PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS n. 8048278-38.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE/APELADO: AURENI DIAS DE CASTRO |
| Advogado(s): BIANCA FERREIRA DE ARAÚJO, ROBERTO DOREA PESSOA |
| APELADO/APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. |
Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA, BIANCA FERREIRA DE ARAUJO
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A controvérsia central da demanda reside no exame da legalidade da negativa de liberação de carta de crédito ao consorciado contemplado, bem como na configuração dos danos morais e materiais decorrentes dessa conduta, além da adequação do quantum indenizatório fixado.
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios na prestação do serviço.
O recurso do Bradesco atacou a sentença, sob múltiplas perspectivas, todas elas desprovidas de fundamento jurídico consistente.
A tese central da defesa da administradora de consórcio de que a análise de crédito deve ser realizada após a contemplação não merece acolhida. Tal posicionamento viola, frontalmente, os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Isto porque, quando o consumidor adere ao consórcio, a administradora realiza criteriosa análise de seus dados pessoais, financeiros e creditícios, aprovando sua inclusão no grupo. Esta aprovação inicial gera legítima expectativa de que, cumpridas as obrigações contratuais e ocorrendo a contemplação por sorteio ou lance, o crédito será disponibilizado.
A jurisprudência é firme no sentido de que constitui prática abusiva a negativa de liberação da carta de crédito, após a contemplação, baseada em reanálise creditícia:
Obrigação de fazer c.c. Indenização – Consórcio – Autor que teve a emissão da carta de crédito negada após contemplação sob alegação de reprovação da análise de crédito – Abusividade evidenciada – Dano moral caracterizado com a frustração da compra de bem móvel que já estava firmada pelo autor – Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor – Litigância de má-fé das requeridas Âncora e Feso não demonstradas – Recurso da Caixa Consórcios improvido, parcialmente provido o do autor, com majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 00346356620218260100 SP 0034635-66.2021.8.26 .0100, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022).
TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO . NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS ADIMPLIDAS. SUBMISSÃO A NOVA ANÁLISE FINANCEIRA NA CONTEMPLAÇÃO. ABUSIVIDADE. BOA FÉ CONTRATUAL . SENTENÇA REFORMADA. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1 .012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. 2.A simples participação da seguradora prestamista na cadeia de consumo não é suficiente para torná-la responsável pela liberação da carta de crédito, que é de responsabilidade exclusiva da administradora. 3 .Em conformidade com o entendimento desta Corte e do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 4.Considerando a falta de evidências que comprovem a existência de negócio jurídico entre a parte autora e a concessionária de automóveis, assim como entre esta última e a empresa administradora do consórcio, o afastamento da responsabilidade da concessionária é medida que se impõe. 5 .Apesar da legalidade da exigência de garantias acessórias ao contrato de consórcio por ocasião da contemplação, a cláusula contratual que prevê a sujeição do consorciado a nova análise financeira nesse momento, após já ter se submetido à aprovação no momento de seu ingresso no grupo de consórcio, caracteriza violação ao princípio da boa-fé contratual, configurando abusividade. Ressalvada circunstância fática excepcional não demonstrada nos autos, não se admite a recusa à liberação da carta de crédito ao consorciado adimplente e devidamente contemplado. 6.Não há que se falar em danos materiais quando o autor não comprovar que teve seu patrimônio lesado . 7.Não se vislumbra ato ilícito gerador de danos morais, uma vez que não houve comprovação de abalo excepcional na esfera moral, razão pela qual deve ser afastado. 8.Inverto o ônus sucumbencial no que diz respeito a terceira apelante ante ao provimento de seu recurso de apelação . PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 52684500920218090051, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2024).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – LANCE CONTEMPLADO – DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA ANÁLISE DE CRÉDITO – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a administradora do consórcio, após análise de crédito, permitiu que o consorciado integrasse o grupo, recebendo mensalmente os valores por ele, consorciado, pagos, não pode, quando de sua contemplação, recusar-se a emitir a competente carta de crédito, sob o argumento de não possuir esse consorciado contemplado condição econômica e financeira compatível com o compromisso assumido, relevando-se essa postura abusiva e ilegal, frente à legislação consumerista, e ensejando o dever de indenizar. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800002-12 .2016.8.12.0051 Itaquiraí, Relator.: Des . Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 19/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018).
Por isto, deve ser mantida a sentença impugnada, que bem aplicou o Direito à espécie, ao elucidar que,
"Aprovados os documentos do consorciado como suficientes para ingressar no grupo, não pode a empresa de consórcio, após a contemplação, negar a carta de crédito. A conduta representa frustração de expectativa, notadamente porque as condições de crédito do integrante do consórcio devem ser verificadas quando do ingresso no grupo de cada cota e não quando da contemplação."
A cláusula contratual que permite nova análise de crédito, após a contemplação revela-se manifestamente abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e frustrar o objeto do contrato, violando o disposto no artigo 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
A alegação de que o autor passou a ter restritivos após a aquisição da cota, não foi adequadamente comprovada nos autos.
Ademais, ainda que assim fosse, tal circunstância deveria ter sido objeto de monitoramento contínuo pela administradora durante a vigência do contrato, não podendo ser utilizada como surpresa no momento da contemplação.
O fato é que o autor permaneceu adimplente com suas obrigações contratuais, tendo quitado 39 parcelas, ID 79169665, até o momento da contemplação, em 16/02/2024, ID 79170218.
A configuração dos danos morais é inequívoca na hipótese.
O dano moral decorrente da negativa indevida de liberação de carta de crédito é in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.
A frustração da legítima expectativa do consorciado contemplado, que cumpriu regularmente suas obrigações, por quase dois anos, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo à dignidade da pessoa humana.
O autor experimentou constrangimento e frustração ao ver negado seu direito à carta de crédito, após regular contemplação, sendo obrigado a socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer direito líquido e certo. Tal situação evidencia conduta negligente da administradora de consórcio, gerando o dever de indenizar.
A condenação em danos materiais encontra-se devidamente fundamentada, pois o autor comprovou ter dado sinal de R$ 1.000,00, para reserva de veículo, perdendo metade desse valor (R$ 500,00), em razão da negativa indevida da carta de crédito.
O nexo causal entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo autor é evidente, justificando a indenização material.
A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois o dano decorreu diretamente da conduta ilícita da administradora em negar indevidamente a carta de crédito, frustrando a aquisição do veículo pelo autor.
Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, encontrando-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do CPC.
Considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, o percentual mostra-se adequado, não merecendo redução.
Por outro lado, o recurso da autora merece parcial provimento, para majoração da indenização por danos morais, pois o valor de R$ 5.000,00, fixado, embora não irrisório, mostra-se aquém do necessário para cumprir adequadamente as funções compensatória e pedagógica da indenização.
Deve-se considerar que a administradora de consórcio é instituição financeira de grande porte, com significativa capacidade econômica.
O valor originalmente fixado pode não ter o condão de desestimular a reiteração de práticas semelhantes, falhando em sua função pedagógica.
Destaca-se que os transtornos experimentados pelo autor foram significativos, pois, após cumprir regularmente suas obrigações por quase dois anos e ser contemplado, em fevereiro de 2024, somente obteve a liberação da carta de crédito em janeiro de 2025, quase um ano depois, e apenas mediante determinação judicial. Este prolongado período de frustração e incerteza justifica majoração da compensação.
Aplicando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, entendo adequado majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, valor que melhor atende às funções da responsabilidade civil sem configurar enriquecimento sem causa.
Quanto aos honorários advocatícios, conforme já explicitado, o percentual de 10% mostra-se adequado à natureza e complexidade da causa, não justificando majoração para 20% como pleiteado.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do réu e DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor, apenas para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo-se os demais termos da condenação.
Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5%.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator