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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Wellington Ferreira Aguilar Junior, em favor do paciente Sávio de Jesus Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Criminal da comarca de Medeiros Neto/BA, Renan Maia Rangel da Silva.
Consta dos autos que, em 28/09/2021, o Ministério Público ofereceu a denúncia em desfavor do Paciente e outras 16 pessoas, pela suposta participação em delitos tipificados na Lei n.º 11.343/2006 c/c o art. 288, do Código Penal; o Paciente também está incurso no art. 1º da Lei nº. 9.613/1998. Em 08/10/2021, o Juízo recebeu a denúncia, determinou a citação e decretou a prisão preventiva do Paciente e corréus.
O Impetrante alega, em síntese, excesso de prazo para a formação da culpa, caracterizador do constrangimento ilegal, argumentando que o Paciente está preso preventivamente há aproximadamente quatro anos, sem previsão de encerramento do feito, bem assim, pela ausência de revisão periódica, em ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP.
Também sustenta a fragilidade probatória em relação à materialidade e autoria delitivas. Além disso, pede a extensão da revogação de prisão preventiva concedida a outros acusados, nos termos do art. 580, do CPP.
Defende a desnecessidade da medida extrema, levando em consideração a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, o princípio da razoável duração do processo e as condições subjetivas que lhe são favoráveis.
De plano, registro que não comporta conhecimento, nessa estreita via mandamental, a alegada tese de fragilidade probatória (ausência de apreensão de arma ou droga que vincule o Paciente, ou ausência de perícia de voz nas interceptações telefônicas). São temas que demandam a necessária incursão fático-probatória, aferível no âmbito do juízo de conhecimento, ex vi STJ, AgRg no HC 837641/SP, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 19/08/2025; DJEN 25/08/2025; RHC 205550/PA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/05/2025; DJEN 21/05/2025.
Em relação ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, da análise dos elementos trazidos pela peça inicial e das informações prestadas pela apontada Autoridade coatora, tem-se que não procede a insurgência do impetrante, porquanto configurada a regularidade do trâmite processual, dadas as peculiaridades que envolvem a ação penal referenciada.
Ao prestar os informes judiciais, o Juízo elencou datas de oferecimento e recebimento de denúncia, apresentação de defesas, decisões exaradas no bojo da ação penal, ressaltando, ainda, que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29/10/2025 (id. 94278656).
Em que pese o tempo de prisão cautelar do Paciente, a leitura das informações citadas, bem como dos documentos acostados aos autos e consulta à ação penal nº. 8000736-22.2021.8.05.0165 (PJe 1º Grau) revelam a ausência de irrazoabilidade do prazo de tramitação da ação penal, sobretudo quando analisadas as peculiaridades do caso: gravidade dos fatos narrados, pluralidade de réus (no caso, 17 denunciados) - representados por advogados distintos – e de crimes apurados, a pena em abstrato cominada para os delitos imputados, bem assim a necessidade de expedição de cartas precatórias para outras comarcas da Bahia, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, determinações de desmembramentos, além dos diversos pleitos formulados pelo Paciente e por outros corréus, a demandar a análise da autoridade impetrada, o que justifica um maior prolongamento dos prazos e a complexidade do feito.
Embora não se ignore o lapso existente entre a prisão provisória do Paciente, recebimento da denúncia e o momento atual, deve-se ponderar que o tempo transcorrido não é irrazoável e há de ser observado de forma ampla, à luz das peculiaridades do caso concreto, sobretudo quando evidente que o Juízo a quo vem atuando de forma diligente, em busca do avanço contínuo do feito.
Sabe-se que, em sede de habeas corpus, tratando-se de alegação de excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servindo apenas como parâmetro para a finalização da instrução criminal, de maneira que não se pode concluir pelo excesso prazal mediante simples soma aritmética dos prazos processuais, e sim, diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade, devendo ser reconhecido o constrangimento, apenas, em casos injustificados e que possam ser atribuídos ao Judiciário. Nesse sentido:
“(...) 2. Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas. 3. No caso, as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. A despeito da duração da prisão processual, a pluralidade de acusados, a complexidade da matéria fática em apuração e os incidentes processuais ocorridos justificam a marcha processual até o momento empreendida, não se antevendo ilegalidade ou desídia das autoridade públicas. 4. Agravo regimental desprovido.”
(STF, HC 230999 AgR/SP, da Segunda Turma. Rel. Ministro Edson Fachin, j. 30/10/2023, Publicação: 13/11/2023);
“(…) 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
2. Na espécie, embora o recorrente esteja cautelarmente segregado há quase dois anos, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri, a complexidade do feito que conta com vários acusados (10, no total), bem com a necessidade de expedição de cartas precatórias, não se podendo ignorar, ainda, a extrema gravidade do fato delituoso. Cumpre registrar também os inúmeros pleitos formulados pela defesa, bem como que os autos já totalizam mais de 2000 mil páginas.
3. Dessarte, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao paciente passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. (…) 5. Agravo regimental desprovido, com recomendação”.
(STJ, AgRg no RHC 178089/PE, da Quinta Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 21/08/2023; DJe 24/08/2023)
Ademais, em consulta aos autos da ação Penal, observo, no caso concreto, que a instrução processual já se encerrou, encontrando-se os autos em fase de alegações finais. Nesse sentido, conforme o Enunciado nº 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo: STJ, AgRg no HC 993375/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/08/2025; DJEN 14/08/2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC 960703/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13/08/2025; DJEN 18/08/2025.
Também, eventual alegação de excesso de prazo por inobservância ao prazo nonagesimal encontra-se superada. Vê-se, em id. 93098874 que a apontada Autoridade Coatora, em data recente (03/10/2025) analisou e, fundamentadamente, indeferiu o pedido de relaxamento de prisão formulado pelo impetrante. Além disso, cumpre consignar que o Juízo a quo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada em 29/10/2025, avaliou e manteve a prisão preventiva do paciente.
Quanto aos motivos ensejadores da custódia cautelar do Paciente, registre-se que, na decisão que a decretou, a Autoridade apontada como coatora, à evidência da materialidade e indícios de autoria delitiva, lastreou a necessidade da prisão em elementos concretos e no risco à ordem pública e na conveniência para a instrução criminal.
Veja-se que a Ação Penal envolve suposta atuação de grupo criminoso na cidade de Medeiros Neto – com comando a partir da cidade de Rio das Ostras/RJ, conforme apontaram as investigações – envolvida na prática reiterada de tráfico de drogas e outros crimes graves a ele relacionados, como homicídios, por disputa pelo poder do tráfico local (id. 143327935 – Ação Penal nº. 8000736-22.2021.8.05.0165 – PJe 1º Grau). Em relação ao Paciente, a denúncia aponta a sua posição de liderança do grupo criminoso, emanando ordens a partir do estado do Rio de Janeiro, seja em relação à rotina sobre armazenamento, venda, cobrança, recebimentos oriundos do tráfico, seja de ações violentas relacionadas à guerra pelo domínio do tráfico de drogas, como ameaças e homicídios por dívida de drogas e execução de desafetos.
Importa consignar que a autoridade impetrada, ao decretar a prisão preventiva do Paciente e demais corréus, acolheu a manifestação ministerial, aduzindo que o suposto grupo atuante na comarca de Medeiros Neto seria “responsável pela maior parte da inserção de drogas nessa região, bem como por alguns homicídios relacionados à guerra do Tráfico". De igual modo, consignou: “Trata-se, com efeito, de imputação concretamente grave, sobretudo se considerada a estatura do acervo apontado, bastante e suficiente à difusão e propagação das drogas na seara regional e na violência que seria empreendida contra usuários e "rivais", o que demanda a medida cautelar excepcionalíssima, a fim de resguardar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal” (id. 93098872).
Os fundamentos da prisão cautelar, portanto, permanecem hígidos, sobretudo a fim de evitar a reiteração delitiva e interromper as atividades do suposto grupo criminoso, ex vi STJ, AgRg no RHC 221713/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/10/2025; DJEN 21/10/2025; AgRg no HC 1019718/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/10/2025; DJEN 21/10/2025.
Por fim, em relação ao pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória a corréus, não há que falar, in casu, em similitude fático-processual entre os acusados.
O Impetrante não se desincumbiu de demonstrar a similitude fático-processual do Paciente em relação aos demais acusados, eventualmente beneficiados com a revogação da prisão preventiva. Ademais, como se observa, a situação do paciente não se assemelha aos corréus, haja vista que, supostamente, exerce função de liderança no grupo criminoso, como bem apontou a Autoridade impetrada:
“(...) A gravidade concreta da conduta atribuída ao requerente — consistente em suposta liderança de organização criminosa dedicada à difusão de drogas na região, com registro de atos de violência e risco de reiteração delitiva — continua a justificar a custódia, notadamente para a garantia da ordem pública.
Ainda que corréus tenham sido beneficiados por decisões de soltura, o art. 580 do CPP condiciona a extensão dos efeitos à identidade de situações. No caso, a imputação de papel de liderança ao requerente diferencia sua situação dos demais acusados, não se cogitando de automática extensão.
Quanto às condições pessoais favoráveis (primariedade e bons antecedentes), é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não bastam, por si sós, para revogar prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema.
Ademais, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto, diante da periculosidade evidenciada pelo modus operandi descrito na denúncia. (...).” (id. 93098874)
Pontue-se, ainda, o quanto consignado nos informes judiciais:
“(...)Embora outros corréus (...) tenham obtido a revogação de suas prisões com substituição por cautelares, a situação do paciente é singular. A ele é imputada a liderança do grupo e a gestão de toda a empreitada criminosa. Tais circunstâncias são de caráter eminentemente pessoal e distinguem sua situação da dos demais, não havendo que se falar em extensão automática de benefícios, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.” (id. 94278656)
No mesmo sentido: STJ, AgRg no RHC 210765/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21/05/2025; DJEN 27/05/2025; AgRg no RHC 190557/DF, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), j, 09/04/2024; DJe 12/04/2024.
Desse modo, resta evidenciado que o Paciente não se encontra na mesma situação dos demais corréus soltos, haja vista o suposto papel de liderança na súcia, o que inviabiliza a extensão dos efeitos dos benefícios concedidos aos corréus, prevista no art. 580 do CPP.
Portanto, demonstrada a adequação da constrição cautelar imposta e justificada a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, ante a gravidade concreta das condutas imputadas, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de desconstituir a prisão preventiva. Nesse sentido: STJ, AgRg no RHC n. 186.909/BA, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/3/2024.
Ante o exposto, ausente no caso concreto, constrangimento ilegal apto ao acolhimento do presente remédio constitucional, conheço parcialmente e, nesta extensão, denego a Ordem pleiteada.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(12 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8064170-53.2025.8.05.0000)
