PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS DURANTE O PROCESSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME

1. Apelos simultâneos interpostos por INSBOT – INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. – ME e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória que julgou procedente o pedido da COELBA para condenar a INSBOT ao pagamento de R$ 857.218,28, relativos a faturas de energia elétrica vencidas entre janeiro de 2015 e março de 2019, com juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M/FGV. A INSBOT apelou alegando ausência de responsabilidade pelo débito e requerendo redução dos honorários de sucumbência; a COELBA, por sua vez, pleiteou a inclusão das faturas vencidas após março de 2019, totalizando R$ 2.183.301,97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a INSBOT pode ser isentada da responsabilidade pelo débito, em razão de contrato de gestão firmado com terceiro; (ii) verificar se é cabível a redução dos honorários de sucumbência fixados em 15%; (iii) determinar se é possível incluir na condenação as faturas vencidas durante o curso do processo, até outubro de 2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade da INSBOT pelo débito é direta e decorre do contrato de fornecimento de energia firmado com a COELBA, não sendo oponível à credora o contrato de gestão celebrado com terceiro (TCR SAÚDE), que não integra a relação jurídica material discutida nos autos.

2. A alegação de que a INSBOT não tinha conhecimento da dívida até a citação não afasta sua responsabilidade, especialmente por tratar-se da titular da unidade consumidora e signatária do contrato de fornecimento.

3. O pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação deve ser rejeitado, pois o percentual é compatível com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido nos autos.

4. A pretensão da COELBA de incluir na condenação as faturas vencidas no curso do processo é legítima, nos termos do art. 323 do CPC, que permite a inclusão de prestações periódicas enquanto perdurar a obrigação, ainda que não explicitamente requeridas na inicial.

5. As faturas referentes ao período de abril de 2019 a outubro de 2021 foram devidamente juntadas aos autos com o recurso de apelação, suprindo a deficiência probatória inicialmente apontada e autorizando a ampliação da condenação.

6. A alegação de preclusão para juntada de documentos é afastada, diante da natureza da obrigação e do princípio da economia processual, evitando a multiplicidade de demandas.

7. A majoração dos honorários de sucumbência da INSBOT de 15% para 17% sobre o valor da condenação é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso da autora provido; recurso do réu desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pessoa jurídica é responsável pelos débitos oriundos de contrato de fornecimento de energia elétrica, ainda que tenha delegado sua gestão financeira a terceiro.

2. A condenação em ação monitória pode abranger parcelas vencidas no curso do processo, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do CPC.

3. A juntada de faturas vencidas após a propositura da ação é admitida em grau recursal, desde que devidamente comprovadas e compatíveis com a obrigação em curso.

4. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando improvido o recurso da parte vencida, observado o art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 323; 702, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelos simultâneos n° 0556770-79.2016.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram, simultaneamente, como Recorrentes e Recorridos, INSBOT - INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. – ME e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NEGANDO PROVIMENTO AO DO RÉU.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Recursos simultâneos Por Unanimidade

Salvador, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Cuida-se de Apelos simultâneos interpostos por INSBOT - INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. – ME e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA,  irresignados com a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela segunda contra o primeiro, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos:

“Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, INSBOT - INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME, ao pagamento do valor de R$ 857.218,28 (oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), devido à parte autora, COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, referente às faturas de energia elétrica relativas ao período compreendido entre janeiro de 2015 a março de 2019, atualizado até março de 2019, convertendo-se o título apresentado em executivo, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária  pelo IGP-M/FGV, ambos a partir de março de 2019, até o efetivo pagamento.

Condeno a ré, INSBOT - INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. – ME, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, em face da natureza da causa e grau de zelo profissional. P. R. I.”

A COELBA ajuizou a referida ação visando à cobrança de débito oriundo do inadimplemento de faturas de energia elétrica relativas ao contrato de fornecimento nº 0008707790, vencidas entre janeiro de 2015 e julho de 2016, que totalizavam, à época, o montante de R$ 386.690,65 (ID 56595375). A inicial foi posteriormente aditada para incluir débitos de outros contratos e faturas subsequentes, alcançando o valor de R$ 427.449,56 (ID 56595405).

Citada, a INSBOT opôs Embargos Monitórios (ID 56595921), nos quais não negou a existência do débito, mas atribuiu a responsabilidade pelo inadimplemento à empresa TCR SAÚDE CONSULTORIAS E TREINAMENTOS LTDA., contratada para realizar sua gestão administrativa e financeira. Aduziu que somente tomou conhecimento da dívida com a citação. Subsidiariamente, impugnou o cálculo apresentado, defendendo que os juros e a correção monetária deveriam incidir a partir da citação.

No curso da instrução, a COELBA informou a persistência do inadimplemento e juntou novas faturas, atualizando o débito para R$ 857.218,28 em março de 2019 (ID 56595934). Posteriormente, peticionou informando que o valor total da dívida, até outubro de 2021, alcançava R$ 1.718.237,34. Em sua defesa, a INSBOT alegou o encerramento de suas atividades empresariais em 2019, impugnando as cobranças posteriores a essa data (ID 56595966).

Sobreveio a sentença (ID 56595975), que julgou parcialmente procedente o pedido

Opostos Embargos de Declaração pela COELBA (ID 56595979), foram os mesmos rejeitados pelo juízo a quo(ID. 56595990).

Irresignada, a COELBA interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 56595933), sustentando, em síntese, o equívoco da sentença ao limitar a condenação, uma vez que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, as parcelas vincendas deveriam ser incluídas. Requer a reforma para que o título executivo abranja todas as faturas inadimplidas no curso do processo, totalizando R$ 2.183.301,97.

Igualmente inconformada, a INSBOT também apelou (ID 56595999), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a ausência de sua responsabilidade pelo débito, atribuindo-a exclusivamente à empresa terceira TCR. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários de sucumbência para o patamar mínimo legal de 10%.

Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes.

A INSBOT (ID 56596005) pugnou pelo improvimento do apelo da COELBA, aduzindo a preclusão da juntada de novas faturas. A COELBA, por sua vez (ID 56596007), arguiu, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso da INSBOT por ofensa ao princípio da dialeticidade e impugnou o pedido de gratuidade da justiça.

Intimada a se manifestar sobre as preliminares, a INSBOT rebateu a alegação de ofensa à dialeticidade e reforçou seu pedido de gratuidade, juntando documentos (ID 68844020).

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador, datado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

                                        RELATOR       

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS DURANTE O PROCESSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME

1. Apelos simultâneos interpostos por INSBOT – INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. – ME e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória que julgou procedente o pedido da COELBA para condenar a INSBOT ao pagamento de R$ 857.218,28, relativos a faturas de energia elétrica vencidas entre janeiro de 2015 e março de 2019, com juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M/FGV. A INSBOT apelou alegando ausência de responsabilidade pelo débito e requerendo redução dos honorários de sucumbência; a COELBA, por sua vez, pleiteou a inclusão das faturas vencidas após março de 2019, totalizando R$ 2.183.301,97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a INSBOT pode ser isentada da responsabilidade pelo débito, em razão de contrato de gestão firmado com terceiro; (ii) verificar se é cabível a redução dos honorários de sucumbência fixados em 15%; (iii) determinar se é possível incluir na condenação as faturas vencidas durante o curso do processo, até outubro de 2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade da INSBOT pelo débito é direta e decorre do contrato de fornecimento de energia firmado com a COELBA, não sendo oponível à credora o contrato de gestão celebrado com terceiro (TCR SAÚDE), que não integra a relação jurídica material discutida nos autos.

2. A alegação de que a INSBOT não tinha conhecimento da dívida até a citação não afasta sua responsabilidade, especialmente por tratar-se da titular da unidade consumidora e signatária do contrato de fornecimento.

3. O pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação deve ser rejeitado, pois o percentual é compatível com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido nos autos.

4. A pretensão da COELBA de incluir na condenação as faturas vencidas no curso do processo é legítima, nos termos do art. 323 do CPC, que permite a inclusão de prestações periódicas enquanto perdurar a obrigação, ainda que não explicitamente requeridas na inicial.

5. As faturas referentes ao período de abril de 2019 a outubro de 2021 foram devidamente juntadas aos autos com o recurso de apelação, suprindo a deficiência probatória inicialmente apontada e autorizando a ampliação da condenação.

6. A alegação de preclusão para juntada de documentos é afastada, diante da natureza da obrigação e do princípio da economia processual, evitando a multiplicidade de demandas.

7. A majoração dos honorários de sucumbência da INSBOT de 15% para 17% sobre o valor da condenação é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso da autora provido; recurso do réu desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pessoa jurídica é responsável pelos débitos oriundos de contrato de fornecimento de energia elétrica, ainda que tenha delegado sua gestão financeira a terceiro.

2. A condenação em ação monitória pode abranger parcelas vencidas no curso do processo, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do CPC.

3. A juntada de faturas vencidas após a propositura da ação é admitida em grau recursal, desde que devidamente comprovadas e compatíveis com a obrigação em curso.

4. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando improvido o recurso da parte vencida, observado o art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 323; 702, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.

Exsurgem a tempestividade dos inconformismos, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.

Registre-se, inicialmente, que a INSBOT pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando o encerramento de suas atividades e a existência de um passivo milionário que a impossibilita de arcar com as custas recursais.

Conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência, cabendo-lhe o ônus de comprovar a condição que a impede de arcar com as despesas do processo.

 No caso dos autos, a Apelante logrou êxito em demonstrar seu estado de insolvência pois juntou o balanço patrimonial que atesta um resultado negativo e um passivo de grande monta, bem como prova de que o imóvel onde funcionava sua sede foi objeto de penhora e leilão em processo de execução trabalhista unificada (ID 68844021/ 68844023). Tais documentos são robustos e suficientes para evidenciar a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Por essa razão, defiro o benefício da gratuidade da justiça à Apelante INSBOT, exclusivamente para os fins deste recurso.

Em suas contrarrazões, a COELBA sustenta que o recurso da INSBOT não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois seria mera repetição dos argumentos dos embargos monitórios.

A preliminar não merece prosperar. Embora as razões recursais reiterem a tese de defesa principal, qual seja, a responsabilidade de terceiro pelo débito, a peça impugna especificamente o fundamento central da sentença que atribuiu à Apelante a responsabilidade contratual, pleiteando sua reforma. O recurso, portanto, ataca a motivação do julgado, não se tratando de peça dissociada.

Assim, rejeito a preliminar.

1. Mérito do Recurso da INSBOT (Apelante 1) 

a) Da responsabilidade pelo pagamento do débito 

A primeira Apelante insiste na tese de que a responsabilidade pela dívida de energia elétrica é da empresa TCR SAÚDE CONSULTORIAS E TREINAMENTOS LTDA., com quem mantinha um contrato de gestão.

A argumentação, contudo, é infundada. O contrato de fornecimento de energia elétrica foi firmado entre a COELBA e a INSBOT, titular da unidade consumidora. A relação jurídica de direito material existe entre essas duas partes.

O contrato de gestão firmado entre a INSBOT e a empresa TCR é res inter alios acta, ou seja, um negócio jurídico que produz efeitos apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto a terceiros que não participaram da avença, como é o caso da COELBA. A Apelante, ao delegar sua administração financeira a um terceiro, assumiu o risco inerente a essa escolha, respondendo perante seus credores por eventual má gestão ou inadimplemento da contratada.

A responsabilidade da Apelante perante a concessionária é, portanto, direta e inquestionável, cabendo-lhe, se for o caso, buscar o ressarcimento por via de regresso contra a empresa administradora. Correta, pois, a sentença ao rechaçar essa tese defensiva.

b) Dos honorários de sucumbência 

Subsidiariamente, a INSBOT pleiteia a redução dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, para o mínimo legal de 10%.

O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que a presente ação monitória tramita desde 2016, demandando diversas manifestações, participação em audiências e a interposição de recursos, o percentual de 15% fixado na origem mostra-se razoável e proporcional à atuação dos patronos da parte autora, não havendo motivo para sua redução.

II. Mérito do Recurso da COELBA (Apelante 2) 

a) Da inclusão das parcelas vencidas no curso da ação 

A controvérsia central do apelo da COELBA reside na limitação da condenação às faturas vencidas até março de 2019, tendo o juízo de primeiro grau afastado a cobrança do período subsequente (abril de 2019 a outubro de 2021) por entender que a prova documental era insuficiente, baseada apenas em planilhas.

Assiste razão à concessionária Apelante. A obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente. O artigo 323 do Código de Processo Civil dispõe que, em casos de obrigações consistentes em prestações periódicas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação.

A finalidade da norma é prestigiar o princípio da economia processual, evitando que o credor seja obrigado a ajuizar múltiplas ações para cobrar débitos de uma mesma relação jurídica continuada.

Ainda que a sentença tenha se baseado na ausência de prova no momento de sua prolação, a COELBA demonstrou ter juntado as faturas detalhadas do período em questão por ocasião de seus Embargos de Declaração e, novamente, com seu recurso de apelação. Tais documentos discriminam o consumo e os valores devidos para o período de abril de 2019 em diante, sanando a falha probatória apontada pelo juízo a quo.

A alegação de preclusão, levantada pela INSBOT, deve ser afastada. A natureza da obrigação e a norma expressa do art. 323 do CPC autorizam a inclusão dos débitos vencidos na condenação final, sendo a juntada posterior de documentos comprobatórios das parcelas vincendas uma consequência lógica do procedimento. Negar a inclusão dos valores devidamente comprovados nos autos seria impor à concessionária o ônus de ajuizar nova demanda, contrariando a celeridade e a eficiência processual.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada para incluir na condenação as faturas inadimplidas no período de abril de 2019 a outubro de 2021, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos documentos já carreados aos autos.

Por fim, considerando o desprovimento do recurso da INSBOT, majoro os honorários advocatícios a seu cargo de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Não há que se falar em honorários recursais em favor da INSBOT, dado o provimento do apelo da COELBA.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito:

a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por INSBOT INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ME, mantendo a sentença nos pontos impugnados pela primeira Apelante;

b) DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, para reformar a sentença e incluir na condenação as faturas de energia elétrica vencidas e não pagas no curso do processo, a partir de abril de 2019, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença com base nas faturas juntadas aos autos, com incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada fatura.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,  datado e assinado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR

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