PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0007443-21.2018.8.05.0110 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: JONAS EMANOEL BESERRA DE LIMA SILVA |
| Advogado(s): ROBSON OLIVEIRA DA SILVA |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra a Decisão lavrada sob o ID 96880019, que pronunciou o réu Jonas Emanoel Beserra de Lima Silva como incurso no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil).
Nesse sentido, sustenta a defesa a nulidade da oitiva das testemunhas Antônio Kléssio, pai da vítima e de Kléssia Lorrana, irmã da vítima, por violação ao art. 212 do CPP.
De início, registra-se que a pronúncia, decisão interlocutória mista não terminativa, é um mero juízo de prelibação, por meio do qual o magistrado reconhece a admissibilidade do ius accusationis, quando houver prova da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal[1]).
Segundo entendimento da Corte Superior, “Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e elementos de prova devem ser sopesadas pelo Conselho de Sentença, por expressa previsão constitucional, sendo atribuídas, ao juiz presidente, apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final.” (REsp 1723140/SP).
Deste modo, afirma-se que a Pronúncia deve equalizar a imperiosa necessidade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, CF) com a proibição do excesso de linguagem, que poderia repercutir na formação do convencimento do Conselho de Sentença, cuja soberania possui lastro Constitucional (Art. 5º, XXXVIII, CF).
Imperioso, portanto, incursionar pelo conjunto probatório amealhado.
Narra a denúncia que:
“No dia 16 de outubro de 2017, por volta das 17h, na Rua Icó, bairro Novo Horizonte (conhecido como Rua da Banha), em Irecê/BA, JONAS EMANOEL BESERRA DE LIMA SILVA, com a intenção de matar, em decorrência de motivo fútil, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Klessio Soares Dos Santos, o qual veio a óbito, conforme laudo de fls.30/31.
Consta nos autos que no dia e horário acima citados, os IPCs da Delegacia de Policia de Irecê/BA foram informados, por notícia de fato anônima, acerca da existência de um corpo sem sinais vitais na Rua Icó, Bairro Novo Horizonte. Em seguida a guarnição se delocou para o local, aonde constataram a veracidade dos fatos e procederam à identificação da vítima como sendo Klessio Soares Dos Santos, o qual apresentava-se sem sinais vitais, com perfurações na cabeça e perna.
De acordo com as informações presentes nos autos, sobretudo através do depoimento de Cléssia, irmã da vítima, foi possível identificar a autoria do delito, tendo a depoente recebido ligação restrita informando que “Léo foi quem mandou matar Kléssio e que a pessoa que matou foi Jonas Emanoel...” A testemunha aduziu ainda que “aproximadamente um mês antes de morrer Kléssio foi apreendido junto com Léo, sendo que Kléssio era menor e Leo maior, e o mesmo queria que Klessio assumisse a droga e a arma, como Klessio não assumiu, Léo Ficou preso; que Kléssio disse a depoente que estava devendo R$ 50,00 reais para Léo(...) quado chegou em casa Kléssio havia sido agredido por Léo, a depoente foi até a casa de Leo e pagou ao mesmo R$100,00 e Leo dissse obrigada e não se preocupe que não vai acontecer nada com Kléssio...", conforme fls. 06.
Insta salientar que as investigações de fato apontaram JONAS EMANOEL BESERRA DE LIMA SILVA como sendo autor do crime, tendo a equipe do SI ido até a casa do denunciado para efetuar a prisão do mesmo. Contudo, verificou-se que o denunciado, ao avistar os policiais, emprendeu fuga pelo teto da casa (fls. 40).
A conduta praticada por JONAS EMANOEL BESERRA DE LIMA SILVA levou a vítima Klessio Soares Dos Santos à óbito, a qual faleceu de " hemorragia encefálica...", em consequência de disparos de arma de fogo deflagrados pelo denunciado, conforme o laudo de fls. 30/31.
Juntou-se aos autos a Representação de fls. 39/42, oferecida pelo delegado de polícia de Irecê/BA, através da qual a autoridade policial procedeu ao indiciamento do autor do fato e representou pela decretação da sua prisão preventiva. [...]
A materialidade da prática da conduta delituosa está devidamente positivada, conforme o laudo de fls. 18/26 e o laudo de fls. 30/31, tendo sido a autoria do delito comprovada nos autos a partir dos depoimentos apresentados pelas testemunhas, sobretudo pelas informações prestados por Cléssia Lorrana Soares dos Santos, irmã da vítima (fls.06), bem como através das provas colhidas durante o inquérito.
Diante do exposto, o Ministério Público denuncia JONAS EMANOEL BESERRA DE LIMA SILVA, pela prática do crime disposto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal, requerendo que a presente DENÚNCIA seja recebida, com a citação do denunciado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, sob o rito do júri, com a designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo até a decisão de pronúncia e posterior julgamento pelo E. Tribunal do Júri desta comarca.” (sic)
A defesa argui, de início, a nulidade da prova pericial materializada no Laudo de Exame de Local de Morte Violenta (ID 96879957) sob o argumento de que teria havido quebra da cadeia de custódia em razão da ausência de isolamento adequado da cena do crime. Sustenta que o registro feito pelo próprio perito criminal, atestando que o local não estava devidamente preservado em virtude da presença de populares, prejudica de forma definitiva a validade e a confiabilidade de todos os elementos materiais ali recolhidos.
No entanto, o exame aprofundado dos autos revela que tal pretensão não merece prosperar.
A legislação processual penal contemporânea estabelece procedimentos rigorosos para a preservação dos vestígios criminais. Contudo, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo efetivo, conforme determina o artigo 563[2] do Código de Processo Penal.
No caso, embora o perito oficial tenha consignado a deficiência no isolamento inicial da via pública, constata-se que o corpo da vítima permaneceu no local até a chegada da equipe especializada, permitindo a perfeita descrição da dinâmica das lesões e o adequado recolhimento de um projétil de arma de fogo.
A defesa não apresentou qualquer elemento concreto que evidenciasse a contaminação, substituição ou adulteração dos vestígios materiais coletados.
O pedido de anulação baseia-se em presunção abstrata de irregularidade, o que não atende ao requisito legal da prova do dano. Diante da evidente ausência de prejuízo à defesa, rejeito a preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia.
Também não merece acolhimento a alegação genérica de nulidade da oitiva das testemunhas de acusação por suposta violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal[3].
Embora a defesa aponte que a representante do Ministério Público tenha sido incisiva em seus questionamentos, solicitando que o pai da vítima declinasse os nomes das pessoas que relataram os fatos, tal postura insere-se no exercício regular da atividade acusatória de busca pela verdade dos fatos, não configurando indução ilícita a resposta ou subversão do procedimento legal de inquirição que justifique a anulação do ato judicial.
Mais uma vez, incide a regra do artigo 563 do Código de Processo Penal. A defesa não indicou nem demonstrou o prejuízo efetivo sofrido pelo acusado em razão da forma como as perguntas foram formuladas. Dessa forma, superadas as questões prévias, passo à análise do mérito recursal, que se concentra na alegação de ausência de indícios suficientes de autoria para sustentar a sentença de pronúncia.
No caso em questão, o Juízo de Primeiro Grau fundamentou a pronúncia (ID 96880019) do Recorrente nos seguintes termos:
“ II. FUNDAMENTAÇÃO
A pronúncia, na sistemática processual penal brasileira, representa mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo para sua procedência apenas a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.
II.1 Da Materialidade
A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo laudo de necropsia de fls. ID 181512051 (págs. 14-15), que atesta que a morte da vítima decorreu de "hemorragia encefálica", em decorrência de disparos de arma de fogo.
II.2 Dos Indícios de Autoria
Quanto aos indícios de autoria, embora o réu tenha negado a prática delitiva em seu interrogatório judicial (ID 370181872), alegando que tinha amizade com a vítima e que "soube por alto que passaram dois rapazes de moto", há nos autos elementos que apontam em sentido contrário e autorizam a submissão do caso ao Tribunal do Júri.
A testemunha CLÉCIA LORRANA SOARES DOS SANTOS, irmã da vítima, afirmou em juízo que recebeu ligação anônima logo após os fatos informando que o réu teria sido o executor do homicídio, a mando de "Léo". Segundo seu relato, o crime teria ocorrido porque, aproximadamente um mês antes do fato, seu irmão foi apreendido junto com Léo e, por ser menor de idade, não assumiu a propriedade das drogas e armas apreendidas, levando Léo a ficar preso. Em razão disso, após sair da prisão, Léo teria ordenado que o réu matasse a vítima.
"que é irmã da vítima; que conhece o réu de vista; que não sabe da profissão do acusado; que soube do réu apenas após os fatos; que não sabe se a vítima andava com o réu, mas que a vítima andava com Léo, que teria mandado lhe matar; que Léo mandou matar e o réu executou; que a vítima foi morta por dívida de drogas; que a vítima, o réu e Léo foram presos juntos, enquanto a vítima era menor de idade; que a vítima foi solta por ser menor; que Léo teria ficado com raiva porque a vítima não assumiu a propriedade das drogas e das armas e por isso mandou que o réu o matasse; que soube de tudo isso por meio de ligação anônima; que não sabe se o réu tinha ligação com a vítima, mas havia fotos deles no facebook; que a vítima não dava trabalho; que a vítima foi morta durante o dia; que estava trabalhando no momento; que ninguém viu nada; que havia câmeras perto do local; que a mãe da vítima conversava com ele, mas ele se recusava a escutar; que a ligação foi logo após os fatos; que foi à delegacia e falou da ligação; que não receberam ameaças do réu; que conhece apenas a mãe do réu." - grifei.
O pai da vítima, ANTÔNIO KLÉSSIO SOARES DOS SANTOS, também relatou em juízo que pessoas da comunidade apontaram o réu como autor do crime, embora não tenha presenciado os fatos nem quis revelar os nomes de seus informantes.
"que não conhece o réu; que é pai da vítima; que seu filho foi encontrado morto; que estava trabalhando, quando chegou em casa teve a notícia que seu filho estava morto; que foi até o local do crime e constatou; que soube dois dias depois que o autor do crime teria sido o réu; que varias pessoas indicaram o réu como culpado; que a vítima foi achada morta na comunidade Novo Horizonte; que a vítima tinha acabado de fazer 18 anos; que a vítima usava drogas; que a vítima trabalhava; que nunca ouviu falar se seu filho vendia drogas; que o acusado era conhecido por vender drogas; que não conhecia o acusado e não sabia que seu filho andava junto dele; que não sabe onde o réu mora, mas que acha que é perto; que não tem outros filhos envolvidos com o crime; que a vítima só estudou até a quarta série, principalmente por necessidade; que a vítima trabalhava na roça com o depoente; que não sabe se a morte foi em razão de dívidas por drogas; que não sabe o horário do fato, mas que quando chegou em casa às 16:00h já havia acontecido; que não sabe se as pessoas que contaram da autoria viram o homicídio" - grifei.
É certo que os depoimentos são indiretos, baseados em "ouvir dizer". Contudo, nesta fase processual de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se pode afirmar que tais elementos sejam manifestamente improcedentes, sobretudo porque guardam coerência entre si e com as demais circunstâncias do caso.
Eventuais dúvidas quanto à autoria e credibilidade dos depoimentos devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sendo vedado ao juiz togado, nesta fase, realizar análise aprofundada do mérito que possa usurpar a competência constitucional do Conselho de Sentença.
Quanto à qualificadora do motivo fútil descrita na denúncia, há indícios nos autos de que o crime teria ocorrido porque a vítima não assumiu a propriedade de drogas e armas quando foi preso junto com "Léo". Esta motivação, em tese, pode caracterizar a futilidade, pois demonstra desproporcionalidade entre o motivo e a gravidade do crime praticado.
Nesta fase processual, somente é possível o afastamento da qualificadora quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não é o caso dos autos. Havendo uma versão plausível nos autos que dê suporte à qualificadora, deve ela ser mantida para apreciação pelo Conselho de Sentença.
Portanto, mantenho a qualificadora do motivo fútil, por entendê-la procedente.
Ademais, nesta fase processual vigora a regra do in dubio pro societate, ou seja, existindo dúvidas acerca da autoria, deve o Juízo pronunciar o a Acusado, pois compete ao Tribunal do Júri, constitucionalmente, dirimir a dúvida.
Preceitua o art. 413, do CPP, que se o juiz se convencer da existência do fato e de indícios de que o Réu seja o autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos de seu convencimento.
Neste momento processual o Juiz apenas proclama admissível a acusação, para que seja decidida pelo Tribunal do Júri.
Nesse diapasão, cabe ao Juiz verificar se é certa a existência do fato imputado ao Réu, e provável a autoria que lhe é atribuída, sem análise profunda do mérito, pois, se assim o fizesse, estaria invadindo competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença.
Tais indícios não trazem plena certeza ou prova cabal, mas demonstram a admissibilidade da acusação. Não traduzem juízo de certeza, e sim, juízo de admissibilidade.
“A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio ‘in dubio pro reo’ com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Há inversão da regra ‘in dubio pro reo’ para ‘in dubio pro societate’.” (in Processo Penal. Júlio Fabbrini Mirabete, 8ª edição, Atlas, 1998, p. 487).
Havendo indícios que apontem o Acusado como autor, não pode o Juiz subtrair o julgamento do Tribunal do Júri, nem analisar o mérito, sob pena de invadir competência constitucionalmente atribuída ao Júri.
Convém destacar que, ainda que as evidências existentes nos autos, não se constituam provas irrefutáveis, nesta fase processual, bastam indícios de autoria e prova da materialidade, pois vigora o princípio in dubio pro societate.
“Para a pronúncia não há necessidade, nem de confissão, nem de testemunhas visuais do crime. Bastam a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria” (TJSP – Recurso – rel. Fernando Prado – RT 349/318).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu JONAS EMANOEL BESERRA DE LIMA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca.
Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e compareceu a todos os atos processuais, mantenho-o em liberdade, mediante as medidas cautelares já impostas.”
A materialidade delitiva consta do laudo de exame de necropsia (ID 96879957) que atesta que a morte da vítima decorreu de "hemorragia encefálica", em decorrência de disparos de arma de fogo.
O Laudo de Exame Pericial de Local de Ação Violenta e o Laudo de Exame de Necropsia atestam de forma clara que a vítima Klessio Soares dos Santos sofreu morte violenta em decorrência de lesões provocadas por disparos de arma de fogo que lhe causaram hemorragia encefálica irreversível.
A controvérsia central do recurso, contudo, reside na fragilidade dos elementos que buscam vincular o Recorrente Jonas Emanoel Beserra de Lima Silva à autoria do delito.
O exame minucioso das provas orais colhidas sob o crivo do contraditório judicial revela a ausência de evidências diretas contra o recorrente.
O Ministério Público baseou sua tese acusatória integralmente nos depoimentos prestados por Antônio Klessio Soares dos Santos e Cléssia Lorrana Soares dos Santos, respectivamente pai e irmã da vítima.
Durante a fase investigativa, Antônio Klessio Soares dos Santos relatou que seu filho foi vítima de disparo de arma de fogo, não sabendo quem poderia ter cometido o crime. Veja-se:
“Que, o declarante e genitor de KLESSIO SOARES DOS SANTOS, o qual foi vitima de |disparo de arma de fogo, na data de hoje dia 16/01/2017, por volta das 17h, na Rua Iço, no Bairro Novo Horizonte, vindo a óbito no local; Que, o filho o declarante era usuário de entorpecentes, tipo maconha, mas não tinha nenhum inimigo, não que o declarante tivesse conhecimento; QUE, no últimos dias KLESSIO não mudou de comportamento e nem reclamou de nada; QUE, não tem idéia de quem possa ter tirado a vida do seu filho e nem os motivos; Que, não é de conhecimento do declarante se seu filho estava envolvido em algum tipo de crime; Que, o declarante pede a justiça para que investigue o homicídio que teve como vitima o seu filho.” – Depoimento, em sede policial, de Antônio Klessio Soares dos Santos, ID 96879956, fls. 6. (sic.)
Ainda em sede policial foi ouvida a irmã do ofendido, relatando que recebeu uma ligação restrita e foi dito que o Recorrente havia cometido o delito a mando de “Léo”. Confira-se:
“QUE, no dia 16/10/2017 por volta das 16:50 horas, a depoente estava tirando serviço de sua mãe no posto Dourado, pois a mesma estava doente; QUE, quando RAMON o ex-namorado da depoente foi até o posto e avisou que haviam matado KLESSIO irmão. Diz depoente; QUE. imediatamente a depoente foi para casa e chegando lá foi informada onde havia acontecido o fato; QUE, a depoente foi até o local e chegando lá viu o corpo de seu irmão no chão sem sinais vitais; QUE, no mesmo dia ligaram restrito para a depoente e disseraram: LEO foi quem mandou matar KLESSIO e que a pessoa que matou foi JONAS EMANOEL; QUE, aproximadamente um mês antes de morrer KLESSIO foi apreendido junto com LEO, sendo que KLESSIO era menor e LEO maior e o mesmo queria que KLESSIO assumisse a droga e a arma, como KLESSIO não assumiu LEO ficou preso; QUE, KLESSIO disse a depoente que estava devendo R$ 50,00 reais para LEO; QUE, no dia 30/09/2018 a depoente foi até o banco com sua avó para tirar o dinheiro da aposentadoria da mesma e quando chegou em casa KLESSIO havia sido agredido por LEO, pois o mesmo disse a KLESSIO que não era mais R$ 50,00 reais e sim R$ 100,00 reais; QUE, a depoente foi até a casa de LEO e pagou ao mesmo os R$ 100,00 reais e LEO disse obrigada e não se preocupe que não vai acontecer nada com KLESSIO; QUE, KLESSIO era usuário de maconha.” – Depoimento, em sede policial, de Cléssia Lorrana Soares dos Santos, ID 96879956, fls. 7. (sic.)
Em seu interrogatório extrajudicial, o réu negou a prática delitiva, nos seguintes termos:
“Que nega participação na morte de KLESSIO SOARES DOS SANTOS, ocorrido em 16/10/2017, nesta cidade; Que interrogado estava dentro da sua casa em companhia da sua genitora; Que o interrogado conhecia a vitima e nunca teve qualquer tipo de briga ou discussão; Que tomou conhecimento da morte de Klessio através de uma ligação telefônica de sua namorads “Jaene”; que não sabe o numero do telefone da sua namorada, como também, o nome completo da mesma; Que no momento o interrogado estava em casa, e ao saber da morte dele foi até ao local onde ocorreu o fato; Que a policia esteve em sua residência e o interrogado de fato pulou o muro e empreendeu fuga; que pulou o muro “porque não deve nada a policia”; Que foi apresentado nesta Unidade policial uma certa vez por envolvimento com roubo, mas a vitima não quis representar, visto que seu colega devolveu o produto roubado.” – Interrogatório, em sede policial, ID 96879956, fls. 9. (sic.)
Da análise dos depoimentos acima transcritos, tem-se que ambos os depoentes relataram que não presenciaram o crime, não viram o executor dos disparos e não estavam no local no momento da ação delituosa. Todo o conhecimento que possuem sobre a suposta autoria do recorrente deriva de fontes secundárias, ocultas e não identificáveis.
Importa destacar a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
O genitor da vítima afirmou em juízo que estava trabalhando no momento do fato e que tomou conhecimento do homicídio ao retornar para casa. Declarou que soube, dois dias depois, por meio de comentários de moradores da região, que o recorrente seria o autor do crime. Quando questionado diretamente pelo Ministério Público sobre a identidade dessas pessoas que teriam presenciado os fatos ou relatado a autoria, a testemunha recusou-se veementemente a fornecer qualquer nome, alegando promessa de sigilo e intenção de não envolver terceiros. Ademais, em resposta aos questionamentos da defesa, confirmou que as pessoas que lhe transmitiram a informação sequer presenciaram visualmente o crime, tendo apenas “ouvido os tiros e corrido”. Litteris:
“que não conhece o réu; que é pai da vítima; que seu filho foi encontrado morto; que estava trabalhando, quando chegou em casa teve a notícia que seu filho estava morto; que foi até o local do crime e constatou; que soube dois dias depois que o autor do crime teria sido o réu; que várias pessoas indicaram o réu como culpado; que as pessoas que indicaram o réu como culpado não quiseram se envolver na apuração do crime; que a vítima foi achada morta na comunidade Novo Horizonte; que a vítima tinha acabado de fazer 18 anos; que tinha conhecimento que a vítima usava drogas; que a vítima estudou até a quarta série; que a vítima trabalhava; que a vítima era servente; que não trabalhava todos os dias; que nunca ouviu falar se seu filho vendia drogas; que o acusado era conhecido por vender drogas; que não sabe se o acusado trabalhava; que nunca viu o acusado vendendo drogas, mas soube por ouvir dizer; que não conhecia o acusado e não sabia que seu filho andava junto dele; que só soube que andavam juntos após a morte do filho; que não sabe onde o réu mora, mas que acha que é perto; que não tem outros filhos envolvidos com o crime; que a vítima só estudou até a quarta série, principalmente por necessidade; que a vítima trabalhava na roça com o depoente; que não sabe se a morte foi em razão de dívidas por drogas; que não sabe o horário do fato, mas que quando chegou em casa às 16h já havia acontecido; que não sabe se as pessoas que contaram da autoria viram o homicídio; que o acusado foi detido uma vez, mas não ficou preso.” – grifei. Depoimento, em juízo, de Antônio Kléssio Alves dos Santos.
Por sua vez, o depoimento da irmã da vítima, Cléssia Lorrana, evidencia, de igual modo, fragilidade probatória. A declarante afirmou ter recebido, no mesmo dia do crime, uma ligação telefônica anônima, de um número restrito. Nessa ligação, uma voz desconhecida relatou que um indivíduo conhecido como "Léo" encomendou a morte da vítima e que o executor foi o recorrente Jonas Emanoel. Veja-se a literalidade do depoimento:
“que é irmã da vítima; que conhece o réu de vista; que não sabe da profissão do acusado; que soube do réu apenas após os fatos; que não sabe se a vítima andava com o réu, mas que a vítima andava com Léo, que teria mandado lhe matar; que Léo mandou matar e o réu executou; que o irmão era usuário de drogas; que Léo vendia e era usuário de drogas; que seu irmão ficava muito na casa de Léo; que a vítima, o réu e Léo foram presos juntos, enquanto a vítima era menor de idade; que a vítima foi solta por ser menor; que Léo ficou preso porque era de maior; que Léo teria ficado com raiva porque a vítima não assumiu a propriedade das drogas e das armas e por isso mandou que o réu o matasse; que soube de tudo isso por meio de ligação anônima; que o telefone não existe mais; que não sabe se o réu tinha ligação com a vítima, mas havia fotos deles no facebook; que a vítima estudou até a terceira série; que a vítima não dava trabalho; que o irmão era mais de sair e ficar na rua usando as ‘coisas dele’; que ninguém tinha poder sobre ele, pra corrigir; que a vítima foi morta durante o dia; que foi perto do PSF de Novo Horizonte; que estava trabalhando no momento; que ninguém viu nada; que havia câmeras perto do local; que não conseguiu as imagens das câmeras; que a mãe da vítima conversava com ele, mas ele se recusava a escutar; que a ligação foi logo após os fatos; que foi à delegacia e falou da ligação; que não receberam ameaças do réu; que conhece apenas a mãe do réu.” – Depoimento, em juízo, de Cléssia Lorrana.
A indicação da autoria baseada exclusivamente em uma ligação anônima torna a prova extremamente frágil e insuficiente para sustentar a pronúncia.
A testemunha não soube identificar quem falou, não informou o número de origem da chamada e acrescentou que o telefone que recebeu a ligação nem existe mais.
Além disso, é importante destacar que a própria testemunha informou no processo que o crime ocorreu durante o dia, em local público e perto de um estabelecimento comercial com câmeras de segurança, não tendo a autoridade policial procedido às diligências necessárias à elucidação dos fatos.
A testemunha de defesa, Luizana Francisca, confirmou ter visto o acusado em sua residência durante a comoção que se seguiu ao crime na vizinhança. Além disso, as certidões juntadas aos autos atestam a primariedade absoluta do recorrente, sem qualquer registro anterior de envolvimento com o sistema de justiça criminal.
“Que conhece o réu; que é vizinha do réu; que estava em casa na hora dos fatos; que os vizinhos comentaram; que quando saiu na rua viu o réu, a mãe dele e o pessoal todo na rua; que voltou pra retornar ao trabalho; que depois de alguns dias ouviu boatos a respeito do réu; que questionou em casa como poderia ter sido o réu se ele tava na rua e nunca se evadiu; que estava sempre na rua; que estranhou porque ele faria algo assim e continuaria andando na rua; que o homicídio foi na outra rua, pelo que ouviu dizer; que comentaram com ela quando ela estava em casa; que viu o movimento na rua; que a mãe do réu disse a ela que estavam imputando a ele o crime, mas que eles estavam juntos na hora do crime; que disse à mãe do réu que realmente viu todo mundo na rua na hora que ficou sabendo do crime; que não sabe quem cometeu o crime; que há um tempo atrás Jonas ajudava o pai dele no trabalho; que não lembra a hora certa, mas era de tardezinha; que foi por volta das 17h30; que nessa hora viu o acusado na rua; que chamou atenção de que tinha sido ele; que viu ele e a mãe dele; que só se recorda dele e da mãe; que não lembra outras pessoas que estavam na rua.” – Depoimento, em juízo, de Luizana Francisca.
O recorrente, por seu turno, negou a autoria do delito em seu interrogatório judicial, apresentando uma versão coerente de que mantinha relação amistosa com a vítima, com quem jogava futebol frequentemente, destacando que não possuía qualquer associação criminosa ou subordinação ao indivíduo citado como suposto mandante, conforme transcrição abaixo:
“que os fatos descritos na denúncia não são verdadeiros; que ouviu por alto quem cometeu; que ouviu por alto que passou dois rapazes de moto e citaram nomes; que falaram que foi o finado Marquinhos, depois falaram que foi o pessoal da Malvina; que ficou um disse me disse; que não sabe dizer porque está sendo acusado; que o ofendido era amigo do apelante; que nunca se desentenderam; que namorou um tempo com a irmã do ofendido; que saía muito com o ofendido; que conhecia Léo de vista; que não tinha proximidade com Léo; que é mentira que foi a mando de Léo; que a vítima andava com Léo; que o lugar onde jogavam bola era próximo da casa de Léo; que eles fumavam maconha perto de onde jogavam bola; que quem passava na rua presenciava eles fumando maconha; que o povo pensou que o réu tinha se desentendido com o ofendido porque viam que andavam juntos; que o povo tirou conclusões da cabeça; que o povo queria desvendar o crime; que está preso por algo que não fez; que se tivesse feito teria testemunhas afirmando que ele fez; que o que tem pra dizer é que quem conhece o réu de verdade sabe quem ele é; que na boca dos outros ele pode ser um monstro; que não andava armado; que nunca teve arma; que não sabe se a vítima andava armada.” – Interrogatório judicial do Recorrente.
Diante desse cenário probatório, a questão de direito que se impõe é definir se o testemunho exclusivamente indireto, formado pela repetição de boatos de vizinhança e de denúncias anônimas cujas fontes não puderam ser identificadas ou ouvidas em juízo, constitui indício suficiente de autoria apto a autorizar a submissão de um indivíduo ao Tribunal do Júri.
No caso sub judice, após minucioso exame dos elementos de convicção reunidos nos autos, com a devida vênia ao respeitável Juízo a quo, concluo pela ausência de indícios suficientes de autoria, na conformidade do art. 413 do CPP, relativamente à imputação dirigida ao recorrente.
Isto porque trata-se de depoimentos meramente indiretos, desprovidos de força probatória suficiente para alicerçar a decisão de pronúncia, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores, segundo o qual a formação do judicium accusationis exige a presença de indícios mínimos de autoria, e não mera possibilidade ou conjectura.
O testemunho indireto de ouvir dizer, embora não seja expressamente proibido pelo sistema processual brasileiro, possui um valor probatório sensivelmente reduzido.
Quando a testemunha comparece a juízo apenas para reproduzir o que ouviu de terceiros, sem identificar claramente os informantes, ela subtrai do acusado a garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Torna-se impossível para a defesa técnica confrontar a fonte originária da acusação, questionar sobre suas condições de percepção, avaliar sua credibilidade ou apontar eventuais motivações falsas para a acusação. Aceitar a denúncia anônima ou o boato de rua como elemento suficiente para proferir uma decisão de pronúncia significa contrariar as regras do devido processo legal e aceitar acusações que não podem ser racionalmente testadas.
Conforme julgado pela Sexta Turma do STJ no Recurso Especial n. 1.924.562/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, não é cabível a pronúncia fundada tão somente em depoimentos de ouvir dizer sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que comprovem a versão, justificando-se a rejeição a esse tipo de prova pelo fato de que o acusado não tem como questionar com eficácia aquilo que a testemunha afirma sem indicar a fonte direta. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIR DIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.
1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona, portanto, como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae).
2. Serão submetidos a julgamento do Conselho de Sentença somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
3. Não é cabível a pronúncia fundada, tão somente, em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo.
4. Na hipótese, o Juiz sumariante consignou que os indícios de autoria do homicídio qualificado consumado eram insuficientes para pronunciar o ora recorrente, porque eram fundados em depoimentos de ouvir dizer, em que não haviam sido apontadas as pessoas informantes. Ao reformar a decisão monocrática, o Tribunal a quo colacionou depoimentos das testemunhas ouvidas no processo em que se atribui a autoria aos denunciados. Todavia, todos os testemunhos mencionados pela Corte estadual atribuem aos acusados a autoria do delito com base em "ouvir dizer" em que a fonte não é identificada, circunstância inidônea para submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença.
5. Recurso especial provido para restabelecer a impronúncia do recorrente. Estendidos os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.
(REsp n. 1.924.562/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.)
Mais recentemente, o STJ reiterou que o testemunho indireto não serve para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, afastando-se o testemunho de ouvir dizer prestado pelas testemunhas, não sobra um único indício colhido na fase judicial que aponte o acusado como autor, devendo ocorrer a despronúncia (AgRg no AREsp: 1957792/MG).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI DESDE A PRONÚNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP).
1. Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 180.144/GO, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), firmou a orientação no sentido de que "é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia" (HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021).
3. Por outro lado, "a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio" (HC 688.594/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).
4. Com efeito, "o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP" (AREsp 1940381/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021).
5. No caso dos autos, afastando-se o testemunho indireto (de ouvir dizer) prestado pelas testemunhas, não subsiste um único indício colhido na fase judicial que aponte para o agravante como autor do homicídio que lhe foi imputado.
6. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. Anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri. Despronúncia do agravante, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP. Extensão do efeitos do provimento ao corréu (art. 580 - CPP), em razão da identidade fático-processual constatada.
(AgRg no AREsp n. 1.957.792/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)
No mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmou a decisão de pronúncia do recorrente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.
2. A defesa alega contrariedade aos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de indícios suficientes de autoria e a ocorrência de dissídio jurisprudencial, pleiteando a despronúncia do acusado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do acusado pode ser mantida com base exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase do inquérito policial, sem confirmação em juízo.
III. Razões de decidir
4. A pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, que não têm a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular.
5. A decisão de pronúncia deve ser anulada por falta de mínimas provas diretas no que diz respeito à autoria dos fatos imputados ao acusado, devendo ser impronunciado.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para anular a decisão de pronúncia e impronunciar o acusado.
Tese de julgamento: "1. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial.
2. Depoimentos testemunhais indiretos não autorizam a pronúncia, pois são meros depoimentos de 'ouvir dizer' que não têm a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 414.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 764.518/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.12.2022; STJ, REsp 1.674.198/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12.12.2017.
(REsp n. 2.181.067/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. DESPRONÚNCIA PELO TRIBUNAL FUNDAMENTADAMENTE. SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (POR "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento nesta Corte de que não se pode submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do júri, com base exclusivamente em depoimentos indiretos (por “ouvir dizer”). Precedentes.
2. Tem-se, pois, como devidamente justificado o afastamento da pronúncia pelo Tribunal de origem, porquanto embasada exclusivamente em depoimentos indiretos, proferidos por parentes da vítima, que teriam ciência por terceiros, não inquiridos, no sentido de que o acusado teria, supostamente, ordenado a morte da vítima, dirigindo-se à sua residência portando armas de fogo.
3. A revisão do conjunto fático-probatório assentado no acórdão para concluir de forma diversa é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(STJ – AgRg no AREsp n. 1.681.538/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 17/8/2020.)
Não se pode usar do in dubio pro societate para compensar a falta de provas do Estado ou para encobrir a omissão estatal na coleta de provas essenciais, a exemplo da falta de apreensão das imagens das câmeras de segurança indicadas de forma clara pela irmã da vítima durante a fase policial.
Importa frisar que a função jurisdicional no procedimento do Tribunal do Júri, nessa fase, é impedir que acusações sem substrato mínimo probatório atinjam a fase de julgamento no plenário.
Constatando-se que a totalidade da prova oral da acusação reside em testemunhos indiretos que apenas repetem denúncias anônimas sem indicação de fonte identificável, e não havendo nos autos nenhum outro elemento de prova objetivo, seja documento, perícia ou testemunha direta, impõe-se a impronúncia do Recorrente.
A insuficiência de provas quanto aos indícios de autoria exige a aplicação do artigo 414 do Código de Processo Penal, que determina a impronúncia do acusado.
A decisão de impronúncia representa o reconhecimento de que a acusação não pode ser aceita devido à fragilidade das provas, não gerando o encerramento definitivo do caso. Dessa forma, caso surjam novas provas diretas e fortes que preencham as lacunas apontadas nesta decisão, o Ministério Público poderá apresentar nova denúncia contra o investigado.
Diante de todo o exposto, ausentes os indícios suficientes de autoria, impõe-se o acolhimento do recurso defensivo, com a consequente reforma da respeitável sentença a quo, para impronunciar Jonas Emanoel Beserra de Lima Silva quanto ao crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, CP, nos termos do art. 414, caput, do CPP.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, divergindo do opinativo ministerial, voto no sentido de conhecer o recurso e a dar-lhe provimento, para impronunciar Jonas Emanoel Beserra de Lima Silva quanto ao crime previsto no art. 121, §2º, II, do Código Penal.
É como voto.
Des. Nilson Castelo Branco
2ª Câmara Criminal 2ª Turma
Relator
[1] Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
