PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 8001063-66.2025.8.05.0216
JUÍZO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE RIO REAL
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1º TURMA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: ÁVINER ROCHA SANTOS
PROCURADORA DE JUSTIÇA: SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES
RECORRIDO: MARCIEL DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: AMESSON JOSE DOS SANTOS DE JESUS OAB/BA 41.447
ASSUNTO: ROUBO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
VOTO
PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Verifica-se que o Recurso atendeu ao requisito da tempestividade.
Assim, conhece-se o Recurso interposto, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.
1 - MÉRITO
1.1 - Da revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva.
O Juízo a quo, na decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido, argumentou:
“[...] A manutenção da medida constritiva da liberdade exige a presença contemporânea de circunstâncias que legitimem a necessidade e a urgência da segregação cautelar, sendo imprescindível a análise da subsistência dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Compulsando detidamente os autos, verifico que emergiram elementos fáticos novos que alteram, ao menos por ora, o panorama probatório inicialmente considerado para a decretação da prisão preventiva.
Conforme noticiado pela defesa, houve declaração do corréu Wilian Silva dos Santos em audiência de instrução realizada no processo principal, na qual este teria negado vínculos de parentesco com o ora requerente.
Outrossim, merece destaque trecho específico das interceptações telefônicas em que o corréu WILIAM declara não saber o endereço de MARCIEL ("se lembrasse onde é a casa dele pegava ele em casa mesmo, mas como não lembra onde é"), o que coloca em dúvida a alegada proximidade e parentesco entre os investigados, elemento este que foi abordado na fundamentação da prisão preventiva.
Embora tais alegações careçam de maior aprofundamento probatório, é certo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige que a decretação e manutenção da prisão preventiva estejam lastreadas em elementos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que o estado de liberdade do investigado representa para a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
De outro giro, verifico que o requerente possui residência fixa, não apresenta maus antecedentes e não há nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de fuga, obstrução da instrução criminal ou reiteração delitiva.
Por fim, considerando o princípio da proporcionalidade e o caráter excepcional da prisão preventiva, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes para acautelar os interesses do processo penal, ao menos no presente momento processual.
Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de MARCIEL DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não se encontrar recluso.
Expeça-se Alvará de Soltura via BNMP.
IMPONHO-LHE as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, caput, do Código de Processo Penal:
I - Manutenção de endereço atualizado nos autos, comunicando qualquer mudança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
II - Comparecimento mensal em Juízo, até o quinto dia útil do mês, para justificar as atividades;
III - Comparecer a todos os atos processuais. [...].”
Quanto aos requisitos para a prisão preventiva, a medida se faz necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque, consoante reconhecido pelo Magistrado de Primeiro Grau em sede do juízo de retratação referente ao pedido anterior ao que é objeto destes autos:
“[...] Após minuciosa revisão dos autos e dos novos elementos probatórios trazidos pelo Ministério Público em seu recurso, verifico a necessidade de reconsiderar a decisão anteriormente proferida, por três ordens de razões fundamentais.
DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ORIUNDOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS
A decisão anterior baseou-se na premissa de que a identificação do acusado como autor do delito sustentava-se apenas em "informações anônimas". Este entendimento decorreu da análise da manifestação inicial do Ministério Público, que não expôs adequadamente os elementos de prova existentes nos autos conexos. Contudo, em seu recurso, o Parquet apresentou de forma clara e tecnicamente adequada o robusto arcabouço probatório até então não devidamente explorado.
Contudo, a análise aprofundada dos autos conexos, especificamente o Inquérito Policial (PJe nº 8000345-69.2025.8.05.0216 - ID. 489198655), agora devidamente destacado pelo Ministério Público em seu recurso, revela a existência de interceptações telefônicas legalmente autorizadas que trazem elementos robustos sobre a participação do acusado não apenas nos crimes objeto desta ação, mas em uma estrutura criminosa mais ampla.
As conversas interceptadas em 14/12/2024 e 15/12/2024, devidamente transcritas e juntadas aos autos conexos, evidenciam que MARCIEL DOS SANTOS SILVA é indicado por seus próprios familiares e comparsas como responsável pela organização de diversos roubos na região.
Tais elementos constituem muito mais que meras "informações anônimas" - são provas técnicas obtidas mediante autorização judicial, que revelam a participação do acusado em organização criminosa voltada à prática de roubos em propriedades rurais da região, exatamente o contexto fático em que se insere o crime objeto deste processo.
Merece destaque o zelo técnico com que o Ministério Público, em seu recurso, apresentou tais elementos probatórios, o que permitiu a este juízo uma compreensão mais adequada da gravidade do caso e da periculosidade do agente.
A jurisprudência reconhece ainda que elementos probatórios obtidos em outros procedimentos investigativos conexos podem e devem ser considerados na avaliação da necessidade da prisão preventiva:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM PROCESSO CONEXO. CONTEMPORANEIDADE . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, em processo conexo, qual seja, o RHC n. 183 .133/PA, sendo o pedido dos presentes autos mera reiteração do anterior. 2. A matéria relativa à contemporaneidade do decreto prisional não foi submetida ao Tribunal de origem, o que obsta a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de inviável supressão de instância, conforme precedentes. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 910707 PA 2024/0157368-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024)
DA PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA
Conforme revelado pelas interceptações telefônicas, apresentadas e contextualizadas pelo Ministério Público em seu recurso, existem indícios consistentes de que o acusado não apenas participou do roubo objeto desta ação, mas também estaria potencialmente envolvido em crime de homicídio contra José Wilson Silva dos Santos, ocorrido em 12 de dezembro de 2024.
Em interceptação datada de 12/12/2024, William expressou repetidamente intenção de vingança contra Marciel, atribuindo a este a autoria do homicídio. Mais grave ainda, conforme relatado na interceptação das 17:36 do dia 12/12/2024, a vítima sobrevivente, Amanda, teria afirmado que "foi seu primo", referindo-se a Marciel, como autor dos disparos.
Em outra conversação interceptada às 17:11 do dia 14/12/2024, há menção de que "Marciel está investigando", comportamento típico de quem tenta encobrir rastros criminosos e intimidar testemunhas, evidenciando claro risco à instrução criminal.
Tais elementos, embora existentes nos autos conexos, não foram devidamente destacados pelo Ministério Público em sua manifestação inicial, permitindo agora uma visão mais clara e completa do contexto criminoso em que se insere a atuação do acusado.
Estes elementos, quando analisados em conjunto, demonstram periculosidade concreta do agente, que vai muito além da mera gravidade abstrata do delito. Trata-se de indícios de envolvimento em organização criminosa estruturada, com participação em múltiplos delitos graves, incluindo roubos majorados e possível homicídio, circunstâncias que evidenciam real e concreto risco à ordem pública caso mantida sua liberdade.
DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
Diante do contexto probatório agora evidenciado, graças à manifestação recursal tecnicamente adequada do Ministério Público, resta claro que as medidas cautelares alternativas à prisão, impostas na decisão anterior, mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
O perfil criminoso revelado pelos elementos probatórios - participação em organização criminosa estruturada, envolvimento em múltiplos roubos majorados, possível participação em homicídio - demonstra que medidas como comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno não são capazes de neutralizar o risco concreto representado pela liberdade do acusado.
O art. 282, §6º, do Código de Processo Penal estabelece que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar". No caso em tela, considerando a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade evidenciada do agente, e o risco real à ordem pública e à instrução criminal, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são manifestamente inadequadas e insuficientes para acautelar o processo penal e a ordem pública.
Ante o exposto, reconhecendo o mérito técnico do recurso ministerial, que apresentou adequadamente elementos probatórios relevantes não expostos em sua manifestação inicial e, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, RECONSIDERO a decisão anteriormente proferida (ID 494778545) e DECRETO NOVAMENTE A PRISÃO PREVENTIVA de MARCIEL DOS SANTOS SILVA, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.[...]” (ID nº 495763054 do processo nº 8000500-72.2025.8.05.0216):
Registra-se que o Juízo a quo revogou a prisão com fundamento na declaração do corréu Willian, em ação desmembrada, no sentido de que o recorrente não seria seu primo e que não o conhecia pessoalmente.
Entretanto, em outro momento, em trecho específico da interceptação telefônica, Willian declarou não se recordar do endereço de Marciel. Não obstante, em audiência de instrução afirmou utilizar a rede Wi-Fi de Marciel por serem vizinhos. Tais assertivas, consideradas em conjunto, evidenciam incongruência que dificulta atribuir eficácia ao referido relato como “fato novo” apto, por si só, a justificar a revogação da prisão preventiva do recorrido.
Por fim, tratando-se, ao que indica, de feito sob segredo de justiça, não há acesso, por este Juízo, ao relatório de inteligência e às degravações integrais. Entretanto, os excertos apresentados pelo Parquet são:
“Em conversa interceptada às 17:11 do dia 14/12/2024, Uilma relata a William que Marciel ligou e disse que:
[...]que MARCIEL falou que tem muita gente envolvido. fala que o negócio da lâmpada dele das fotos que ele fazia e ela pegou e não deixou nada lá, trouxe o relógio, a faca e KEKEU falou que era para deixar duas facas para vender. que MARCIEL disse que tem policial envolvido. policial covarde. que ele recebeu dinheiro para fazer. Manda abrir o olho que MARCIEL está investigando[...].
(...) interceptação datada de 15/12/2024, onde Marciel é apontado por um dos membros da organização (seu primo Wiliam) como o responsável pelos roubos, evidenciando um padrão de comportamento voltado à prática de roubos em outras regiões. Destaca-se trechos:
“[...]Porque quando pegar o primo (MARCIEL), não sabe o que vem de lá pra cá porque ele é envolvido com o tráfico, não se envolve tanto, mas é responsável pelos roubos. QUITO pergunta o que aconteceu. WILIAM diz que saíram os três no carro dele mesmo e roubaram um carro em ARACAS e WILSON foi dirigindo o carro roubado e os caras iam atrás com o carro dele e o revolver. E a federal já sabia da informação do palio branco. aí ele perdeu a arma. Que o primo estava por trás desse roubo. ia ficar para os caras pagar o revolver dele e logo depois aconteceu isso aí. QUITO fala que se fosse polícia ia pegar celular e fazer ele mostrar tudo onde estava os roubos das fazendas. WILIAM diz que é isso mesmo que foi o primo mesmo que se fosse polícia ia querer prender por causa dos roubos das fazendas[...].”
Quanto às medidas cautelares diversas da prisão impostas em 29/05/2025, em especial a obrigação de comparecimento mensal em juízo para justificar atividades, verifica-se, à luz dos autos principais, a inexistência, até o momento (praticamente 4 meses), de documentação que comprove o efetivo cumprimento dessas condições ou que evidencie a boa-fé do recorrido.
Por fim, importante destacar que o recorrido já esteve foragido por aproximadamente 5 meses antes de conseguirem capturar-lo preventivamente.
Por todo o exposto , decide-se pelo restabelecimento da prisão preventiva, posto que necessária à:
a) Garantia da ordem pública: Investigações apontam que a organização criminosa na qual o Recorrido participa cometeu, em um período inferior a 6 meses, mais de 15 assaltos direcionados a propriedades rurais, com utilização de violência contra pessoas e armamento, o que indubitavelmente evidencia o abalo à ordem pública.
b) Conveniência da instrução criminal: Constata-se que a ação penal decorre de ampla investigação sobre organização criminosa, com elevada complexidade, pluralidade de agentes e atuação em diversas localidades. Nessa conjuntura, a liberdade do recorrido revela potencial de embaraçar o regular andamento da fase instrutória, notadamente a colheita e a higidez da prova.
c) Assegurar a aplicação da lei penal: Destaca-se que o recorrido permaneceu foragido por aproximadamente cinco meses, vindo a ser capturado em cumprimento ao decreto de prisão preventiva. Ademais, inexiste, até o momento, comprovação nos autos de que esteja cumprindo as medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas, o que evidencia risco concreto de evasão e frustração da persecução penal.
Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCIEL DOS SANTOS SILVA, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
2 - CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO do Recurso ministerial, e seu PROVIMENTO, pelas razões acima delineadas.
EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, encaminhando-o ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Essa decisão tem força de mandado e ofício.
P.R.I.C.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESEMBARGADOR RELATOR