PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000123-71.2019.8.05.0197 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ROBERT MILLER FELICIANO |
| Advogado(s): RICARDO AZEVEDO NETO |
| APELADO: MDY EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA |
| Advogado(s): PAULO HENRIQUE ALMEIDA NERY |
Recurso tempestivo, preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal gravita em torno de quatro questões fundamentais que demandam análise técnica detalhada: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a existência e validade do alegado contrato; e (iv) o cumprimento do ônus probatório pelo Apelante.
O Apelante insurge-se contra o indeferimento da gratuidade de justiça na sentença, alegando que o benefício havia sido anteriormente deferido pelo juízo da Comarca de Barueri-SP, antes do declínio de competência para Piritiba-BA.
A questão merece acolhimento. Verifica-se dos autos que a gratuidade de justiça foi inicialmente deferida pelo juízo de Barueri-SP, conforme alegado pelo Apelante e não impugnado pela Apelada. Posteriormente, com o declínio de competência para a Comarca de Piritiba-BA, o magistrado a quo revogou o benefício na sentença.
Ocorre que, uma vez deferida a assistência judiciária gratuita, sua revogação exige fundamentação específica e robusta, com demonstração inequívoca de alteração da situação econômica do beneficiário ou de má-fé na obtenção do benefício, assegurado o contraditório específico sobre a questão.
O art. 99, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, competindo à parte contrária ou ao juízo demonstrar elementos concretos que a elidam. No caso concreto, o magistrado a quo limitou-se a afirmar genericamente a insuficiência da documentação, sem indicar elementos específicos que justificariam a revogação do benefício anteriormente concedido.
Dessa forma, defiro a gratuidade de justiça ao Apelante, restabelecendo o benefício anteriormente concedido.
O Apelante sustenta se tratar de "contrato de adesão" regido pelo CDC, com consequente inversão do ônus da prova.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de relação de consumo, caracterizada pela presença de consumidor (destinatário final) e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a relação jurídica alegadamente estabelecida não se caracteriza como relação de consumo. Segundo as próprias alegações do Apelante, tratava-se de contrato de "revenda, assessoria educacional e assistência técnica" pelo qual receberia percentual de lucro sobre comercialização de licenças de cursos.
Tal configuração evidencia relação de parceria comercial ou representação, na qual o autor não figura como destinatário final de produto ou serviço, mas como intermediário na cadeia de distribuição, visando obter lucro com a revenda.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica o CDC quando ausente a caracterização do adquirente como destinatário final:
CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA . REGRA. MITIGAÇÃO.FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de quea determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feitamediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritivado art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente odestinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoafísica ou jurídica . 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumointermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna paraas cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e,portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, sópode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço,excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo . 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito deconsumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluídopara uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoasjurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismoaprofundado, consistente em se admitir que, em determinadashipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviçopode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frenteao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui oprincípio-motor da política nacional das relações de consumo,premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitimatoda a proteção conferida ao consumidor . 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de trêsmodalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimentoespecífico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seusreflexos na relação de consumo) e fática (situações em que ainsuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica doconsumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidadeinformacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviçocapazes de influenciar no processo decisório de compra). 5 . A despeito da identificação in abstracto dessas espécies devulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas devulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação deconsumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses devulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência,a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode,conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora daaplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoriafinalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradoraà condição de consumidora. 6 . Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização pordanos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas,tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada aimpossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. Acontratação do serviço de telefonia não caracteriza relação deconsumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeiaprodutiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio.Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar aempresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço detelefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nostermos do art . 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta atítulo de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 etendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto àexistência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado naslinhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízossuportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA).
Portanto, correta a conclusão do juízo a quo pela inaplicabilidade do CDC ao caso concreto.
A questão central do recurso reside na alegação de existência de contrato válido e exigível entre as partes.
O Apelante apresentou documento intitulado "Contrato de Revenda, Assessoria Educacional e Assistência Técnica", porém completamente em branco no que se refere à identificação das partes contratantes, testemunhas, assinaturas ou qualquer elemento que permita inferir consentimento e vinculação jurídica.
A doutrina civilística clássica estabelece que, para a existência de um negócio jurídico, são necessários elementos essenciais: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC). Antes mesmo da análise da validade, impõe-se verificar a própria existência do negócio jurídico.
No presente caso, o documento apresentado constitui mera minuta ou esboço contratual, desprovido dos elementos mínimos necessários para caracterizar a manifestação de vontade das partes e a formação do vínculo jurídico.
A alegação do Apelante de que se trataria de "contrato virtual" validado por e-mails e comprovantes de depósito não se sustenta juridicamente. Embora o ordenamento admita diversas formas de manifestação da vontade, incluindo meios eletrônicos, é imprescindível que haja correspondência entre o instrumento alegadamente vinculante e as comunicações que supostamente o validariam.
No caso dos autos, os e-mails juntados não fazem referência específica ao contrato em branco apresentado, não permitindo estabelecer nexo causal entre as comunicações eletrônicas e o documento supostamente vinculante.
Fundamental destacar que o Apelante, ao ser intimado para manifestar interesse na produção de provas, expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, renunciando tacitamente à oportunidade de produzir provas adicionais que poderiam corroborar suas alegações.
O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, veja-se:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
No caso concreto, competia ao Apelante demonstrar: (i) a existência do contrato; (ii) sua validade e eficácia; (iii) o cumprimento de suas obrigações; e (iv) o inadimplemento da ré.
Conforme bem destacado na sentença recorrida, o Apelante poderia ter se valido de outros meios probatórios permitidos pelo ordenamento, tais como prova testemunhal, depoimento de representantes da pessoa jurídica ré ou documentos complementares. Contudo, ao optar pelo julgamento antecipado, operou-se a preclusão temporal, perdendo a oportunidade processual específica para tanto.
A valoração das provas deve observar os critérios de lógica, experiência comum e livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). No presente caso, o conjunto probatório apresentado pelo Apelante revela manifesta insuficiência para sustentar suas alegações.
O documento principal (contrato) encontra-se desprovido de elementos essenciais; as comunicações eletrônicas não estabelecem correspondência específica com o instrumento alegadamente vinculante; e os comprovantes de depósito, isoladamente, não permitem inferir a existência de relação contratual específica, podendo referir-se a outras transações ou negociações.
A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica nas relações contratuais exige clareza e certeza quanto aos direitos e deveres de cada parte, requisitos manifestamente ausentes no caso concreto.
A sentença recorrida examinou adequadamente todas as questões controvertidas, aplicando corretamente a legislação pertinente e os princípios processuais aplicáveis. As conclusões do magistrado a quo encontram respaldo na prova dos autos e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
O Apelante não logrou demonstrar a existência de vício na sentença que justifique sua reforma. Ao contrário, a decisão prima pela correção técnica e pela adequada valoração probatória, observando os ditames constitucionais e legais aplicáveis.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida quanto ao mérito, porém DEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao Apelante.
Em razão da sucumbência recursal quanto ao mérito, condeno o Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Apelada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida.
Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora