PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS DO SEXO MASCULINO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS E APARENTE TENTATIVA DE FUGA QUE JUSTIFICAM A URGÊNCIA DA ABORDAGEM. RETARDAMENTO DA DILIGÊNCIA CASO AGUARDADA POLICIAL FEMININA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU CONDUTA ABUSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 54,69G DE MACONHA E 49,44G DE COCAÍNA, PARTE ACONDICIONADA EM MICROTUBOS, EM CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O USO PESSOAL. PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICA E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame

1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa, contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar a acusada pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos e conceder o direito de recorrer em liberdade.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a alegada nulidade da busca pessoal realizada na apelante; (ii) ponderar a viabilidade do pleito absolutório por ausência de provas e de alegação de posse para consumo.

III. Razões de decidir

3. A abordagem policial foi precedida de elementos objetivos que configuram fundada suspeita, notadamente a conduta da apelante ao tentar se evadir ao perceber a presença da guarnição, em local notoriamente conhecido pela intensa prática de tráfico de drogas, circunstâncias que legitimam a realização da busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.
4. A inexistência de policial feminina no momento da diligência autoriza, de forma excepcional, a realização da busca pessoal por policial do sexo masculino, nos moldes do art. 249 do Código de Processo Penal, sobretudo quando a espera implicaria retardamento da diligência, inexistindo demonstração de qualquer prejuízo concreto ou violação à dignidade da apelante.
5. A autoria e a materialidade delitivas restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às provas materiais, consistentes na apreensão de 54,69g (cinquenta e quatro gramas e sessenta e nove centigramas) de maconha e 49,44g (quarenta e nove gramas e quarenta e quatro centigramas) de cocaína, parte desta fracionada em microtubos, circunstâncias incompatíveis com o consumo pessoal.
6. O fato de a apelante alegar ser usuária de entorpecentes não afasta a caracterização do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente possível a coexistência das condições de usuária e traficante, especialmente diante do local da apreensão, da quantidade, da variedade e da forma de acondicionamento das substâncias ilícitas.
7. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que o acervo probatório é robusto e harmônico, apto a sustentar o decreto condenatório, inexistindo dúvidas razoáveis quanto à autoria e à finalidade mercantil da conduta.

IV. Dispositivo e tese

6. Conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela Defesa, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça.

Tese de julgamento: 1. A abordagem efetuada por policial do sexo masculino não invalida, por si só, a busca pessoal realizada em mulher, sendo admissível a atuação excepcional de policial do sexo masculino quando a espera de policial do sexo feminino implicar retardamento ou prejuízo à diligência, desde que não demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo concreto à defesa. 2. A condenação pelo crime de tráfico de drogas pode ser amparada em depoimentos firmes e coerentes de policiais, corroborados por provas materiais, sendo inviável a absolvição quando a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciam a finalidade de mercancia.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 203; 211; 249; Lei n° 11.343/2006, arts. 28; §2°; 33.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.132.612/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.843.764/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1/4/2025; STF, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26/06/2024; TJBA, Apelação 05001758520198050088, Rel. Aliomar Silva Britto, 2ª Vice-Presidência, data de publicação: 20/07/2022.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8179375-64.2024.8.05.0001 da Comarca de SALVADOR/BA, sendo Apelante, LARISSA CRISTINA DE JESUS e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Acusada LARISSA CRISTINA DE JESUS, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente a denúncia para condená-la pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, fixando-lhe a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cumulada ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (id. 94413625).

Segundo a denúncia:

(...) Consta nos autos do inquérito policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº 8621/2024 que, no dia 16 de fevereiro de 2024, por volta das 12 horas, a guarnição da 31ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), utilizando a viatura nº 9.3103, sob o comando do CB/PM Benildo Ribeiro Silva, matrícula 30408034-6, e acompanhada pelos policiais SD/PM Rodrigo Freire Ribeiro, matrícula 305287406, e SD/PM Ramon Santos do Nascimento, matrícula 92073928, 3ª Promotoria de Justiça Tóxicos e Entorpecentes 4° Promotor de Justiça realizava rondas ostensivas nas proximidades da localidade Penacho Verde, bairro de Valéria, reconhecida pela intensa prática de tráfico de entorpecentes. Durante a diligência, os policiais abordaram a denunciada, identificada como Larissa Cristina de Jesus.

Registra-se que, no momento da abordagem, indivíduos não identificados proferiram o alerta “Chegaram os homens”, em alusão à presença da guarnição policial.

Simultaneamente, o indivíduo identificado como Eder Pereira Paulo, mototaxista, partiu apressadamente em sua motocicleta, por ordem da passageira, levando a denunciada na garupa. Antes disso, a denunciada havia adentrado um beco, retornando em seguida para dar continuidade ao trajeto.

Após a abordagem e a realização de busca pessoal, foram encontrados em posse da denunciada os seguintes itens:

1. 01 (uma) porção de erva prensada, com características visuais e olfativas análogas à maconha;

2. 01 (uma) porção de pó branco, com características semelhantes à cocaína;

3. 45 (quarenta e cinco) pinos plásticos contendo pó branco, também semelhante à cocaína, conforme descrito no Auto de Exibição e Apreensão nº 4122/2024.

Diante da flagrância, foi proferida a voz de prisão à denunciada, que foi conduzida à presença da autoridade policial competente para adoção das medidas legais cabíveis. (id. 94413026).”

Encerrada a instrução, sobreveio sentença condenatória nos termos já mencionados.(id.94413625).

Irresignada, recorreu a acusada (id. 94413631), com razões de id. 94821178, pleiteando, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal, por ofensa ao disposto no art. 249 do CPP. No mérito, pugnou pela sua absolvição, por ausência de prova da autoria.

Em suas contrarrazões, o Ministério Público afirmou que o entendimento perfilhado no pronunciamento judicial recorrido se mostrou adequado, devendo ser mantido em sua totalidade. (id. 96378880).

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Elza Maria de Souza, apresentou opinativo no sentido de conhecimento do recurso, rejeição da preliminar aventada, e, no mérito, o seu desprovimento (id. 96607799).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Salvador/BA, 9 de fevereiro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.

Preliminarmente, cabe examinar a presença dos pressupostos recursais.

Do exame dos autos, percebe-se que a apelante foi intimada por meio eletrônico no dia 01/10/2025 (id’s. 94413628 e 94413629), não havendo notícias da intimação regular do advogado constituído. Sendo assim, considerando que a apelação foi interposta na data de 08/10/2025 (id. 94413631), com razões em id94821178, resta configurada sua tempestividade.

II – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL

Preliminarmente, requereu a Defesa a nulidade do feito, com a consequente absolvição da acusada, sob a alegação de que a abordagem e busca pessoal foi realizada por prepostos da Polícia Militar do sexo masculino, sendo, pois, nulas as provas dela derivadas.

No caso dos autos, a guarnição da 31ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), sob o comando do CB/PM Benildo Ribeiro Silva, acompanhado pelos policiais SD/PM Rodrigo Freire Ribeiro e SD/PM Ramon Santos do Nascimento, estava realizando rondas ostensivas nas proximidades da localidade de Penacho Verde, Bairro de Valéria, área conhecida pela intensa prática de tráfico de drogas.

Durante a diligência, os policiais avistaram a acusada saindo de um beco, conhecido como local de alta atividade de traficância, e subindo em uma motocicleta, que estava situada na entrada da viela, motivo pelo qual foi efetuada a abordagem.

Na ocasião, os policiais notaram que a apelante possuía um saco escondido em suas vestes, e, ao pedirem para que ela o retirasse, identificaram a quantidade de entorpecentes em sua posse.

Como se sabe, o art. 249 do Código de Processo Penal dispõe:

“Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.”

Em outras palavras, ainda que a regra seja a busca pessoal em mulher feita por outra mulher, a medida só é cabível desde que não retarde ou prejudique a diligência, caso contrário, excepcionalmente, admite-se a abordagem por policial do sexo masculino.

Eis o entendimento deste Tribunal:

(...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE, EM FACE DA ABORDAGEM DA APELANTE, SEM A PRESENÇA DE UMA POLICIAL DO SEXO FEMININO. REJEITADA . A PRESENÇA DE POLICIAL DO SEXO FEMININO NÃO É ABSOLUTA, EXCEPCIONALMENTE PODE HAVER A ABORDAGEM POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO. (…) Inicialmente, a apelante argui que a abordagem realizada quando da sua prisão em flagrante, se deu sem a presença de uma policial do sexo feminino, entendendo que tal resultou em ilegalidade, em face da violação ao artigo 249 do Código de Processo Penal. Tal pleito não pode prosperar, pois conforme entende a jurisprudência dos diversos Tribunais Superiores, a presença da policial não é fator imprescindível para a realização de prisão de pessoa do sexo feminino. Significa dizer que se houver fundada suspeita, e não havendo policiais mulheres, uma mulher poderá ser revistada por policiais do sexo masculino, desde que não ocorram abusos, tudo com o devido respeito e discrição por parte do policial. (…) (TJ-BA - Apelação: 05001758520198050088, Relator.: ALIOMAR SILVA BRITTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 20/07/2022) (g. n.)

Atrelado a isso, a doutrina entende que a norma retromencionada se dirige primordialmente às hipóteses de revistas íntimas, de caráter invasivo, não obstando a realização de busca pessoal em vestimentas externas ou em bolsas por parte de agentes do sexo masculino. Nesse sentido:

“(...) Busca Pessoal em mulher: quando houver necessidade de inspeção corporalmente invasiva de uma mulher, esta deverá ser exercida por outra mulher. O dispositivo sob comento visa evitar que haja algum tipo de abuso sexual se a diligência for realizada por um homem. Em se tratando de busca pessoal em pertences trazido por uma mulher (v.g., bolsa, vestes, etc.), não há qualquer empecilho à execução da diligência por pessoa do sexo masculino (...)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 2ª Ed. Editora Juspodivm. p. 696).

Nessa perspectiva, os depoimentos prestados pelos policiais revelam que as substâncias foram localizadas em uma sacola ocultada na camisa da autuada, a qual foi espontaneamente entregue aos agentes, não se constatando quaisquer indícios de conduta abusiva, vexatória ou de violação à sua intimidade.

Ademais, denota-se dos fólios que não estava presente, na ocasião, policial do sexo feminino para realizar a busca pessoal da acusada, situação em que a espera da chegada de uma policial para efetuar a busca causaria, sem dúvidas, o retardamento da diligência.

Isso porque, a abordagem pelos agentes era, no mínimo, essencial, para fazer cessar a atividade delitiva no caso, porquanto se tratava de hipótese de flagrante delito. Diante disso, a medida adotada foi proporcional e necessária, não configurando afronta à norma legal.

De outro lado, ainda que se entenda como inadequada a abordagem realizada por policial do sexo masculino, tal circunstância, per si, não é suficiente para ensejar a nulidade da busca e apreensão, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo à autuada, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

Portanto, pelas razões acima, rejeito a preliminar aventada.

III - DO MÉRITO

O Ministério Público denunciou a acusada pelo cometimento do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, por ter sido flagrada, no dia 16 de fevereiro de 2024, por volta das 12h, em Salvador/BA, com 1 (uma) porção de erva prensada, com características análogas à maconha, pesando a massa bruta de 54,69g (cinquenta e quatro gramas e sessenta e nove centigramas), 1 (uma) porção de pó branco, acondicionada em saco plástico, com características semelhantes à cocaína, e 45 (quarenta e cinco) pinos plásticos contendo pó branco, também semelhante à cocaína, totalizando 49,44 g (quarenta e nove gramas e quarenta e quatro centigramas), em 46 (quarenta e seis) porções.

Os elementos fático-probatórios trazidos para o processo favorecem a manutenção do comando sentencial.

A douta autoridade sentenciante, com acerto, reconheceu que a acusada perpetrou o delito de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, devendo arcar com as consequências do seu comportamento ilícito.

Ab initio, compulsando detidamente os fólios, constata-se que a autoria e a materialidade delitivas revelam-se incontestes, devendo ser afastada a irresignação da Defesa, uma vez que o decisio obliterado encontra respaldo no arcabouço probatório colacionado, mostrando-se, portanto, harmônico com o ordenamento jurídico pátrio.

Em relação à materialidade e a autoria delitivas, encontram-se fartamente positivadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (id. 94413041, fl. 03), Boletim de Ocorrência (id. 94413041, fl. 44), Auto de Exibição e Apreensão (id. 94413041, fl. 13), Laudo de Constatação (id. 94413041, fl. 37) e Laudo Definitivo (id. 94413053) atestando que as substâncias apreendidas (THC e cocaína) estão no rol daquelas proscritas pela Vigilância Sanitária Nacional.

Ora, no comércio de entorpecentes, a negativa incondicional da autoria é regra entre os traficantes, não prejudicando o convencimento do Magistrado, se as demais circunstâncias indicarem a necessidade da condenação.

É que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas deve ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico e demonstram a distribuição comercial do entorpecente.

No caso, a apelante foi presa em circunstâncias que permitem concluir que traficava substâncias entorpecentes.

O Policial condutor, Benildo Ribeiro Silva, em juízo, afirmou que:

(...) se recorda da ré e da abordagem plenamente; que estavam em ronda nessa localidade conhecida como Penacho Verde; que em dado momento a ré saiu de um beco, conhecido como Beco 51 e pelo tráfico de drogas; que a ré pongou na moto e veio sentido à viatura, como se alguém tivesse alertado sobre a presença da guarnição na localidade; que isso chamou a atenção da guarnição, tendo o depoente dado a ordem de parada; que a ré estava com um saco plástico na blusa e era aparente; que foi pedido que a ré retirasse o saco da blusa e foi constatado a quantidade de entorpecente; que em princípio a acusada disse ser usuária de droga, mas após indagada a ré, possui tinha um volume embaixo da legging e solicitado que levantasse a bainha da calça, foi verificado que estava com tornozeleira eletrônica; que foi dada voz de prisão e conduzidos à Delegacia; que o motivo específico que chamou a atenção da guarnição, foi a ré sair correndo de dentro do beco e pongar na moto, como se estivesse empreendendo fuga; que o local é de intenso tráfico e de confronto armado com as guarnições; que as drogas eram cocaína e maconha; que as drogas estavam em pequenas porções, fracionadas e prensada; que o saco estava visível o saco e não precisou fazer revista na acusada, ela saiu tão apressada que dava pra ver o saco; que pediu que a ré retirasse o saco e ela disse ser usuária de drogas e comprou esse material para uso próprio; que a ré não demonstrava estar sob efeito de entorpecente; que a ré não causou problema para ser conduzida; que acredita que não foi apreendido dinheiro; que não foi feita busca na casa de Larissa nem em outra residência; que não havia motivo para isso; que a busca pessoal foi feita no mototaxista e quanto a ré foi pedido que ela retirasse o saco de dentro da blusa (…). (Depoimento transcrito pelo Juiz sentenciante no id. 94413625).

Rodrigo Freire Ribeiro, outro Policial que participou do flagrante, em juízo, detalhou que:

(…) se recorda da ré e da abordagem; que estavam em ronda por todo o Bairro de Valéria, e deram ênfase em abordar pessoas nessa localidade com alto índice de confronto e tráfico de drogas; que ao adentrarem em Penacho verde, local bastante perigoso de Valéria, se não for o mais perigoso, avistaram uma moto na entrada de um beco, sabido por todos, que tem o nome de biqueira, local de intenso tráfico; que ao se aproximarem viram a ré embarcando em uma moto, tentando fugir da guarnição, momento que a pararam e realizaram a abordagem; que salvo engano, ela estava com tornozeleira eletrônica; que o indivíduo que estava na moto se identificou como mototaxista e que estava apenas fazendo a corrida para a ré o que foi confirmada por ela; que na abordagem foi encontrado dentro da bolsa da ré a quantidade de drogas mencionadas; que o fato da ré está no local de intenso tráfico, Beco 51 e Beco 52, local das bocas de fumo, gerou suspeita; que as drogas eram cocaína e maconha, fracionadas em sacos plásticos, caracterizando a comercialização de entorpecentes; que a abordagem foi tranquila e a ré disse que estava indo para casa; que após a ré foi encaminhada à Delegacia; que não se recorda se foi apreendido dinheiro; que o mototáxi informou que apenas estava fazendo a corrida e estava com bolsa tiracolo, com celular e fração em dinheiro; que as drogas estavam na bolsa da ré; que salvo engano, os dois foram conduzidos à Delegacia; que a moto estava praticamente em movimento, verificaram a moto estava em estado legal, não era roubada; que salvo engano, foram abordadas outras pessoas no entorno, por questão de segurança; que o depoente era o motorista da viatura; que visualizaram a tornozeleira no momento da abordagem; que ainda atua na área (…). (Depoimento transcrito pelo Juiz sentenciante, id. 94413625).

O Policial Ramon Santos do Nascimento disse, em juízo, que:

(...) que se recorda vagamente; que se recorda da ré; que estava saindo da localidade que já é conhecida pelo tráfico de drogas e troca de tiros e a ré estava saindo de um beco que é boca de fumo, em razão disso, foi realizada a abordagem, sendo encontrado com a ré uma quantidade de droga; que a ré estava com tornozeleira eletrônica e sem documentação, e foi apresentada na Delegacia; que o local é conhecido por Penacho Verde, onde ocorre intenso tráfico de drogas; que o que chamou a atenção da guarnição, foi a ré está saindo do local onde tem boca de fumo; que salvo engano, o material estava em um saco; que as drogas eram cocaína e maconha, mas não se recorda se estavam fracionadas; que não se recorda se a ré apresentou alguma justificativa; que o fato aconteceu em 2024, mas não se recorda o dia, nem a vestimenta da acusada; que a única conduzida foi a ré; que não se recorda se foi apreendido dinheiro; que no local foram abordados a ré e o mototáxi; que não se recorda se o mototáxi foi para a Delegacia nem o que ele informou (…)” (Depoimento transcrito pelo Juiz sentenciante, id. 94413625).

Já a apelante, tanto na fase do inquérito (id. 94413041, fl. 15), quanto em Juízo (PJe Mídias), confirmou ter sido encontrada na posse de drogas, mas afirmou que era para consumo próprio.

É importante ressaltar que, para caracterizar o crime de tráfico de drogas, não é necessário que o agente seja flagrado diretamente comercializando entorpecentes. O artigo 33 da Lei de Drogas prevê uma série de condutas típicas, incluindo “transportar” e “trazer consigo”, verbos nucleares que se subsomem perfeitamente ao caso em comento.

Assim, basta que o indivíduo realize qualquer uma das ações descritas no tipo penal para que o crime se consuma, independentemente de se produzir um resultado concreto, já que se trata de um crime de mera conduta, o que ocorreu no caso concreto.

No que diz respeito à alegação de que a acusada era usuária e que a droga encontrada com ela era para consumo, também não encontra guarida nos autos.

Consoante preceitua o art. 28, §2° da Lei nº 11.343/2006:

Art. 28. (…) §2° Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

No caso dos autos, os depoimentos colhidos indicam que a apelante estava saindo de um “beco” conhecido pela alta concentração de atividade de traficância, em posse de 54,69g (cinquenta e quatro gramas e sessenta e nove centigramas) de maconha, acondicionada em saco plástico incolor, e de 49,44 g (quarenta e nove gramas e quarenta e quatro centigramas) de cocaína, com 01 (uma) porção acondicionada em saco plástico incolor e 45 (quarenta e cinco) porções acondicionadas em microtubos de plástico nas cores azul, amarelo e rosa (id. 94413041, fl. 37).

Ressalte-se, ainda, que a quantidade de maconha apreendida supera o limite de 40g (quarenta gramas), que levaria à presunção da posse para consumo próprio, apta a afastar a tipicidade da conduta, consoante a tese fixada no Tema 506 do STF, in verbis:

(…) nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11 .343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (...) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (…) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (…) (STF - RE: 635659 SP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024).

Além disso, no exame das circunstâncias pessoais da agente, não se pode descurar de seus antecedentes, que igualmente pesam contra a tese defensiva. Consoante se extrai dos autos (id. 94413033), a ré ostenta passagens anteriores por envolvimento com tráfico de drogas e organização criminosa.

Nesse diapasão, tais indícios, como o local em que a acusada fora flagrada (conhecido pelo intenso tráfico), a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas e o acondicionamento para venda, bem como os antecedentes da ré, autorizam a deduzir que ela possuía o intuito de mercancia insculpido no art. 33 da Lei n° 11.343/06.

Ademais, a condição de usuária não afasta a possibilidade de ser ela também traficante, ao revés, muitas vezes, as duas condições (usuário e traficante) coexistem em uma mesma pessoa, sendo o comércio de drogas um meio para o sustento do vício.

Dessa forma, a análise da prova testemunhal produzida, em consonância com todas as demais provas, corrobora todos os argumentos acima apresentados acerca da inexistência de dúvida quanto à autoria do delito. Embora tal prova corresponda também ao depoimento dos policiais que realizaram as diligências, esta serve, perfeitamente, como elemento de convicção.

Os policiais, como qualquer outra testemunha, assumem o compromisso de dizer a verdade (artigo 203 do CPP). Se fizerem afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade, o Juiz instrutor, com força no artigo 211 do CPP, determinará a instauração de inquérito para apurar o Falso Testemunho.

Com efeito, não é razoável admitir-se que o Estado possa credenciar pessoas para exercerem função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade.

Segundo a Jurisprudência, é válido o testemunho prestado por agente policial, não contraditado nem desqualificado, na medida em que provém de agente público no exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório (AgRg no AREsp n. 2.843.764/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.).

Considero, pois, que as provas produzidas são suficientes para manter a condenação da apelante. Os fatos foram devidamente esclarecidos na instrução e, no caso em comento, não há nenhuma dúvida quanto à autoria do delito e quanto à finalidade de comercialização da droga.

VI - DOSIMETRIA DA PENA.

No que tange à dosimetria, não houve irresignação da Defesa. Entretanto, analisando, de ofício, a fundamentação utilizada pela Juíza sentenciante, verifica-se que em nada deve ser reformada a pena fixada, já que obedeceu aos critérios determinados pelo Código Penal, razão por que deve ser mantida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cumulada ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, devendo ser mantida, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça.

Salvador/BA, 9 de fevereiro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora