PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001242-81.2021.8.05.0105 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
| APELADO: RAIMUNDO SANTOS ANDRADE |
| Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA |
A7
Ao relatório da sentença id. 103467733, acrescenta-se, tratar-se de Apelação Cível tempestiva e preparada, interposta vide ids. 103467736 ao 103467741 pelo BANCO DO BRASIL, diante da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ/BA, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP PELO PROCEDIMENTO COMUM, tombada sob o nº 8001242-81.2021.8.05.0105, contra si movida por RAIMUNDO SANTOS ANDRADE, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
(...) “Trata-se de Ação de Revisão do PASEP pelo Procedimento Comum ajuizada por RAIMUNDO SANTOS ANDRADE em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, em virtude da alegada aplicação de índices aquém do devido.
O Requerido, ao apresentar contestação (ID 180028952), em sede de preliminar, requereu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando que a demanda trata de atos de gestão do Fundo PIS/PASEP, atribuídos à União Federal. Suscitou, ainda, a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, além de impugnar o valor da causa e o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, afirmou a regularidade de sua atuação como mero agente operador, limitando-se a aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo.
O Autor apresentou réplica (ID 198642465), na qual rebateu as preliminares, insistindo na legitimidade do Banco do Brasil e na competência da Justiça Estadual, alegando que a causa de pedir se funda em má gestão da instituição financeira, e reiterou a aplicação da teoria da Actio Nata para a contagem do prazo prescricional.
A parte ré requereu pedido de designação de perícia contábil (ID 201412198).
O processo teve suspensão determinada (ID 226896805).
Após o julgamento do Tema nº 1.150 do STJ, foi determinada a intimação da parte Autora para requerer o que entendesse de direito (ID 466249338). O Autor, então, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender a matéria como sendo de direito e suficientemente provada (ID 467648147).
É o breve relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos já apresentados são suficientes para a formação da convicção do Juízo, revelando-se desnecessária qualquer dilação probatória. Eventual perícia contábil será oportunamente realizada na fase de liquidação de sentença, etapa adequada para a apuração e atualização dos valores.
Neste sentido, o art. 472 do CPC estabelece que a prova pericial pode ser dispensada quando as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos que esclareçam suficientemente as questões de fato. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos parecer contábil (ID 158330301), sendo, inclusive, oportunizado o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, demonstrando, assim, que os pontos controvertidos encontram-se suficientemente elucidados.
Ademais, os incisos II e III, do parágrafo 1º, do art. 464, do CPC, prevê ainda que a perícia pode ser indeferida quando a prova for desnecessária diante de outras provas produzidas ou quando a verificação se mostrar impraticável. Desse modo, cabe ao magistrado avaliar, à luz do acervo probatório já existente, se a perícia realmente agregará elementos relevantes ao deslinde da controvérsia. Portanto, se fatos puderem ser comprovados por documentos, pareceres técnicos ou outros meios idôneos, o indeferimento da prova pericial mostra-se legítimo e em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência processual.
[...]
Assim, as provas já constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento livre e racional deste Juízo, revelando-se desnecessária a perícia requerida. Isso porque eventual atualização de valores, com aplicação de correção monetária, será oportunamente realizada na fase de liquidação de sentença, tornando inútil a produção antecipada de exame técnico.
Dessa forma, o indeferimento da prova pericial pleiteada não configura cerceamento de defesa, sobretudo porque o requerimento possui nítido caráter protelatório. Tal conclusão encontra amparo no art. 370 do CPC, que autoriza o magistrado a rejeitar diligências desnecessárias ao deslinde da controvérsia quando já dispõe de elementos suficientes para formar sua convicção, como ocorre no presente caso.
[...]
Do mesmo modo, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte ré, por se mostrar manifestamente incabível.
Diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, a pretensão revela-se inadmissível, sendo certo que, por força do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, tal entendimento impõe-se a esta instância como precedente de observância obrigatória (...) Resta claro, portanto, que a alegação de que a instituição financeira seria mera executora das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo não é suficiente para afastar a sua legitimidade passiva, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil nas hipóteses em que se discute falha na guarda, movimentação ou contabilização de valores depositados em contas do PASEP. Dessa forma, rejeito a preliminar.
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Logo, uma vez que definida a questão da legitimidade do Banco do Brasil para figurar na presente lide, não há que se falar na incompetência da Justiça Estadual. Preliminar afastada.
[...]
Quanto ao prazo prescricional, a temática em exame foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Tema 1.150 dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de valores por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial da contagem aquele em que o titular tem ciência do desfalque efetivamente ocorrido.
[...]
Nesse contexto, para fins de contagem do prazo prescricional, aplica-se à espécie a teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial, sob o viés subjetivo, corresponde à data em que a parte autora tomou ciência da violação do direito, ou seja, do fato que ensejou a pretensão.
No caso dos autos, a parte autora realizou o saque do saldo existente na conta vinculada ao PASEP em 02/05/2012, ocasião em que a recorrente se deparou com quantia inferior àquela que reputava devida. Inexiste qualquer elemento que indique que o autor teve ciência dos valores em momento anterior ao saque realizado por ocasião de sua aposentadoria, circunstância essa expressamente afirmada na petição inicial (Id 158330294). Tal circunstância configura, com exatidão, o momento em que se aperfeiçoa a suposta lesão e, por conseguinte, estabelece-se o marco inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos da teoria da actio nata. Logo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/11/2021, não há que se falar em prescrição.
O valor da causa em ações de cobrança ou revisão, como a presente ação de revisão do PASEP, deve corresponder à vantagem econômica buscada pelo Autor.
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No caso dos autos, a parte Autora atribuiu à causa correspondente à diferença estimada entre o valor devido e o valor efetivamente pago, devidamente atualizada até a propositura da ação.
Observa-se que o cálculo apresentado, ainda que em caráter estimativo (dada a dificuldade de acesso integral aos extratos históricos sem a intervenção judicial), mostra-se coerente e compatível com o pedido principal de revisão e condenação ao pagamento das diferenças. A mera alegação de incorreção, desacompanhada de um cálculo contraposto claro e de maior precisão por parte da Ré, não é suficiente para ensejar a alteração.
Assim, o valor atribuído é plausível e reflete o conteúdo econômico da lide.
Diante disso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.
Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.
[...]
No caso concreto, contudo, verificou-se que o valor sacado pelo autor, a título de PASEP, revelou-se incompatível com o longo período de contribuição, mostrando-se irrisório.
Conforme exposto na inicial, ao dirigir-se ao banco para realizar o saque do PASEP, o autor foi surpreendido com valor significativamente inferior ao que razoavelmente se esperaria diante da gestão que o Banco do Brasil mantinha sobre suas contas vinculadas ao Programa, durante anos.
O autor juntou aos autos o extrato do PASEP (ID 158330294), bem como cálculo que entende devido, requerendo a retificação do valor disponibilizado no momento do saque, conforme atualização constante do ID 158330301.
Sustenta, portanto, que houve equívocos na gestão administrativa do Programa, capazes de lhe causar expressivo prejuízo.
Dessa maneira, não obstante os argumentos da instituição financeira, percebe-se que o mesmo não se desincumbiu do seu respectivo ônus da prova no que tange à alegada falha na gestão da conta em litígio, a fim de se contrapor àquelas provas produzidas pela parte Autora quando da distribuição da petição inicial. Sequer traz aos autos a sua respectiva planilha ou extrato pormenorizado com a demonstração inequívoca de aplicação correta dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, ou seja, com a demonstração cabal de que, de fato, seguiu estritamente as normas de regência da matéria, aplicando corretamente os índices e parâmetros para a aludida atualização. Tal prova estava ao seu inteiro alcance enquanto gestor da conta PASEP e a teor do que diz o art. 373, inc. II, CPC.
Logo, mostram-se plausíveis as alegações iniciais quanto à falha na prestação dos serviços atribuída ao requerido. Diante disso, impõe-se sua condenação ao pagamento do valor devido ao autor a título de PASEP.
Ressalte-se, porém, que a não comprovação, pela parte ré, da regular gestão da conta não implica, automaticamente, a correção dos valores apresentados pela parte autora. A situação dos autos demanda a necessária fase de liquidação, para que se apure com precisão o montante efetivamente devido, evitando-se qualquer enriquecimento sem causa.
Assim, o valor devido deverá ser definido em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações consoantes a lei de regência, isto é, os índices aplicáveis ao PASEP com abatimento de valores já levantados pela parte autora até a data do saque, a partir daí, o saldo apurado deve ser corrigido pelo INPC e a partir da citação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento do valor devido ao autor a título de PASEP, a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações consoante índices do próprio PASEP, e devendo ser abatido os valores já levantados pela parte autora, e sobre o saldo apurado, a partir da data do saque, deve haver atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC” (...)
Irresignado, o apelante BANCO DO BRASIL sustenta em síntese sua ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e competência da Federal, ônus do de provar saques e/ou débitos não ocorridos em caixa de agências, cerceamento de defesa devido a necessidade de realização de prova pericial no caso concreto.
Argumenta que “com o julgamento do TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, de forma que, as demandas que pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União”
Alega que “os cálculos apresentados pela Apelada em sua exordial devem ser desconsiderados, considerando os erros grosseiros” e que “trata-se de cálculos complexos, que envolvem conversão de moedas, aplicação de índices variados ao longo dos anos, bem como há lançamentos cuja natureza foram distorcidos pela Apelada”.
Afirma que “considerando o alto grau de complexidade da prova que deveria ter sido produzida e a aplicabilidade de índices diversos conforme cada período nos termos da legislação vigente, além do fato de que a Apelada questionou os lançamentos nos extratos em moedas não correntes e a necessidade de conversão dessas moedas para se chegar ao real valor do saldo, a realização de perícia contábil/financeira é imprescindível ao caso em tela”.
Pondera que “não é crível que o autor, após décadas, venha agora questionar o não recebimento de valores em sua folha de pagamento, fato esse notório e que inclusive independeria de prova” e que “denota-se no caso em tela que o percentual dos juros remuneratórios aplicado está em desconformidade com a legislação vigente, devendo ser aplicado o percentual de 3% ano”.
Destaca que “é evidente que os cálculos apresentados, não seguiram os termos do estabelecido pelo Conselho Diretor e de acordo com a Lei Complementar nº 26/1975 para elaboração do cálculo” e que “A aplicação dos juros remuneratórios tem a periodicidade anual e é estabelecida em índice de 3% (três por cento) ao ano”.
Argui que “como o demonstrativo de pagamento é recebido por qualquer servidor público, é a Apelada que deveria juntar o respectivo documento de comprovação dos valores debitados e creditados, inclusive para comprovar que não foram creditados tais valores em sua folha de pagamento. Ou seja, o ônus da prova é da parte autora, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil”.
Arrazoa que “Não é o Banco do Brasil S/A. que determina índices de correção e demais cominações para remuneração dos valores existentes na conta do Apelante” e que “cabia a este realizar referidas compensações nas mesmas datas em que foram creditados tais rendimentos, pois a mera atualização dos valores depositados, desprezando as remunerações, que inclusive foram reaplicadas por fazer parte do saldo da conta e posteriormente compensar com as deduções, de fato não torna o cálculo adequado à lide”.
Defende que “Não cabe ao Apelante realizar apenas atualizações dos valores sacados versus depositados, tampouco utilizar os índices dos expurgos inflacionários posteriores. Cabe seguir corretamente as regras de remuneração do programa PIS/PASEP”.
Desenvolvendo tais requisitos, requer seja seu apelo conhecido para ser provido, com o objetivo de anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para realização de perícia contábil, ou, julgar improcedentes todos os pedidos iniciais, com inversão da sucumbência.
Recurso preparado vide ids. 103467737 ao 103467741.
Contrarrazões apresentadas no id. 103467744, pugnando pelo improvimento do recurso, para manutenção da sentença.
Subiram os autos. Neste Tribunal, distribuídos à Terceira Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relator, razão pela qual solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.
Salvador/BA, de de 2026
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Desembargador – Relator