PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público EMENTA Mandado de segurança. Agravo interno prejudicado. Demissão do Impetrante do Cargo de Delegado de Polícia Civil a bem do Serviço Público. Motivação fática adotada para lastrear a aplicação da pena está em contrariedade com a prova colhida. Teoria dos Motivos Determinantes. Nulidade do Ato Impugnado. Desproporcionalidade da pena Aplicada. Ao que consta dos autos, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar deflagrado pela Portaria nº 127/2016 com o objetivo de apurar faltas funcionais imputadas ao Delegado de Polícia Civil, que, enquanto atuava na 10ª Delegacia Territorial (Pau da Lima – Salvador), haveria deixado adotar medidas de Polícia Judiciária referente ao Furto Qualificado no Instituto Anísio Teixeira, conforme ocorrência nº 2.633/2010, referente ao EA – Expediente Apuratório nº 550/2013, bem como não ter cumprido a requisição do Ministério Público para instaurar Inquérito Policial para apurar a suposta prática de Extorsão praticada pelo interno Rondinelle Santos Cruz, do regime semi aberto contra o advogado Creso Gonzalez Vieira (referente ao EA nº 562/2013) e de Lesões Corporais sofridas por Reginaldo da Silva Vasconcelos Junior, no interior da Penitenciária Lemos de Brito; inércia da instrução no IP nº 231/2006 (referente a EA nº 675/2013) ; 261/2020 que apuraram o Homicídio de Celso Vitor Santos Ramos e a Tentativa de Homicídio de Welington de Jesus, ocorrida no interior da Penitenciária Lemos de Brito, nesta Capital e na desaparecimento na Unidade Policial dos procedimentos acima citados e dos Inquéritos Policiais nº Inquéritos Policiais nº 261/2010 e 231/2006. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar entendeu que o Impetrante teria afrontado o art. 175, incisos I, II e III da Lei 6.677/94, cometendo a falta disciplinar tipificada no art. 90, incisos VI e XXXV da Lei Estadual 11.370/2009 - deixar de cumprir prazos e procrastinar o cumprimento de de ordem-, recomendando que fosse o acusado apenado com suspensão por 30 (trinta) dias. No entanto, apesar de existirem pareceres divergentes no âmbito da PGE ( id. 11992955), oscilando entra a confirmação da sanção sugerida pela Comissão e a aplicação da pena administrativa de demissão, por desídia, o posicionamento acolhido pelo Procurador-Geral do Estado – e adotado pelo Governador no ato demissional, inobservou os pressupostos cognitivos do relatório da comissão, bem como não considerou as circunstâncias atenuantes comprovadas na instrução do PAD, valorando negativamente os 17 indiciamentos entre sindicância e procedimentos administrativos disciplinares que não resultaram em punição. Ainda que possível, em tese, a aplicação da sanção mais grave, cumpria à Administração justificar as razões por que, no entendimento da maioria do Colegiado Administrativo responsável pelo encaminhamento da sanção, a pena de suspensão não poderia ser imposta à servidor, já que expressamente indicada pela Comissão Processante como suficiente e cabível pelos fatos e circunstâncias que apurara. De acordo com o STJ, pode a autoridade agravar a pena, mas não pode alterar a sua natureza. Se a Comissão Processante sugere uma suspensão de 30 dias, a autoridade pode passar para 60 ou para 90 dias, mas, se a Comissão propôs a pena de suspensão, não pode a autoridade administrativa agravá-la para demissão, porque os pressupostos da cognição da demissão são essencialmente diferentes daqueles que conduzem à pena de advertência ou de suspensão. Não se olvida que a decisão administrativa baseou-se no acervo probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar. Contudo, a dita decisão afastou-se da razoabilidade quando aplicou a pena mais severa ao Impetrante, sem justificar justa causa para tanto. Assim, na espécie, revela-se desproporcional e inadequada a penalidade de demissão imposta ao Demandado, sobretudo, porque não foi observado o cenário e as condições em que o Impetrante se viu obrigada a trabalhar ante as gravíssimas deficiências estruturais e no quadro funcional do Polícia Civil que prejudicaram sobremaneira o desempenho das funções deste delegado. Desse modo, as condutas atribuídas ao Impetrante no Processo Administrativo Disciplinar não se encontram em sintonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acresce-se que a Comissão Processante, sugeriu a pena de suspensão por 30 (trinta) dias ao impetrante. O que importa que a pena não atende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, razão pela qual anula-se esta punição de demissão a bem do Serviço Público imposta ao impetrante para que uma outra seja aplicada . Liminar ratificada. Segurança concedida.
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035641-97.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ANTONIO CARDOSO JUNIOR
Advogado(s): ELIEL CERQUEIRA MARINS, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
| DECISÃO PROCLAMADA |
Segurança concedida, por unanimidade de votos.
Salvador, 9 de Junho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado por ANTÔNIO CARDOSO JÚNIOR contra suposto ato ilegal praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e consubstanciado na sua demissão do cargo de Delegado de Polícia Civil, “à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado” e demais elementos constantes de Processo Administrativo Disciplinar. Inicialmente requereu o benefício da gratuidade da justiça sob a alegação de que não poderia arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Em suas razões iniciais, aduziu, em síntese, que: (a) “a partir da Portaria nº 127/2016, publicada no Diário Oficial em 02 de abril de 2016, foi instaurado pelo Delegado Geral de Polícia Civil do Estado da Bahia o processo administrativo disciplinar nº 5654160009762, em face deste Impetrante, na condição de Delegado de Polícia Civil (matrícula nº 20.217.124-9), e da Escrivã de Polícia Civil (...). Os fatos, relacionados ao período em que atuava na 10ª Delegacia Territorial (Pau da Lima – Salvador) (...) Em Relatório datado de 30 de abril de 2019, a Comissão Processante, após discorrer sobre os atos praticados ao longo do Processo Disciplinar, procedeu a análise das questões preliminares, reconhecendo a existência de prescrição em decorrência da sanção sugerida (suspensão por 30 dias), rejeitando as demais preliminares suscitadas (fl. 321/355 dos autos do PAD).” (fls. 04 e 05/06 dos autos digitais convertidos em PDF); b) “Ao final, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar sugeriu o “arquivamento do presente feito, em face da extinção da pretensão punitiva do Estado em razão da prescrição intercorrente, e caso não seja acolhido, no mérito, observadas as provas coletadas, as circunstâncias elencadas, à natureza das infrações e os antecedentes funcionais, a teor do art. 92 da Lei nº 11.370/2009, sugere a aplicação da pena de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, contra o servidor Antônio Cardoso Junior, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 20.374.565-1, por violação ao disposto no art. 175, incisos I, II e III da Lei 6.677/94 e o cometimento de faltas disciplinares preceituadas no Art. 90, incisos VI e XXXV da Lei 11.370/09, e ABSOLVIÇÃO para servidora (...)”.” (fls. 06 dos autos digitais convertidos em PDF); (c) remetido os autos à Procuradoria Geral do Estado, houve a sugestão de aplicação da pena de demissão ao processado, por ter incorrido em desídia no desempenho de suas funções, o que foi acatado pela autoridade impetrada; (d) “desconsiderou-se o dever de gradação da penalidade aplicada pela Autoridade Superior em observância às perspectivas cognitivas da Comissão Processante, assim como os princípios constitucionais do devido processo legal substantivo e do in dubio pro reo, em prejuízo dos direitos líquidos e certos do Impetrante, como restará demonstrado adiante.” (fls. 09 dos autos digitais convertidos em PDF); (e) “o Tribunal da Cidadania distingue o controle da ilegalidade e abusividade dos atos administrativos da invasão ao mérito administrativo, inadmitindo este último, porquanto, corresponde a invasão da conveniência e oportunidade, o que não se admite – e não é o caso dos autos. Este Tribunal de Justiça da Bahia, alinhando-se ao entendimento dos Tribunais Superiores, vem, sem prejuízo da separação dos Poderes, observância a necessidade de controlar ato administrativos ilegais e abusivos, também no que se refere a aplicação de sanções desproporcionais.” (fls. 13 dos autos digitais convertidos em PDF); (f) “a Comissão Processante entendeu que o Impetrante teria afrontado o art. 175, incisos I, II e III da Lei 6.677/94, cometendo a falta disciplinar tipificada no art. 90, incisos VI e XXXV da Lei Estadual 11.370/2009.” E, “apesar de terem havido manifestações divergentes no âmbito da PGE, oscilando entra a confirmação da sanção sugerida pela Comissão e a aplicação da pena administrativa de demissão, o posicionamento acolhido pelo Procurador-Geral do Estado – e adotado pelo Governador no ato demissional – NÃO afastou os pressupostos cognitivos da Comissão Permanente, assim como NÃO se levou em consideração as circunstâncias atenuantes identificadas ao longo da instrução processual.” (fls. 17 e dos autos digitais convertidos em PDF); (g) “após três análises do elementos fático-normativos contidos no autos do PAD, em especial o minucioso da Comissão Permanente em Relatório de 35 laudas, não se havia cogitado desídia, no entanto, a douta Procuradora Chefe, ignorando em sua fundamentação as circunstâncias fáticas surgidas na instrução e apontadas pela Comissão, enquadra a conduta do Impetrante como desidiosa, em flagrante vício de motivação e inobservância dos pressupostos cognitivos do Relatório da Comissão que apurou detidamente os fatos.” Ou seja, “a discrepância expressiva entre a sugestão da comissão processante e a sanção aplicada pela Autoridade superior é indicativo claro da ocorrência de arbitrariedade.” (fls. 21 e 35 dos autos digitais convertidos em PDF); e (h) “ao aplicar sanção de demissão ao Impetrante (pena eliminatória), sendo esta a primeira e única sanção sofrida ao longo de sua carreira, tem-se por certo e induvidoso que a Autoridade coatora malferiu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (fls. 39 e dos autos digitais convertidos em PDF). Requereu concessão de liminar para que seja determinada a sua imediata reintegração ao cargo. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, para declarar nulo o ato demissional publicado no DJ de 04 de setembro de 2020, por vício de motivação, aplicando-se a sanção sugerida pela Comissão Permanente, de suspender o Impetrante do cargo por 30 (trinta) dias, observada a detração em relação ao período em que já está afastado do cargo. Juntou aos autos documentos para provar o alegado. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido e de concessão de liminar indeferido, conforme decisão de Id 12370365. O impetrante interpôs agravo interno nº 8035641-97.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv pugnando pela reconsideração da decisão proferida, a aqual foi reconsiderada nos seguintes termos: “Por tudo o quanto exposto, reconsidero a decisão ID12370365 para deferir a liminar pleiteada para, suspendendo os efeitos da Portaria de Demissão (ID11992951) do impetrante, determinar que a Autoridade apontada como coatora proceda a imediata reintegração do impetrante ANTÔNIO CARDOSO JÚNIOR, em caráter provisório, ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, assegurando o recebimento da remuneração e todos os direitos e vantagens normativamente assegurados, até o julgamento definitivo do presente mandamus.” O Estado da Bahia intrepôs novo Agravo Interno nº 8035641-97.2020.8.05.0000.2.AgIntCiv, em face da referida decisão que determinou a reintegração do impetrante. ( id.22737551). Em suas informações, o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA sustentou a legalidade do PAD e da demissão do impetrante, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo. ( id. 16487221) O ESTADO DA BAHIA interveio no feito (Id 15470856), alegando a legalidade do ato do PAD e do ato de punição, sob o argumento de que “ A punição aplicada de demissão segue os parâmetros da lei. Não houve assim qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade por parte do Estado. Como se vê, o ato de aplicação da demissão do Impetrante, por parte da autoridade julgadora, após apuração mediante devido processo administrativo, com a oportunidade de defesa durante todo o procedimento, foi regular, na medida em que atendeu aos requisitos previstos em Lei.” Destaca que “ao contrário do que afirma o autor a decisão administrativa de demissão foi motivada, exarada pela autoridade competente para tanto, cuja agravação justificada da pena encontra-se prevista no artigo 87, §1º, da lei nº 7990/01 (EPM), in verbis: “Art. 87 (omissis) § 1º Quando o relatório contrariar as evidências dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, discordar das conclusões do colegiado, e, fundamentadamente, com base nas provas intra-autos, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o policial militar de responsabilidade.” Defende que “Encontra-se prevista em lei, portanto, a hipótese de discordância entre o relatório da comissão processante, que possui cunho meramente sugestivo, e a decisão final da autoridade competente, in casu o Governador do Estado da Bahia.” Assevera ainda a impossibilidade de exame judicial do mérito administrativo, sustentando que “resta obstada a apreciação do ato administrativo de exclusão do Impetrante, a bem da disciplina, ante a impossibilidade de análise pelo Poder Judiciário dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, no que tange à análise das provas e na escolha da punição aplicável, máxime quando respaldados em elementos colhidos no próprio Judiciário, e na legislação pertinente à matéria.” Pondera que “Tratando-se de ato discricionário, não pode o Poder Judiciário adentrar na seara de seu mérito, sob pena de ferir o princípio constitucional da independência dos Poderes, expressamente previsto na Constituição Federal: “Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Apoiado em tais razões, pugnou pela denegação da segurança. No despacho de id. 19653623, em razão da reconsideração da decisão ID 12370365 através de decisão lançada no Agravo Interno nº 8035641-97.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv, foi determinada nova intimação do representante judicial do Estado da Bahia e da douta Procuradoria de Justiça. Encaminhado os autos à Procuradoria de Justiça, esta opinou, pela não intervenção. ( id. 17867373). No id. 21533271, o Estado peticiona comunicando a reintegração do impetrante. Desta feita, com fulcro no artigo 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento deste Mandado de Segurança em conjunto com o Agravo Interno nº 8035641-97.2020.8.05.0000.2.AgIntCiv , consignando que nestes autos cabe sustentação oral,ex vi, artigo 937 do CPC/2015 c/c art. 187, do RITJBA. Salvador, 23 de maio de 2022. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035641-97.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ANTONIO CARDOSO JUNIOR
Advogado(s): ELIEL CERQUEIRA MARINS, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
RELATÓRIO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Inicialmente, cumpre pontuar que o agravo interno nº 8035641-97.2020.8.05.0000.2.AgIntCiv interposto por ESTADO DA BAHIA SA (id. 21536572) resta prejudicado, ante o julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança. Do exame dos autos, verifica-se que o impetrante ajuizou a presente ação mandamental, pretendendo a sua reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Civil que exercia, assegurando o recebimento da remuneração e todos os direitos e vantagens normativamente assegurados. A partir da Portaria nº 127/2016, publicada no Diário Oficial em 02 de abril de 2016, foi instaurado pelo Delegado Geral de Polícia Civil do Estado da Bahia o processo administrativo disciplinar nº 5654160009762, em face deste Impetrante, na condição de Delegado de Polícia Civil (matrícula nº 20.217.124- 9), e da Escrivã de Polícia Civil Célia Maria Alves Galrão. Cumpre registrar que os fatos, relacionados ao período em que atuava na 10ª Delegacia Territorial (Pau da Lima – Salvador), consistiriam no seguinte: “o primeiro por ter deixado adotar medidas de Polícia Judiciária referente ao Furto Qualificado no Instituto Anísio Teixeira, conforme ocorrência nº 2.633/2010, referente ao EA – Expediente Apuratório nº 550/2013, não ter cumprido a requisição do Ministério Público para instaurar Inquérito Policial para apurar a suposta prática de Extorsão praticada pelo interno Rondinelle Santos Cruz, do regime semi aberto contra o advogado Creso Gonzalez Vieira (referente ao EA nº 562/2013) e de Lesões Corporais Página 3 de 45 sofridas por Reginaldo da Silva Vasconcelos Junior, no interior da Penitenciária Lemos de Brito, inércia da instrução no IP nº 231/2006 (referente a EA nº 675/2013) e 261/2020 que apuraram o Homicídio de Celso Vitor Santos Ramos e a Tentativa de Homicídio de Welington de Jesus, ocorrida no interior da Penitenciária Lemos de Brito, nesta Capital e o segundo e o primeiro servidores pelo desaparecimento na Unidade Policial dos procedimentos acima citados e dos Inquéritos Policiais nº Inquéritos Policiais nº 261/2010 e 231/2006, condutas que se comprovadas, ensejariam ao primeiro servidor descumprimento dos deveres dispostos no Art. 175, incisos I, II e III da Lei 6.677/94 e o cometimento das faltas disciplinares preceituadas no Art. 90, incisos VI e XLVI da Lei 11.370/09 e do Art. 176, inciso XVI da Lei 6.677/94”. Conforme relatado a Comissão Processante entendeu que o Impetrante teria afrontado o art. 175, incisos I, II e III da Lei 6.677/94, cometendo a falta disciplinar tipificada no art. 90, incisos VI e XXXV da Lei Estadual 11.370/2009 - deixar de cumprir prazos e procrastinar o cumprimento de de ordem-, sendo sugerida a gradação de 30(trinta) dias de suspensão. Cumpre pontuar ainda que, em face do sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores, cabe à Administração Pública zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes. Deste modo, ao se noticiar conduta incorreta ou ilegítima de um dos seus agentes, tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. Neste sentido, conforme entendimento adotado pelo STF, no RE n.º 186612-0/SP, em voto proferido pelo Relator, Min. Carlos Velloso, “à autoridade administrativa cumpre decidir a respeito das faltas administrativas ou disciplinares praticadas pela praça da Polícia Militar, podendo, inclusive, excluí-la das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se ao policial militar o contraditório e o direito de defesa: CF, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato”. O Min. Celso de Mello, em decisão por ele proferida como Relator do AI n.º 306626, bem disserta acerca da questão: “Com efeito, cumpre ter presente que o Estado, em tema de punições de índole disciplinar, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal, consoante adverte autorizado magistério doutrinário (…).” O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da CF, permite o exame da legitimidade do ato que se imputa viciado, seja no aspecto da legalidade formal, seja no aspecto da sua razoabilidade. Deste modo, a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório ensejam a anulação da sanção administrativa imposta ao servidor público, seja militar ou civil, estável ou não. Fixadas tais premissas, infere-se que dúvidas não há que o procedimento administrativo pelo qual foi punido o impetrante se pautou à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o apelante não aponta qualquer eiva de mácula quanto ao processo administrativo, sob o aspecto formal. Todavia, sustentou o impetrante, abusividade e ilegalidade do ato demissional, sob o aspecto subjetivo, ao argumento de inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no momento da aplicação da pena disciplinar que lhe foi imposta, haja vista a divergência entre a sanção sugerida pela Comissão Processante (suspensão por 30 dias) e a Autoridade Superior (demissão), na medida em que a autoridade superior ignorou todas as circunstâncias atenuantes da conduta do Impetrante. Sabe-se a inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no momento da aplicação da pena disciplinar configura ilegalidade da sanção – autorizando, com isso a intervenção do Poder Judiciário – pois, “por se tratar de demissão, pena capital aplicada a um servidor público, a afronta ao princípio supracitado (proporcionalidade) constitui desvio de finalidade por parte da Administração, tornando a sanção aplicada ilegal, sujeita a revisão pelo Poder Judiciário. Deve a dosagem da pena, também, atender ao princípio da individualização inserto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLVI), traduzindo-se na adequação da punição disciplinar à falta cometida” (STJ - MS 7260/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2002, DJ 26/08/2002 p. 158).Ou seja, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “pacificou entendimento segundo o qual, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade de demissão, devem ser observados pela Administração Pública os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e individualização da pena (Precedentes: MS 13.716/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 13/02/2009 MS nº 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/5/2008; MS nº 7.260 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26/8/2002 e MS nº 7.077 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11/6/2001)” (STJ - RMS 28.487/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 30/03/2009). Em outras palavras, consoante posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “(...).embora o Judiciário não possa substituir-se à Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal." (RMS 24901, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 11-02-2005 PP-00013 EMENT VOL-02179-01 PP-00135 RIP v. 6, n. 29, 2005, p. 361-364 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 90-96 RDA n. 240, 2005, p. 310-313 RTJ VOL-00194-02 PP-00590). Outrossim, na esteira do entendimento do colendo STJ, é possível que o Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de avaliar a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções imputadas a servidores públicos quando não observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor apenado, de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da publicação da respectiva portaria. 2. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 5. Aplicação da pena de demissão com amplo lastro probatório, calcado não apenas nas escutas telefônicas devidamente franqueadas à comissão processante, por decisão do juízo criminal, mas nas diversas manifestações prestadas durante o depoimento de testemunhas. 6. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor. 7. Segurança denegada. (MS 14.502/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). [...] O Mandado de Segurança é juridicamente hábil para ensejar a apreciação da juridicidade de quaisquer atos administrativos, sob os seus múltiplos aspectos, inclusive e sobretudo a sua adequação jurídica (razoabilidade) e o seu ajustamento às peculiaridades do caso concreto (proporcionalidade), máxime quando se trata da aplicação de sanções pela Administração, isso porque o consagrado conceito de legalidade (adequação formal à lei) não esgota a juridicidade do ato administrativo, sendo esta o valor que está a merecer a máxima atenção do Julgador. (MS n. 17.856/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª S., DJe 16/11/2015). [...] É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo. Nesses casos, o controle não se limita aos aspectos legais e formais do procedimento. Deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção. Precedentes do STJ. (RMS n. 17.735/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 25/11/2013). [...] Os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, em especial aquele que impõe sanção disciplinar a servidor público. Isso, porque o Judiciário, quando provocado, deve examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, em avaliação que observe os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade. (MS n. 14.253/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, 3ª S., DJe 23/9/2011) O Poder Judiciário analisa o mérito do ato administrativo, inclusive fazendo atuar as pautas da proporcionalidade e da razoabilidade, que são critérios de aplicação do direito, ponderados no momento das normas de decisão. O fato é que o Judiciário não apenas examina a proporção que marca a relação entre os meios e os fins do ato, mas também aquela que se manifesta entre o ato e seus motivos, tal e qual declarados na motivação. Ademais, embora ao Judiciário não seja dado discorrer sobre o mérito administrativo, necessário se faz a análise do processo de avaliação da Impetrante enquanto servidor, em contraponto aos princípios constitucionais que informam o direito vindicado, a fim de se estabelecer se a pena aplicada foi proporcional à gravidade da conduta. Ainda que possível, em tese, a aplicação de sanção mais grave, cumpria à Administração justificar, de forma expressa e consistente, as razões por que, no entendimento da maioria do Colegiado Administrativo, responsável pelo encaminhamento da sanção, a pena de suspensão não poderia ser imposta ao servidor, já que expressamente indicada pela Comissão Processante como suficiente e cabível pelos fatos e circunstâncias que apurara. Acerca desse assunto e seguindo orientação já esposada pelo STJ, a autoridade pode, sim, agravar a pena, mas não pode alterar a sua natureza. Com efeito, se a Comissão Processante sugere uma suspensão de 30 dias, a autoridade pode passar para 60 ou para 90 dias, mas, se a Comissão Processante propôs a pena de suspensão, não pode a autoridade administrativa agravá-la para demissão sem expressamente justificar tal agravamento, pois os pressupostos da cognição da demissão são essencialmente diferentes daqueles que conduzem à pena de advertência ou de suspensão. É lógico que a norma legal permite o agravamento da sanção, mas a compreensão da atividade de exacerbação deve ser realizada com limite rígido, para que tal ato não fique ao arbítrio da autoridade, do chefe ou de quem aplica a sanção. A respeito da matéria, vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL DO DNER. SUGESTÃO DE PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A previsão legal da possibilidade de o agente administrativo superior agravar a pena sugerida pela comissão processante tem limite na ocorrência de contrariedade à prova dos autos (art. 168, parágrafo único da Lei 8.112/90); fora dessa hipótese, se afrontarão, abertamente, as garantias do processado na via administrativa; a compreensão da atividade de agravamento de sanção deve ser temperada com limite rígido, para que não se abra a porta ao arbítrio da autoridade do chefe, de quem, ao final, aplica a sanção administrativa. 2. (…) 5. Ordem concedida.” (STJ, MS 8.733/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, Julgado em 27/08/2008) (Grifo nosso) “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATO NOVO EM SEDE MANDAMENTAL. COMISSÃO PROCESSANTE QUE OPINA PELA PENA DE SUSPENSÃO. AGRAVAMENTO PARA A PENALIDADE DE DEMISSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90). SANÇÃO DISCIPLINAR QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE DESPROPORCIONAL À CONDUTA APURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (…) 4. É pacífico na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a autoridade competente para a aplicação da sanção ao servidor pode dissentir das conclusões da comissão processante e decretar pena mais grave, desde que suficientemente justificada a majoração na reprimenda, com a descrição precisa da divergência do relatório em relação ao conjunto probatório do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 168, parágrafo único, da Lei 8.112/90. (…) 7. Segurança concedida.” (STJ, MS 8.693/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, Julgado em 23/04/2008) . Desse modo, após uma análise detalhada do feito, depreende-se que, na hipótese em apreço, como dito alhures, a 2ª CPPAD sugeriu a aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, pois entendeu que o Impetrante teria afrontado o art. 175, incisos I, II e III da Lei 6.677/94, cometendo a falta disciplinar tipificada no art. 90, incisos VI e XXXV da Lei Estadual 11.370/2009 - deixar de cumprir prazos e procrastinar o cumprimento de de ordem. Por outro lado, tal sugestão não foi acolhida pelo Governador do Estado da Bahia que resolveu demitir a Impetrante a bem do serviço público. Vale ressaltar que no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado – foram emitidos três pareceres divergentes: a) o primeiro parecer da lavra do Procurador do Estado Walsimar dos Santos, concluiu que o servidor teria incorrido em improbidade administrativa, capitulando a conduta tipificada no art. 95, inciso IV, da Lei 11.370/094; b) o segundo parecer emitido pelo Procurador Assistente Antônio Cesar Magaldi, concluiu pela aplicação da sanção de suspensão por 30 (trinta) dias, nos contornos do pronunciamento da Comissão Permanente e c) o terceiro parecer, da Procuradora Chefe da Procuradoria Administrativa, Dra. Bárbara Camardelli, enquadrou a conduta do Delegado na violação ao art. 176, XVI, da Lei 6.677/94, como desídia, ao passo em que sugere a aplicação da pena de demissão, no que foi acompanhada pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Governador do Estado da Bahia .( id. 11992955) Nesse contexto, nota-se da analise minuciosa dos autos, que apesar de terem havido manifestações divergentes no âmbito da PGE, o Procurador-Geral do Estado não afastou os pressupostos cognitivos da Comissão Permanente, assim como não se levou em consideração as circunstâncias atenuantes identificadas ao longo da instrução processual, na medida em que não foram levados em consideração os aspectos positivos da rotina funcional do Demandado, cuja valoração era essencial para a capitulação de sua conduta, mas tão somente aquilo que consideraram irregularidades do ponto de vista técnico. Assim, na espécie, revela-se desproporcional e inadequada a penalidade de demissão imposta ao Demandado, sobretudo, porque não foi observado o cenário e as condições em que o Impetrante se viu obrigada a trabalhar ante as gravíssimas deficiências estruturais e no quadro funcional do Polícia Civil que prejudicaram sobremaneira o desempenho das funções deste delegado. De mais a mais, não considerou que apesar dos problemas identificados, o ora Impetrante concluiu grande volume de inquéritos, bem como não houve unanimidade acerca do seu comportamento, tendo sido elogiado, inclusive, por algumas das testemunhas. Desse modo, a pena de suspensão por 30 (sessenta) dias deveria ter sido imputada à Demandado, mas, no entanto, a douta Procuradoria Geral do Estado (PGE), de forma equivocada, resolveu dissentir da penalidade proposta pela junta de apuração, recomendando a aplicação da demissão, inclusive, oscilando em três pareceres capitulação e penalidades diversas daquela sugerida pela Comissão Processante. Ressalte-se que a autoridade impetrada, sem levar em conta que parecer da Procuradoria de Justiça não vincula, demitiu o Impetrante. Outrossim, o motivo, um dos elementos do ato administrativo, contém os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a sua prática pela Administração. No caso do ato disciplinar punitivo, a conduta reprovável do servidor é pressuposto de fato, ao passo que a lei que definiu o comportamento como infração funcional configura o pressuposto de direito. Qualquer ato administrativo deve estar necessariamente assentado em motivos capazes de justificar a sua emanação, de modo que a sua falta ou falsidade conduzem à nulidade do ato. Daí porque o controle jurisdicional pode incidir sobre os motivos determinantes do ato administrativo. Nesse passo, como motivo determinante, a infração disciplinar imputada ao impetrante pela autoridade superior – desídia consistente na omissão da condução de investigações de fatos delituosos ao deixar de praticar atos imprescindíveis à apuração e sem observância dos prazos legais para cumprimento e conclusão de procedimentos , inobservou os pressupostos cognitivos do relatório da comissão, bem como não considerou as circunstâncias atenuantes comprovadas na instrução do PAD, valorando negativamente os 17 indiciamentos entre sindicância e procedimentos administrativos disciplinares que não resultaram em punição. Destarte, a prova pré-constituída nos autos evidencia que os motivos que ensejaram o aumento de uma sanção sugerida de suspensão para demissão, sem alteração dos pressupostos cognitivos, é indicativo claro da existência de traços de abusividade e ilegalidade no ato admininstrativo ensejando a nulidade do ato impugnado, haja vista que, segundo a teoria dos motivos determinantes, existindo prova de inverossimilhança da motivação, o ato é nulo. Esse é o posicionamento consolidado do STJ: “(…) consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.” (STJ, Mandado de Segurança nº 15.290/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 14/11/2011). ” Com efeito, a teoria dos motivos determinantes preconiza que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Segundo ela, quando a Administração motiva o ato, a validade do mesmo depende da verossimilhança, correspondência e legalidade dos motivos alegados. Assim, é imperiosa a correspondência entre o motivo e a realidade fática que serviu de embasamento para a prática do ato, sendo certo que, quando se demonstra ausência de motivação, ou quando esta não possui correspondência com a análise fática e jurídica, o ato se evidencia ilegal, devendo ser declarada sua nulidade. Desse modo, como as condutas atribuídas ao Impetrante no Processo Administrativo Disciplinar não se encontram em sintonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acresce-se que a Comissão Processante, sugeriu a pena de suspensão por 30 (trinta) dias ao impetrante. O que importa que a pena não atende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, razão pela qual anula-se esta punição de demissão a bem do serviço Público imposta ao impetrante para que uma outra seja aplicada. Diante do exposto, concede-se a segurança vindicada, confirmando os efeitos da medida liminar deferida (id. 8013521), para declarar a nulidade do ato que imputou a pena de demissão ao Impetrante, para que uma outra seja aplicada. Sala da Seção Cível de Direito Público, de de 2022. PRESIDENTE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035641-97.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ANTONIO CARDOSO JUNIOR
Advogado(s): ELIEL CERQUEIRA MARINS, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
VOTO