PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000127-80.2022.8.05.0237 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MIGUEL MANGABEIRA DA SILVA |
| Advogado(s): ANTONIO RAIMUNDO SANTOS SILVA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, procede-se à análise do recurso de apelação.
1. Da anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos.
Como brevemente relatado, insurge-se a defesa contra o veredito do Conselho de Sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 121 do CP, por ser, no seu entendimento, manifestamente contrário à prova dos autos, sustentado que a condenação se deu exclusivamente pelo depoimento do pai da vítima, tomado pela emoção e que o laudo de pólvora combusta realizado na mão do apelante obteve resultado negativo.
Consta dos documentos colhidos na fase de investigação policial e no sumário da culpa que, em 24.01.2022, por volta das 22:30h, na localidade conhecida como Cedro, São Gonçalo dos Campos, o denunciado matou Edvan Silva de Jesus, conhecido como Cebola, com quem possuía desavença.
A investigação policial e a instrução processual da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri evidenciaram a materialidade delitiva e apontaram o apelante como possível autor do delito de homicídio e, com base em tais elementos, houve a pronúncia deste como incursos nas sanções do art. 121 do CP (ID 31319938).
Posteriormente, em sessão de julgamento, a defesa sustentou a tese de negativa de autoria, que foi refutada pelo Conselho de Sentença, que decidiu por condenar o apelante pela prática de homicídio, como incurso nas sanções do art. 121 do Código Penal (ID 43754089).
A materialidade delitiva é incontroversa e pode ser extraída do Laudo de Exame de Necropsia, que concluiu que Edvan Silva de Jesus faleceu em razão de “TCE e trauma torácico abdominal aberto/ferimentos por projéteis de arma de fogo [produzida por instrumento] perfurocontundente" (ID 181202720, fl. 1-2 – autos de origem).
Sobre a autoria, em juízo, foi ouvido o pai da vítima, Sr. Edvaldo Gomes de Jesus, que confirmou a lesão fatal sofrida por seu filho e apontou o recorrente como o seu autor. Ele relatou o seguinte (declarações disponíveis no sistema PJE mídias):
“(...) que, imediatamente após seu filho ter recebido uma ligação telefônica e ter saído de casa, ouviu disparos de arma de fogo, próximo a sua cancela; que saiu e se dirigiu até o local de onde ouviu o barulho, quando encontrou, vindo do local de onde os tiros saíram, MIGUEL MANGABEIRA DA SILVA e outra pessoa que não tem certeza, cada um com uma arma de fogo nas mãos; (…) que já conhecia Miguel de antes, mas não tinha amizade, mal se falavam; que quando se deparou com Miguel e o outro indivíduo, estes atiraram; que seu irmão gritou ‘volte, que eles estão em cima de você’; que atravessou para o outro lado e que, como não devia nada a eles, seguiu em frente; que encontrou a sandália de seu filho e o boné; (…) que seu filho estava sozinho; que seu filho passou sozinho perto do declarante, e saiu; que cerca de um ou dois minutos após a saída de seu filho, ouviu os tiros; que onde seu filho começou a ser alvejado dava para alcançar a vista; que o corpo de seu filho caiu na estrada, próximo a uma casa vizinha; que ninguém lhe disse nada; que, quando pegou seu filho, ele já estava morto; (…) que seu filho já tinha lhe dito que tinha inimizada com Miguel e que, inclusive, Miguel já tinha atirado nele; que não sabe o motivo da inimizade; que o declarante não tinha nenhum tipo de inimizade com Miguel; que Miguel e o outro indivíduo pularam a cerca de sua propriedade e se esconderam embaixo de um pé de goiaba do declarante; (…) que se lembra que Miguel estava com um capote camuflado do exército e uma camisa verde”. Grifos nossos
Ouvido em plenário, o Sr. Edivaldo, genitor da vítima, reproduziu com fidelidade o quanto declarado em juízo. Veja-se (oitiva disponibilizada no PJE mídias):
“que estava presente no dia dos fatos; que estava com a vítima, quando esta, recebeu uma ligação e saiu; que então, quando a vítima chegou a uns dez metros, o declarante ouviu uns tiros; que a vítima saiu correndo e o declarante foi ver; que nesse momento encontrou com o acusado e outra pessoa; que ficou próximo à cancela, num lugar claro, junto com seu irmão e sua esposa; que não teve paciência e foi em direção deles; que quando chegou, já se bateu com eles (o acusado e o outro) no canto da cerca; que seu irmão gritou, mas o declarante disse que não devia nada a ninguém; que não havia outra pessoa no local além deles; que viu o acusado com uma arma na mão; que, inclusive, o acusado ainda lhe deu um tiro, mas não sabe dizer se foi na direção do declarante ou para cima, porque o acusado estava próximo; (...) que ficou junto do poste de energia com seu irmão, esperando o acusado e a outra pessoa virem, pois iriam passar por ali, na cancela; que viu cada um deles com uma arma, na mão; que eles estavam vindo do local onde seu filho foi baleado; que seu filho foi baleado na estrada; que ouviu muitos tiros; que saiu correndo; que seu filho tinha o apelido de “cebola” e já havia tido atrito com o acusado, mas não sabe o motivo; que o acusado entrou em seu terreno, ficou embaixo de um pé de goiaba, e o declarante ficou lhe encarando, que foi nesse momento que ele disparou, mas não sabe em qual direção; que mesmo assim seguiu seu caminho, para ver seu filho; que neste percurso não encontrou com mais ninguém; que quando encontrou seu filho, ele ainda estava vivo, dando o último suspiro; (...) que falou ao policial que não viu o acusado matando seu filho, mas o viu com a arma na mao; (...) que na época não tinha inimizade com o acusado e hoje o tem como inimigo porque ele matou seu filho ...”. Grifos nossos
Também em juízo, foi ouvida a testemunha Cassio Venas Reis, policial militar, narrando que:
“(...) estava na equipe policial que capturou o réu; que o réu foi capturado em casa; que o pai da vítima lhe informou que o réu era o autor do homicídio contra seu filho e também autor da tentativa de homicídio contra o mesmo; que o pai da vítima relatou que sofreu disparos contra si e que o autor também seria o réu; que o réu não assumiu a autoria do fato; que o réu se contradisse em referência à vítima; que o réu primeiro disse que não sabia de nada do ocorrido, e que depois disse o nome da vítima, sendo que ele já havia falado que não sabia de ocorrido nenhum; que enquanto conversava com o réu, em nenhum momento chegou a lhe dizer o nome da vítima; que o réu chegou logo após a guarnição, no local do crime; que o réu já chegou falando que sabia quem foi, em nossa direção; que tinha outras pessoas próximas do corpo; que o pai da vítima disse que tinha outras pessoas próximas; que na casa de Miguel (réu), só tinha ele e a esposa tinha saído, estava na frente da casa; que o réu chamou sua esposa; que o réu gritava a esposa, falando sobre a morte do rapaz, sendo que antes ele havia falado que não sabia quem era, que não sabia de nada, pois estava dormindo; que o réu disse à esposa que estavam falando que ele teria matado ‘Cebola’; que quando chegaram na casa de Miguel, foi a esposa dele quem os recebeu;”. (depoimento disponível no PJE mídias)
Corroborando o depoimento da testemunha Cassio Venas Reis, o policial Joacy Ferraz Lima disse que se deslocaram até o local do homicídio e que foram procurados pelo pai da vítima, o qual informou que Miguel teria sido o autor do crime. Prosseguiu confirmando que foram até a casa do recorrente, informaram-lhe da acusação, mas este disse que não sabia de nada, pois estava dormindo; que, quando a esposa dele se aproximou do portão, o recorrente gritou, em alto e bom tom, "amor, estão me acusando de matar Cebola”; que até então não teria informado ao recorrente nome de vítima nenhuma; que o pai da vítima foi enfático em acusar o recorrente. (depoimento disponível no PJE mídias)
Ao serem ouvidos em plenário, os policiais ratificaram os depoimentos prestados em juízo, sendo que o soldado Cassio afirmou que o pai da vítima lhe disse, categoricamente, que o apelante foi uma das pessoas que matou seu filho; os policiais reforçaram que o apelante, antes mesmo de lhes dizerem do que se tratava a diligência e sem citar nomes, já veio falando que não teria matado “Cebola” e justificou que ouviu relatos no celular sobre o ocorrido; ressaltaram que o pai da vítima não titubeou, quando lhe foi apresentada a foto do apelante, sendo firme e categórico, a todo momento, ao aponta-lo como o autor do crime.
Interrogado em juízo, o recorrente negou as imputações criminosas, narrando o seguinte (interrogatório disponível no PJE mídias):
“(...) que estava dentro de casa quando os policiais chegaram e foram atendidos por sua esposa; que mandou sua esposa abrir o portão; que os policiais o pegaram dentro de casa e disseram que iam leva-lo até o pai da vítima, para ser reconhecido pelo mesmo; que sua sogra e sua cunhada lhe ligaram, pois moravam no mesmo bairro do rapaz; que quando a polícia te pegou, disse que estava sendo acusado de um crime que nem fez; que estava vestindo a roupa; que a polícia o revistou, revistou o guarda-roupa, a almofada do sofá, só não foram na cozinha; que conhecia o pai da vítima, Sr. Edvaldo; que ele morava junto com sua vizinha; que o pai da vítima não tinha inimizade com ele; que não sabe o porquê de o pai da vítima estar lhe acusando de matar o seu filho; que não conhecia os policiais e nem tinha problemas com eles; que já tinha tido a informação do ocorrido pelas redes sociais; que foi sua sogra e sua cunhada que ligaram para sua esposa, dizendo que tinham visto nas redes sociais; que é analfabeto e não tem celular; que sua esposa lhe acordou, falando o que ouviu; que respondeu que o deixasse dormir e continuou dormindo; que passou uns tempos e a polícia chegou; que não estava devendo nada e não tinha porque temer; que já tinha nas redes sociais a notícia da morte de Edvan, mas não de seu nome antes mesmo a polícia chegar em sua casa; que entre a notícia que recebeu da morte de Edvan e a chegada dos policiais em sua casa, passou mais ou menos vinte minutos; que a polícia não achou nada em sua casa”.
Em plenário, o apelante manifestou o desejo de não responder às perguntas do juiz e do promotor de justiça. Quando perguntado pelo advogado de defesa, manteve a versão apresentada em juízo, negando a autoria dos fatos.
Pois bem. Apresentado o caderno probatório, não há como se extirpar a tese acusatória de que o recorrente tenha agido dolosamente contra a vida da vítima.
Tal constatação se reforça com o testemunho firme do pai da vítima, que, poucos momentos após ter ouvido os disparos que vitimaram seu filho, encontrou com o apelante e outra pessoa, com uma arma na mão, vindo da direção onde os fatos ocorreram.
Fora isso, os policias militares, que participaram das diligências, afirmaram que o pai da vítima apontou, com segurança, o apelante como sendo o autor do homicídio.
Finalmente, acerca da validade da oitiva do pai da vítima, inexiste vedação decorrente do seu depoimento, uma vez que tem o dever legal de dizer a verdade, de modo que, conforme o art. 206 do CPP, as exceções ao compromisso de dizer referem-se apenas àqueles que possuem grau de parentesco com o acusado. E, mais, ainda que a referida testemunha tenha sido ouvida como declarante, inexiste prejuízo ao apelante, até porque o compromisso objetiva, essencialmente, esclarecer a testemunha quanto ao seu dever de ser imparcial e dizer a verdade.
Malgrado a defesa alegue que sequer foi encontrado pólvora nas mãos do apelante, conforme exame feito em tempo hábil, não se pode concluir que o resultado da perícia, por si só, possa afastar a autoria delitiva imputada ao apelante. Aliás, como bem ressaltou o perito, o resultado isolado do exame não é suficiente para negar contaminação com disparo de arma de fogo, por parte do periciando (ID 31319849).
Ultrapassadas tais reflexões, vislumbra-se que existem elementos probatórios em sentido contrário à negativa de autoria, os quais se mostram aptos a embasar a condenação imputada ao apelante, não havendo, portanto, que se cogitar que o Conselho de Sentença julgou de forma manifestamente contrária à prova dos autos.
Cumpre destacar, inclusive, que, mesmo tendo a defesa, em plenário, afirmado que o apelante não foi o autor dos disparos, tal fato não alterou a convicção dos jurados, os quais, à vista das provas constantes dos autos, decidiram, por maioria de votos, acolher as indagações relativas à materialidade e autoria do delito, condenando o recorrente pelo crime de homicídio.
Como cediço, em se tratando de decisões do Conselho de Sentença, deve-se ter em vista o princípio da soberania dos vereditos, inserto no art. 5º, inciso XXXVIII, letra "c", da Constituição Federal, segundo o qual se infere que aquelas somente podem ser alteradas se incidir uma das hipóteses legais, como, v.g, quando a tese acolhida pelo corpo de jurados não possui embasamento em qualquer dos elementos probatórios contidos nos autos, sendo, por isso, considerada manifestamente contrária à prova daqueles.
Lastreado nessa legalidade, inclusive, vem julgando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE DUAS VERSÕES EM PLENÁRIO. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). 2. Assim, apresentadas duas versões em Plenário, as quais não estão dissociadas dos elementos de provas, inviável o provimento da apelação ministerial para determinar a realização de novo julgamento, em respeito à soberania dos veredictos. 3. Habeas corpus concedido a fim de anular o acórdão que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri"(STJ, HC 403.405/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018)- Grifos do Relator
Havendo prova que legitime o veredictum assinalado no julgamento, desde que suscetível de demonstrar mínimos elementos de convicção aptos a sustentar o entendimento alcançado pelo Tribunal Popular, oferecendo um suporte à tese ventilada pela acusação, não poderá ser tal decisão considerada manifestamente contrária à prova dos autos.
Perfilhando Espínola Filho, é sabido que, para se anular o veredito, “é necessário o total, manifesto desprezo da prova dos autos”, bem como que a decisão do júri anulável é “aquela que não encontra nenhum apoio na prova, que é aberrante, insustentável, evidentemente divorciada dos elementos de convicção que se reúnem no processo.” ( FILHO, Espínola, Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Volume VI, Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1961, p. 155)
Compartilhando deste mesmo entendimento, assim leciona Aury Lopes Jr.:
“(…) Não basta que a decisão seja ´apenas` contrária à prova dos autos; ela deve ser, evidentemente, inequivocamente contrária à prova. A soberania das decisões do júri impede que o tribunal ad quem considere que os jurados não optaram pela melhor decisão, entre as duas possíveis. Não lhe cabe fazer esse controle. Apenas quando uma decisão não for, desde uma perspectiva probatória, possível, é que está o tribunal autorizado a cassar a decisão do júri, determinando a realização de um novo julgamento.(..)” (in LOPES JR, Aury Lopes, Direito Processual Penal, São Paulo, Saraiva, 15ª. edição, 2018, p. 1.039).
Destarte, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, pelo que deve ser mantido o julgamento proferido pelo Tribunal Popular que condenou o apelante, sobretudo, para se assegurar a soberania dos vereditos, no presente caso.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença condenatória”.
Diante do exposto, acolhe esta 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, o voto através do qual se conhece do recurso e nega-se provimento ao mesmo.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
2ª Câmara Crime 2ª Turma
Relator
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