PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). PODER DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO E ESTRUTURA COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR RESPEITANDO A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA NO ESTABELECIMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 1035 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Pojuca para cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente aos exercícios de 2017 e 2018, incidente sobre estação coletora de oleoduto localizada no perímetro municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município de Pojuca detém competência para instituir e cobrar a TFF sobre atividade relacionada à exploração de petróleo, considerando a regulação federal prevista na Lei nº 9.478/97; (ii) definir se a base de cálculo da TFF, fixada em função do tipo de atividade exercida pelo contribuinte, é constitucional; e (iii) verificar se foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal na cobrança da TFF referente aos exercícios de 2017 e 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Município detém competência para instituir a TFF com fundamento no poder de polícia local, voltado à fiscalização do uso e ocupação do solo, à proteção ambiental e à saúde dos jurisdicionados, nos termos dos arts. 30, I, e 23, II e VI, da Constituição Federal, não se confundindo tal fiscalização com a regulação econômica da atividade petrolífera atribuída à União pela Lei Federal nº 9.478/97. 4. A cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia prescinde de fiscalização física anual por agentes públicos, sendo suficiente a demonstração da existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, conforme tese fixada pelo STF no RE 588.322 (Tema 217). 5. É constitucional a adoção do tipo de atividade exercida pelo contribuinte como critério para fixação do valor da taxa de fiscalização de estabelecimento, conforme tese firmada pelo STF no ARE 990.094 (Tema 1035), estando a base de cálculo da TFF em conformidade com o art. 168 da LC nº 01/2010. 6. Resta observado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que os lançamentos da TFF ocorreram em 30/01/2017 e 28/02/2018, tendo como fundamento a LC nº 01/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Compete ao Município instituir e cobrar Taxa de Fiscalização do Funcionamento sobre estabelecimentos situados em seu território, ainda que relacionados à exploração de petróleo, quando fundada no poder de polícia local voltado à proteção ambiental, à segurança e à saúde dos jurisdicionados, não se confundindo com a regulação econômica federal prevista na Lei nº 9.478/97. 2. A existência de órgão e estrutura administrativa competentes para o exercício do poder de polícia é suficiente para legitimar a cobrança da taxa de fiscalização, dispensada a comprovação de vistoria física anual. 3. É constitucional a fixação do valor da taxa de fiscalização com base no tipo de atividade exercida pelo contribuinte.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II e VI; 30, I; 145, II; 150, III, "b" e "c"; CTN, arts. 77, 78 e 114; Lei Federal nº 9.478/1997, art. 5º; LC Municipal nº 01/2010, arts. 165 e 168; LC Municipal nº 02/2017, arts. 178 e 182. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 588.322(Tema 217); STF, ARE nº 990.094(Tema 1035). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000491-71.2019.8.05.0200, em que figuram como Apelante PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS e Apelado MUNICÍPIO DE POJUCA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2026. Des(a). Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000491-71.2019.8.05.0200
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado(s): FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR
APELADO: MUNICIPIO DE POJUCA
Advogado(s):MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
NEGO PROVIMENTO ao apelo - UNÂNIME
Salvador, 20 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Pojuca, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 8000491-71.2019.8.05.0200, nos seguintes termos: Pelo exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Embargante, de modo que declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios ao patrono da parte Embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a inexistência de fato gerador, com base no Tema 217 do STF (RE 588.322), alegando que o Município nunca exerceu efetiva fiscalização nos estabelecimentos da Petrobras, nem possui órgão estruturado para tanto. Aduz a ilegalidade do valor da taxa, argumentando que a lei municipal (LC nº 02/2017) calcula a TFF com base no faturamento do contribuinte, critério que não reflete o custo da atividade fiscalizatória, violando o art. 145, § 2º, da CF e o art. 77 do CTN. Pontua que mais de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação total prevista pelo Município com taxas de poder de polícia em 2018 seria proveniente de suas 17 (dezessete) instalações, o que seria desproporcional e evidenciaria o caráter arrecadatório do tributo. Assevera a ocorrência de invasão de competência, ressaltando que a fiscalização de atividades petrolíferas é monopólio e competência privativa da União, exercida pela ANP (Lei nº 9.478/1997 e arts. 22, XII, e 177 da CF). Destaca violação da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, alegando que a nova lei foi publicada em 28/12/2017 e que o fato gerador da TFF ocorreu em 01/01/2018, menos de 90 (noventa) dias depois, pugnando pelo provimento do recurso. Custas recolhidas, id 96875087. Sem contrarrazões. É o relatório. Salvador, 13 de abril de 2026. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000491-71.2019.8.05.0200
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado(s): FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR
APELADO: MUNICIPIO DE POJUCA
Advogado(s): MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão é a legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) pelo Município de Pojuca, referente aos exercícios de 2017 e 2018. Primeiramente, cabe frisar que apenas é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fator gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma determinada situação descrita em lei. Preleciona o art. 114 do Código Tributário Nacional que o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Sobre o tema, ensina Luciano Amaro: A obrigação tributária (lato sensu) nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem a aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação. (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 348) A TFF, cobrada pelo município apelado, tem como fundamento jurídico o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, assim como do art. 77 do CTN, que preveem a possibilidade de cobrança da taxa em razão do exercício do poder de polícia. Veja-se: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...) Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. A taxa é tributo que tem sua cobrança submetida por inteiro ao regime de direito público e, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, só pode ser exigida dos particulares em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. No caso dos autos, verifica-se que a referida taxa decorre do poder de polícia do Município, baseado na fiscalização do uso e da ocupação do solo em razão da estação de oleoduto, atividade eminentemente atrelada à utilização e à devida proteção do meio ambiente, diante da natureza da atividade exercida, podendo impactar diretamente a saúde dos jurisdicionados. Sobre o Poder de Polícia, dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivo. Da leitura do dispositivo legal supracitado, verifica-se que a taxa instituída pelo Município de Pojuca se propõe a regular a prática de atos em razão do interesse público, qual seja, a correta fiscalização do funcionamento da estação coletora, que possui impacto direto na ocupação do solo do Município, adequando-se ao poder de polícia inerente à atividade administrativa municipal. Ademais, é cediço que a Lei Federal nº 9.478/1997, que dispõe sobre as atividades de exploração de petróleo, prevê em seu art. 5º que "as atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União". Entretanto, não se pode confundir tal previsão legal com aquela decorrente da fiscalização do empreendimento em razão do poder de polícia. A regulação de que trata a Lei Federal nº 9.478/1997 diz respeito à atividade econômica, estando nela contidas as normas relativas ao comércio, à refinação, à importação, à pesquisa e ao transporte das atividades inerentes à exploração de petróleo, as quais não se confundem com a fiscalização da estação coletora, que tem por objetivo garantir a segurança, a proteção ambiental e a saúde dos jurisdicionados naquele perímetro municipal, sendo, portanto, de interesse local. Nesse contexto, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 30, I, competir aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local". Ademais, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde (inciso II) e proteger o meio ambiente (inciso VI), nos termos do art. 23 da Carta Maior, sendo plenamente possível a instituição e a cobrança da TFF na hipótese. No que se refere ao julgamento do RE 588.322, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 217), restou consignado ser "constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício". Da leitura da tese acima transcrita, é possível inferir que a fiscalização exercida pelo Município não precisa ocorrer fisicamente por meio de agentes de forma anual, bastando, para sua comprovação, a demonstração da existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. Nesse ponto, o próprio recorrente afirma que nos relatórios de execução orçamentária do Município constam receitas vinculadas a "normatização e fiscalização" nas funções de "Assistência Social, Saúde e Educação", o que pode evidenciar a existência efetiva de estrutura fiscalizatória no Município. Sobre o critério de cálculo da taxa de fiscalização, ao julgar o ARE 990.094 (Tema 1035), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento. Assim, considerando que tanto a Lei Complementar nº 01/2010, em seu art. 168, quanto a Lei Complementar nº 02/2017, em seu art. 182, preveem que a base de cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF é o tipo de atividade exercida no estabelecimento, não há que se falar em ilegalidade. O princípio da anterioridade nonagesimal encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "c", constituindo garantia ao contribuinte, assegurando-lhe um período mínimo de noventa dias para que readeque seu orçamento, preparando-o para o aumento da carga tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (…) Ocorre que, conforme a CDA que embasa a execução fiscal, o lançamento da TFF ocorreu em 31/01/2017 e 28/02/2018, com base na Lei Complementar nº 01/2010, que dispõe: LC nº 01/2010: Art. 165. O Sujeito Passivo da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 166-I, II e III desta lei. (...) Art. 168.A Taxa de Fiscalização do Funcionamento tem como base de cálculo o tipo de atividade exercida no estabelecimento, em conformidade com o a Tabela II, Anexa a esta lei. § 2º Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item das tabelas referidas no "caput" deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária de maior valor.(...) Infere-se, portanto, que restou observada a anterioridade nonagesimal, vez que não houve incidência da Lei Complementar nº 02/2017. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 12% (doze por cento). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Sala das Sessões, de de 2026. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000491-71.2019.8.05.0200
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado(s): FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR
APELADO: MUNICIPIO DE POJUCA
Advogado(s): MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA
VOTO