PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. CIÊNCIA REGISTRADA POR PROCURADOR ESTADUAL. DESPACHO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POSTERIOR. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por abandono da causa.

2 - O despacho judicial foi expedido eletronicamente à Procuradoria-Geral do Estado e acessado por procurador estadual. O ato concedeu prazo de 15 dias para manifestação sobre o interesse no prosseguimento da execução e advertiu expressamente sobre a extinção em caso de inércia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a comunicação eletrônica acessada pelo procurador estadual atende à exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 impede a extinção da execução fiscal por abandono.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

4 - A expedição do ato pelo portal próprio, seguida do registro de ciência pelo procurador da Fazenda Pública, equivale à intimação pessoal, conforme o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006.

5 - O despacho concedeu prazo superior ao previsto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil e advertiu expressamente sobre a extinção, sendo desnecessária nova intimação com o mesmo conteúdo.

6 - A manifestação exigida dependia do exequente, porque envolvia informação sobre a subsistência do crédito e o interesse na continuidade da cobrança.

7 - A inércia posterior à intimação pessoal, prolongada por mais de três meses, configura abandono da causa, ainda que a paralisação anterior não possa ser integralmente atribuída ao exequente.

8 - O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 disciplina a suspensão da execução por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis e não impede a extinção por abandono após intimação pessoal regularmente desatendida.

9 - A ausência de citação da executada dispensa requerimento da parte contrária para a extinção da execução fiscal não embargada.

IV. DISPOSITIVO.

10 - Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, § 1º, e 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/1980, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 314, REsp nº 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006878-93.2009.8.05.0103, em que figuram como agravante o ESTADO DA BAHIA e como agravada MAEFRAN INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ROUPAS LTDA.,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão monocrática (ID 100155545) que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID 104682708), o agravante sustenta a nulidade da extinção, ao argumento de que não teria sido observado o procedimento previsto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Defende, ainda, a incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e atribui a paralisação do processo ao acúmulo de serviço do Poder Judiciário.

Consta, contudo, que o despacho de ID 47915400 foi expedido eletronicamente à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia em 20 de janeiro de 2025, com ciência registrada pelo procurador Ricardo José Costa Villaça em 27 de janeiro de 2025. O ato concedeu prazo de 15 dias para manifestação sobre o interesse no prosseguimento da execução e advertiu expressamente acerca da extinção em caso de inércia.

Ao final, o agravante requer a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do recurso pelo Colegiado, para determinar o prosseguimento da execução fiscal ou sua suspensão na forma da Lei de Execução Fiscal.

A Secretaria certificou a impossibilidade de intimação da agravada para apresentação de contrarrazões, em razão da ausência de formação da relação processual no Juízo de origem (ID 104702742).

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando sua inclusão em pauta para julgamento, consignando o descabimento de sustentação oral na espécie, nos termos dos arts. 937 do Código de Processo Civil e 187, §§ 1º e 2º, do RITJBA.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

A8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 

A controvérsia consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por abandono da causa observou os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à intimação pessoal da Fazenda Pública e à natureza da providência que lhe foi determinada.

O agravante sustenta não ter sido pessoalmente intimado para suprir a falta. A alegação, contudo, não encontra respaldo no registro processual.

O despacho de ID 47915400 foi expedido eletronicamente ao Estado da Bahia, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, em 20 de janeiro de 2025, às 16h04min51s. O procurador Ricardo José Costa Villaça registrou ciência no portal eletrônico em 27 de janeiro de 2025, às 01h12min01s.

A comunicação realizada em portal próprio, com registro nominal de ciência pelo representante judicial do ente público, possui natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e do art. 25 da Lei nº 6.830/1980.

O despacho determinou que o exequente se manifestasse, no prazo de 15 dias, sobre o interesse no prosseguimento da execução, diante do longo período sem movimentação e da possibilidade de quitação do crédito, advertindo expressamente que a ausência de resposta acarretaria a extinção do processo.

A concessão de prazo superior aos cinco dias previstos no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil não ocasionou prejuízo. Ao contrário, ampliou a oportunidade conferida ao exequente para suprir a omissão. Apesar disso, o Estado permaneceu silente não apenas durante o prazo judicial, mas por período superior a três meses, até a prolação da sentença em 14 de maio de 2025.

Não se mostra necessária uma segunda intimação pessoal. O ato já foi dirigido à Procuradoria-Geral do Estado, acessado por procurador, acompanhado de prazo certo e de advertência expressa acerca da consequência processual da inércia.

A determinação judicial também não se limitou a cientificar o exequente sobre providência passível de impulso oficial. Cabia ao Estado informar se o crédito permanecia exigível, se havia ocorrido pagamento ou outra forma de extinção e se subsistia interesse na continuidade da cobrança. Tratava-se de informação situada na esfera de conhecimento e disponibilidade do próprio credor.

Por essa razão, não há identidade entre o caso e o precedente invocado no REsp nº 1.738.705/MT. Naquele julgamento, conforme a transcrição apresentada pelo agravante, a Fazenda foi apenas cientificada de penhora já realizada, sendo o ato subsequente passível de prática oficial. Neste processo, ao contrário, exigiu-se manifestação do exequente sobre a atualidade do crédito e o interesse na execução, providência que não poderia ser suprida pelo Juízo.

É certo que a paralisação anterior não pode ser integralmente atribuída à Fazenda Pública, pois o Estado requereu o prosseguimento do feito em 2012 e informou a realização de averbação premonitória. O fundamento da extinção, porém, não reside exclusivamente nessa paralisação histórica, mas na inércia superveniente verificada depois de intimação pessoal, específica e cominatória.

Também não procede a alegação de incidência obrigatória do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O dispositivo disciplina a suspensão da execução quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, com efeitos sobre a prescrição intercorrente. A sentença não reconheceu prescrição, mas extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da inércia do exequente após regular intimação pessoal.

A ausência de citação da executada, certificada no ID 92902853, dispensa requerimento da parte contrária para a extinção, conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.120.097/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.

Desse modo, comprovada a intimação pessoal eletrônica, a advertência expressa de extinção, a concessão de prazo superior ao legal e a ausência de manifestação por período prolongado, não se verifica nulidade na sentença nem fundamento para a reforma da decisão monocrática agravada.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e preservou a sentença de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por abandono da causa.

Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de agravo interno e por não haver honorários recursais a serem fixados nesta oportunidade.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora