototáxi; que a vítima alegou que o carro havia sido roubado; que tentou voltar para pegar a arma, porém não achou mais; que a arma foi jogada pelo lado do carona; que viu os acusados jogando a arma pra fora do veículo em movimento; que eram 2 assaltantes; que o dono do carro reconheceu os acusados; que teve outras vítimas que foram roubadas na Rua das Pedrinhas; que foram encontrados objetos, como bolsas e celulares dentro do veículo; que as vítimas reconheceram os pertences; que no acompanhamento eles jogaram a arma fora, mas ao voltar ela não foi encontrada; que a arma foi descartada pelo lado do carona; que foi pedido para que eles parassem o carro.” (id. 88798474 – Pág. 07). Contudo, a análise detida do acervo probatório revela que a autoria e a materialidade estão sobejamente demonstradas. As vítimas Marcelo Nascimento da Silva e Lucas Mateus Santos Conceição reconheceram os acusados na esfera policial e ratificaram os fatos sob o crivo do contraditório judicial, somado ao fato de que os pertences das três vítimas foram efetivamente apreendidos com os réus. A vítima Marcelo detalhou como foi abordada no estacionamento do supermercado por dois indivíduos, descrevendo o emprego de arma de fogo e a subtração do seu veículo Fiat Palio. Já o ofendido Lucas Mateus narrou que, minutos após o primeiro roubo, os mesmos indivíduos, utilizando o veículo recém-subtraído, realizaram um "arrastão" no ponto de ônibus onde estava com sua tia Daiane. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio assume relevo especial quando coerente com as demais provas. No presente caso, os relatos das vítimas são corroborados pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão. As testemunhas Edmundo, Jorge e Edmar confirmaram que os acusados foram presos após perseguição policial, ainda em posse dos pertences das vítimas e conduzindo o automóvel. O fato de o réu José Lucas ter confessado a prática delitiva em sede policial, detalhando a dinâmica dos assaltos (id. 88796643 – Pág. 01), reforça a convicção sobre a autoria, ainda que ele tenha tentado minimizar sua conduta. Assim, não há que se falar em dúvida razoável ou ausência de provas. A prisão em flagrante na posse da res furtiva, somada ao reconhecimento seguro pelas vítimas e aos testemunhos dos agentes públicos, formam um juízo de certeza necessário para a condenação. Assim sendo, nego provimento à tese, porque a prova oral é convergente e as circunstâncias da prisão em flagrante não deixam dúvidas quanto à participação direta dos apelantes nos delitos narrados. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES A tese suscitada pela defesa refere-se ao afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sob a alegação de que não restou comprovado o liame subjetivo entre os agentes ou a efetiva divisão de tarefas que justificasse a incidência da majorante. Argumenta a defesa que a simples presença de dois indivíduos no local dos fatos não autoriza, por si só, o reconhecimento da referida causa de exasperação da pena, exigindo-se prova robusta da convergência de vontades para a prática do ilícito. No entanto, o exame detido dos autos revela que tal pleito não encontra respaldo fático, uma vez que os depoimentos das vítimas e dos policiais militares são uníssonos ao descreverem uma atuação coordenada e harmônica entre os apelantes, que agiram em unidade de desígnios para garantir o sucesso da empreitada criminosa. No primeiro fato, enquanto um abordava a vítima e exibia a arma, o outro assumia prontamente o controle do veículo; nos fatos subsequentes, ambos participaram ativamente da abordagem aos transeuntes no ponto de ônibus, demonstrando um plano previamente traçado. A caracterização do concurso de pessoas prescinde de ajuste prévio formal, bastando a consciência de colaborar na conduta delituosa alheia, o que restou plenamente evidenciado pela dinâmica dos eventos, desde a abordagem inicial até a fuga conjunta após a perseguição policial. Outrossim, registre-se que o Magistrado de Primeiro Grau, de forma técnica e acertada, optou por deslocar a análise do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, valorando-o como circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime) para evitar o indesejado bis in idem diante da concorrência com a majorante do emprego de arma de fogo, que possui patamar de aumento superior. Tal providência é amplamente aceita pela doutrina e pelos tribunais superiores, servindo para sopesar a maior gravidade concreta da conduta sem violar as regras de aplicação da pena contidas no art. 68 do Código Penal. A pluralidade de agentes indiscutivelmente aumenta o poder intimidatório contra as vítimas e reduz as chances de resistência, justificando a exasperação da pena-base quando não utilizada como majorante na terceira fase. Acerca do tema: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUANDO NÃO EMPREGADA NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso provido. (STJ - REsp n. 2.209.927/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) Portanto, nego provimento à tese. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO A tese suscitada pela defesa refere-se ao afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, sob o argumento de que a arma não foi apreendida nem periciada, inexistindo prova da sua potencialidade lesiva. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a caracterização da majorante, desde que o seu emprego seja comprovado por outros meios de prova, notadamente pela palavra da vítima ou por testemunhos. No caso sub examine, as vítimas Marcelo e Lucas foram uníssonas ao afirmar que sofreram ameaças diretas mediante o uso de arma de fogo. Os policiais militares, em seus depoimentos judiciais, declararam ter visto o momento exato em que os réus descartaram um objeto metálico semelhante a uma arma de fogo pela janela do veículo durante a perseguição. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. RESTABELECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SIMULACRO. ÔNUS DEFENSIVO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Ademais, a pretensão de decote da majorante sob a alegação de que se trata de simulacro dependeria da apreensão e perícia no artefato, prova que caberia à defesa produzir. 1.1. No caso, há prova oral - depoimento da vítima -, como reconhecido na sentença de primeiro grau e no voto vencido do acórdão recorrido, no sentido do emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo, deve ser restabelecida a incidência da majorante. 2. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. (STJ - REsp n. 2.181.529/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025 - grifei). Dessa forma, não dou provimento à tese, vez que a ausência de apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante quando a prova testemunhal e o relato das vítimas confirmam sua utilização na empreitada criminosa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TENTADO A tese suscitada pela defesa refere-se à desclassificação dos crimes para a modalidade tentada (art. 14, II, CP), argumentando que os apelantes não tiveram a posse mansa e pacífica dos bens, tendo sido capturados logo após a perseguição policial. O pleito não merece guarida. Conforme a teoria da apprehensio ou amotio, adotada pelo Código Penal Brasileiro e cristalizada na Súmula 582, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida nos seguintes termos: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” (grifei) No caso em tela, os réus subtraíram o veículo da primeira vítima, deslocaram-se por bairros distintos e realizaram novos assaltos contra outras pessoas em um ponto de ônibus. Houve, portanto, a efetiva inversão da posse e a retirada dos bens da esfera de disponibilidade dos ofendidos. A recaptura dos bens após o veículo roubado ter rodado na pista durante a fuga policial não transmuta o crime consumado em tentado. O iter criminis foi percorrido em sua integralidade. Diante disso, mantenho a condenação pelo crime consumado. DOSIMETRIA DA PENA Firmado o juízo positivo pela materialidade e autoria delitivas, passa-se à análise da dosimetria alcançada na origem. Réu Paulo Leite Abdon Do crime de roubo majorado (três fatos em continuidade) Na primeira fase a pena-base foi fixada em 04 anos e 09 meses de reclusão, sob o fundamento de que as “circunstâncias são gravosas ante o concurso de agentes, que não será utilizado na terceira fase.” (id. 88798474 – Pág. 10). Com efeito, o procedimento adotado pelo Juiz sentenciante, de deslocamento de majorantes sobressalentes para a primeira fase da dosimetria, é consagrado nas Cortes do País, sob a diretriz extraída do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não havendo o que se retificar a esse respeito. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AFASTADA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA MAJORANTE REMANESCENTE PARA A PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Não se desconhece ser plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 3. (...) 4. O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.051.458/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 5. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.514.700/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) [Destaquei] Assim, a exasperação da pena-base em virtude do sopesamento negativo das circunstâncias do crime, procedida pelo Juiz sentenciante, mostra-se em perfeita consonância com a jurisprudência da Corte Superior do País, razão pela qual não merece ser acolhida a pretensão recursal de afastamento da referida valoração negativa. Quanto à fração exasperadora, para o delito de roubo, com penas em abstrato entre 4 e 10 anos, o cômputo de cada vetorial negativa, considerando o critério mais reduzido, de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre aquelas para cada circunstância, autoriza a elevação da reprimenda em 9 meses para cada vetorial negativa, no caso, uma (circunstâncias do crime). Em assim sendo, há de se manter pena base para 4 anos, 9 meses de reclusão. Na segunda fase Não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantém-se a pena intermediária mantida em 04 anos e 09 meses de reclusão. Na terceira fase ausentes causas de diminuição de pena. Incide, entretanto, a majorante do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, inciso I do art. 157 CP), com aumento de 2/3, a ratificar a pena para cada crime em 07 anos e 11 meses de reclusão. Na sequência foi aplicada a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único do CP). Entretanto, a fração de 1/3 aplicada pelo juízo sentenciante deve ser modificada para 1/5, pois em desconformidade com a Súmula 659, do STJ: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023) – (Grifos nossos). Assim sendo, a pena definitiva de Paulo Leite Abdon resta redimensionada para 09 (nove) anos, 06 (seis) meses de reclusão. Inobstante o Juízo primevo haver aplicado a pena multa em 117 dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade, esta deve guardar simetria com a reprimenda corporal e ser dosada fase por fase, motivo pelo qual há de ser estabilizada no patamar de 22 dias-multa. Quanto ao valor do dia multa o Juízo de Origem estabeleceu em 1/5 do salário-mínimo vigente quando do fato, a ser atualizado desde então pelo INPC/IBGE ou equivalente oficial, por ocasião da execução, não havendo fundamentação para exasperar a fração do dia multa. Assim sendo a pena de multa há de ser reduzida, restando fixada em 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados, na forma do art. 49, do CP Em compasso com o disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, mantém-se o regime inicial fechado, competindo ao Juízo de Execução a análise possível detração da pena, pois o tempo de recolhimento preventivo não é capaz de reduzir a reprimenda definitiva a ponto de abrandar o regime inicial de seu cumprimento. Incabível a aplicação do artigo 44 do Código Penal, vez que não se encontram preenchidos os requisitos objetivos, assim como inviável a aplicação do artigo 77 do Código Penal, em razão do quantitativo de pena definitiva dosada. Réu José Lucas Pereira de Souza Do crime de roubo majorado (três fatos em continuidade) No que concerne ao apelante José Lucas Pereira de Souza, verifica-se que na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser mantida em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Tal patamar justifica-se pela valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista o concurso de agentes que, embora configure majorante, foi deslocado para esta etapa inicial para permitir a incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo na terceira fase, conferindo maior reprovabilidade à conduta. No que tange à segunda fase do procedimento dosimétrico, impõe-se a manutenção da atenuante da menoridade relativa, assim como o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, uma vez que o réu admitiu a prática delitiva perante a autoridade policial, servindo tal elemento para fundamentar o decreto condenatório. Contudo, em estrita observância ao entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal, razão pela qual a sanção intermediária resta fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. O entendimento sumular é consolidado a partir das objetivas diretrizes do sistema trifásico de fixação da pena, pelo qual, salvo na presença de causas específicas de aumento ou de diminuição (terceira fase), a reprimenda não pode extrapolar os limites mínimo e máximo fixados pelo legislador. Com efeito, admitir que a pena intermediária possa ser estabelecida aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuante, conduz à igual permissão a que, caso presentes todas as vetoriais do art. 59 do Código Penal em desfavor do réu, com a basilar fixada no máximo legal, uma agravante (CP, art. 61) a conduza para além desse limite, o que não encontra sequer discussão acerca de sua inadmissibilidade. Registre-se, inclusive, que o entendimento não se resume à Súmula 231 da Superior Corte de Justiça, sendo, também, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive sob a égide ritualística de repercussão geral (tema nº 158): “AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (STF - RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458). Desse modo, revela-se impositiva a manutenção da pena no mínimo legal. Avançando para a terceira fase, incide a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, o que demanda a elevação da pena na fração de 2/3 (dois terços). Operando-se tal acréscimo, a pena para cada um dos crimes de roubo isoladamente considerados atinge o montante de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, considerando a ocorrência de três crimes em continuidade delitiva, aplica-se a regra do artigo 71 do Código Penal. Entretanto, a fração de 1/3 aplicada pelo juízo sentenciante deve ser modificada para 1/5, pois em desconformidade com a Súmula 659, do STJ. Portanto, a pena definitiva do apelante José Lucas Pereira de Souza resta consolidada em 08 (oito) anos de reclusão. Inobstante o Juízo primevo haver aplicado a pena multa em 100 dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade, esta deve guardar simetria com a reprimenda corporal e ser dosada fase por fase, motivo pelo qual há de ser estabilizada no patamar de 19 dias-multa. Quanto ao valor do dia multa o Juízo de Origem estabeleceu em 1/5 do salário-mínimo vigente quando do fato, a ser atualizado desde então pelo INPC/IBGE ou equivalente oficial, por ocasião da execução, não havendo fundamentação para exasperar a fração do dia multa. Assim sendo a pena de multa há de ser reduzida, restando fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados, na forma do art. 49, do CP. Em compasso com o disposto no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, modifica-se o regime inicial para o semiaberto, competindo ao Juízo de Execução a análise possível detração da pena, pois o tempo de recolhimento preventivo não é capaz de reduzir a reprimenda definitiva a ponto de abrandar o regime inicial de seu cumprimento. Incabível a aplicação do artigo 44 do Código Penal, vez que não se encontram preenchidos os requisitos objetivos, assim como inviável a aplicação do artigo 77 do Código Penal, em razão do quantitativo de pena definitiva dosada. Permanecem hígidas as demais prescrições acessórias da sentença penal. CONCLUSÃO À vista de todos os fundamentos aqui consignados, cotejados com a realidade processual e em consonância com a legislação vigente, impõe-se conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, restando a pena de Paulo Leite Abdon fixada em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados, na forma do art. 49, do CP e a pena de José Lucas Pereira de Souza fixada em 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados, na forma do art. 49, do CP. DISPOSITIVO Ex positis, nos termos da fundamentação retro, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Paulo Leite Abdon e José Lucas Pereira de Souza. Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
VOTO