AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 8000925-28.2017.8.05.0201, tendo como Agravante MARCIO OLEGARIO DA SILVA e Agravado MUNICIPIO DE PORTO SEGURO.

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.

Sala de Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

 

PRESIDENTE

 

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS

RELATOR

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARCIO OLEGARIO DA SILVA contra a decisão proferida no processo n.º 8000925-28.2017.8.05.0201, que não conheceu da apelação de Id. 79842288, com fundamento na sua intempestividade, nos seguintes termos:

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso por ausência de atendimento de pressuposto extrínseco, em conformidade com o artigo932,III do Código de Processo Civil de 2015, majorando os honorários para 15% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da sua exigibilidade, diante da concessão da gratuidade de justiça pelo juízo de primeiro grau, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Em suas razões (Id. 88194272), sustenta que “A decisão agravada, proferida pelo Desembargador Relator, merece ser reconsiderada, pois desconsiderou o disposto no Ato Conjunto nº 06, de 29 de abril de 2024 (DOC. 02 - 8000925-28.2017.8.05.0201-1755103244884-136484-ato conjunto n 06, de 29 de abril de 2024.) e a Certidão de tempestividade (DOC. 03 - 8000925-28.2017.8.05.0201-1755103392285-10867-certidao), que trata da suspensão de prazos processuais no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.”.

Aduz que “A apelação foi protocolada em 23/05/2024, tempestivamente. A decisão agravada, por sua vez, foi proferida pelo Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos e baseou-se na intempestividade do recurso. No entanto, a decisão não levou em consideração a suspensão de prazos determinada pelo Ato Conjunto nº 06, de 29 de abril de 2024 (DOC. 02 - 8000925-28.2017.8.05.0201-1755103244884-136484-ato conjunto n 06, de 29 de abril de 2024.), documento esse que o próprio agravante faz referência e até que já havia a certidão constante no processo originário além dos feriados no período (DOC. 03 - 8000925-28.2017.8.05.0201-1755103392285-10867-certidao)”. 

Conclui, pugnando pela reforma da decisão, para que seja reconhecida a tempestividade da apelação. 

Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no Id. 92354390.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

A teor do art. 1.021 do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo interno.

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARCIO OLEGARIO DA SILVA contra a decisão proferida no processo n.º 8000925-28.2017.8.05.0201, que não conheceu da apelação de Id. 86333469, em razão da sua intempestividade.

O conhecimento do recurso deve observar o preenchimento de pressupostos específicos, sendo vedado ao Tribunal analisar o seu mérito caso tais requisitos de admissibilidade não sejam atendidos. 

Eles são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Como ensina Pedro Miranda de Oliveira (Poderes do relator: nos tribunais locais e superiores. 1. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, p. 181): “ausente qualquer um desses pressupostos, o relator não conhecerá do recurso, inadmitindo-o, porque recursos veiculados incorretamente atravancam a duração razoável do processo”. 

Conforme realçado na decisão recorrida, no caso dos autos, está ausente o requisito extrínseco da tempestividade, uma vez que a apelação foi interposta fora do prazo legal.

Eis a lição do Professor Arruda Alvim (Manual de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [livro eletrônico]) sobre o tema:

“Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido. A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou terá transitado em julgado para o recorrente.” 

A teor do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, o prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias:

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

No presente caso, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 22/04/2024 (Id. 79842285), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 23/04/2024 e o prazo teve início em 24/04/2024. 

Considerando a suspensão do expediente em 01/05/2024, por força do Decreto Judiciário n.º 16/2024, e o Ato Conjunto n.º 006, de 29 de abril de 2024 (Id. 79842289), que determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 13 a 17 de maio de 2024, o prazo de interposição do recurso se encerrou no dia 22/05/2024.

Interposto o apelo em 23/05/2024, está evidenciada a sua intempestividade, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.

Portanto, não há reparos a fazer na decisão agravada.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, VOTO EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada.

 

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.