PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame

1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município de Botuporã a implantar adicional por tempo de serviço (quinquênio) em favor de servidora pública municipal e a pagar valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na legislação municipal local e ao pagamento retroativo das diferenças não pagas, respeitada a prescrição quinquenal.

III. Razões de decidir

3. A relação jurídica entre servidora e Administração Pública é regida por normas de direito público. A concessão de vantagens pecuniárias submete-se ao princípio da legalidade, conforme art. 37 da Constituição Federal.

4. A Lei Municipal nº 003/95, artigo 99, prevê expressamente o adicional por tempo de serviço de cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco por cento sobre o vencimento base do servidor que completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço público exclusivamente municipal. Trata-se de direito subjetivo do servidor, não condicionado a critérios de conveniência e oportunidade.

5. A documentação comprova que a autora foi admitida em 03/03/1999, tendo completado o primeiro quinquênio em 2004, o segundo em 2009, o terceiro em 2014 e o quarto em 2019. Os contracheques revelam que o pagamento foi irregular, limitando-se ao salário-base ou com incidências parciais que não correspondiam à totalidade do tempo de serviço.

6. A revelia do Município não afasta a necessidade de prova dos fatos constitutivos do direito. Contudo, não houve apresentação de prova impeditiva, como decretos de exoneração, registros de interrupção do exercício funcional ou comprovantes de quitação da verba pleiteada.

7. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi ajuizada em 11/09/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 11/09/2018.

8. Os consectários legais foram fixados em conformidade com a jurisprudência vinculante: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

9. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, patamar razoável e proporcional, respeitando os limites do art. 85, § 3º, I, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

10. Sentença confirmada em reexame necessário.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 496, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Municipal nº 003/1995, art. 99; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 85/STJ; Súmula 490/STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000548-82.2023.8.05.0254, em que figuram como remetente JUIZ DE DIREITO DA 1ª V. DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO e como interessados MUNICIPIO DE BOTUPORA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator. 

Des(a). Presidente

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

Procurador(a) de Justiça

RM08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Reexame Necessário da sentença (ID 93603465), proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tanque Novo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar o Município de Botuporã a implantar o adicional por tempo de serviço em favor da autora e a pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

A autora, servidora pública municipal, alega ter sido admitida nos quadros do Município de Botuporã em 03/03/1999, para exercer o cargo de Agente Comunitária de Saúde. Argumentou que, ao longo de mais de duas décadas de serviço público, não recebia corretamente o adicional por tempo de serviço (quinquênio), vantagem assegurada pelo Estatuto dos Servidores Municipais.

Sustenta que a Lei Municipal nº 003/95, em seu artigo 99, garante o pagamento de percentuais crescentes (5%, 10%, 15% etc.) a cada cinco anos de serviço.

Postula a condenação do ente público na obrigação de fazer consistente na implantação do quinquênio e de pagar as diferenças pretéritas, além de indenização por danos morais.

O Município deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa.

O Juízo de Primeiro Grau reconheceu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e condenou o Ente Público a implementar a vantagem, com fundamento no Estatuto dos Servidores Municipais, que prevê expressamente o adicional por tempo de serviço. O pedido de danos morais foi julgado improcedente.

Ante a procedência parcial dos pedidos contra a Fazenda Pública Municipal e tratando-se de sentença ilíquida, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, consoante determina o art. 496, I, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM08

PODER JUDICIÁRIO

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  Quinta Câmara Cível 

Conheço do Reexame Necessário, por estarem presentes os pressupostos legais para sua admissibilidade.

Inicialmente, quanto à prescrição, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de trato sucesso, com a renovação da lesão ao direito a cada novo mês em que não é realizado o pagamento da vantagem devida. Logo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo sido ajuizada a ação em 11/09/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 11/09/2018.

No mérito, controvertem as partes acerca do direito da autora, servidora pública municipal, a receber adicional por tempo de serviço (quinquênio), com fundamento na legislação municipal local, bem como a correção dos parâmetros de liquidação fixados.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença submetida a reexame não merece reparos.

A relação jurídica estabelecida entre a servidora e a Administração Pública é regida por normas de direito público. Nesse contexto, a concessão de vantagens pecuniárias submete-se estritamente ao princípio da legalidade, consoante se depreende do art. 37 da Constituição Federal.

No caso em exame, a Lei Municipal nº 003/95, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município de Botuporã, prevê em seu artigo 99, in verbis:

Art. 99 - Pagar-se-á adicional por tempo de serviço, de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco por cento, sobre o vencimento base do funcionário público municipal que completarem respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço público exclusivamente municipal.

O dispositivo é de clareza solar ao instituir o adicional por tempo de serviço como um direito subjetivo do servidor que completar os interstícios temporais nela previstos. Não se trata de gratificação condicionada a avaliação de desempenho ou a critérios de conveniência e oportunidade, mas, sim, de vantagem objetiva decorrente do simples transcurso do tempo de efetivo serviço prestado à municipalidade.

Ademais, a Ficha Financeira acostada aos autos (ID 93603436 e seguintes) comprova que a autora foi admitida em 03/03/1999, tendo completado o primeiro quinquênio em 2004, o segundo em 2009, o terceiro em 2014 e o quarto em 2019. E os contracheques revelam que, por longos períodos, o pagamento limitou-se ao salário-base, sem a devida incidência dos percentuais escalonados previstos na lei local, ou com pagamentos parciais e irregulares que não correspondiam à totalidade do tempo de serviço acumulado.

Embora a revelia do Município de Botuporã não induza a presunção de veracidade dos fatos alegados, há que se ponderar que não foi apresentada qualquer prova impeditiva do direito da autora. Não há nos autos, por exemplo, decretos de exoneração, registros de interrupção do exercício funcional nem mesmo comprovantes de quitação integral da verba pleiteada, que poderiam elidir a pretensão deduzida na inicial.

Assim, demonstrada a existência da lei instituidora do benefício e comprovado o preenchimento do requisito temporal pela servidora, a procedência do pedido de implantação e pagamento retroativo é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da servidora sem a devida contraprestação legalmente devida.

E, quanto aos consectários legais, o decisum seguiu estritamente a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores. Determinou-se a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, em observância à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, determinou-se a incidência, uma única vez, da Taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, conforme prevê o art. 3º da referida Emenda.

Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, patamar que se mostra razoável e proporcional, respeitando os limites previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de, em REEXAME NECESSÁRIO, confirmar integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, vez que o reexame necessário não possui natureza jurídica de recurso, sendo condição de eficácia da sentença.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM08