PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8015020-45.2021.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas |
| SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA PORTO SEGURO |
| Advogado(s): |
| SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA EUNÁPOLIS |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.
Como relatado, cuida-se de conflito negativo de competência, instaurado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Porto Seguro tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, nos autos da ação de Obrigação de Fazer proposta pelo menor E. A. de M. C representado por sua genitora Ciliane Santos de Menezes contra a Unimed Costa Descobrimento.
Registre-se, de logo, que ambos os Juízos já manifestaram suas razões para rejeitar a competência para processar e julgar o processo, não se mostrando, pois, imprescindível a oitiva do suscitado que, inclusive, já se manifestou de forma aprofundada e fundamentada quando negou a sua competência (Id.15763286 e 15763286)
Desse modo, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e o princípio processual da eficiência (art. 8º, do CPC), o caso não é de aplicação do art. 954 do CPC, já tendo o suscitado se manifestado antecipada e satisfatoriamente.
Cabe ainda registrar que, a Procuradoria de Justiça, manifestou-se pela procedência do conflito, conforme se infere do Parecer constante do Id. 23723867.
Com razão o juízo suscitante.
Como é cediço, a competência da Justiça da Infância e da Juventude é disciplinada pelo art. 148 do ECA, que dispõe:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Da leitura do dispositivo, é fácil vislumbrar que a ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Unimed Costa Descobrimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal, sendo insuficiente, para a atração da competência da Justiça da Infância e da Juventude, a existência de criança ou adolescente em um dos polos da demanda.
Nesse sentido, esclareço que a hipótese do inciso IV do caput do art. 148 (“conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”), repetido pelo art. 77, II, ‘’a”, da LOJ/BA, não pode ser interpretada de modo a abarcar toda e qualquer demanda individual voltada à satisfação de interesse de menor, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Justiça especializada, desvirtuando a sua finalidade protetiva.
A Resolução nº.11, de 24 de julho de 2019, preceitua em seu art. 1º que a competência das Varas da Infância e Juventude, definida nos artigos 77 a 82 da Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, nos casos previstos no art. 148, parágrafo único, da Lei 8069/90, é restrita aos feitos em que figuram como interessados crianças e ou adolescentes em situação de risco pessoal e social.
Ademais disso, nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" . E como bem destacou o Juízo suscitante, quem detém a guarda do menor é a sua genitora, que reside na comarca de Eunápolis/BA.
Assim é o entendimento deste Egrégio Tribunal:
“ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO DA VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO PARA A VARA CRIME/INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ART. 148 C/C 98 DO ECA. ART. 73 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. RESOLUÇÃO TJBA N.º 11/2019. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL PARA O MENOR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Vistos, relatados e discutidos os autos do Conflito de Competência nº 8015822-77.2020.8.05.0000, em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim (que responde pela Vara da Infância), figurando como suscitado o juízo da 2ª Vara Cível de Senhor do Bonfim (que responde pela Vara da Fazenda). (TJ-BA - CC: 80158227720208050000, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/08/2021)”
"ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO INICIAL FORMULADO COM BASE NO VÍNCULO DA GENITORA DA CRIANÇA COM O PLANSERV. JURISPRUDÊNCIA DESTAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. r(TJ-BA - CC: 80115563520198050080, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/02/2021)”
Pelo exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para declarar que o Juízo Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis (suscitado) é competente para processar e julgar a ação nº 8002076-87.2021.8.05.0201.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Procurador (a) de Justiça