PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504694-35.2017.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: NEVES SANTOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA |
| Advogado(s): |
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática (ID. 96915073) que, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, negou provimento à apelação cível, mantendo a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Na origem, o Município de Alagoinhas ajuizou execução fiscal em face de Neves Santos Comércio de Automóveis Ltda., visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 8.382,78. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas extinguiu o feito, com base no art. 485, III, do CPC, reconhecendo o abandono processual ante a inércia do exequente em impulsionar a demanda.
Interposta apelação, a decisão monocrática agravada manteve a extinção, porém por fundamento diverso: a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da causa, em consonância com o Tema 1184 do STF (RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023) e com a Resolução CNJ nº 547/2024.
Irresignado, o Município interpôs o presente agravo interno pugnando pela reforma da decisão, com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, as questões submetidas a julgamento consistem em saber: (i) se a Resolução CNJ nº 547/2024 pode ser afastada em razão de legislação municipal que fixa parâmetro diverso para a cobrança de créditos tributários de baixo valor; (ii) se o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do paradigma e da edição do ato normativo; (iii) se a manutenção da extinção por fundamento diverso daquele adotado na sentença configura violação ao contraditório ou reformatio in pejus; e (iv) se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Passo a examinar cada questão.
(i) Da constitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e da irrelevância da Lei Municipal nº 166/2023 como óbice à aplicação do precedente
O agravante sustenta que a Lei Municipal nº 166/2023 — ao fixar como parâmetro de arquivamento sem baixa apenas as execuções de valor igual ou inferior a um salário-mínimo — deveria prevalecer sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece o patamar de R$ 10.000,00, invocando, para tanto, a autonomia municipal (arts. 18, 30, I, e 60, § 4º, I, da Constituição Federal).
O argumento encontra-se, todavia, superado por pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar o Tema 1428 da repercussão geral (ARE nº 1.553.607/RS) — em que se examinou precisamente a hipótese de lei local fixar critérios diversos para a cobrança de crédito tributário —, o Plenário do STF firmou a seguinte tese:
"1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir."
Ao fixar essa tese, a Suprema Corte afastou expressamente a alegação de que a Resolução CNJ nº 547/2024 vulneraria a autonomia dos entes federativos, reconhecendo sua constitucionalidade e observância obrigatória. A fixação de um valor de referência para o processamento e encerramento de execuções fiscais paralisadas não interfere nas leis municipais sobre tributos nem na autonomia dos governos locais, configurando ato de política judiciária editado no exercício da competência constitucional do CNJ (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal).
Portanto, a existência de legislação municipal que estabelece patamar diverso não constitui fundamento apto a afastar a incidência do Tema 1184/STF nem da Resolução CNJ nº 547/2024, porquanto a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, deliberou que os parâmetros fixados pelo CNJ devem ser observados no processamento e na extinção de execuções fiscais, sem que isso configure usurpação da competência tributária dos entes federados.
Nessa mesma linha, o Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal consolidou o Enunciado nº 3, segundo o qual "o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, baseado no Tema 1184/STF, autoriza extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano mesmo que exista lei municipal que fixa teto inferior para ajuizamento, uma vez que a hipótese da Resolução refere-se a ações já em andamento". O referido enunciado esclarece que a Resolução CNJ nº 547/2024 e a legislação municipal atuam em planos normativos distintos: enquanto a lei local pode fixar piso de ajuizamento para novas execuções, os parâmetros da Resolução destinam-se a ações já em curso sem movimentação útil — situações que não se confundem.
No caso em exame, o crédito perseguido na execução fiscal é de R$ 8.382,78, valor inferior ao patamar de R$ 10.000,00 fixado no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não havendo nos autos demonstração de movimentação útil nem citação válida da executada — tanto que não houve triangularização processual e, consequentemente, apresentação de contrarrazões. Tais circunstâncias atraem diretamente a incidência do precedente vinculante.
O precedente do Tribunal de Justiça do Paraná invocado pelo agravante, além de não ostentar caráter vinculante, foi proferido antes do julgamento do Tema 1428/STF, que pacificou a questão em sentido contrário.
(ii) Da aplicabilidade imediata do Tema 1184/STF às execuções em curso
O agravante sustenta a impossibilidade de aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções ajuizadas antes de 19 de dezembro de 2023, sob pena de violação à segurança jurídica e ao devido processo legal.
A insurgência não prospera.
Os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal fixados em sede de repercussão geral possuem aplicabilidade imediata e eficácia erga omnes, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040 do CPC. Não se trata de retroatividade normativa, mas de aplicação de entendimento vinculante a processos pendentes — consequência natural do sistema de precedentes qualificados.
A tese firmada no Tema 1184 não faz qualquer distinção entre execuções fiscais ajuizadas antes ou depois do julgamento do paradigma: o que o precedente estabelece é a ausência de interesse de agir como condição de procedibilidade para a execução fiscal de baixo valor, independentemente da data de ajuizamento, ressalvado o direito da Fazenda Pública de requerer a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais previstas na tese.
Registre-se, ademais, que o ente público foi expressamente intimado a se manifestar sobre a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184/STF (ID. 89624436), tendo apresentado manifestação específica (ID. 93750843), de modo que lhe foi assegurada ampla oportunidade processual para exercer as faculdades cabíveis. Não se trata, portanto, de extinção automática sem prévia oitiva, como pretende fazer crer o agravante.
O precedente da Quarta Câmara Cível deste Tribunal invocado pelo Município (Proc. nº 8001884-03.2020.8.05.0004) parte exatamente do pressuposto — ausente na espécie — da não oitiva da Fazenda Pública antes da extinção. Aqui, tanto o contraditório quanto as faculdades processuais foram regularmente oportunizados.
(iii) Da inexistência de reformatio in pejus e de violação ao contraditório
O Município alega que a sentença extinguiu o feito por abandono processual (art. 485, III, do CPC), ao passo que a decisão monocrática manteve a extinção por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), configurando reformatio in pejus e violação ao contraditório.
A alegação não procede.
Não há reformatio in pejus quando o resultado prático da decisão — a extinção do processo sem resolução de mérito — permanece inalterado. A vedação à reformatio in pejus destina-se a impedir que a situação processual do recorrente seja agravada em decorrência do próprio recurso, o que pressupõe piora concreta no resultado do julgamento. A mera alteração do fundamento jurídico da extinção, mantido o mesmo resultado desfavorável (extinção sem resolução de mérito), não configura agravamento da posição processual do apelante. Ao revés: na hipótese, sequer houve alteração prejudicial, porquanto o Município permaneceu na mesma posição jurídica em que se encontrava após a sentença.
De outra parte, no âmbito do recurso de apelação, o tribunal pode — e deve — aplicar o direito de ofício quando se tratar de matéria de ordem pública, como é o caso da ausência de interesse processual, expressamente disciplinada pelo art. 485, § 3º, do CPC, segundo o qual as matérias do art. 485, IV, V e VI, são cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito.
Quanto à alegada violação ao contraditório, como já registrado no tópico anterior, o Município foi expressamente intimado para se manifestar sobre a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184/STF (ID. 89624436), tendo exercido o contraditório mediante petição de ID. 93750843. Não há, portanto, qualquer ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC ou ao princípio da não surpresa.
(iv) Da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1201 (REsp nº 2.043.826/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/08/2025), fixou as seguintes teses sobre a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC:
"I – O agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição do recurso especial ou extraordinário, quando apresentado contra a decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. II – A multa prevista no artigo 1.021, § 4º, não é cabível quando alegada, fundamentadamente, a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau. III – Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto."
No caso vertente, a decisão agravada está fundamentada em precedente qualificado oriundo do STF (Tema 1184), o que, em princípio, autorizaria a aplicação da multa (item I). Contudo, o agravante formulou argumentação voltada à distinção, ao sustentar a prevalência da Lei Municipal nº 166/2023 sobre os parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 — matéria que, à época da interposição do recurso, ainda suscitava alguma divergência nos tribunais estaduais.
Conquanto essa tese tenha sido ulteriormente superada pelo julgamento do Tema 1428/STF, que confirmou a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, reconheço que o agravante, ao menos formalmente, articulou argumentação de distinção, circunstância que, nos termos do item II do Tema 1201/STJ, recomenda cautela na imposição da sanção processual. Considerando, ademais, tratar-se de ente público municipal e as peculiaridades do caso concreto, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, em atenção ao item III do Tema 1201/STJ.
Adverte-se, contudo, que a interposição de novo recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou protelatório, ou que seja julgado improcedente por votação unânime, sujeitará o recorrente à aplicação das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
(v) Do prequestionamento
Tenho por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo agravante, registrando que o exame de todos os preceitos suscitados conduz, pelas razões acima expostas, ao desprovimento do recurso.
Conclusão
Em síntese: (i) a Resolução CNJ nº 547/2024 é constitucional, não usurpa a competência tributária municipal e deve ser observada no processamento e na extinção de execuções fiscais, conforme decidido pelo STF nos Temas 1184 e 1428 e reafirmado pelo Enunciado nº 3 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal; (ii) o precedente vinculante aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem distinção quanto à data de ajuizamento, tendo sido, ademais, oportunizada ao ente público prévia manifestação específica sobre o tema; (iii) a alteração do fundamento jurídico da extinção não configura reformatio in pejus nem violação ao contraditório, porquanto a matéria é cognoscível de ofício e o ente público foi previamente intimado; e (iv) não é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante as peculiaridades do caso concreto, sem prejuízo da advertência quanto à eventual reincidência recursal.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.
Salvador/BA, 17 de abril de 2026.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator