I. Caso em exame 

 1. Agravo contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça com base na renda do autor (R$ 3.706,85), sem permitir demonstração de despesas. 

  II. Questão em discussão 

2. Legalidade do indeferimento sem intimação para comprovação da hipossuficiência. 

 III. Razões de decidir 

3. A presunção legal de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º) só pode ser afastada com provas e após intimação (CPC, art. 99, § 2º). 

4. A decisão violou o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). 

5. É facultado ao autor optar entre rito comum ou Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º; Súmula 33/STJ). 

 IV. Dispositivo e tese 

6. Recurso provido. 

  Tese de julgamento: 

"1. É nulo o indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência. 

2. É facultado ao autor optar pelo rito processual." 

   

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Coribe/BA, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, parceladamente, sob pena de cancelamento da distribuição. 

Aduz o agravante que sua renda mensal é destinada integralmente à sua subsistência e à de sua família, estando demonstrada sua hipossuficiência, e que o indeferimento do pedido de gratuidade viola o princípio do acesso à justiça. Sustenta ainda que o valor da causa (R$ 7.934,70) e a natureza do pedido (anulação de auto de infração com penalidade de suspensão da CNH) autorizam a tramitação sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 

É o relatório.  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

No mérito, cumpre inicialmente analisar o pedido de gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o indeferimento do benefício somente pode ocorrer diante de elementos concretos que infirmem tal presunção, e após intimação da parte para comprovação de sua situação econômica. 

No caso em apreço, o juízo de origem indeferiu o pedido com base no comprovante de renda, no valor de R$ 3.706,85, sem oportunizar ao agravante a apresentação de elementos que pudessem comprovar suas despesas mensais. 

E, da análise do contexto fático e probatório acostado, mostram-se compatíveis os argumentos trazidos pelo recorrente, pois os documentos colacionados aos fólios originários demonstram que seu sustento advém do recebimento de salário que não ultrapassa a quantia líquida de três salários-mínimos, conforme se depreende da documentação adunada nos ids. 80712443 e 473975603 (autos originários), montante este utilizado para prover as despesas próprias e familiares. 

Não à toa, tal conduta viola o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, e compromete o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF).   

Nesse cenário, não deve subsistir, por ora, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, considerando, também, que o Estado deve prestar assistência gratuita apenas àqueles que realmente necessitam, ex vi do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 

Logo, conforme o regramento mencionado, a assistência jurídica gratuita só poderá ser indeferida pelo magistrado diante de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, e somente após a intimação do requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, o que, no caso em tela, não foi devidamente observado. O tribunal firmou entendimento de que a análise para concessão da gratuidade de justiça deve considerar a situação financeira real da parte, incluindo as despesas indispensáveis à manutenção familiar, de forma a garantir o acesso efetivo ao Judiciário. Além disso, o STF já pacificou o entendimento de que as barreiras financeiras ao acesso à justiça violam a garantia constitucional do direito de ação. 

Não havendo nos autos comprovação da suficiência financeira do agravante para arcar com as custas processuais, concedo o benefício da gratuidade de justiça. 

No que tange à possibilidade de tramitação do feito sob o rito dos Juizados Especiais, é necessário que a demanda esteja em consonância com o art. 3º da Lei 9.099/95. É uma opção do autor, inclusive, o rito pelo qual deseja que ocorra o trâmite do processo. A jurisprudência pátria tem deliberado sobre a opção conferida ao autor, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.099/95, sendo-lhe facultada a livre escolha entre o procedimento comum ordinário e o procedimento do Juizado Especial Cível.  

Nesse sentido: 

COMPETÊNCIA RELATIVA – Ação de indenização por dano material e moral – Declinação da competência de ofício e ordem para redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível – Inteligência do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.099/95 e Súmula nº 33 do STJ – Escolha pela Justiça Comum ou Juizado Especial facultada ao autor da ação – Decisão reformada – Recurso provido. 

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018410-38 .2024.8.26.0000 Araras, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 27/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) 

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO PAN S.A. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA . PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA EXTINTA PELO JUÍZO SINGULAR. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL . OPÇÃO DE PROCEDIMENTO PELO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA REFORMADA . APELO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Na hipótese, o recorrente, na qualidade de consumidor, busca a suspensão de supostos descontos indevidos em sua conta benefício, por parte do banco réu, pretendendo indenização por danos materiais e morais. 2 . Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.9099/9, é faculdade da parte autora ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível. A competência relativa não pode ser suscitada de ofício pelo juiz . Inteligência da súmula 33 do STJ. 3. Enunciado n. 1 do FONAJE aduz, nesse sentido, que : “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor .” 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a competência da Justiça Comum, do Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Coité, para julgamento da presente ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001446-57 .2021.8.05.0063, em que figuram como apelante ANDRELINA DA SILVA e como apelada BANCO PAN S .A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,. 

(TJ-BA - Apelação: 80014465720218050063, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2024) (GRIFO) 

Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, pois já concedeu efeito suspensivo ativo, reconhecendo os fundamentos ora reafirmados neste voto. 

ANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO E NEGAR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada.