PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL TRAMITANDO EM PARALELO, TENDO SIDO PRODUZIDO LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSIGNOU QUE A APELANTE ENCONTRA-SE EM DÉBITO COM A APELADA NO VALOR DE R$ 5.988,90 (CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL E NOVENTA CENTAVOS), O QUE ENSEJOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA INICIALMENTE FIXADA.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO, Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por LORENA HERTZRIKEN ESMELLA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, em autos que tem como parte adversa VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora”.

Em suas razões recursais, aponta que a simples inadimplência não gera o direito à reintegração de posse, sendo necessária a constituição em mora da consumidora, o que não ocorreu no presente caso. Diz que o recorrido nunca cumpriu decisão deste Tribunal de Justiça que determinou a devolução do veículo, tendo vendido o carro no curso do processo. Defende, nesse ponto, a existência de multa diária anteriormente fixada. Pondera, ainda, a ocorrência de sucumbência recíproca, já que o autor decaiu em parte de seu pedido.

Contrarrazões no id. 64752939 pedindo o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, cumpre esclarecer que restou demonstrado o interesse de agir do apelado na propositura da ação, diante da existência de relação jurídica entre as partes, sendo certo que a apelante foi devidamente constituída em mora, id. 64752282.

No mérito, tem-se que a sentença impugnada deve ser mantida.

Tal constatação decorre do fato de que paralelamente à presente ação de busca e apreensão tramitou ação revisional de contratos de nº 0022808-21.1999.8.05.0001 na qual, por meio de laudo pericial, chegou-se à conclusão de que, mesmo após o abatimento relativo à venda do veículo em leilão, a apelante ainda apresentava saldo devedor no importe de R$ 5.988,90 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito mil e noventa centavos), id. 64752906, o que ensejou a procedência do pedido, nos moldes decididos pelo Juízo primevo.

Destaque-se, ainda, que, tendo sido julgados procedentes os pedidos, não ha que se falar em execução de multa, por suposto descumprimento, uma vez que a sentença impugnada substitui qualquer decisão liminar proferida em momento anterior, consoante já decidiu o Juízo primevo, id. 64752714.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REFORMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. "A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º e 4º, CPC) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda." ( "" ut "trecho da ementa do Acórdão do REsp 1.347.726/RS).Situação concreta em que o Acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 70047390026 expressamente autorizou o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora em face do inadimplemento do débito de recuperação de consumo, ficando sem efeito, portanto, a tutela de urgência concedida" initio litis ".RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50003113520168210049 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022)

Por fim, não há alterações a serem feitas na distribuição do ônus de sucumbência imposto, uma vez que o pedido foi julgado procedente, tendo a apelante sido sucumbente, mantendo-se a verba fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acreditando-se ser adequado e razoável.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DESPROVER o recurso manejado, mantendo inalterada a sentença impugnada.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

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