PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº.: 8012885-52.2024.8.05.0001
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COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR/BA.
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ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – PRIMEIRA TURMA
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RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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RECORRIDO: VALDEAN SOUZA PEREIRA
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ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
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RELATOR: DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
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PROCURADORA DE JUSTIÇA: SHEILA CERQUEIRA SUZART
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VOTO
1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, I, DO CPPB. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA.
Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público interpôs Apelação Criminal.
Ocorre, contudo, conforme inteligência do artigo 581, I, do CPPB, que, dessa decisão interlocutória mista cabe Recurso em Sentido Estrito, veja-se:
“Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;”(grifou-se)
Dessa forma, tendo em vista que as demais formalidades estão devidamente adimplidas, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos ao seu recebimento, haja vista o interesse recursal e a legitimidade da parte Recorrente, conhece-se deste como RESE, analisando-se, pois, o seu mérito.
2 – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ADIMPLIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPPB. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.
Pretende o Ministério Público, com a presente Apelação Criminal, ora recebida como Recurso em Sentido Estrito, a reforma da Decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Valdean Souza Pereira, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal Pátrio, por suposta inépcia da exordial decorrente da ausência de identificação civil ou criminal do acusado.
O Juízo a quo fundamentou a rejeição da peça acusatória na premissa de que a denúncia não estaria acompanhada dos documentos de identificação civil (RG, CPF) nem criminal (identificação datiloscópica ou fotográfica) do Recorrido, circunstância que, segundo a decisão recorrida, violaria o disposto nos artigos 41 e 6º, inciso VIII, do Código de Processo Penal Brasileiro, bem como no artigo 5º da Lei nº 12.037/2009, colocando em risco o princípio da intranscendência da persecução penal.
Asiste razão ao Parquet.
Consoante é de sapiência primordial, o artigo 41 do Código de Processo Penal Brasileiro estabelece que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Saliente-se que o dispositivo legal emprega a conjunção disjuntiva "ou", o que evidencia que a lei processual penal não exige, como requisito sine qua non para a validade da denúncia, a qualificação completa do acusado com seus dados civis. Basta que a peça inicial contenha esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, ou seja, elementos que permitam a individualização da pessoa do acusado, distinguindo-o dos demais indivíduos.
Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a inépcia da denúncia, por deficiência de qualificação do acusado, somente se configura quando a omissão resultar em efetivo prejuízo para o exercício da ampla defesa, nos termos do que dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal Pátrio (pas de nullité sans grief). Não basta a mera ausência de dados cadastrais para declarar a inépcia da exordial, sendo imprescindível que tal omissão impossibilite, de forma concreta, a identificação do Recorrido e o seu direito à defesa.
Nesse diapasão:
“(...)Em segundo lugar, tem-se que a invocação do Juízo a quo à suposta deficiência da qualificação pessoal do Réu Jeferson na Denúncia não resiste à singela leitura da Peça em questão, a qual consigna o nome completo do referido Acusado, sua alcunha, sua data de nascimento (malgrado informada por erro material sanável), sua naturalidade e sua filiação. Em outras palavras, observa-se que a Peça Incoativa ofertada em desfavor do Réu Jeferson permite, de maneira suficiente e adequada, sua correta individualização, estando em total consonância, nesse particular, aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, norma que, ademais, à míngua da qualificação do agente, contenta-se com a mera indicação, na Denúncia, de "esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo".[...](AREsp n. 2.278.430, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 06/03/2023.) (grifou-se)
Guise-se, outrossim, que o artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal Pátrio prevê a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, ou seja, quando a deficiência for flagrante, evidente e insuscetível de ser sanada no curso do processo. A rejeição liminar da denúncia constitui medida extrema, de caráter excepcional, que somente se justifica quando a peça acusatória apresentar vícios insanáveis que inviabilizem, desde logo, o exercício da ampla defesa e o contraditório.
In casu, observa-se que a denúncia oferecida em desfavor de Valdean Souza Pereira contém elementos suficientes para a sua identificação, notadamente o seu nome completo e a sua vinculação aos fatos delituosos imputados no âmbito da "Operação Mimoso do Oeste", que apurou a atuação de organização criminosa voltada à prática de furtos de veículos e ataques a instituições financeiras.
Ademais, o Recorrido figurava como réu na ação penal originária de nº 0312100-37.2016.8.05.0001, que tramitou perante a mesma Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador, na qual múltiplos corréus foram denunciados pelas mesmas condutas delituosas, restando patente que o acusado era perfeitamente identificável no contexto dos autos.
Nessa esteira, cumpre destacar o disposto no artigo 259 do Código de Processo Penal, in verbis: "A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física."(sic)
O dispositivo transcrito é sobremaneira claro ao estabelecer que, ainda que não haja a identificação civil completa do acusado, a ação penal não deve ser paralisada, desde que certa a sua identidade física. No caso em testilha, a identidade física de Valdean Souza Pereira é incontroversa, porquanto o Recorrido foi identificado por seu nome completo e suas condutas foram individualizadas na exordial acusatória, no contexto de investigação que envolveu múltiplos corréus.
Dessarte, a ausência de juntada de documentos de identificação civil ou criminal (RG, CPF, identificação datiloscópica) não tem o condão de tornar inepta a denúncia, porquanto o artigo 259 do Código de Processo Penal Brasileiro, expressamente, autoriza o prosseguimento da ação penal quando certa a identidade física do acusado, admitindo-se a retificação da qualificação a qualquer tempo, no curso do processo, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
No que concerne ao argumento do Juízo a quo acerca da suposta violação ao princípio da intranscendência da persecução penal, cumpre afastá-lo.
O princípio da intranscendência, insculpido no inciso XLV, do artigo 5º, da Constituição da República, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, garantindo que a persecução penal recaia sobre o verdadeiro autor do fato delituoso. Tal princípio, contudo, não se traduz na exigência de que a denúncia esteja acompanhada, necessariamente, de documentos de identificação civil ou criminal do acusado.
A garantia da intranscendência é preservada quando o acusado é individualizado na denúncia por elementos que permitam a sua identificação e a sua citação para integrar a relação processual, o que efetivamente ocorreu no caso em testilha. O nome completo do acusado, aliado à descrição de sua conduta delituosa no contexto da organização criminosa investigada, constitui elemento idôneo e suficiente para assegurar que a persecução penal recaia sobre a pessoa correta, não havendo falar em risco de ofensa ao princípio da intranscendência.
Outrossim, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Penal Brasileiro, que determina que a autoridade policial providencie a identificação do acusado, constitui dever da autoridade policial na fase de inquérito, não se traduzindo em requisito de validade da denúncia oferecida pelo Ministério Público. A omissão na identificação criminal pelo órgão policial não se projeta sobre a validade da peça acusatória, porquanto se trata de atividades distintas, atribuídas a sujeitos processuais diferentes.
Ademais, a Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, estabelece regras sobre a obrigatoriedade ou facultatividade da identificação criminal, mas não condiciona o recebimento da denúncia à prévia identificação civil ou criminal do acusado. A referida lei regula a matéria sob a perspectiva da fase de inquérito policial e da identificação da pessoa presa, não impondo requisito adicional ao artigo 41 do Código de Processo Penal Brasileiro para o oferecimento e recebimento da peça acusatória.
Ainda que se admitisse, argumentandi gratia, a existência de alguma deficiência na identificação do acusado, tal circunstância não autorizaria a rejeição liminar da denúncia, porquanto a Lei Adjetiva Penal Pátria prevê mecanismos para a sanção de omissões durante o curso do processo.
Consoante disposto na segunda parte do artigo 259, do Código de Processo Penal, "a qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes." Tal dispositivo evidencia que a eventual complementação da qualificação do acusado pode ser realizada em qualquer fase do processo, não justificando a extinção prematura da ação penal.
Nessa toada, a rejeição liminar da denúncia constitui, como adrede mencionado, medida extrema, que somente se justifica em casos de inépcia manifesta e insanável:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO DELITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o recebimento da denúncia oferecida contra os agravantes pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. 2. Os agravantes sustentam que a decisão agravada não observou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de apreensão de substância entorpecente e elaboração de laudo pericial para caracterização da materialidade do crime de tráfico de drogas, alegando que interceptações telefônicas, registros fotográficos e extrações de dados não seriam suficientes para suprir a ausência de exame pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de recebimento da denúncia, a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, além da apreensão física de entorpecentes e elaboração de laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, sendo dispensável a apreensão física de entorpecentes na posse do agente, desde que existam elementos idôneos que comprovem a prática delitiva. 5. No caso concreto, o conjunto probatório reunido demonstra, ao menos em cognição sumária, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, incluindo extração de dados de aparelhos celulares, fotografias de entorpecentes, apreensão de balanças de precisão com resquícios de substâncias entorpecentes, laudos periciais confirmando a presença de THC e MDMA, e apreensão de drogas e outros objetos relacionados ao tráfico.6. A fase de recebimento da denúncia exige apenas a verificação da presença de indícios de autoria e materialidade mínima, não se admitindo cognição exauriente própria da fase instrutória. A rejeição da denúncia constitui medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade do fato, extinção da punibilidade ou manifesta ausência de justa causa. 7. O Tribunal de origem, ao rejeitar a denúncia, realizou indevido exame aprofundado do mérito probatório, extrapolando os limites da cognição própria desta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento:1. No âmbito do recebimento da denúncia, a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, sendo dispensável a apreensão física de entorpecentes na posse do agente, desde que existam elementos idôneos que comprovem a prática delitiva. 2. A fase de recebimento da denúncia exige apenas a verificação da presença de indícios de autoria e materialidade mínima, não se admitindo cognição exauriente própria da fase instrutória.3. A rejeição da denúncia constitui medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade do fato, extinção da punibilidade ou manifesta ausência de justa causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 33, caput; 35, caput; 395, III; Lei nº 11.343/06.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.000.955/PB, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, REsp 2.123.321/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.11.2025; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.03.2023”. (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000002260299 RS 2022/0380925-7, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 03/02/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/02/2026)(grifou-se)
Inexistindo tal inépcia — e estando o Recorrido identificado por elementos idôneos na exordial —, a medida correta é o recebimento da denúncia, com a determinação para que o Ministério Público promova o aditamento, se for o caso, para inclusão dos dados cadastrais do acusado, ou, alternativamente, a expedição de ofício à autoridade policial para complementação das diligências de identificação.
3 – CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto, e, nessa extensão, pelo seu PROVIMENTO, para cassar a decisão interlocutória que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Valdean Souza Pereira, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja recebida a exordial e retomada a marcha processual, com a expedição dos atos ordinatórios pertinentes, inclusive para a complementação da qualificação do acusado, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.
Determina-se que a Secretaria promova as alterações necessárias, a fim de constar, em vez de Apelação Criminal, Recurso em Sentido Estrito.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR