PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINARES DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO REMÉDIO HEROICO. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA DE OFÍCIO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO (ARTS. 3º-A, 282, § 2º, E 311 DO CPP, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.964/2019). ATUAÇÃO JUDICIAL OFICIOSA QUE EXTRAPOLA A INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. NULIDADE DO DECRETO CONSTRITOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante no dia 27 de agosto de 2026, custódia convertida em preventiva pelo Juízo plantonista em 29 de agosto de 2026, pela suposta prática da infração prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 

2. A Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da apreensão por violação de domicílio sem mandado judicial, a quebra da cadeia de custódia e a ausência de juntada das gravações de câmeras corporais operadas pelos agentes policiais. No mérito, aduz a nulidade absoluta da segregação cautelar em razão de ter sido convertida ex officio, com flagrante violação ao sistema acusatório, mormente porque o Ministério Público postulou expressamente a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Sucessivamente, aponta a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, carência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da medida ante a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos e cabimento de prisão domiciliar pelos cuidados devidos a filhas de tenra idade.

II. Questão em discussão

3. As questões centrais consistem em verificar: (i) se as teses de nulidade do flagrante por invasão de domicílio e de quebra da cadeia de custódia, quando demandarem dilação probatória e cotejo fático exauriente, podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus; (ii) se a conversão da prisão em flagrante em preventiva operada pelo magistrado na audiência de custódia, em desacordo com o requerimento expresso formulado pelo titular da ação penal pela concessão de liberdade provisória com cautelares alternativas, viola o sistema acusatório consagrado pelos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

4. As matérias alusivas à ilicitude probatória por violação de domicílio e à quebra da cadeia de custódia não comportam conhecimento na via angusta do habeas corpus, ante a necessidade imperiosa de revolvimento fático-probatório para deslindar narrativas colidentes, controvérsia afeta ao juízo natural da causa, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa.

5. No mérito, a partir das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, consolidou-se a estrutura acusatória no processo penal brasileiro, restando categoricamente expurgada do ordenamento jurídico a possibilidade de decretação ou conversão da prisão preventiva de ofício pelo magistrado (arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311 do CPP).

6. Na hipótese vertente, o Ministério Público em primeiro grau postulou expressamente a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas em favor do paciente, delimitando o requerimento de prisão preventiva unicamente aos corréus. A decisão judicial que, conquanto afirme acolher na íntegra a promoção ministerial, decreta a prisão preventiva do paciente sem qualquer requerimento acusatório padece de nulidade absoluta por ofensa à inércia da jurisdição.

7. Configurada a manifesta violação ao princípio acusatório, impõe-se a revogação da prisão preventiva, mediante a fixação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em harmonia com a manifestação originária do órgão acusador.

8. Por se tratar de circunstância de caráter exclusivamente processual — decorrente da ausência de pleito acusatório específico em relação ao paciente, sem qualquer ligação com os elementos objetivos da conduta delitiva —, afasta-se a extensão da ordem aos corréus (art. 580 do CPP), ante a manifesta ausência de identidade fático-processual.

9. Uma vez declarada a nulidade do encarceramento cautelar por flagrante vulneração ao sistema acusatório e deferida a liberdade provisória com imposição de medidas alternativas, resta esvaziada a utilidade do provimento quanto às alegações subsidiárias vertidas na petição de ingresso, relativas à ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ao vício de motivação idônea, à desproporcionalidade da medida e à substituição da custódia por prisão domiciliar (art. 318, VI, do CPP), impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade ante a superveniente perda de objeto.

IV. Dispositivo e tese

10. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Tese de julgamento: "1. A alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio ou de quebra da cadeia de custódia, quando demandar dilação probatória e cotejo fático aprofundado, inviabiliza o conhecimento do remédio heroico no ponto. 2. É nula a decisão judicial que converte de ofício a prisão em flagrante em preventiva quando o titular da ação penal postula expressamente a liberdade provisória com medidas cautelares alternativas, por manifesta violação ao sistema acusatório positivado na legislação processual penal vigente (arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311 do CPP)."

Dispositivos relevantes citados:

. Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV, LXV e LXVIII, e art. 129, inciso I;

. Código de Processo Penal, arts. 3º-A, 282, § 2º e § 4º, 311, 312, 319, incisos I e IV, e 321;

. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput;

. Lei nº 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada:

. STJ - AgRg no RHC n. 226.907/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026;

. STJ - AgRg no RHC n. 233.946/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8067951-49.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante o advogado NEILSON BARBOSA DA CUNHA em favor de LEJAMI CARLOS BATISTA SANTOS, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do writ e, na parte conhecida, CONCEDER A ORDEM.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado NEILSON BARBOSA DA CUNHA em favor de LEJAMI CARLOS BATISTA SANTOS, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 3ª VARA DE GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA (Processo de referência nº 8182204-47.2026.8.05.0001).

O paciente foi preso em flagrante no dia 27 de agosto de 2026, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. (ID 114879808).

Em audiência de custódia realizada no dia 29 de agosto de 2026, o Juízo plantonista homologou a prisão em flagrante e converteu a custódia em preventiva (ID 114879803).

Nesse contexto, a Defesa impetrou o presente remédio constitucional (ID 114879778), sustentando, preliminarmente, a nulidade da prisão em decorrência de invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido, esteando-se em declarações formais prestadas perante a Corregedoria da Polícia Militar da Bahia (ID 114879811), pugnando pela ilicitude das provas derivadas, com fulcro no art. 157 do CPP. 

Aponta, outrossim, a ocorrência de vícios na cadeia de custódia e a falta de juntada de imagens das câmeras corporais dos policiais militares condutores (IDs 114879808 e 114879817).

No mérito, argumenta a existência de nulidade absoluta da prisão preventiva por manifesta violação ao sistema acusatório, porquanto o órgão do Ministério Público postulou expressamente a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas em favor do paciente, tendo o magistrado procedido à conversão ex officio. 

Sucessivamente, assevera a ausência dos pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP, vício de fundamentação alicerçado em antecedentes criminais pertencentes com exclusividade aos corréus, a pequena quantidade de entorpecentes arrecadados, bem como o cabimento de prisão domiciliar em razão dos cuidados dispensados a duas filhas menores (art. 318, VI, do CPP).

Requer, ao final, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com fixação de medidas cautelares alternativas, ou relaxar o flagrante, ou deferir a prisão domiciliar.

A medida liminar foi indeferida por este Relator (ID 114934270).

A autoridade apontada como coatora prestou informações judiciais (ID 115195653), noticiando o trâmite processual e confirmando que, em parecer escrito e na audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela conversão em preventiva unicamente quanto aos corréus, pugnando pela concessão de liberdade provisória com cautelares do art. 319 do CPP ao paciente.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer (ID 115805545), opinando pelo parcial conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Salvador/BA, 24 de setembro de 2026.

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente deste Habeas Corpus.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA — NÃO CONHECIMENTO

Inicialmente, deixo de conhecer das alegações concernentes à alegada violação domiciliar e à quebra da cadeia de custódia dos vestígios, eis que demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Isso porque o cerne dessa controvérsia necessita de cognição própria no juízo originário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Afinal, a análise acerca da dinâmica fática da intervenção policial — confrontando a versão constante dos depoimentos dos agentes públicos (IDs 114879808 e 114879817) com as declarações prestadas pela companheira do paciente perante a Corregedoria da Polícia Militar (ID 114879811) — reclama verticalização instrutória e valoração minuciosa do acervo fático, providência manifestamente inviável na via angusta do remédio heroico.

De igual modo, a aferição sobre a observância das formalidades da cadeia de custódia da substância entorpecente (arts. 158-A e seguintes do CPP) e a perquirição técnica acerca da existência de gravações por câmeras corporais demandam instrução processual completa no juízo da causa.

Dessarte, revelando-se manifestamente inviável a análise de tais matérias no rito célere do remédio constitucional, impõe-se o não conhecimento do writ quanto a esses pontos.

DO MÉRITO — DA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito da impetração.

Pois bem.

O fumus comissi delicti sobressai evidenciado pelo auto de exibição e apreensão e pelos depoimentos colhidos por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante (IDs 114879808 e 114879817).

Nada obstante, no que concerne à legalidade da custódia cautelar, assiste razão à Defesa ao arguir a nulidade insanável da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em face da manifesta violação ao sistema acusatório positivado na ordem processual penal vigente.

Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 instituiu expressamente o princípio acusatório no art. 3º-A do Código de Processo Penal, estabelecendo de forma peremptória a vedação à atuação do magistrado por iniciativa própria na fase persecutória.

Corolário dessa diretriz estruturante, o art. 282, § 2º, e o art. 311 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela mencionada reforma legislativa, suprimiram a expressão "de ofício", tornando indispensável a prévia e formal provocação do Ministério Público ou a representação da autoridade policial para a decretação de qualquer medida cautelar pessoal, inclusive para a conversão de que trata o art. 310, II, do diploma adjetivo penal.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, por ocasião da audiência de custódia realizada em 29 de agosto de 2026, o órgão do Ministério Público ofertou parecer formal e manifestou-se oralmente requerendo expressamente a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em favor de LEJAMI CARLOS BATISTA SANTOS (ID 114879803, pág. 2). 

Observa-se que o pleito de conversão da prisão flagrancial em preventiva foi circunscrito pelo órgão acusador exclusivamente aos corréus Matheus Santos Ferreira e Paulo Bispo dos Santos Neto.

Nada obstante o pedido expresso de liberdade formulado pelo titular da ação penal, o Juízo de origem, sob a assertiva de que acolhia "integralmente o parecer ministerial", converteu a prisão em flagrante de todos os flagrados em preventiva, decretando a constrição cautelar do paciente sem qualquer esteio postulatório (ID 114879803, pág. 6).

Tal proceder consubstancia inegável atuação judicial oficiosa, em frontal descompasso com a inércia da jurisdição. A discordância do julgador quanto ao opinativo ministerial não o autoriza a transpor as balizas da provocação acusatória para impor provimento constritivo mais gravoso do que aquele vindicado pela parte legitimada.

Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar situação análoga sob a égide da Lei nº 13.964/2019, assentou a impossibilidade de conversão do flagrante em preventiva quando o Ministério Público postula a fixação de medidas cautelares diversas:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 13.964/2019. SISTEMA ACUSATÓRIO. VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Lei n. 13.964/2019 inseriu o art. 3º-A do Código de Processo Penal e suprimiu a expressão "de ofício" dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, de modo que a prisão preventiva deve ser decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial.

2. No caso, o Ministério Público requereu a liberdade provisória do agravado com imposição de fiança e medidas cautelares diversas; contudo, o Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva, excedendo o pedido do órgão de acusação, circunstância que configura atuação de ofício, vedada pelo sistema acusatório.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no RHC n. 226.907/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)(grifos nossos)

Em idêntica direção, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que o requerimento ministerial voltado à aplicação de cautelares alternativas veda a decretação de ofício da prisão preventiva:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS LEGITIMADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, reconhecendo a ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento dos legitimados.

2. Fato relevante. Prisão em flagrante convertida em preventiva diante de requerimento do órgão acusador pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

3. As alegações do agravante. Sustentação de independência funcional do magistrado para impor medida necessária, possibilidade de decretação de cautelar diversa da requerida, e gravidade concreta e periculosidade como justificativas para manutenção da preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, após as alterações da Lei 13.964/2019, é lícita a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, inclusive quando o órgão de acusação requer apenas a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou se é imprescindível requerimento expresso e inequívoco dos legitimados.

5. A matéria em debate consiste, ainda, em saber se fundamentos de gravidade concreta, reincidência e risco de reiteração delitiva suprem a ausência de prévio requerimento ministerial ou representação policial para decretação da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O sistema acusatório, positivado no CPP, impede a decretação da prisão preventiva de ofício, exigindo provocação prévia por requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

7. O art. 310 do CPP deve ser interpretado em consonância com o sistema acusatório e com os dispositivos que regem medidas cautelares pessoais, vedando-se a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, inclusive no contexto da audiência de custódia.

8. O requerimento por medidas cautelares mais brandas não equivale a pedido expresso e inequívoco de decretação da prisão preventiva e não supre a exigência legal de provocação específica pelos legitimados.

9. A gravidade em concreto, a reincidência ou o risco de reiteração delitiva não afastam o vício da atuação de ofício, pois a legalidade da medida cautelar pessoal exige, além dos fundamentos do art. 312 do CPP, o requisito procedimental de prévio requerimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige pedido expresso e inequívoco dos legitimados, sendo vedada a atuação de ofício do juiz. 2. O requerimento de medidas cautelares diversas da prisão não supre o requisito de provocação para decretação da prisão preventiva. 3. O art. 310 do CPP deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os arts. 3º-A, 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, vedando a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A; 282, §§ 2º e 4º; 310; 311; 312 Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.263/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 15/4/2021; STF, HC 192532, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 2/3/2021; STF, HC 198774, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 16/9/2021; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 196.080/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 805.402/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.

(STJ - AgRg no RHC n. 233.946/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)(grifos nossos)

Desse modo, constatada a manifesta ofensa ao sistema acusatório, impõe-se a revogação do decreto preventivo, mostrando-se imperiosa a submissão do paciente às medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em harmonia com o requerimento originalmente formulado pelo Ministério Público.

Por oportuno, impende registrar que se trata de circunstância de caráter exclusivamente processual, a qual não guarda relação com os fundamentos objetivos da conduta delitiva em tese praticada.

Nesse contexto, afasta-se a extensão da decisão aos corréus (art. 580 do CPP), ante a manifesta ausência de identidade fático-processual.

Por conseguinte, acolhida a nulidade do decreto constritor originário decorrente de atuação judicial ex officio e restabelecida a liberdade ambulatória do paciente, resta prejudicado o exame das teses subsidiárias aventadas na impetração (ID 114879778), concernentes à ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, ao vício de fundamentação individualizada, à desproporcionalidade da medida e ao pleito de prisão domiciliar fundado no art. 318, inciso VI, da referida legislação processual, em razão da manifesta perda superveniente do objeto quanto a esses aspectos.

DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICÁVEIS

Em substituição à prisão preventiva, e em atenção ao princípio da proporcionalidade (art. 282, II, do CPP), fixo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal:

a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, nos dias e horários a serem definidos pelo Juízo de origem (art. 319, I, do CPP);

b) proibição de ausentar-se da Comarca de Salvador/BA sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP);

c) manter endereço atualizado perante o juízo processante;

d) não frequentar locais conhecidos como ponto de venda de drogas;

e) comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado.

Fica advertido o paciente de que o descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas resultará na revogação do benefício e no restabelecimento da custódia cautelar, nos termos do art. 282, § 4º, e art. 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, em dissonância com o judicioso parecer da Douta Procuradoria de Justiça Criminal, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do Habeas Corpus e, na parte conhecida, pela CONCESSÃO DA ORDEM, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LEJAMI CARLOS BATISTA SANTOS, deferindo-lhe a liberdade provisória vinculada ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão fixadas e mantidas.

Expeça-se Alvará de Soltura em favor de LEJAMI CARLOS BATISTA SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 15/03/2004, portador do RG nº 2038187843 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 867.745.565-58, filho de Sheila Cristina Batista Santos e Luís Carlos Silva Santos, residente na Rua do Acre, nº 2A, bairro de Paripe, Salvador/BA, se por outro motivo não estiver preso, oportunidade em que deverá ser formalmente advertido e assinar o respectivo termo de compromisso referente às condições ora estabelecidas.

É como voto.

Salvador,

Presidente

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA - Relator

Procurador(a) de Justiça