PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300272-20.2012.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: LUIZ TARCISIO QUEIROZ |
| Advogado(s): RONALDO SOUTO DE AZEVEDO |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE registrado(a) civilmente como LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE |
Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a apreciação do recurso.
Inicialmente cabe a análise da alegada revelia.
A revelia corresponde ao estado decorrente da ausência jurídica de contestação e pressupõe um comportamento omissivo por parte do demandado.
São dois os pressupostos para o seu reconhecimento: a citação válida e a ausência de defesa no prazo legal.
Em geral, são efeitos da revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
Dos autos observa-se que a citação foi recebida pela ré no dia 03/10/2012 e a juntada nos autos ocorreu em 19/11/2012, (Id 43507076), “Assinado eletronicamente por: Jenniffer Moreira Dos Santos - 19/11/2012 13:02:47”
Assim, considerando que o art. 241 do CPC vigente à época estabelecia o prazo para começaria a correr do dia da juntada do mandado cumprido, a não do mero retorno para o cartório, constata-se que diferente do quanto aduzido no recurso o mandado de citação foi juntado aos autos em 19/11/2012 e não em 19/10/2012.
De outro lado, o réu comprovou que a contestação foi colacionada através os correios, por meio de proint, sistema reconhecido pelo Tribunal de Justiça, em 29/10/2012 (Id 43507270), deve ser, portanto, essa a data considerada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLO. CORREIOS. SISTEMA PROINT UTILIZADO. TEMPESTIVIDADE DO APELO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que esta Corte, em parceria com os Correios, criou o PROINT Protocolo Postal Integrado, que visa, justamente, facilitar os protocolos judiciais entre as Comarcas, fomentando o acesso à justiça. 2. Considerando que, in casu, a parte utilizou o Protocolo Postal Integrado PROINT, para a contagem do prazo deve se levar em consideração a data da postagem, donde se retira que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, devendo ser recebido pelo juízo de origem. (TJ-BA - AI: 00196806820148050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. OPOSIÇÃO. PRAZO. OBSERVÂNCIA. PROTOCOLO. CORREIOS. SISTEMA PROINT. UTILIZAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. I O prazo para oposição do agravo retido é de 10 (dez) dias, a contar da data em que os advogados das partes são intimados do ato judicial recorrido. II A teor do Provimento nº 16/2007 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quando o Recorrente utiliza o protocolo integrado de petições, a data do protocolo do recurso nos Correios serve para aferir a sua tempestividade. III Demonstrado que agravo retido foi postado pelo sistema PROINT no último dia do prazo recursal, impositiva é a reforma da decisão que negou conhecimento ao referenciado recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00055576520148050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2014)
Assim, considerando o protocolo da contestação 29/10/2012, ou seja, em data anterior ao prazo final indicado pelo recorrente, não merece acolhimento o pedido de imputação da revelia.
Ultrapassada esta questão, verifica-se dos autos que o autor ingressou com ação de consignação em pagamento com alegação de ser consumidor classificado Horo sazonal verde, mas que teria se deparado com fatura exorbitante, com custo de demanda ativa e demanda ativa complementar. Entendia ser sobressalente o valor de R$ 6.577,98.
Colacionou a conta impugnada (ID 43506107) e contas dos dois meses anteriores.
O réu apresentou contestação aduzindo a inexistência de recusa, bem como que a cobrança da fatura de vencimento em 10/09/2012 foi corretamente verificada conforme art. 105 da Resolução ANEEL n. 414/2010.
Foi juntado o contrato celebrado entre as partes, com início em junho de 2010 (Id 43507175).
Pois bem.
A análise das provas produzidas nos autos convergem na improcedência do pedido do autor.
O contrato firmado entre as partes, (Id 43507175) confirma a contratação com regime tarifário horo-sazonal do subgrupo A, em virtude da utilização em irrigação.
Na referida contratação e condições para fornecimento há previsão da cobrança de demanda de ultrapassagem, ou seja, aquela que excede o valor da demanda contratada.
Nesse contexto, a possibilidade de cobrança da diferença contratada e a consumida também é autorizada por norma regulamentar, é o que estabelece a resolução n. 456/2000, art. 49, e a posterior Resolução nº 414/2010, art. 105:
Art. 49. O faturamento de unidade consumidora do Grupo "A", observados, no fornecimento com tarifas horo-sazonais, os respectivos segmentos, será realizado com base nos valores identificados por meio dos critérios descritos a seguir: (...)
§ 2º A cada 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do contrato de fornecimento, deverá ser verificada, por segmento horário, demanda medida não inferior à contratada em pelo menos 3 (três) ciclos completos de faturamento, ou, caso contrário, a concessionária poderá cobrar, complementarmente, na fatura referente ao 12º (décimo segundo) ciclo, as diferenças positivas entre as 3 (três) maiores demandas contratadas e as respectivas demandas medidas.
Art. 105. A distribuidora deve verificar se as unidades consumidoras, da classe rural e as reconhecidas como sazonal, registraram o mínimo de 3 (três) valores de demanda iguais ou superiores às contratadas a cada 12 (doze) ciclos de faturamento, contados a partir do início da vigência dos contratos ou do reconhecimento da sazonalidade. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
Parágrafo único. A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança de demandas complementares, em número correspondente à quantidade de ciclos em que não tenha sido verificado o mínimo de 3 (três) referido no caput, obtidas pelas maiores diferenças entre as demandas contratadas e as demandas faturadas correspondentes no período. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
Nesse sentido, também foi o relatado pela testemunha arrolada pelo autor - Maurício Rosas Santos, engenheiro eletricista, na ata de audiência (Id 43507194):
“No gupo A, para os clientes que tem consumo acima de 50 KW, tem uma demanda maior, que a Coelba acima de 50kw, existe a opção de se contratar uma demanda estipulada pelo cliente. Se o contratante ultrapassar a demanda contratada, paga pelo excesso, inclusive com multa, esta definida pela ANEEL;
(....)
Que a demanda ativa complementar é um instrumento que a ANEEL tem de policiar os consumidores que fazem o uso da energia sem nenhum tipo de controle;"
Dos autos verifica-se que a cobrança de demanda complementar ocorriam em geral no mês 09, ou seja, a juntada das contas dos dois meses anteriores não tem aptidão para demonstrar a irregularidade da cobrança.
Como sabido, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não evidenciado nos autos.
Em que pese a relação consumerista possibilitar a inversão do ônus da prova, não retira do autor a obrigação de trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do disposto no art. 320 do CPC.
A respeito do tema, a lição do Min. Paulo de Tarso Sanseverino: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito”. (in Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor; 3ª ed.; São paulo: Ed. Saraiva, 2010; p. 354)
Portanto, diante de todas as provas produzidas nos autos, ausente é a comprovação da falha na prestação de serviço por parte da recorrida, vez que agiu com autorização regulamentar e contratual para a cobrança impugnada, inexistindo prova de atuação de modo diverso ao autorizado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados para 15%.
Salvador/BA, de de 2024
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator