PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8042175-54.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros (2) |
| Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, RAFAEL BARBOSA MIRANDA ANGELICO |
| APELADO: JOSENICE RIBEIRO DA SILVA e outros (2) |
| Advogado(s): RAFAEL BARBOSA MIRANDA ANGELICO, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA |
Buscam os recursos das Rés demonstrar ilegitimidade passiva, bem como a regularidade da suspensão de atendimento/cancelamento do contrato da Autora e ausência de responsabilização civil diante dos danos sofridos pela Autora, em decorrência da negativa do atendimento.
Já o a apelação da Autora requer a majoração das indenizações deferidas.
Conforme relatório da sentença, “Trata-se de Ação Indenizatória proposta por JOSENICE RIBEIRO DA SILVA SANTOS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL alegando que é beneficiária do plano de saúde da Acionada, com segmentação ambulatorial e enfermaria. Conta ter recebido negativa de autorização de procedimentos de urgência (Solicitação feita em 20/01/2020; Código de Registro: 77974727, Guia n° 10211786) em seu favor, em face de complicações decorrentes do seu quadro de DIABETES e demais problemas correlatos. Informa que em razão da negativa praticada pela Acionada, teve piora progressiva no seu quadro, resultando na amputação do seu pé, por conta de processo de necrose desenvolvido, quando do internamento em hospital pertencente à rede do Sistema Único de Saúde. Discorre que no dia 22/01/2020 foi admitida no Hospital Professor Eládio Lassere (SUS), com lesão infectada em pé direito, já em estado de "Necrose Úmida (...) e pulsos distais ausentes", por força da demora na autorização da Acionada, tendo a amputação do seu pé ocorrido no dia 23/01/2020 e seu internamento sido mantido por conta de suspeita de infecção de coto de amputação. Aponta ter tentado, diversas vezes, sua remoção para hospital credenciado à Operadora, contudo não obteve êxito. Aduz que estava adimplente com sua obrigação contratual (pagamento do prêmio) na época dos fatos (Janeiro/2020), não havendo razão para a negativa praticada pela Acionada, inexistindo, inclusive, qualquer tipo de correspondência sobre a suspensão do plano. Por esses motivos, veio a juízo requerer a condenação da Acionada ao pagamento de Indenização por Danos Morais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e Danos Estéticos e Funcionais, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Juntou documentos de IDs: 53727326, 53727346, 53727356, 53727371, 53727383, 53727418, 53727430, 53727442, 53727461, 53727481, 53727495, 53727512, 53727529 e 53727546.”.
Inicialmente, relevante analisar a preliminar suscitada pela Central Unimed Nacional, que merece acolhimento.
Preliminar de Nulidade da Sentença suscitada pela Central Nacional Unimed – Cerceamento de Defesa
A Apelante Central Nacional Unimed alega que nos “Ids 63908089 e 69724502 foi requerido pela ora Apelante, de forma expressa a produção de prova pericial. Entretanto, após a manifestação das partes, os autos foram conclusos para despacho e surpreendentemente proferida a sentença, deixando de noticiar as partes a antecipação do julgamento.(...) se verifica dos autos é o total cerceamento de defesa desta apelante, posto que em que pese ter manifestado interesse na produção de provas, viu-se tolhida em seu direito, não sendo oportunizada a produção de novas provas, e apenas surpreendida com a decisão de mérito procedente, com uma condenação absurda (...) que não houve qualquer despacho referente ao encerramento da fase de instrução, nem foi informada as partes acerca do julgamento antecipado, representando-se verdadeira decisão surpresa.”
Ainda, que “A necessidade de perícia médica se justifica em especial considerando a ausência de provas de que a amputação do membro da apelada decorreu da negativa da Operadora, principalmente quando se observa de documento produzido pela própria apelada que indica culpa exclusiva da mesma ao usar sapato inadequado, como será demonstrado a seguir, e, portanto, a dúvida quanto a responsabilidade da operadora na amputação, não podendo a condenação em tão alta monta o mesmo ser imposto por mero “achismo” do Magistrado”.
O magistrado despachou (ID 15444030) intimando as partes para as seguintes medidas:
“Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a:
1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC).
2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC).
3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão.”
Em resposta ao despacho supramencionado a Central Nacional Unimed se manifesta nos seguinte termos:
“Ab initio, vem chamar o feito a ordem para que sejam apreciadas as questões processuais pendentes, nos termos do art. 357, I, do CPC/15, por meio de decisão saneadora, com análise da preliminar de ilegitimidade, e consequente extinção do feito sem resolução de mérito quanto a esta manifestante, conforme suscitado na contestação do ID 57628549.(...) Ainda, considerando a ilegitimidade desta ré, impossível se mostra a possibilidade de transação neste momento, e considerando-se o objeto da demanda, imprescindível a realização de pericia médica.”
O art. 357 do CPC assim dispõe:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Vê-se que houve, sim, requerimento de prova pericial, tanto nas contestações das Rés, bem como nas respostas ao pedido de manifestação do Juiz quanto ao r. despacho.
Na contestação da Central Nacional Unimed há os seguintes requerimentos, em relação á produção probatória:
“Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, o depoimento pessoal do representante da RÉ, ouvida de testemunhas, perícia, juntadas posteriores de documentos que se fizerem necessários ou quaisquer outros meios legais cabíveis, no prazo legal.”
Resolvidas algumas questões suscitadas pela Autora, no ID 15444050, foi proferido novo despacho do Juízo, de igual teor ao supratranscrito, concedendo novo prazo de 10 (dez) dias para que as partes indicassem provas e as demais medidas determinadas neste.
A Central Nacional Unimed novamente se manifesta, com as mesmas considerações (ID 15444053) sobre a necessidade de manifestação do juiz sobre as questões processuais do art. 357 e que “considerando-se o objeto da demanda, imprescindível a realização de pericia médica.”
A UNIMED Rio se manifesta, também, sobre as provas no ID 15444057.
Após este ato, adveio a sentença de mérito, sem nenhuma decisão saneadora do Juízo ou deferimento ou não de qualquer meio de prova.
Tal conduta viola os art. 9 e 10 do CPC, desrespeitando o princípio da não surpresa, sobretudo quando se trata de matéria tão séria.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.(...)
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
A matéria é controvertida e complexa, entendendo esta Relatoria que caberia prova pericial, a fim de decidir de forma mais clara e justa os efeitos e danos decorrentes da negativa de atendimento.
E, caso o magistrado entendesse pela desnecessidade da prova, deveria ter indeferido e ofertado às partes o direito de agravar da decisão, não as deixando sem direito a ampla defesa plena.
A falha na prestação de serviços, consistente na negativa de atendimento à Autora não me parece questionável, já que inexistiu notificação prévia suficiente e nos termos legais, para a suspensão/cancelamento do plano de saúde; bem como a legitimidade das Rés para responder à ação, sendo estas legítimas de acordo com as provas dos autos, entretanto a avaliação do nexo causal entre o agravamento e a amputação do membro (pé) da Autora e quantificação da condenação são pontos cruciais, sendo de extrema relevância a prova pericial.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 370 do CPC, ao Juiz incumbe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, podendo indeferir, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. O julgamento da lide sem deliberar sobre a produção de prova pericial, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Apelação cível provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação (CPC) 0173972-12.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2020, DJe de 14/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. CONTADORIA JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. 1. Nítida a ocorrência do cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de produção de perícia contábil formulada pelo Banco/2º Apelante, bem como por ter ignorado o cálculo produzido pelos Autores/1º Apelantes, não o submetendo ao devido contraditório. 2. A julgadora de primeira instância incorreu em error in procedendo, pois, inobstante tenha pedido de produção de prova pericial, pugnado por uma das partes, e planilha de atualização da dívida ofertada pela outra; antes que fossem apreciados tais pedidos, foi julgado antecipadamente a lide e elaborado, na própria sentença, os cálculos devidos a cada credor, dando por quitada a obrigação. 3. Impõe a cassação da sentença para submeter os valores apresentados pelos credores em planilha do débito à contadoria judicial, com a observância dos parâmetros da sentença exequenda, bem como do devido contraditório e posterior homologação. 4. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO 0394911-91.2014.8.09.0137, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)
Sendo assim, imperativa a anulação da sentença a quo, retornando os autos ao ponto em que o juiz deveria se manifestar sobre as respostas das partes em relação ao despacho de ID 15444030 e ID 15444050, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como ao devido processo legal.
Diante das razões expostas, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DA AUTORA E DA UNIMED RIO E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Deixo de aplicar o art. 85, parágrafo 11 do CPC, em razão da ausência de condenação anterior.
É como voto.
Publique-se.
Sala das Sessões,
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
Juíza Substituta de 2 Grau - Relatora