PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0514658-52.2016.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: QUIMICA PEIXOTO OIL LTDA |
| Advogado(s): LAERCIO GUERRA SILVA |
| APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
| Advogado(s): RENATA CALDAS DE MACEDO, ADRIANO DE AMORIM ALVES |
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada pelo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em desfavor de QUIMICA PEIXOTO OIL LTDA, na qual a parte autora busca a cobrança de débito referente à compra de resíduos, no valor de R$ 375.177,29 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e vinte e nove centavos).
Narra a inicial que a ré, empresa que exerce atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos e comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, realizou 57 (cinquenta e sete) operações de compra de resíduos junto à UTE - AREMBEPE ENERGIA S/A, no período compreendido entre março de 2014 e março de 2015 e que o procedimento de compra consistia na entrada da carreta KNE3095 da ré nas instalações da vendedora, carregamento do veículo com borra, passagem pela pesagem, quando era emitido um ticket contendo os dados da compra (horário, peso líquido e informações do motorista). Discorre que este ticket era assinado pelo motorista do veículo da ré, bem como pelo supervisor da balança e supervisor de operação e que, após a pesagem, com base nas informações do ticket, a UTE emitia nota fiscal, que era recebida e assinada pelo motorista da ré, além do DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para pagamento do ICMS devido, em cumprimento ao regime de substituição tributária. Anota que, apesar das 57 compras terem sido devidamente realizadas e documentadas, a ré recusa-se a efetuar o pagamento. A autora sustenta que as notas fiscais, somadas aos tickets de pesagem, ambos assinados por funcionário da ré, constituem documentação hábil para o manejo da ação monitória. Ao final, requer a procedência da demanda para constituir título executivo judicial, com acréscimo de custas processuais e honorários advocatícios, e, após, seja a ré intimada a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, além de expedição de mandado de penhora ou arresto.
A acionada opôs Embargos Monitórios com Reconvenção (ID 74760098), suscitando, preliminarmente, a inexistência de relação comercial de compra e venda com a parte autora. Esclarece que é uma empresa familiar de pequeno porte, que realiza transporte e comércio de resíduos, sendo uma das poucas empresas na Bahia com licença ambiental para tratar e estocar resíduos de borras ou água oleosa. Alega que firmou contrato verbal em 2013 com a UTE-Arembepe Energia S/A, vinculada à parte autora, para retirada de resíduos da produção, tendo também contratado com a UTE-Bahia I. Argumenta que, inicialmente, chegou a receber pela prestação do serviço de transporte, mas, posteriormente, foi proposta uma nova modalidade: caso o volume de água na borra oleosa fosse até 28%, seria pago o valor de R$0,20 por quilo; caso ultrapassasse esse percentual, o carregamento seria considerado bonificação devido ao alto custo de tratamento. Sustenta que os carregamentos que originaram a presente ação monitória ultrapassaram o percentual de 28% de umidade, sendo economicamente inviável seu tratamento, o que exime a acionada de qualquer pagamento. Afirma que diversos e-mails foram enviados aos prepostos da parte autora que vinha reclamando sobre a qualidade dos resíduos, cujo percentual de água chegava a 64%. Defende que o acionante manipulou a situação, postergando a solução do problema e continuando a enviar resíduos, chegando a acumular 600 toneladas nos tanques da acionada. Acrescenta que nota fiscal emitida utilizava o CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), não configurando venda de mercadorias. Em sede de reconvenção, pleiteia tutela de urgência para retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e a condenação da Petrobras por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, levando em consideração o dano causado e o porte do reconvindo. Pugna, ainda, pela conversão do procedimento em ordinário e a improcedência da ação monitória.
Em sede de réplica/contestação ao pedido de reconvenção (ID 74760111), parte autora refutou as alegações da acionada, juntando os documentos de IDs 74760112/74760115.
Ao final, o juiz a quo rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a Ação Monitória e improcedente a Reconvenção, nos termos relatados.
Irresignada, a demandada interpôs o presente recurso de apelação.
Passa-se a se apreciar, de logo, as preliminares arguidas pela recorrente.
Inicialmente, a apelante alegada nulidade processual por ausência de apresentação de suposta gravação da audiência de instrução e pela não devolução do prazo para apresentação de alegações finais.
A alegação não merece prosperar.
Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que, na audiência de instrução (ID 74762278), cujo termos foi assinado pelas partes, estas afirmaram não haver mais provas a produzir, tendo o magistrado a quo encerrado a instrução e designado o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação das razões finais, iniciando-se o prazo à parte autora e, logo após, à ré.
Todavia, ao invés de apresentar suas alegações derradeiras, como determinado, a parte ré peticionou, requerendo a gravação da audiência instrutória, que ocorreu de forma presencial e cujos depoimentos se encontravam transcritos na ata já juntada aos autos (ID 74762278) e devidamente assinada pelas partes e seus patronos.
Nesses termos, tendo a apelante concordado com a redução a termo dos depoimentos sem qualquer ressalva, resta afastada a alegação de cerceamento de defesa.
Ademais, após o requerimento da acionada, sobreveio certidão da Secretaria da Vara (ID 74762292), nos seguintes termos: “CERTIFICO, em cumprimento ao Despacho de ID 376913085, conforme busca efetuada no sistema PJe, que a audiência de instrução realizada nos presentes autos no dia 04/05/2022, foi designada para ocorrer de forma presencial, conforme ID 187538946, sendo que, na ocasião, foram ouvidas as testemunhas indicadas no rol de ID 187301720, conforme depoimentos constantes no ID 196943144, não havendo, no termo de audiência menção a gravação(ões) de vídeo. Certifico, ainda, que consultando o sistema Lifesize de gravações de audiências desta Vara, não encontrei vídeo referente à mencionada audiência” (grifou-se).
Além disso, embora a recorrente alegue cerceamento de defesa por não ter tido a oportunidade de apresentar suas alegações finais, bem é de ver que, instada pelo juízo para apresentá-las, a parte ré optou por formular pedido totalmente descabido relacionado à audiência realizada de forma presencial.
De mais a mais, antes de sentenciar, o juízo primevo ainda determinou que o cartório certificasse acerca do adimplemento total das custas e, após regularização, remetesse os autos conclusos para sentença (ID 74762293). Anunciou-se, portanto, o julgamento, que, de fato, ocorreu somente após a certificação realizada pela secretaria.
Destarte, o sistema processual pátrio adota o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), e a apelante não demonstrou qual prejuízo concreto teria sofrido, limitando-se a alegações genéricas.
Assim, restam rejeitas as referidas preliminares.
De outra perspectiva, a apelante sustenta que houve preclusão do direito de impugnar o depoimento da testemunha Luciano Almeida Peixoto, uma vez que não houve contradita no momento oportuno.
A alegação não procede. O sistema processual brasileiro adota como sistema de valoração das provas o da persuasão racional ou livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão, nos termos do art. 371 do CPC.
Na hipótese dos autos, observa-se que a referida testemunha afirmou ser sobrinho do preposto da empresa ré, mas, ainda assim, prestou o seu testemunho, não tendo havido contradita em sede de audiência. Todavia, na sentença, o magistrado, no exercício do seu poder de valoração da prova, ponderou que se trata de testemunha de ouvir dizer, bem como que, consoante o § 2º do art. 447 do CPC, o seu depoimento não tendo a força probatória das outras testemunhas.
Com efeito, a ausência de contradita formal não impede que o juiz, ao valorar a prova, atribua menor força probante ao depoimento de testemunha que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas em lei.
Nesses termos, rejeita-se a preliminar.
Lado outro, a apelante alega que houve cerceamento de defesa em razão da juntada extemporânea de documentos pela apelada na réplica, sem oportunidade para manifestação.
Também não assiste razão à apelante.
Ressai dos autos que os documentos juntados pela apelada em réplica/ contestação ao pedido de reconvenção (IDs 74760112/74760115) tinham por finalidade contrapor os argumentos e documentos apresentados pela apelante em seus embargos à monitória/reconvenção, alinhando-se ao disposto no art. 435 do CPC, que permite a juntada de documentos novos "quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos".
Ademais, a juntada ocorreu antes do início da fase instrutória, oportunidade na qual a apelante poderia ter se manifestado sobre os referidos documentos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
No mérito, como é cediço, na Ação Monitória, o autor deve observar, além dos requisitos estabelecidos para a petição inicial no procedimento comum, o disposto no art. 700, §2º, do CPC.
In casu, fundando-se a ação monitória na exigência de pagamento de quantia em dinheiro, incube ao autor, nos termos do supramencionado dispositivo, explicitar a importância devida, instruindo a petição inicial com memória de cálculo, o que foi feito na presente hipótese, consoante se vê ao ID 74760091.
A planilha de cálculo está, ainda, acompanhada das notas fiscais, assinadas por preposto da parte ré (ID 74760089), afastando suas alegações de que não há nos autos demonstração do débito.
Pois bem. A controvérsia central reside na existência ou não de um acordo verbal entre as partes, segundo o qual a apelante somente pagaria pela borra oleosa adquirida se o percentual de água não ultrapassasse 28%.
Da análise detida dos autos, verifica-se que as provas produzidas não confirmam a tese da apelante, corroborando o acerto da sentença de primeiro grau.
In casu, nota-se que as notas fiscais juntadas pelo apelado revelam que a operação realizada foi efetivamente de compra e venda, constando nelas a descrição do bem, o preço e o valor. Todos os documentos foram devidamente assinados por representante da apelante.
Além disso, os e-mails juntados pelo apelado demonstram que a própria apelante reconheceu a dívida e propôs cronogramas de pagamento (IDs 74760112/74760115). Nesse sentido, em correspondência eletrônica datada de 19/12/2013 (ID 74760114), o representante da apelante, Sr. Bráulio, estabeleceu um cronograma para pagamento dos valores devidos. Posteriormente, em 08/08/2014, as partes estabeleceram novo cronograma para quitação da dívida em 4 parcelas. A apelante chegou, inclusive, a efetuar o pagamento da primeira parcela, conforme comprovado por e-mail de 01/09/2014.
Esses fatos demonstram inequivocamente o reconhecimento da dívida pela apelante, sendo incompatível com a tese de existência de acordo verbal que isentasse o pagamento de carregamentos com teor de água superior a 28%.
Além disso, os depoimentos testemunhais, por sua vez, não confirmam a celebração do alegado acordo verbal. Nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou a suposta tratativa, tendo apenas "ouvido falar" sobre ela, o que é insuficiente para comprovar sua existência. O depoimento de Luciano Almeida Peixoto, como bem apontado na sentença, não possui a mesma força probatória das demais testemunhas por se tratar de sobrinho do proprietário da empresa ré, mas, ainda que tivesse, não seria elemento de prova suficiente para demonstrar, isoladamente, a existência do alegado acordo verbal.
Cumpre salientar, também, que os documentos juntados pela apelante, que supostamente comprovariam o alto teor de água na borra, são datados de período posterior ao reconhecimento da dívida, não servindo para sustentar a tese defensiva. Outrossim, a apelante continuou adquirindo o produto mesmo após supostamente ter constatado sua baixa qualidade, o que contraria a lógica negocial.
Registre-se, ainda, que os e-mails enviados pela apelante ao apelado reclamando da qualidade da borra foram enviados após a confissão da dívida e nunca obtiveram resposta da apelada, não demonstrando concordância com o suposto acordo verbal alegado.
Em síntese, o conjunto probatório dos autos não corrobora a tese de existência de acordo verbal que condicionasse o pagamento ao teor de água na borra oleosa. Ao contrário, as provas documentais, notadamente as notas fiscais e os e-mails enviados pela própria apelante, confirmam a existência da dívida no valor indicado pela parte autora.
O que se observa, em verdade, é que, se de um lado, o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, de outro, a apelante limitou-se a alegações genéricas, sem sequer trazer aos autos as provas de suas alegações.
Em suma, o que se observa é a pretensão da ré/recorrente de se furtar de sua obrigação através de alegações genéricas, desacompanhadas de provas que pudessem robustecer sua defesa.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA RÉ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. – (...) O CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA DEPENDE DE PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRE O CRÉDITO, ISTO É, DE PROVA QUE, SEM NECESSITAR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO, SEJA DOTADA DE FÉ EM RELAÇÃO À SUA AUTENTICIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA, MESMO QUE NÃO CONSTITUA TÍTULO EXECUTIVO. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA ACOSTOU AO FEITO DOCUMENTO NO QUAL CONSTA A FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA ENTRE AS PARTES, OS CHEQUES ASSINADOS PELA RÉ, ALÉM DE HISTÓRICO ESCOLAR DA FILHA DA RÉ DEMONSTRANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, DOCUMENTOS ESSES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, LIMITOU-SE A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM, TODAVIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, II, DO CPC . ASSIM, CONSIDERANDO QUE A RÉ/RECORRENTE TÃO SOMENTE FORMULOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA NO PONTO. (...)
(TJ-RS - Apelação: 50016264520228211001 PORTO ALEGRE, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 27/08/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024)
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresentação do instrumento de contrato em sua forma original. Desnecessidade. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ação monitória é demanda de baixo formalismo, podendo ser instruída com qualquer documento escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da existência do crédito. 2. Alegação genérica de abusividade contratual. Inadmissibilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do enunciado da Súmula 381 do Tribunal de Cidadania, é inadmissível a alegação genérica de abusividade contratual, sem indicação precisa da cláusula contratual tida por abusiva. 3. Agravo Interno. Ausência de elementos novos. Se a parte agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-GO 5572942-23.2018.8 .09.0003, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023)
Por todo o exposto, não há razões para a reforma da sentença recorrida.
Para finalizar, de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, majora-se os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Diante do exposto, REJEITA-SE AS PRELIMINARES E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se a sentença hostilizada em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça