PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8150108-18.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: NEON PAGAMENTOS S.A. |
| Advogado(s): BRUNO FEIGELSON |
| APELADO: MARCOS REIS BRANDAO |
| Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR |
Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Sustenta o apelado que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, tendo apenas reproduzido os argumentos da contestação.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente demonstre especificamente os pontos controvertidos da decisão e apresente as razões pelas quais entende que deve ser reformada.
No caso em tela, verifica-se que a apelante, embora tenha reiterado alguns argumentos da defesa, expôs com clareza os fundamentos pelos quais entende equivocada a decisão de primeiro grau, apontando especificamente a análise probatória realizada pelo juízo a quo, a aplicação do ônus da prova e o valor fixado a título de danos morais.
Desse modo, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.
Nesse contexto, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade da negativação promovida pela apelante em face do autor, especificamente quanto à alegada existência de relação contratual válida que justificaria o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, subsidiariamente, acerca da proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais.
Inicialmente, cumpre analisar a pretensão da apelante de juntar documentos essenciais à sua defesa apenas em sede recursal, quais sejam, biometria facial, extratos, faturas e comprovantes de utilização do cartão.
Verifica-se que tais documentos referem-se a fatos anteriores ao ajuizamento da ação e já existiam quando da apresentação da contestação. A apelante não apresenta qualquer justificativa plausível para a ausência destes documentos na fase própria, limitando-se a alegações genéricas.
Tal conduta encontra óbice nas preclusões temporal e consumativa, institutos fundamentais para assegurar a marcha processual ordenada e o direito ao contraditório.
A preclusão temporal ocorreu porque a apelante não apresentou os documentos no momento processual adequado, conforme determina o art. 434 do CPC: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Já a preclusão consumativa configurou-se quando a apelante apresentou contestação sem juntar os documentos essenciais à sua defesa, consumando o ato processual defensivo. O art. 507 do CPC é expresso ao estabelecer que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".
Com efeito, a juntada posterior de documentos é excepcional, conforme dispõe o art. 435 do CPC:
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.
No caso em questão, a apelante não alega nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no referido dispositivo legal. Os documentos apresentados não são novos, pois já existiam à época da contestação, e não foi demonstrado qualquer motivo de força maior que tenha impedido sua apresentação oportuna.
Permitir a juntada tardia de documentos em sede recursal, sem qualquer justificativa plausível, além de violar a preclusão, comprometeria a própria ampla defesa da parte contrária, que teve seus argumentos acolhidos pelo juízo de primeiro grau justamente diante da ausência de provas que a ré agora pretende produzir. A jurisprudência é firme nesse sentido, conforme demonstram os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . DOCUMENTO NÃO APRECIADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS DA ASSOCIAÇÃO A COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR . RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-BA - Apelação: 80010299720238050172, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024).
Apelação Cível. Contrato de empréstimo na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais . Preliminar de expedição de ofícios rejeitada. Mérito. A análise detida dos autos demonstra que foi juntado contrato cuja relação jurídica é estranha a lide, sendo a assinatura aposta, bem como a fatura, e a transferência realizada a terceiro, qual seja, ANTONIO ALBERTO CAMARGO. Com efeito, no caso concreto a instituição financeira não trouxe aos autos, na fase de instrução probatória, a efetiva prova da contratação dos seus serviços, pois não colacionou aos autos contrato de que embasasse a origem do débito e a relação creditícia, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar seu direito modificativo e demonstrar a legalidade de sua atuação . Nesse cenário, atrelada à inexistência da relação jurídica de direito material entre as partes, a reponsabilidade civil da instituição financeira é medida que se impõe, porquanto é assente o dever de fiscalização que a elas recai. Vício de consentimento e violação ao dever de informação verificados pela juntada de contrato em nome de terceiro estranho a lide. Danos Morais in re ipsa, mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que apresenta-se razoável e proporcional, sendo capaz de compensar, indiretamente, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte autora . Honorários majorados. Apelo improvido. (TJ-BA - Apelação: 80031784920238050113, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data de Julgamento: 15/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2024) (grifo nosso).
Com isso, delineado o marco probatório admissível, impõe-se a análise do mérito à luz do que foi regularmente produzido nos autos.
Tratando-se de relação de consumo, embora haja responsabilidade objetiva do fornecedor, a existência da própria relação contratual deve ser demonstrada por quem alega sua existência.
No caso, o autor negou ter contratado os serviços da ré. Em contrapartida, cabia à requerida demonstrar a legitimidade da contratação, o que não logrou fazer com os elementos disponíveis na contestação.
Nestes termos, a sentença recorrida consignou:
“[...] da detida análise da contestação apresentada pelo réu, observam-se que as alegações defensivas são no sentido de afirmar a existência da dívida e inadimplemento de contrato firmado com o autor. Todavia, nos autos, não há nenhuma prova, sequer o mínimo indício, de que a parte autora, de fato, tenha firmado algum tipo de contrato com a requerida [...]”.
Esta constatação é tecnicamente correta e baseada no material probatório então disponível.
A apelante, como instituição de pagamento digital, tem o dever de implementar mecanismos seguros de contratação e de guardar adequadamente a documentação comprobatória, apresentando-a tempestivamente quando questionada.
Cabia à apelante demonstrar a legítima celebração do contrato de cartão de crédito, apresentando o instrumento contratual respectivo com elementos suficientes de identificação e manifestação de vontade. Contudo, a ré não se desincumbiu desse ônus na fase adequada, o que atrai a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
Comprovada a negativação indevida, o dano moral é in re ipsa, presumido diante das circunstâncias verificadas, dispensando prova específica do prejuízo.
A jurisprudência do TJBA é pacífica no sentido de que a inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral presumido, por afetar a credibilidade e a honra objetiva do consumidor no mercado. Confira-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO . ART. 373, II. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS . CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO . RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 05173742720188050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR AFASTADA . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. FRAUDE COMPROVADA. RECURSO DO CONSUMIDOR AUTOR . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO.MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O Juízo primevo reconheceu que houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira apelada, após a realização de perícia grafotécnica que concluiu pela não identificação de autoria da assinatura no contrato e características compatíveis com a falsificação por Decalque Direto (ID 59394487). 2 . Na espécie, não pode o consumidor suportar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços. As instituições financeiras devem munir-se de sistemas de proteção e segurança adaptados a situações como esta. 3. O valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo primevo, é insuficiente para reparar o abalo moral sofrido pelo autor e, por isso, deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se encontra em consonância com o patamar adotado pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares. 4 . Em razão da sucumbência, os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.(TJ-BA - Apelação: 80003541920218050136, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) (grifo nosso).
O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica da ré (instituição financeira), o caráter pedagógico da indenização, a necessidade de desestimular condutas similares e o transtorno causado ao autor.
O valor arbitrado atende, então, à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor.
Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.
Com o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, CPC, considerando sua fixação no patamar máximo de 20% do valor da condenação.
Salvador, 27 de maio de 2025.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora
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