PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de homicídio mediante golpes de facão. A impetração sustenta legítima defesa, ausência dos requisitos da prisão preventiva, impossibilidade de utilização de registros de procedimentos criminais para demonstrar risco de reiteração e existência de condições pessoais favoráveis, postulando a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegada legítima defesa pode ser reconhecida, de plano, para impedir a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 314 do CPP; (ii) saber se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciem os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; (iii) saber se os registros de envolvimento do paciente em outros procedimentos criminais podem ser considerados na avaliação do risco de reiteração delitiva; e (iv) saber se as condições pessoais favoráveis justificam a revogação da prisão ou sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

III. Razões de decidir

3. O reconhecimento da legítima defesa, para fins de incidência do art. 314 do CPP, exige que a excludente de ilicitude esteja demonstrada de forma evidente e incontroversa. A divergência sobre a dinâmica dos fatos, especialmente quanto à necessidade e à moderação da reação, exige exame aprofundado de provas, incompatível com a cognição restrita do habeas corpus.

4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos. A materialidade e os indícios de autoria decorrem dos depoimentos colhidos, do auto de apreensão do facão e do relatório médico relativo às lesões sofridas pela vítima.

5. A garantia da ordem pública encontra fundamento na gravidade concreta da conduta e no modo de execução do delito, caracterizado pelo desferimento de múltiplos golpes de facão em regiões vitais da vítima, em ambiente público, com risco de morte e perfuração pulmonar.

6. O risco de reiteração delitiva também reforça a necessidade da custódia, diante da existência de registros e procedimentos criminais em andamento relativos a conflitos violentos, inclusive ação penal envolvendo violência física e emprego de arma branca.

7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade formal, ocupação lícita e suporte familiar, não afastam a prisão preventiva quando demonstrados concretamente os requisitos do art. 312 do CPP.

8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública, justificando-se a manutenção da custódia preventiva.

IV. Dispositivo e tese

 9.    Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento: “1. A alegação de legítima defesa não autoriza o afastamento da prisão preventiva em habeas corpus quando seu reconhecimento depende de exame aprofundado da dinâmica dos fatos e das provas. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, no modo de execução do delito e no risco concreto de reiteração delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar concretamente o risco à ordem pública.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 25; CPP, arts. 312, § 3º, I e IV, 313, I, 314, 315 e 319.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, HC nº 8043408-16.2025.8.05.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araujo, Segunda Câmara Criminal, 1ª Turma, publ. 29.08.2025; STJ, RCD no HC nº 1.080.166/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 29.04.2026; STJ, AgRg no RHC nº 230.682/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 24.04.2026. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. º 8057618-38.2026.8.05.0000, impetrado pelo advogado Luciano Souza Lima OAB/BA 27.028, em favor de CLEVISON GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR, apontando como Autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Piritiba/BA

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de ordem de habeas corpus criminal, com pleito de liminar, impetrada pelo advogado Luciano Souza Lima OAB/BA 27.028, em favor de CLEVISON GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR, contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Piritiba/BA, praticado nos autos da ação penal nº 8000708-79.2026.8.05.0197 (ID 112320411).

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 25/07/2026 e teve a custódia convertida em prisão preventiva em 26/07/2026 durante o Plantão Judiciário de Primeiro Grau (ID 112320832), ato posteriormente mantido em audiência de custódia realizada em 27/07/2026 (ID 112320984), pela prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal.

O impetrante sustenta, em suma, que o paciente agiu em legítima defesa própria após ser atacado pela vítima armada com um facão, situação que atrairia a incidência do art. 314 do Código de Processo Penal e obstaria a segregação (ID 112320411).

Argumenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal), bem como a inadequação do uso de registros de termos circunstanciados para justificar o perigo de reiteração delitiva, por violação ao princípio da presunção de inocência (ID 112320411).

Realça condições pessoais favoráveis, como primariedade técnica, ocupação lícita de operador de máquinas pesadas, residência fixa e suporte familiar com filhas menores, requerendo, ao final, a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (ID 112320411).

O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatoria em 04/08/2026 (ID 112418292 e ID 112507837).

A autoridade impetrada prestou as informações de praxe (ID 113292990), noticiando o contexto fático da agressão com golpes de facão e justificando a legalidade da medida extrema para garantia da ordem pública e contenção de reiteração delitiva.

A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 113843815), subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça Maria Adélia Bonelli, opinando pelo conhecimento e pela denegação da ordem.

É o Relatório.

Salvador/BA, (data da assinatura digital)

 Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Em síntese, a impetração sustenta que o paciente agiu em legítima defesa, o que atrairia o impedimento previsto no art. 314 do Código de Processo Penal; aponta a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar (arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal); questiona o uso de registros de termos circunstanciados para respaldar o perigo de reiteração criminosa; e destaca a presença de condições pessoais favoráveis a justificar a revogação da prisão ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do estatuto processual penal.

Passemos à análise das alegações do impetrante.

01-DA AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA

Sustenta o impetrante a ocorrência de legítima defesa real, aduzindo que o paciente apenas desarmou o ofendido e desferiu os golpes para repelir agressão injusta e atual, o que ensejaria a incidência da vedação contida no art. 314 do Código de Processo Penal (ID 112320411).

É cediço que a inteligência do art. 314 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva não será decretada quando restar evidente que o agente praticou o fato amparado por excludente de ilicitude. Todavia, para que tal óbice legal incida na fase pré-processual ou preambular, a excludente deve exsurgir estreme de dúvidas, incontroversa e límpida nos autos, o que não ocorre na espécie.

No caso em apreço, o procedimento policial e os informes judiciais revelam divergência factual substancial acerca da dinâmica do evento delitivo (ID 112321015 e ID 113292990), pois enquanto a Defesa alega reação puramente instintiva e estritamente defensiva, os depoimentos colhidos no auto de prisão em flagrante apontam que o paciente se apossou do facão e desferiu reiterados e profundos golpes contra a vítima desarmada e acuada por terceiro, provocando graves ferimentos perfurocortantes em regiões nobres e vitais (ID 112321015).

A existência de uma pequena lesão no dedo do paciente, por si só, demonstra a ocorrência de confronto físico, mas não comprova, de plano, a moderação dos meios empregados nem o uso comedido da força exigidos pelo art. 25 do Código Penal.

Além disso, urge consignar que a aferição da existência, proporcionalidade e moderação na repulsa a eventual agressão pretérita demanda exame verticalizado e dilação probatória exauriente, incompatíveis com o rito célere do habeas corpus, cabendo ao juízo natural da causa, notadamente perante o Tribunal do Júri, a apreciação meritória da tese.

Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido que o exame de excludente de ilicitude não se coaduna com a via sumária do remédio constitucional:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043408-16.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: REINALDO ALVES FERREIRA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM - BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Reinaldo Alves Ferreira, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que converteu prisão em flagrante em preventiva, por tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP). A defesa sustenta legítima defesa, ausência de fundamentação concreta e possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos que justifiquem a medida; (ii) estabelecer se a alegada legítima defesa pode ser reconhecida em sede de habeas corpus para afastar a prisão cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível diante de requisitos concretos que demonstrem necessidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, vedadas fundamentações genéricas. O reconhecimento de excludente de ilicitude, como legítima defesa, demanda exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta (tentativa de homicídio com facão e arma de fogo artesanal), risco à paz social e potencial de reiteração delitiva, evidenciado pela posse de múltiplas armas na residência do paciente. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos identificados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade do delito e o risco à ordem pública e de reiteração delitiva. Alegação de legítima defesa não pode ser apreciada no habeas corpus quando depender de exame aprofundado de provas. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVII, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX; CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II; CPP, arts. 282, II, 312, 319, 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 132.191/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. 04.05.2021, DJe 14.05.2021; STJ, AgRg no HC 878.205/RN, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024; STJ, RHC 123.161/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. 18.02.2020, DJe 02.03.2020; STJ, HC 457.841/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., j. 16.10.2018, DJe 24.10.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 8043408-16.2025.8.05.0000, tendo como impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, e como impetrado JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM/BA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DENEGAR A ORDEM. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 8043408-16.2025.8.05.0000,Relator(a): CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO,Publicado em: 29/08/2025 )(grifos nossos)

Assim sendo, rejeita-se a tese defensiva.

02-DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR

Ao revés do alegado pelo impetrante, a decisão que decretou a prisão preventiva (ID 112320832), ratificada em audiência de custódia (ID 112320984), encontra-se devidamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, em estrita observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 315 do Código de Processo Penal.

Vejamos teor do decreto preventivo do paciente:

DECISÃO DE ID 112320832- “(...) A prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) estão fartamente demonstrados no Auto de Prisão em Flagrante, traduzidos nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem, nas declarações das testemunhas presenciais, no auto de exibição e apreensão do facão utilizado na empreitada criminosa, bem como no relatório médico hospitalar que descreve a gravidade dos múltiplos ferimentos suportados pela vítima Elton Gomes Dias.

No tocante ao periculum libertatis, a custódia cautelar revela-se indispensável para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do fato e o elevado e real risco de reiteração delitiva por parte do investigado.

Conforme demonstrado pelo acervo probatório, o delito de tentativa de homicídio imputado foi praticado com extrema violência e desmedida agressividade, mediante o desferimento de múltiplos golpes profundos de facão em regiões vitais do corpo da vítima (tórax, região dorsal, ombro e articulações), em ambiente público, por razões fúteis decorrentes de conflito em estabelecimento comercial.

Ademais, conforme sobressai da certidão de ID 571058421 e ressaltado no minudente parecer ministerial, o investigado CLEVISON ostenta expressivo histórico de envolvimento em conflitos violentos e crimes perpetrados com emprego de armas brancas e agressões físicas (mencionando-se os processos nº 8001215-74.2025.8.05.0197, nº 8000675-94.2023.8.05.0197, nº 8000294-23.2022.8.05.0197 e ação penal nº 0000272-43.2018.8.05.0197).

Trata-se de reiteração em condutas da mesma natureza violenta, o que demonstra o paulatino e gravíssimo escalonamento de seu comportamento delitivo, culminando no atual atentado direto contra a vida humana. Tal quadro evidencia periculosidade social concreta e indica que a manutenção do acusado em liberdade representa ameaça real à paz social e à integridade dos cidadãos do município de Piritiba.

O artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal resta plenamente preenchido, porquanto o crime doloso imputado prevê pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos.

Diante desse cenário, resta evidente a insuficiência e a inadequação de qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, impondo-se a conversão do flagrante em prisão preventiva como única medida capaz de resguardar a ordem pública.

(...)

b) CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do autuado CLEVISON GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva (...) ”(grifos nossos)

Na hipótese, o fumus comissi delicti sobressai evidenciado pelos elementos informativos que instruem o Auto de Prisão em Flagrante nº 71952/2026, notadamente os depoimentos das testemunhas e dos policiais condutores (ID 112321015), o auto de apreensão do instrumento pérfuro-cortante (ID 112321015) e o relatório médico demonstrativo da gravidade extrema das lesões corporais suportadas pela vítima (ID 112321015).

De igual modo, o periculum libertatis está calcado na gravidade concreta da conduta delitiva, traduzida pelo modus operandi de acentuada violência, revelado pelo desferimento de múltiplos golpes de facão contra o tórax, região dorsal, ombro e articulações de Elton Gomes Dias em ambiente público, causando risco iminente de morte e perfuração pulmonar, consoante atestado no laudo médico hospitalar de urgência (ID 112321015).

O modus operandi e a gravidade palpável do comportamento autorizam a imposição da custódia preventiva como forma de resguardar a ordem pública e conter a periculosidade concreta do agente, consoante autoriza o art. 312, § 3º, inciso I, do Código de Processo Penal.

Ademais, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública reforça-se pela constatação de perigo de reiteração criminosa, respaldado no art. 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Ao examinar a segregação, a magistrada de piso destacou a existência de diversos registros e procedimentos criminais em andamento em desfavor do paciente, inclusive ação penal instaurada por delitos com violência física e emprego de arma branca (processos nº 8001215-74.2025.8.05.0197, nº 8000675-94.2023.8.05.0197, nº 8000294-23.2022.8.05.0197 e ação penal nº 0000272-43.2018.8.05.0197), conforme certidão de ID 571058421 autos originais e decisão de ID 112320832.

03-DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS

Outrossim, eventuais condições pessoais favoráveis apresentadas pelo paciente, tais como ocupação lícita, suporte familiar e primariedade formal, não possuem o condão de desconstituir a prisão preventiva quando presentes, de forma escorreita, os seus requisitos legais.

Nesse sentido, STJ:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE MAQUINÁRIO UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus em que se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, denunciado pelos delitos previstos no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, c.c. o art. 34, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.

2. A defesa aponta falha na juntada do acórdão do Tribunal de Justiça estadual, posteriormente sanada, e sustenta ausência de motivação concreta da custódia preventiva, bem como suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em razão da primariedade e da residência fixa do agravante, requerendo a reconsideração da decisão monocrática e a análise do mérito do habeas corpus para concessão de liberdade.

3. O pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, diante da ausência de previsão regimental específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, diante do contexto de apreensão de arma de fogo, farta munição e diversos apetrechos indicativos de preparo e armazenamento de entorpecentes.

5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de antecedentes criminais, a primariedade e a residência fixa do agravante autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; e (ii) saber se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, diante da ausência de previsão regimental específica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 6. O pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, em razão da inexistência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de relator.

7. O periculum libertatis está caracterizado pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de arma de fogo marca "Glock", calibre 9 mm, com seletor de rajadas, carregadores com grande capacidade, kit que transforma a pistola em submetralhadora, munições, rádios comunicadores, aparelhos celulares, máquina embaladora a vácuo, balanças de precisão, liquidificadores e demais objetos utilizados para preparo e armazenamento de drogas, circunstâncias que revelam gravidade concreta da conduta e indicam envolvimento em atividade criminosa organizada, não se tratando de mercancia esporádica ou miúda.

8. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em precedente desta Corte Superior que admite a segregação cautelar, em contexto de tráfico de drogas e crimes correlatos, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta pela apreensão de objetos comumente utilizados no tráfico, arma de fogo e entorpecentes, como forma de preservar a ordem pública.

9. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

10. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inviável, à vista da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade evidenciada pelo contexto da apreensão, porquanto tais medidas não se afiguram suficientes para acautelar a ordem pública, conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva por crimes de tráfico de drogas e arma de fogo mostra-se legítima quando concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de arma de uso potente, farta munição e apetrechos utilizados para preparo e armazenamento de entorpecentes.

2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. A gravidade concreta da conduta delituosa pode justificar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por não se mostrarem adequadas para resguardar a ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei n. 10.826/2003, art. 16, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 34, caput; Código Penal, art. 69.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 211.276/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 10.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 993.093/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 09.05.2025;

STJ, AgRg no RHC n. 204.865/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 964.753/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 06.03.2025.(RCD no HC n. 1.080.166/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.)(grifos nossos)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

2. A Defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e excesso de prazo para o término da instrução em virtude de fato superveniente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental pode ser conhecido na parte em que apresentou argumentos não deduzidos na petição do recurso em habeas corpus; e (ii) saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. A apresentação de argumentos novos no agravo regimental configura inovação recursal, vedada na via eleita, que possui cognição restrita à análise do acerto ou desacerto da decisão monocrática.

5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de substância entorpecente apreendida (mais de 800 gramas de maconha e 12,5 gramas de cocaína), o que evidencia a potencial periculosidade do agente e justifica a medida constritiva para a salvaguarda da ordem pública.

6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação.

7. Medidas cautelares alternativas são insuficientes diante da gravidade concreta da conduta delitiva.

IV. DISPOSITIVO

 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 996.567/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.023.371/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.

(AgRg no RHC n. 230.682/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)(grifos nossos) 

Por fim, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade evidenciada denotam que as medidas cautelares alternativas estatuídas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco à paz pública, mostrando-se imperiosa a manutenção da segregação como ultima ratio. 

Dessa forma, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada com base em exigências legais e jurisprudenciais, não havendo falar em constrangimento ilegal decorrente de ausência de fundamentação, razão pela qual deve ser rejeitada a tese defensiva.

04- CONCLUSÃO

Diante das razões expostas anteriormente, não verifico a existência de constrangimento ilegal passível de ser reparado por esta Corte de Justiça, motivo pelo qual me manifesto pela denegação da ordem.

É como voto.

Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto por meio do qual SE DENEGA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Salvador/BA, (data da assinatura digital)

 Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relatora