Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 8004712-69.2020.8.05.0004, tendo como Agravante o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e Agravado LOTEAMENTO JARDIM DOS BAROES. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.  

Sala de Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.  

  

PRESIDENTE 

  

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, em face da decisão de Id. 86434051 proferida nos autos da Apelação n.º 8004712-69.2020.8.05.0004, que não conheceu do recurso, diante da inobservância ao princípio da dialeticidade.  

Em suas razões recursais (Id. 91089325), o Agravante narra que “a insurgência foi clara: o Município demonstrou que não se poderia imputar-lhe abandono, uma vez que cumpriu sua obrigação de fornecer o endereço possível e que, diante da disciplina específica da LEF, a extinção não seria cabível”. 

Afirma que “Esses argumentos guardam relação com a sentença extintiva, que se fundamentou na suposta inércia/abandono processual. Logo, não se trata de razões genéricas, mas de insurgência específica. Ainda que se cogite alguma imperfeição formal na redação das razões recursais, tal vício não tem o condão de inviabilizar o conhecimento do recurso, pois não comprometeu a identificação clara da controvérsia.” 

Argumenta que “ainda que se admitisse, apenas em caráter argumentativo, a existência de alguma deficiência formal nas razões recursais apresentadas pelo Município, tal circunstância não poderia conduzir ao não conhecimento da apelação. Isso porque o Código de Processo Civil adotou, como vetor interpretativo, a primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC), impondo que os tribunais privilegiem a solução substancial da controvérsia em detrimento de formalismos excessivos”. 

Aponta que “não se justifica deixar de conhecer recurso quando os fundamentos, ainda que imperfeitos, permitem a identificação da insurgência e viabilizam o exame da matéria devolvida”.  

Informa que “eventual irregularidade formal não pode se sobrepor à função precípua do recurso, que é permitir a reapreciação da decisão judicial, devendo o órgão julgador superar os vícios sanáveis sempre que possível”.  

Conclui, pugnando pela reforma da decisão agravada. 

Sem contrarrazões porque não angularizada a relação processual. 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator 

A teor do art. 1.021 do CPC/2015 é hipótese de cabimento do recurso.  

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, em face da decisão de Id. 86434051 proferida nos autos da Apelação n.º 8004712-69.2020.8.05.0004, que não conheceu do recurso, diante da inobservância ao princípio da dialeticidade.  

       Da leitura das razões recursais de Id. 80729284, verifica-se que a Apelação não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, bem como fez alusão a fatos distintos daqueles discutido nos fólios. 

Nas razões recursais do Apelo (Id. 80729284), o Município afirma que: “O douto magistrado, em primeiro despacho no processo pediu a emenda para fazer constar endereço atualizado do réu, sem ouvir o Município, extinguiu o processo, com a devida vênia, de forma precipitada e equivocada”.  

Contudo, infere-se da sentença (Id. 80729283) e do despacho que a antecedeu (Id. 80729280) que a extinção se deu em razão da inércia da Fazenda Municipal quanto ao impulsionamento do feito. No aludido despacho, o Município foi intimado adotar providências ao andamento do feito, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos:  

“Concedo prazo de 30 dias para que o Fazenda Pública adote as providências necessárias para o regular andamento do feito. 

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para extinção. 

Serve o presente como Mandado/carta de intimação.” (grifou-se). 

O Agravante aduz que “não se justifica deixar de conhecer recurso quando os fundamentos, ainda que imperfeitos, permitem a identificação da insurgência e viabilizam o exame da matéria devolvida.” (Id. 91089325). 

O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa a parte do dever de impugnar minimamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo imprescindível que a insurgência do recorrente tenha compatibilidade com os fundamentos da decisão impugnada. 

Nesse sentido, consulte-se os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito não exime a parte recorrente de cumprir os requisitos de admissibilidade recursais previstos na legislação processual, e tampouco, a isenta das consequências advindas do seu descumprimento, dentre elas o não conhecimento do recurso defeituoso. 3. Em razão da preclusão consumativa, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 4. Não tendo sido o agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2724310 BA 2024/0310736-6, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/03/2025) (grifou-se). 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentado, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. . 932, III, do CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327 .349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1598313 GO 2019/0301162-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) (grifou-se); 

No caso concreto, a extinção sem resolução de mérito não decorreu da ausência de indicação de endereço pelo Exequente, mas do abandono da causa, ante da inércia do Município em dar andamento ao feito. No caso a sentença está amparada pelo art. 485, III do CPC/2015, que determina que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo ao Exequente exercer postura ativa durante o trâmite da demanda.  

Assim, conforme enfatizado na decisão recorrida, o recurso não guarda dialeticidade com a decisão impugnada.   

O conhecimento do recurso deve observar o preenchimento de pressupostos específicos, sendo vedado ao Tribunal analisar o seu mérito, caso tais requisitos de admissibilidade não sejam atendidos.  

Tais pressupostos ou requisitos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). 

Sobre o tema, confira-se a lição do Professor Arruda Alvim (Manual de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [livro eletrônico]):  

“Apenas para fins didáticos, a doutrina classifica os requisitos gerais de admissibilidade como intrínsecos – relativos à existência do poder de recorrer em si – e extrínsecos – relativos à forma de interposição do recurso. São requisitos intrínsecos: o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos, por sua vez, são: a tempestividade, o preparo e a regularidade formal do recurso.”   

(...)   

O cabimento de um recurso pressupõe, concomitantemente: a) a própria recorribilidade do pronunciamento judicial, b) a existência de previsão normativa da espécie recursal utilizada e c) a vinculação – também decorrente de lei – entre a decisão de que se pretende recorrer e a espécie recursal correlata, ou, ainda, a vinculação entre a espécie de vício que se pretende arguir e a espécie recursal adequada para este fim.   

No tocante à recorribilidade do pronunciamento, deve ser observada a regra geral de que apenas os pronunciamentos decisórios são recorríveis. Nesse sentido, o art. 1.001 do CPC/2015 prevê que “dos despachos não cabe recurso”. Se, todavia, o juiz denominar de despacho um ato de conteúdo decisório, deverá ser considerada a verdadeira natureza do ato praticado (decisão judicial) para se aferir o cabimento do recurso.   

É preciso, ainda, que o recurso a ser interposto esteja expressamente previsto em lei, bem como é necessário que sua adequação à decisão recorrida encontre previsão normativa. Assim, por exemplo, a sentença ensejará, via de regra, recurso de apelação (1.009, caput, CPC/2015), tal como ocorre com a maior parte das decisões interlocutórias para as quais a lei não preveja o cabimento do agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015).”   

O art. 1.016 do CPC/2015 aponta os requisitos formais do agravo de instrumento, sem os quais não é possível o conhecimento do recurso. 

A parte recorrente possui o ônus de motivar o recurso, explicitando as razões que ensejam a reforma da decisão recorrida. 

Consulte-se a lição de Araken de Assis (Manual dos recursos [livro eletrônico] - 4. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) sobre a dialeticidade recursal: 

“É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, ‘é necessária impugnação específica da decisão agravada’. A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito. Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso”. 

Conforme assentou o STJ, “em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos”. (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).' (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018.) 

No caso dos autos, está ausente o requisito extrínseco da regularidade formal, uma vez que a parte recorrente, em seu Apelo, não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão vergastada, devendo ser mantida a decisão agravada, em sua integralidade. 

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. 

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

 

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR