PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8076713-25.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): FABRICIO NOVAIS SILVA |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em mandado de segurança.
Na origem, a EMBASA ingressou com mandado de segurança postulando a suspensão da Concorrência Pública nº 08/2020, sob alegação de que o Município de Eunápolis promoveu licitação para concessão de serviços de saneamento básico sem observância do regime de regionalização instituído pela Lei Complementar Estadual nº 48/2019 e sem cumprimento das demais exigências legais aplicáveis à espécie.
O Juízo a quo rejeitou a pretensão sob fundamento de que não se demonstraram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da decisão com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da legalidade da Concorrência Pública nº 08/2020 e à presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, considerando as peculiaridades do regime jurídico aplicável ao saneamento básico após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020.
Pois bem.
A questão demanda exame cuidadoso das normas que disciplinam a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, especialmente a Lei Complementar Estadual nº 48/2019, que instituiu governança interfederativa para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum no Estado da Bahia.
A mencionada lei, editada em conformidade com o novo marco legal nacional, estabeleceu que determinados municípios, em razão de suas características geográficas, demográficas e de interdependência dos sistemas de abastecimento, deveriam integrar microrregiões para gestão conjunta dos serviços de água e esgoto.
O Município de Eunápolis integra formalmente a Microrregião de Saneamento Básico do Extremo Sul, conforme Anexo VI da referida lei complementar (ID 276726608 – autos de origem). Tal vinculação impõe a observância obrigatória das deliberações do Colegiado Microrregional, especialmente quanto à autorização para contratação isolada de serviços de saneamento.
Entre as atribuições expressamente conferidas a esse colegiado, destaca-se aquela prevista no art. 9º, inciso VII, que determina sua competência para "autorizar Município integrante da Microrregião a, isoladamente, promover licitação ou contratar a prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles integrantes, por meio de concessão ou de contrato de programa".
“Art. 9º - São atribuições do Colegiado Microrregional:
[...]
VII - autorizar Município integrante da Microrregião a, isoladamente, promover licitação ou contratar a prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles integrantes, por meio de concessão ou de contrato de programa;”
Destarte, a norma é cristalina ao estabelecer que qualquer iniciativa isolada de município integrante da microrregião, no sentido de contratar a prestação de serviços de saneamento, depende de prévia e expressa autorização do colegiado competente.
Trata-se, portanto, de exigência imperativa que visa assegurar a coerência do planejamento regional e evitar que decisões unilaterais comprometam os objetivos de universalização e sustentabilidade dos serviços.
No caso dos autos, restou incontroverso que o Município de Eunápolis promoveu a Concorrência Pública nº 08/2020 sem qualquer submissão prévia ao Colegiado da Microrregião do Extremo Sul. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter havido deliberação colegiada autorizando o certame, nem sequer consulta ou comunicação ao órgão competente. Essa omissão configura violação direta e inequívoca ao regime legal estabelecido, comprometendo fundamentalmente a legitimidade do procedimento licitatório.
A gravidade dessa irregularidade fica ainda mais evidente quando se considera que a Lei Complementar Estadual nº 48/2019 foi editada justamente para implementar no Estado da Bahia as diretrizes do novo marco legal do saneamento básico, consolidado pela Lei Federal nº 14.026/2020, que estabeleceu a regionalização como estratégia prioritária para universalização dos serviços, privilegiando ganhos de escala, sustentabilidade econômico-financeira e planejamento integrado.
Assim sendo, a tentativa de burlar esse regime através de iniciativas municipais isoladas contraria frontalmente o espírito e a letra da lei.
Além da violação ao regime de regionalização, a análise dos autos revela outras irregularidades substanciais no procedimento licitatório. A primeira delas refere-se à ausência do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE), documento essencial exigido pela Lei nº 11.445/2007 e reiterado nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020.
Esse estudo constitui instrumento indispensável para demonstrar a viabilidade técnica, econômica e financeira da concessão, permitindo avaliação adequada dos riscos, dos investimentos necessários, da capacidade de pagamento dos usuários e dos impactos tarifários.
A ausência desse documento compromete não apenas a transparência do certame, mas também a possibilidade de controle pelos órgãos competentes e pela sociedade civil. Sem o adequado estudo de viabilidade, torna-se impossível aferir se a concessão efetivamente atenderá aos objetivos de universalização, qualidade e modicidade tarifária que justificam a delegação do serviço público a particular.
Outra irregularidade relevante diz respeito ao desrespeito às metas de universalização estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento. O art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 determina que os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico devem definir metas que garantam atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. A inobservância desses parâmetros torna o contrato irregular e precário, nos termos do §8º do mesmo dispositivo. Vejamos:
“Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
[...]
§ 8º Os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados em desconformidade com os regramentos estabelecidos nesta Lei serão considerados irregulares e precários.”
Da análise do edital da Concorrência Pública nº 08/2020 (ID 276726606 – autos de origem), verifica-se que as metas propostas não atendem aos parâmetros legais estabelecidos, o que tornaria irregular e precário qualquer contrato dele decorrente.
Questão igualmente grave refere-se à ausência de prévia indenização pelos ativos não amortizados da atual prestadora.
Com efeito, o art. 42, §5º, da Lei nº 11.445/2007 estabelece que:
“Art. 42. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
[...]
§ 5º A transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, facultado ao titular atribuir ao prestador que assumirá o serviço a responsabilidade por seu pagamento. “
No caso, a EMBASA, enquanto empresa estadual, possui direito à indenização pelos investimentos realizados e ainda não amortizados, sendo ilegítima qualquer tentativa de transferência sem o devido ressarcimento.
O reconhecimento da gravidade dessas irregularidades não é apenas uma avaliação técnico-jurídica isolada. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, no exercício de sua competência institucional, analisou a Concorrência Pública nº 08/2020 e identificou a presença de vícios substanciais.
Na decisão que concedeu medida cautelar determinando a suspensão do certame, a Corte de Contas expressamente consignou a existência de "indicativos de irregularidades na Concorrência Pública nº 008/2022, inclusive a inobservância do disposto na Lei Complementar Estadual nº 48/2019 e defeitos editalícios e do plano municipal de saneamento, que podem macular o contrato a ser firmado". (ID 75225352).
Esse pronunciamento de órgão técnico especializado, dotado de competência constitucional para o controle da legalidade dos atos administrativos, reforça significativamente a plausibilidade do direito invocado pela agravante.
Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, resta evidente que a Concorrência Pública nº 08/2020 foi promovida em flagrante desrespeito ao ordenamento jurídico, apresentando vícios múltiplos e graves que comprometem fundamentalmente sua validade.
O periculum in mora manifesta-se no risco concreto de consolidação de situação jurídica viciada, com prejuízos potencialmente irreversíveis para a adequada prestação dos serviços públicos e para o erário.
A urgência da medida fica ainda mais evidente quando se considera que o uma vez consolidada a situação fática decorrente da execução do contrato irregular, a reversão dos efeitos tornar-se-ia extremamente complexa, envolvendo questões de responsabilidade civil, indenizações e potencial descontinuidade na prestação dos serviços essenciais.
Isto posto, a análise conjunta de todos esses elementos conduz à conclusão inequívoca de que a decisão agravada merece integral reforma, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.
Com essas razões, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar integralmente a decisão agravada e conceder a tutela provisória pleiteada, determinando a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 08/2020 e de todos os atos dela decorrentes, incluindo a formalização e execução de eventual contrato administrativo, até decisão definitiva do mandado de segurança.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02