PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000711-73.2012.8.05.0194 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO |
| Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO |
| APELADO: NELSON BORGES |
| Advogado(s): IRINEU BISPO DE JESUS NETO, VIVIANE SANTANA MORAES |
Conheço de ambas as apelações, por tempestivas e regulares.
DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020
Não assiste razão ao apelante municipal. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, IX, estabeleceu vedação temporal para contagem de tempo de serviço durante a pandemia, com o objetivo de controlar o aumento de despesas com pessoal nos entes federativos afetados pela calamidade pública.
Contudo, a interpretação desta norma deve considerar os princípios constitucionais da segurança jurídica e proteção ao direito adquirido. No caso concreto, o servidor foi admitido em 18/04/2007 e a ação proposta em 24/10/2012, momento em que já havia completado cinco anos de serviço (18/04/2012), fazendo jus ao primeiro quinquênio com base na Lei Municipal nº 47/2009, que prevê o adicional de 5% a cada cinco anos de serviço público.
A LC 173/2020 é norma de caráter excepcional e temporário, com vigência até 31/12/2021, editada com a finalidade específica de impedir o aumento de gastos públicos durante a pandemia. Sua aplicação retroativa para suspender direitos já em curso de aquisição violaria frontalmente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Ademais, o próprio texto da LC 173/2020, em seu art. 8º, I, ressalva expressamente que as vedações não se aplicam quando derivadas "de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior" à calamidade pública. O Estatuto Municipal que prevê o quinquênio é anterior à pandemia, estando protegido por esta ressalva.
DA APELAÇÃO DO SERVIDOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Assiste razão ao servidor apelante. A sentença equivocou-se ao indeferir o adicional de insalubridade, contrariando as conclusões do laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo.
O laudo pericial foi categórico ao constatar que o servidor está exposto a agentes insalubres: (i) calor excessivo, enquadrado no Anexo 3 da NR-15; (ii) agentes biológicos, conforme Anexo 14 da mesma norma; e (iii) ausência total de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador.
O perito técnico, após vistoria in loco, concluiu textualmente: "durante a vistoria, ninguém fez uso de nenhum tipo de EPI. Até mesmo em razão de que a ré não fornece a seus empregados nenhum equipamento de segurança". Esta constatação é fundamental, pois demonstra não apenas a exposição aos agentes nocivos, mas também a negligência do empregador em fornecer proteção adequada.
A insalubridade é definida pelo art. 189 da CLT como atividades que "exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". No caso, restou comprovada tanto a exposição quanto a superação dos limites de tolerância.
Embora o magistrado de primeiro grau tenha o poder de formar seu convencimento (art. 371 do CPC), não pode simplesmente desconsiderar laudo pericial técnico e conclusivo sem fundamentação adequada. O principio do livre convencimento motivado exige que a decisão seja fundamentada em elementos concretos dos autos.
O art. 39, § 3º, da Constituição Federal é expresso ao estender aos servidores públicos os direitos sociais dos trabalhadores previstos no art. 7º, incluindo o adicional de insalubridade (inciso XXIII). A aplicação subsidiária da CLT ao serviço público é pacífica na jurisprudência quando a legislação específica não disciplina a matéria.
Jurisprudência do STF: "A garantia da irretroatividade da lei deve proteger não apenas o direito adquirido, mas também a situação jurídica em curso de aquisição e a expectativa legítima." (STF, RE 658.312, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12/09/2011)
Jurisprudência do STJ: "A LC 173/2020 não retroage para prejudicar direitos em curso de aquisição antes da pandemia, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica." (STJ, REsp 1.845.428/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022)
Pelos fundamentos expostos:
I - NEGO PROVIMENTO à apelação do Município de Pilão Arcado-BA, mantendo a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço.
II - DOU PROVIMENTO à apelação de Nelson Borges, reformando a sentença para condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, desde o início do vínculo, observada a prescrição quinquenal.
III - CONDENO o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 2º, do CPC.
É como voto.
Salvador/BA, de de 2025.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora