PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046874-18.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: DESCONTO MAGAZINE COMERCIO ELETRONICO LTDA |
| Advogado(s): MICHEL DINES |
| AGRAVADO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO - DPF e outros |
| Advogado(s): |
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONTRIBUINTE. BLOQUEIO DE CNPJ NO CADASTRO CENTRALIZADO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DA BAHIA. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E DE CONSTITUIÇÃO FORMAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA PARA FORÇAR PAGAMENTO DE TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO USO DE MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/1992. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA REVERSÍVEL. RISCO DE DANO GRAVE À ATIVIDADE EMPRESARIAL E À LIVRE INICIATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8143609-13.2025.8.05.0001, que indeferiu liminar requerida pela Impetrante com o objetivo de obter o desbloqueio imediato de seu CNPJ no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) do Estado da Bahia, visando à retomada da emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) para destinatários localizados naquele Estado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de liminar para desbloqueio de CNPJ esgota o objeto da ação e, por isso, encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992; (ii) estabelecer se o bloqueio do CNPJ e a vedação à emissão de NF-e, sem constituição formal do crédito tributário, configuram sanção política inconstitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 deve ser interpretado sistematicamente, restringindo-se sua aplicação a medidas liminares de natureza satisfativa irreversível, que inviabilizem o retorno ao status quo ante, o que não se verifica na hipótese em que o desbloqueio do CNPJ é medida reversível e não impede a continuidade da atuação fiscalizadora do Estado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela provisória contra o Poder Público quando os efeitos são reversíveis e não implicam risco de dano irreparável ao erário (STJ, AgInt no AREsp nº 785.407/RJ).
O bloqueio do CNPJ e a consequente vedação à emissão de NF-e, sem instauração de processo administrativo fiscal nem constituição formal do crédito tributário, configuram sanção política, expressamente vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF e pelo Tema 31 da Repercussão Geral (RE 565.048/RS), por violarem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da livre iniciativa.
O ato impugnado não encontra respaldo no art. 142 do CTN, por inexistir lançamento regular constituindo o crédito tributário na data da propositura da ação.
O periculum in mora está configurado na paralisação da atividade econômica da empresa Agravante, gerando prejuízos econômicos imediatos e ameaçando sua operação nacional, sem que haja prejuízo concreto e atual ao Estado, que dispõe de meios legais ordinários para cobrança do crédito tributário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 não impede a concessão de liminar que, embora tenha efeitos práticos imediatos, seja reversível e não inviabilize o retorno ao status quo ante.
É inconstitucional o bloqueio de CNPJ e a vedação à emissão de notas fiscais eletrônicas como meio indireto de cobrança de tributo não constituído, por configurar sanção política tributária.
A ausência de lançamento formal do crédito tributário e de processo administrativo fiscal inviabiliza a imposição de restrições cadastrais ao contribuinte.
O risco de prejuízo à atividade empresarial justifica a concessão de tutela provisória, mesmo contra o Poder Público, quando ausente dano concreto ao erário.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, é cabível o Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisória, como na espécie, razão pela qual se revela adequada a via eleita.
Cuida-se de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8143609-13.2025.8.05.0001, que indeferiu o pleito liminar postulado pela Impetrante, ora Agravante, visando o imediato desbloqueio de seu CNPJ no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) do Estado da Bahia.
A controvérsia cinge-se, portanto, à análise de dois pontos interligados: primeiro, a adequação da interpretação conferida ao art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992; segundo, a conformidade do ato impugnado com o ordenamento constitucional-tributário.
Acerca do thema decidendum, a decisão singular ancorou-se na exegese literal do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, segundo o qual "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação".
Contudo, é imperativo reconhecer que essa norma deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores
Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátria há muito distinguem as liminares de fato irreversíveis daquelas cuja satisfatividade, embora imediata, é passível de desfazimento sem causar dano irreparável ao erário.
O cerne da vedação legal reside em evitar que medidas de urgência produzam resultados práticos cuja execução inviabilize o retorno ao status quo ante, caso a decisão venha a ser futuramente revogada.
No caso concreto, a providência requerida pela Recorrente, consistente no desbloqueio do CNPJ para fins de emissão de notas fiscais eletrônicas, ostenta natureza eminentemente reversível.
Com efeito, eventual improcedência do mandamus permitirá à Fazenda Pública restabelecer o bloqueio cadastral e dar regular prosseguimento aos procedimentos de lançamento, constituição e cobrança do crédito tributário.
O Estado dispõe, como bem assinalado nas contrarrazões, de todos os instrumentos legais necessários à defesa do erário, notadamente a inscrição em Dívida Ativa e a Execução Fiscal.
Nesse sentido, conforme já destacado na análise liminar, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 3. Também é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". (...) (STJ, AgInt no AREsp nº 785.407/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11/12/2018)
Destarte, a aplicação irrestrita do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 terminaria por esvaziar a própria eficácia do Mandado de Segurança e da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC contra o Poder Público, especialmente em matérias que impõem restrições à atividade econômica. Reformar a decisão agravada sob este aspecto é medida que se impõe.
Noutro giro, quanto à legalidade do ato impugnado, verifica-se que o bloqueio cadastral foi imposto sem prévia instauração de processo administrativo fiscal e sem a constituição formal do crédito tributário, tendo sido comunicado, inicialmente, por simples correio eletrônico.
À época do ajuizamento da ação, inexistia lançamento formalizado nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, circunstância corroborada pela apresentação, pela Agravante, de Certidão Negativa de Débitos Tributários emitida em 14/08/2025 (id. 88243655)
O ato de impedir o contribuinte de emitir documentos fiscais essenciais ao exercício de sua atividade econômica, como meio de forçar o recolhimento de tributo que sequer foi definitivamente lançado, configura a denominada sanção política tributária, instituto reiteradamente rechaçado pela jurisprudência pátria.
O bloqueio do CNPJ e a consequente impossibilidade de emitir NF-e para destinatários na Bahia equivalem a uma interdição parcial das atividades da empresa em território baiano, atingindo a essência de sua operação de comércio eletrônico (fulfillment – armazenamento de produtos em centros de distribuição de marketplaces).
No ponto, as Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal vedam, respectivamente, a interdição de estabelecimentos, a apreensão de mercadorias e a utilização de quaisquer meios indiretos de coerção para forçar o contribuinte ao adimplemento de obrigações fiscais.
De igual modo, no julgamento do RE 565.048/RS (Tema 31 da Repercussão Geral), o STF fixou a tese de que é inconstitucional o uso de meios indiretos coercitivos para pagamento de tributo, por implicarem afronta aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal.
Corroboram o entendimento os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELA EMPRESA AGRAVANTE. COAÇÃO PARA O CONTRIBUINTE CORRIGIR IRREGULARIDADES E EFETUAR O PAGAMENTO DE SUPOSTOS DÉBITOS FISCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-PE, AI nº 0004458-41.2024.8.17.9000, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Vedação à emissão de nota fiscal por contribuinte inadimplente que acarreta restrições ao regular funcionamento das atividades empresariais, resultando em forma indireta de cobrança de tributos. Ilegalidade e abusividade reconhecidas. Recurso provido. (TJ-SP, AI nº 2226705-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2022)
Assim, a manutenção do bloqueio cadastral não encontra amparo no ordenamento jurídico. No ponto, cediço que o Estado possui os instrumentos processuais adequados para a cobrança dos supostos débitos, devendo utilizá-los e permitir que o contribuinte exerça a plenitude de sua defesa administrativa e judicial.
Por sua vez, relativamente à presença dos requisitos da tutela de urgência, resta evidenciado o periculum in mora.
A documentação acostada demonstra que a paralisação da emissão de NF-e para a Bahia gerou a rejeição de milhares de vendas em curto intervalo temporal, com prejuízos financeiros expressivos, conforme relatórios de notas fiscais rejeitadas (ids. 89657689 e 90641184).
Os elementos dos autos indicam, ainda, o risco de suspensão definitiva dos perfis comerciais em plataformas de marketplace, o que comprometeria a operação nacional da empresa, prejuízo de difícil reparação por mera indenização ulterior.
Em contraposição, o Estado da Bahia invocou o periculum in mora inverso, alegando prejuízo irreversível ao erário. Tal argumento, contudo, não prospera.
O desbloqueio não impede o prosseguimento da fiscalização, a constituição formal do crédito ou a futura execução fiscal, caso o débito se torne definitivo e líquido.
Os prejuízos da Insurgente são concretos e imediatos; o alegado prejuízo ao Estado é potencial e evitável pelos meios legais ordinários de cobrança.
A confirmação da tutela recursal é, portanto, medida necessária para garantir a eficácia do Mandado de Segurança até o julgamento final na origem.
Ex positis, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e confirmar integralmente a tutela de urgência deferida em sede recursal (id. 88451217), determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de manter o bloqueio ou impor qualquer restrição ao CNPJ da empresa DESCONTO MAGAZINE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. no Cadastro Centralizado de Contribuintes do Estado da Bahia, ou em cadastro diretamente vinculado à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, de modo a impedir que a emissão de NF-e seja condicionada ao pagamento de supostos débitos tributários, até o julgamento final do Mandado de Segurança originário.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
Presidente
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