PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Privado
| Processo: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO n. 8005749-70.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado |
| AGRAVANTE: MANUELA QUEIROZ GUIMARAES SOUZA DE SANTANA MARQUES |
| Advogado(s): MANOEL DE SANTANA MARQUES |
| AGRAVADO: JUÍZO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Consoante asseverado no relatório, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial da reclamação ajuizada contra julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença da 20ª VSJE que julgou procedente em parte a ação de despejo nº 0027218-87.2020.8.05.0001.
Sustentou a agravante que não houve apreciação apurada da reclamação e da farta documentação colacionada, defendendo a inaplicabilidade dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, e 162, XI, do RITJBA, ressaltando que “o interesse processual, também chamado de interesse de agir, é a necessidade e utilidade da atuação do Poder Judiciário para a solução de um conflito”.
Afirmou que demonstrou cabalmente que a reclamação busca na instância superior a solução do conflito que do processo que tramita na 3ª VSJE, na qual o juízo “insiste em desafiar” o art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91, segundo o qual “A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva”.
Aduziu que, ao contrário do que constou na decisão agravada, tem interesse processual, pois busca a revogação da decisão proferida pelo juízo reclamado, para que sejam devolvidos os valores da caução, devidamente corrigidos, sob pena de apropriação indébita e enriquecimento ilícito do exequente Alisson Souza.
Como se infere da leitura da decisão atacada (ID 84209264), esta considerou, na esteira do entendimento dos tribunais pátrios, que segundo o art. 988 do CPC, após alteração promovida pela Lei nº 13.256/2016, a reclamação tem cabimento como instrumento processual para assegurar o cumprimento da competência jurisdicional e garantir a autoridade das decisões do tribunal, além de garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, de decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, além de acórdão proferido em julgamento de IRDR e de IAC, não havendo previsão no CPC/2015 de propositura de reclamação para garantir a observância de Recurso Especial Repetitivo do STJ, não se podendo ampliar as hipóteses de cabimento previstas no Código, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria processual e violação do devido processo legal.
Assim constou da decisão impugnada (ID 74179543):
“O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses legais em que se mostra cabível a reclamação, conforme se verifica da leitura do seu art. 988:
‘Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;’.
Analisando as razões apresentadas na petição inicial, verifico, contudo, que a reclamante não cuidou de fundamentar a sua causa de pedir em qualquer das hipóteses acima descritas autorizadoras do manejo da reclamação.
Todas as alegações da reclamante possuem natureza recursal, ficando evidente que objetiva o mesmo tão somente obter a reforma do julgado, valendo-se indevidamente desta via processual para tal finalidade.
Com efeito, não pretende a reclamante garantir a autoridade de nenhuma decisão proferida por este Tribunal de Justiça, nem garantir a sua competência. De Igual forma, não aduziu, para subsidiar as suas alegações, a violação a nenhuma súmula ou precedente obrigatório emanado dos Tribunais Superiores ou decorrentes de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Vale ressaltar que a Sumula 627 do STJ, mencionada pela reclamante, não se refere à hipótese dos autos, estabelecendo que ‘O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade’.
Por outro lado, o citado REsp 1.967.725/SP não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual não se trata de precedente obrigatório.
Dessa forma, mostra-se inadmissível a presente reclamação, ante a impossibilidade da utilização deste instrumento processual como sucedâneo recursal ou mesmo como substitutivo da ação rescisória.
Respalda este entendimento:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A reclamação visava combater acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, sob a alegação de divergência de entendimento com decisões do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal e se há demonstração de violação a precedente qualificado, conforme dispõe o artigo 988 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não se presta a suprir divergências entre julgados sem a demonstração de precedente qualificado consolidado no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Justiça, sendo inadmissível como sucedâneo recursal. 4. O reclamante não apresentou julgado representativo da controvérsia ou súmula vinculante, limitando-se a juntar decisões isoladas, o que não atende aos requisitos do artigo 988, inciso II, do CPC. 5. A decisão agravada observou a melhor jurisprudência e o disposto na Súmula 67 deste Tribunal, que limita o cabimento de reclamação à garantia de autoridade de decisão vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ‘1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. É inadmissível a reclamação que não demonstra violação a precedente qualificado.’ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 988, II. Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.06 .2017; STJ, AgInt na Rcl 44.579/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2023. (TJ-GO 5271289-02.2024.8.09.0051, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)’.
‘Agravo interno em reclamação. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por inépcia (CPC, art. 330, I, § 1º, I), extinguindo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela Reclamante. Alegação de violação da jurisprudência do STJ, em especial do REsp nº 1915528/SP. Pretensão de rediscussão do mérito da decisão reclamada com base em jurisprudência não vinculante. Ausência dos requisitos de admissibilidade (artigo 988 do CPC). Impossibilidade de utilização do procedimento como sucedâneo recursal. Reiteração dos mesmos argumentos em sede de agravo interno. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - RCL: 0076856-68.2021.8.19.0000 202128900513, Relator.: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/12/2022, SEÇÃO CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)’.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse processual, na modalidade interesse-adequação, e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, e 162, XI, do RITJBA”.
Em que pesem os argumentos trazidos pela reclamante no bojo do agravo interno, não são capazes de infirmar os motivos pelos quais foi extinta a presente reclamação.
A reclamação constitui o meio processual adequado para garantir a competência jurisdicional do Tribunal, indevidamente avançada, ou quando se objetiva fazer cumprir a autoridade das decisões da Corte.
Diante disso, verifica-se que a reclamação somente é cabível nos casos previstos na lei processual, não sendo possível sua utilização fora destas hipóteses.
Contudo, a atual sistemática processual não comporta a possibilidade de manejo da reclamação para fazer cumprir entendimento de Tribunal Superior, conforme se infere dos dispositivos acima transcritos.
Através da decisão monocrática proferida na Reclamação nº 31.565/DF, o Ministro Antônio Carlos Ferreira, do STJ, se posicionou no sentido de que a reclamação “não se trata, porém, de instrumento destinado a adequar toda e qualquer decisão à jurisprudência do STJ, pois visa garantir a observância a determinada decisão desta Corte Superior proferida em caso concreto, envolvendo as mesmas partes. A decisão considerada descumprida deve ser proferida no curso da relação processual originária, da qual advém o julgamento reclamado”.
No mesmo sentido:
“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, I, f, CF. ARTIGO 187, RISTJ. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. 2. Instrumento de natureza excepcional e incidental a reclamação objetiva 'à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada' (AgRg na Rcl 3.497/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ-e de 23.6.2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013)”.
Assim, não se tratando de uma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC ou do art. 248 do RITJBA, não há que se falar em cabimento da presente reclamação, uma vez que não restou evidenciada a usurpação da competência deste Tribunal, não consistindo tampouco a pretensão da reclamante em garantir a autoridade de decisão desta Corte.
Sobre a hipótese dos autos, assim vem decidindo esta Corte (sem destaque nos originais):
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 03/2016, DO STJ. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E SÚMULA E TESE REPETITIVA DO STJ. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Reclamação ajuizada com fundamento na Resolução nº 03/2016, do STJ, que ‘dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’. II - A reclamação constitucional é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, alínea f, da Constituição Federal. III - Não se presta para compelir os Tribunais de Justiça ou Turmas Recursais a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual jurisprudência daquela Corte, salvo na hipótese de tese firmada em IRDR ou IAC ou se a decisão proferida se referir às mesmas partes envolvidas na lide objeto da reclamação, o que não corresponde ao caso examinado. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA RCL 36476, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05.02.2020. (TJ-BA - Agravo: 8017737-25.2024.8.05.0000, Rel. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/07/2024)”.
“RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 988 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. PRECEDENTES DO STJ. A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJBA EM CASOS SIMILARES. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Reclamação proposta contra o acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática do Relator que anulou a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgou definitivamente a causa. 2. A partir da leitura do texto do art. 988 do CPC, depreende-se que a Reclamação é o instrumento colocado à disposição das partes para garantir a competência do Tribunal, a efetividade das decisões judicias, bem como a observância 1) de enunciado de súmula vinculante, 2) de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, 3) de acórdão proferido no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). Consoante entendimento do STJ, a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nem para fins de preservação de entendimento firmado em Recurso Especial Repetitivo ou Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, ou de súmula de caráter não vinculante, de forma que as hipóteses de cabimento deste instrumento processual devem ser analisadas de forma restritiva. Precedentes; 3. Reclamação extinta sem resolução do mérito. No caso concreto, a Reclamante pretende, em verdade, alterar o entendimento adotado pela Turma Recursal, utilizando-se de via excepcional como sucedâneo recursal. Assim, verifica-se que, independentemente de, no mérito, assistir, ou não, razão à Reclamante, o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual civil para cabimento de Reclamação. 4. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-BA - Reclamação: 8032016-16.2024.8.05.0000, Rel. Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/07/2024)”.
“AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ‘NÃO CABE RECLAMAÇÃO PARA O CONTROLE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, AINDA QUE ESGOTADAS AS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS’ (STJ – CORTE ESPECIAL - RCL 36.476-SP – REL. MIN. NANCY ANDRIGHI). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (TJ-BA - AGV: 8001714-77.2019.8.05.0000, Relator.: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/09/2020)”.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo interno.
Salvador, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora