PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141906-18.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: CLINICA DO BAIRRO LTDA |
| Advogado(s): HUGO PAULO DANTAS ARAGAO DE SANTANA |
| APELADO: ANTONIO JAILTON SANTOS FERREIRA |
| Advogado(s): WENDEL COSTA SANTANA, ANDRE RODRIGUES SANTANA |
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a requerida ao pagamento de R$ 50,00 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais postulando a condenação da requerida ao pagamento de indenização em razão de erro no diagnóstico de exame radiológico, sob alegação de que a falha no laudo impediu o início imediato de tratamento adequado para fratura no punho, causando-lhe sofrimento físico contínuo por 15 dias.
O Juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão sob fundamento de que a responsabilidade da clínica se estende à interpretação dos resultados do exame e à entrega de um diagnóstico confiável, configurando falha na prestação de serviço consistente na emissão de laudo radiológico impreciso, assinado por profissional sem especialidade compatível, que resultou em diagnóstico equivocado e atraso no tratamento.
Primeiramente, analiso a preliminar de deserção do recurso suscitada pelo apelado, que alega insuficiência no recolhimento do preparo recursal.
Verifico que o apelado sustenta que o valor depositado pelo recorrente foi de apenas R$ 627,18, quando o valor correto seria R$ 905,92, conforme tabela de custas baseada no valor da causa de R$ 16.050,00.
Contudo, consoante consta na Tabela de Custas deste Tribunal, a base de cálculo do recurso é o valor da condenação constante na sentença. Assim, considerando que a parte efetuou o recolhimento do preparo com base no valor da sua condenação, não há que se falar em deserção.
Assim, rejeito a preliminar de deserção.
Quanto ao mérito, deve-se registrar que legislador instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 5°, inciso XXXII e do art. 170, inciso V, ambos da CF/88 e no art. 48 das Disposições Transitórias da Carta Magna, com a finalidade de regular as relações de consumo no mercado nacional.
Diante disto, o CDC restringiu a sua área de atuação às questões que envolvessem uma relação entre consumidor (art. 2° do CDC) e fornecedor (art. 3° do CDC), conceituando-os da seguinte maneira:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve ser destacado que o art. 14, do Código de Defesa e Proteção aos Direitos do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços diante da falha na prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
A responsabilidade objetiva prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito no serviço prestado e do nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor.
Acerca do dispositivo legal, assim preleciona Tartuce e Neves:
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
[...]
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido.
A apelante sustenta que sua responsabilidade se limita à execução técnica do exame de raio-X, não abrangendo diagnóstico ou tratamento médico, que seria de responsabilidade do médico solicitante.
Tal argumento não merece prosperar.
No caso em análise, a apelante não prestou apenas um serviço de execução técnica de exame radiológico. O serviço contratado pelo consumidor abrangia não apenas a realização do procedimento, mas também a interpretação dos resultados e a emissão de laudo diagnóstico. Tanto é assim que o próprio laudo foi assinado por médico da clínica, Dr. Adriano Carneiro (CRM 12964-BA), conforme se verifica dos autos.
Quando um consumidor contrata um serviço de exame radiológico em estabelecimento de saúde, tem o direito legítimo de esperar não apenas a execução do procedimento técnico, mas também a entrega de um diagnóstico preciso e confiável. A responsabilidade da clínica se estende, portanto, à interpretação adequada dos resultados e à emissão de laudo correto.
A tentativa da apelante de fragmentar o serviço prestado, atribuindo a responsabilidade diagnóstica exclusivamente ao médico solicitante, constitui interpretação restritiva que contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção integral do consumidor e a reparação efetiva dos danos causados por defeitos na prestação de serviços.
A apelante argumenta que não há prova inequívoca de que a fratura preexistia ao primeiro exame, sugerindo que a lesão poderia ter ocorrido no lapso temporal de 14 dias entre os dois exames.
Tal argumentação não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos.
Primeiramente, o ônus probatório no caso concreto, diante da relação de consumo e da aplicação da inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, incumbia à apelante, que não se desincumbiu satisfatoriamente de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.
Em segundo lugar, a cronologia dos fatos demonstra que o autor procurou a clínica apelante em 22/12/2020 após sofrer acidente de trabalho e apresentar fortes dores no punho. O exame foi realizado e o laudo indicou "ausência de evidência patológica no presente exame", informando que as "partes moles sem alterações, partes ósseas sem alterações" (id 85486524).
Persistindo as dores intensas, o autor realizou novo exame em 04/01/2021 em outra clínica (SERC), que diagnosticou a existência de fratura no punho (id 85486525). A divergência entre os laudos, associada à persistência dos sintomas desde o acidente inicial, evidencia que a fratura já estava presente quando da realização do primeiro exame.
A tese da apelante de que a fratura teria ocorrido após o primeiro exame carece de fundamento científico e probatório. Tratando-se de fratura decorrente de acidente de trabalho, é altamente improvável que nova lesão de mesma natureza e localização tenha ocorrido casualmente no período entre os exames, especialmente considerando que o autor permaneceu com sintomatologia álgica contínua.
Ademais, conforme consignado na sentença recorrida, a apelante não solicitou a produção de prova pericial para comprovar suas alegações, assumindo o risco de uma eventual improcedência de suas teses defensivas.
A apelante sustenta, ainda, que a ausência de especialização em ortopedia do médico signatário não configura ato ilícito, por si só, nem invalida a interpretação radiológica.
Tal argumento também não prospera.
Conforme restou incontroverso nos autos, o Dr. Adriano Carneiro (CRM 12964-BA), responsável pela assinatura do laudo da apelante, possui especialização em ginecologia e obstetrícia, e não em ortopedia ou radiologia.
A especialização médica não constitui mero formalismo, mas representa a capacitação técnica específica do profissional para atuar em determinada área. A interpretação de exames radiológicos de membros, especialmente para diagnóstico de fraturas, demanda conhecimentos especializados em ortopedia, traumatologia ou radiologia.
A inadequação da especialidade do médico responsável pelo laudo não apenas compromete a qualidade do serviço prestado, como evidencia a negligência da clínica na organização de seus serviços. A responsabilidade pela escolha e supervisão dos profissionais que atuam no estabelecimento é da pessoa jurídica prestadora do serviço.
No caso concreto, a falta de especialização adequada do médico signatário contribuiu diretamente para o erro diagnóstico, uma vez que um profissional com formação específica em ortopedia teria maior probabilidade de identificar corretamente a fratura apresentada pelo autor.
Tal circunstância agrava a falha no serviço prestado e reforça a configuração da responsabilidade civil da apelante.
No que diz respeito ao dano moral, o seu conceito conta com inúmeras definições encontradas na doutrina pátria. Para Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, o dano moral conceitua-se pela “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 3.).
De acordo com as peculiaridades do caso concreto, e com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vislumbrando-se os transtornos sofridos pelo recorrido, é possível constatar que estes ultrapassaram a margem de mero aborrecimento, ocasionando uma exacerbada frustração ao consumidor, originada pela evidente falha na prestação do serviço.
O erro no diagnóstico causou ao autor sofrimento físico e psicológico adicional pelo período de 15 dias, durante o qual permaneceu sem o tratamento adequado para sua lesão. Além do prolongamento da dor física, o autor experimentou angústia e frustração decorrentes da ausência de diagnóstico correto.
A fixação dos danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a necessidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva.
No caso concreto, tratando-se de clínica especializada na prestação de serviços de saúde, o valor fixado atende ao duplo caráter da indenização por danos morais: compensatório, amenizando o sofrimento da vítima, e pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta.
O valor de R$ 8.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos similares, não configurando enriquecimento sem causa nem se revelando irrisório a ponto de não cumprir sua função punitiva.
Quanto aos danos materiais no valor de R$ 50,00, correspondente ao valor pago pelo exame defeituoso, a condenação também se mostra correta, uma vez que o serviço não foi prestado adequadamente, gerando direito à restituição do valor pago.
Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente as questões de fato e de direito, aplicando adequadamente a legislação consumerista ao caso concreto.
Restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço pela apelante, consistente na emissão de laudo radiológico incorreto por profissional sem especialização adequada, o que resultou em atraso no diagnóstico e tratamento da fratura do autor.
A responsabilidade objetiva da apelante, enquanto fornecedora de serviços de saúde, encontra-se configurada, assim como o nexo causal entre a conduta e os danos experimentados pelo consumidor.
Os valores fixados a título de danos materiais e morais mostram-se adequados e proporcionais à lesão sofrida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ficando integralmente mantida a sentença, por estes e pelos seus próprios fundamentos.
É como voto.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
RELATOR
(Assinado digitalmente)
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA