PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006264-58.2023.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD e outros |
| Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA, GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS, FLAVIA DA CONCEICAO MALTEZ BASTOS, ALEX DA SILVA ANDRADE |
| APELADO: BATUBA BEACH LTDA - ME e outros |
| Advogado(s): ALEX DA SILVA ANDRADE, FLAVIA DA CONCEICAO MALTEZ BASTOS, GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS, MIRIAM MARIA BENZANO COSTA |
Trata-se de Apelações Cíveis simultâneas interpostas por ambas as partes contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus/BA, nos autos da Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos (ID 89031954).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, passando a analisá-los simultaneamente, dada a interconexão das matérias.
1. Da Apelação da Ré (BATUBA BEACH LTDA - ME) - ID 89033118
A Ré, ora primeira Apelante, busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sua reforma para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva.
As teses não merecem acolhimento.
1.1. Do Cerceamento de Defesa (Rejeição)
A Apelante alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado (Art. 355, I, CPC) impediu a produção de prova pericial contábil.
Contudo, o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar antecipadamente o mérito quanto à existência da obrigação de pagar (an debeatur).
O fato gerador da obrigação – a execução pública de obras musicais em eventos comerciais realizados nas dependências da Apelante – foi robustamente comprovado pelo ECAD através de material de divulgação e postagens em redes sociais (IDs 89031965, 89031966, 89033071, 89033072, 89031963).
A própria Ré, em sua contestação (ID 89033089), não nega a ocorrência dos eventos em seu estabelecimento; apenas tenta eximir-se da responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Uma vez provado o fato gerador pelo Autor, cabia à Ré demonstrar o fato extintivo do direito alegado, qual seja, o adimplemento da obrigação (o pagamento da licença prévia), nos termos do art. 373, II, do CPC. A Apelante, contudo, não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou autorização do ECAD.
A prova pericial contábil, neste contexto, mostrava-se desnecessária para a aferição da existência do débito. O julgamento antecipado foi, portanto, medida correta para o reconhecimento do direito, estando a matéria fática e jurídica suficientemente delineada.
A apuração do valor exato (o quantum debeatur), por sua vez, será definida em fase de liquidação, conforme se detalhará no item 3 deste Voto.
Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa.
1.2. Da Ilegitimidade Passiva e Responsabilidade Solidária (Mérito)
No mérito, a tese central da Apelante é sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que foi mera locadora do espaço.
A tese contraria frontalmente dispositivo expresso de lei federal.
A Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) estabelece em seu art. 68 a necessidade de autorização prévia para execução pública de obras musicais. Para assegurar o cumprimento dessa norma, o legislador definiu claramente a responsabilidade solidária no art. 110:
Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.
A Apelante é a proprietária/arrendatária do estabelecimento onde os eventos ocorreram, fato incontroverso. Sua responsabilidade é, portanto, solidária ex lege.
O contrato de locação (ID 89033093) firmado com a empresa MB Produções LTDA, embora possa prever o repasse desta obrigação à locatária, é um ajuste privado que gera efeitos apenas inter partes. Tal convenção é inoponível ao ECAD.
Resta à Apelante, se assim desejar, exercer seu direito de regresso contra a empresa promotora dos eventos, com base no contrato particular que firmaram, mas não lhe é dado afastar sua responsabilidade legal perante o ECAD.
Destarte, a sentença que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Ré/Apelante é irretocável neste ponto.
2. Da Apelação do Autor (ECAD) - ID 89033133
O Autor, ora segundo Apelante, busca a reforma da sentença em dois pontos: o termo inicial dos juros e correção monetária e a inclusão das prestações vincendas na condenação.
O recurso merece parcial provimento.
2.1. Do Termo Inicial dos Juros e Correção Monetária (Provimento)
A sentença condenou a Ré ao pagamento dos valores devidos, determinando que juros e correção incidissem "a partir da citação". O ECAD pleiteia a reforma para que o marco inicial seja a data do evento danoso.
Assiste razão ao Apelante. A utilização de obras musicais sem a prévia autorização (Art. 68, LDA) configura ato ilícito, atraindo a responsabilidade extracontratual.
Nesses casos, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (data da execução musical indevida), conforme Súmula 54 do STJ . Da mesma forma, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (data do evento), nos termos da Súmula 43 do STJ . vejamos:
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
(SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
(SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)
Esta matéria foi pacificada pelo Tema Repetitivo 1066/STJ, que fixou tese vinculante, em sua alínea 'e':
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD . DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N . 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE . TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES . PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA DE VALORES FIXADOS PELO ECAD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . MULTA DE 10% INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA.
[...]
e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento.
f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o STJ.
[...]
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial.
(STJ - REsp: 1873611 SP 2020/0043207-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2021 RSTJ vol. 261 p. 564)
Portanto, a sentença deve ser reformada para adequar-se à tese vinculante do STJ, determinando que os juros de mora (1% a.m.) e a correção monetária (INPC) incidam sobre os valores a serem apurados, a partir da data de cada evento (17/10/2021 e 31/10/2021).
2.2. Das Prestações Vincendas (Provimento)
O ECAD pleiteia, ainda, a inclusão na condenação dos valores referentes aos eventos realizados pela Ré no curso da lide, conforme pedido expresso na inicial (ID 89031954, item 'b') e comprovação nos autos (ID 89033115).
A sentença foi omissa nesse ponto.
Assiste razão ao Apelante. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (eventos que se repetem no tempo), o art. 323 do CPC determina que as prestações vincendas sejam incluídas na condenação . O ECAD demonstrou a realização de novos eventos nas dependências da Ré em 28/12/2023, 30/12/2023 e 05/01/2024 (ID 89033115), ou seja, após o ajuizamento da ação (18/07/2023) e antes da sentença.
A alegação da Ré/Apelada, em contrarrazões (ID 89033135), de que se trata de pedido extra petita não se sustenta, pois o pedido constou expressamente da exordial.
Dessa forma, a sentença deve ser integrada para incluir na condenação os valores devidos pelos eventos comprovados no ID 89033115, bem como eventuais outros ocorridos até o trânsito em julgado.
3. Dos Parâmetros para a Liquidação de Sentença
Considerando a reforma da sentença para tornar a condenação ilíquida, remetendo a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação (Art. 509, CPC), fixo os seguintes parâmetros:
I) A liquidação de sentença (Art. 509, II) apurará o valor devido referente aos eventos de 17/10/2021 e 31/10/2021, bem como dos eventos vincendos comprovados no ID 89033115 e outros ocorridos até o trânsito em julgado;
II) Será facultado à Ré (Batuba Beach), em prazo a ser fixado pelo juízo a quo, apresentar os borderôs, relatórios de vendas ou documentos fiscais idôneos que comprovem a receita bruta real de cada um dos eventos;
III) Na ausência da apresentação de tais documentos pela Ré, operando-se a preclusão, prevalecerá para fins de cálculo o valor da receita bruta estimado pelo ECAD em sua inicial (IDs 89031963, 89031964, 89033069, 89033070), com base nos critérios de seu Regulamento de Arrecadação (ID 89031959), pois a Ré, embora detentora dos meios, optou por não desconstituir tal estimativa (Art. 373, II c/c Art. 400, CPC).
IV) Sobre o valor nominal apurado para cada evento (seja pelo borderô, seja pela estimativa), aplicados correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.) desde a data de cada evento danoso (Tema 1066/STJ, 'e').
Ante o exposto, voto no sentido de:
a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por BATUBA BEACH LTDA - ME (ID 89033118);
b) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (ID 89033133), para reformar a sentença (ID 89033109), transformando a condenação líquida em ilíquida, e determinar que o quantum debeatur seja apurado em fase de Liquidação de Sentença, observando os seguintes parâmetros: i. Inclusão na condenação dos débitos referentes aos eventos "Ilhéus Summer Vibes" (17/10/2021 e 31/10/2021) e dos eventos vincendos (ID 89033115) ocorridos até o trânsito em julgado; ii. Reforma do Termo Inicial: O termo a quo da correção monetária (INPC) e dos juros de mora (1% a.m.) sobre o valor principal apurado para cada evento será a data de sua respectiva realização (evento danoso), conforme Tema Repetitivo 1066/STJ; iii. Método de Liquidação: A liquidação observará os parâmetros fixados no item 3 deste Voto.
c) Em razão do improvimento do recurso da Ré (BATUBA BEACH LTDA - ME), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ela ao patrono do Autor para 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor total da condenação (a ser liquidado), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
d) Deixo de fixar honorários recursais em favor do Autor/Apelante (ECAD), em virtude do provimento de seu recurso, em alinhamento à jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 1.573.573/RJ) que reserva a majoração do § 11 apenas aos casos de improvimento ou não conhecimento integral do recurso.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01